Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, durante Sessão Plenária desta segunda-feira (18/09), cinco Projetos de Lei (PLs) de autoria dos parlamentares. Os PLs seguiram para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Ao todo, 29 matérias foram votadas no plenário Adriano Jorge na reunião de trabalho.

Um dos projetos que seguiu à sanção, de número 004/2023, de autoria do vereador Mitoso (PTB), pretende denominar como Edson Arantes do Nascimento, o ex-jogador Pelé, o complexo viário a ser construído na avenida Autaz Mirim, na zona leste de Manaus.

O vereador Mitoso comemorou a aprovação do projeto afirmando que a homenagem ao ex-atleta, que morreu em dezembro do ano passado, é justa pela importância de Pelé.

“Nós temos três arenas que suportam a cidade. Eu ouvi algumas opiniões sobre o nome ser dado a um estádio, mas uma quarta arena, tendo várias demandas, como hospitais e outras coisas mais importantes, seria muito difícil construir uma arena para o nome do Pelé. É uma merecida homenagem ao rei Pelé, ao ministro, cidadão do Amazonas”, considerou Mitoso.

Outro projeto aprovado é do vereador Raiff Matos (DC), que pretende instituir, na primeira semana de outubro, uma Campanha de Combate à Erotização Infantil em Manaus.

“Nós precisamos cada vez mais levar a boa informação e a conscientização sobre esse tema, que eu considero muito importante. Essa lei possibilitará ao Executivo Municipal criar essa campanha e combater essa mazela social da vida de nossas crianças”, destacou o parlamentar.

Ainda na sessão plenária, outros dez projetos tiveram pareceres votados e avançaram para novas comissões na CMM, oito foram deliberados e passarão a tramitar na Casa e seis retornarão para última discussão.

Moção de Pesar – A CMM aprovou, nesta segunda-feira, uma Moção de Pesar em apoio aos familiares das 14 vítimas que morreram em um acidente aéreo em Barcelos (a 401 quilômetros de Manaus). A moção foi aprovada em nome de todos os vereadores da 18ª Legislatura.

Foto: Mauro Pereira – Dicom 

Duas proposituras, sendo um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), ambos de autoria do vereador Caio André (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), avançaram após votação no plenário da Casa nesta segunda-feira (18/09).

Um deles, o PL n° 088/2023, que considera a Federação Estadual de Skateboard do Amazonas (Fesbam) uma entidade de utilidade pública municipal, avançou à 11ª Comissão de Assuntos Sociocomunitários e Legislação Participativa.

De acordo com o parlamentar, o reconhecimento abre possibilidades para a obtenção de recursos e, ainda, um maior número de competições de skate no estado.

“É um esporte olímpico, e hoje a gente precisa incentivar cada vez mais esse esporte. Temos praticantes em todas as regiões de Manaus, nada mais justo do que dar utilidade pública a essa federação que faz com que nós tenhamos e consigamos mais apoio para esse esporte tão praticado na nossa cidade”, observou Caio André.

Ainda nesta manhã, os parlamentares votaram o parecer favorável da 17ª Comissão ao Projeto de Emenda à Loman 001/2023, que seguiu à 2ª discussão.

A propositura altera a redação do art. 361 da Lei Orgânica do Município de Manaus, fazendo com que o município destine recursos e invista no desporto e no lazer comunitário, estimulando a iniciativa privada a adotar as mesmas atitudes, priorizando o desporto de participação e acrescentando o desporto de iniciação e educacional.

O presidente da CMM teve, ainda, a aprovação da Indicação n.º 732/2023, para a construção de uma praça pública na rua Mem de Sá, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste de Manaus.

Foto: Mauro Pereira – Dicom

Nesta segunda-feira (18/09), o vereador Gilmar Nascimento (Avante) apresentou uma Moção de Desagravo em defesa da honra e da dignidade da Sra. Izabelle Fontenele, uma jovem universitária de 27 anos. De acordo com o parlamentar, a ação surge como resposta ao desencadeamento de uma corrente de ódio que teve início no começo do mês de setembro e que teve sérias repercussões na imagem da Sra. Fontenele.

De acordo com Gilmar Nascimento, a Moção de Desagravo, baseada no artigo 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, reflete a preocupação com a integridade e respeito a todas as pessoas.

“Este episódio em questão envolveu a disseminação de informações desabonadoras sobre o passado da Sra. Izabelle Fontenele de maneira pejorativa e desrespeitosa e não podemos aceitar isso”, reforçou o parlamentar.

O vereador Gilmar Nascimento ressaltou a incompatibilidade dessa conduta com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que estabelece em seu artigo 5º, inciso I, que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações perante a sociedade.

Texto: Neiva Ritter – Assessoria do Vereador Gilmar Nascimento

Em votação de pauta nesta segunda-feira (18/09), o Projeto de Lei nº 002/2023 do vereador, proposto pelo vereador Professor Samuel, avançou com êxito para à 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto tem como objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo e criar o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo.

O PL contempla diversas medidas importantes para a promoção dos direitos e a conscientização sobre o nanismo, um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, resultando em baixa estatura quando comparado à média da população de mesma idade e sexo.

A principal disposição do projeto é a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês de outubro. Além disso, fica estabelecido o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.

O vereador Professor Samuel ressalta que o combate ao preconceito é fundamental para garantir que as pessoas com nanismo tenham igualdade de oportunidades e possam desfrutar de uma vida plena e inclusiva. “É importante que a sociedade se una nesse esforço de conscientização e promoção da igualdade, assegurando seus direitos e promovendo uma sociedade melhor.”

A iniciativa busca sensibilizar a sociedade para as questões relacionadas ao nanismo e combater o preconceito, estigmatização e discriminação enfrentados por aqueles que vivem com essa condição. Entre as atividades previstas no projeto, destacam-se debates, palestras, seminários, fóruns, e a divulgação dos direitos das pessoas com nanismo.

Texto: Assessoria de comunicação do vereador

A Campanha de Combate à Erotização Infantil na capital amazonense foi aprovada na manhã desta segunda-feira (18/09) em segunda discussão no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta apresentada pelo vereador Raiff Matos (DC) vai agora para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida. 

Transformada em lei após sanção do prefeito, a campanha será desenvolvida no início do mês de outubro, quando se comemora a Semana e o Dia da Criança. A campanha deve estimular as crianças a serem efetivamente crianças, afastadas da malícia que domina na cultura e deixa crianças e adolescentes mais vulneráveis à exploração. 

“Essa lei vai incentivar o Poder Público Municipal a realizar uma grande campanha de conscientização contra a erotização e sexualização precoce de crianças e adolescentes. Precisamos varrer essa mazela social da cidade de Manaus. O povo perece por falta de conhecimento e a conscientização é um passo importante para reduzir esse problema”, afirmou. 

O Projeto de Lei é apoiado pelo artigo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente que garante às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento mental, físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

“É nosso dever proteger as crianças contra tudo que atenta contra a dignidade delas, seja a exploração sexual ou erotização precoce”, acrescentou o vereador Raiff Matos. 

Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom 

Durante a Sessão Plenária de segunda-feira (18/09), vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 150/2023, do vereador Ivo Neto (Patriota), que tem por finalidade vedar a contratação e nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, mesmo em caráter temporário. O PL foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

O Monitoramento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Amazonas, divulgado em Maio de 2023, aponta 1.855 notificações de abuso sexual infantil em 2022. O boletim informou, ainda, que 93,6% das vítimas são do sexo feminino. De acordo com o monitoramento, a faixa etária de 10 a 14 anos responde por 54,9% dos casos. Além disso, a maioria dos supostos agressores (24,8%) são amigos ou conhecidos da vítima.

“Infelizmente, a grande maioria dos casos de violência sexual acontece no meio familiar, algo que não podemos legislar. No entanto, dentro de creches, escolas e demais instituições de ensino, entidades de acolhimento institucional, clínicas e hospitais pediátricos, podemos colaborar para evitar que esse crime aconteça, e o PL visa afastar pessoas que já foram condenadas, em decisão judicial transitada em julgado, por quaisquer dos crimes de natureza sexual cometidos contra crianças ou adolescentes”, destaca Ivo Neto.

Justificativa – O autor da proposta, vereador Ivo Neto (Patriota), destaca a importância do PL, que além das medidas penais, que já inibem essas condutas, devem ser adotadas medidas que impeçam a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Uma forma de combater as situações de risco ou vulnerabilidade é garantir que os ambientes com concentração de crianças e adolescentes, como as creches, escolas, demais instituições de ensino por elas frequentadas, e entidades de acolhimento institucional, estejam bem estruturados e fortalecidos no sentido de impedir que crianças e adolescentes sejam violadas e corram riscos em locais onde deveriam se sentir protegidos.

Texto: Taísa Passos – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Luis Mitoso (PTB) fez uma Moção de Pesar aos familiares das 14 vítimas do acidente aéreo ocorrido no dia 16 de setembro, no município de Barcelos, no interior do Amazonas.

A propositura de número 267 protocolada pelo parlamentar foi transformada em Moção de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Manaus, na manhã desta segunda-feira (18/09).

“É uma forma de nos solidarizar com os familiares das vítimas e, ao mesmo tempo, valorizar os acometidos pela tragédia que vinham ao nosso Estado prestigiar o que temos de mais importante, que é a nossa biodiversidade, por meio da pesca esportiva”, destacou Mitoso.

O Amazonas ganhou destaque na última década como um destino para os pescadores amadores, cuja atividade, como esporte, não é predatória, mas contribui para a preservação e, sobretudo, para a divulgação da nossa fauna pela piscicultura, a mais diversificada do mundo.

“Essas pessoas estavam no Amazonas contribuindo, diretamente, para a divulgação do nosso Estado, por meio de sua atividade esportiva, que era a pesca”, completou.

A tragédia em Barcelos com a aeronave da empresa Manaus-Aerotáxi é a que registrou mais mortes no Brasil desde 2011. Na época, a queda do avião modelo Let da Noar Linha Aéreas em Recife fez 16 vítimas.

Os dados são da Rede de Segurança da Aviação (ASN) da Flight Safety Foundation.

As vítimas homenageadas

Tripulantes

Texto: Adeilson Albuquerque
Foto: Guilherme Corrêa

De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice presidente da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei (PL) 271/2021 sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares na cidade de Manaus foi sancionado.

O parlamentar destacou a importância da sanção do PL feito pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante),que agora passa a ser a Lei 3.140/2023. “Uma grande vitória para a população de nossa cidade que poderá contar com mais uma ferramenta de combate às drogas. Sabemos o quanto as drogas são prejudiciais. Agora irei acompanhar o cumprimento da norma, dada a importância dessa lei”, destacou o vereador.

O PL do vereador Everton Assis prevê no artigo 1º que “torna obrigatória no Município de Manaus, a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais e similares”.

A lei foi sancionada e está em vigor e o parlamentar Everton Assis firmou compromisso de  acompanhar o cumprimento da norma nos locais de grandes eventos da cidade de Manaus.

Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador

Está em tramitação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 455/2023, de autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos) que estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas da rede pública de Manaus.

De acordo com o texto do projeto, entre as diretrizes, destaca-se a detecção prévia dos fatores de risco em crianças e adolescente; incentivo a pesquisas que tenham como foco de estudo as particularidades da doença; promoção de hábitos alimentares saudáveis com a participação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), entre outros.

Segundo o vereador Marcio Tavares, é importante que toda a comunidade escolar seja orientada e alertada sobre a gravidade do diabetes, já que o diagnóstico precoce permite o tratamento mais eficiente da doença e mais qualidade de vida aos pacientes.

“É importante que essas ações de prevenção ao diabetes sejam implementadas também no âmbito escolar para que pais, professores e as crianças e adolescentes tenham acesso à toda informação desta doença, proporcionando um possível diagnóstico precoce e melhorando, assim, a qualidade de vida do aluno com a escola”, explica o vereador.

O PL, que foi aprovado em plenário pelos vereadores seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Sobre a doença – O diabetes mellitus é uma doença metabólica caracterizada pelo aumento anormal de glicose (açúcar) no sangue. No estágio inicial da doença, observa-se sonolência, fadiga, sede excessiva, perda de peso e problemas para efetuar as tarefas rotineiras. Se não tratada adequadamente, a glicose aumentada pode causar lesões dos vasos sanguíneos que, consequentemente, provocam doenças cardiovasculares, insuficiência renal, problemas na visão, dificuldade para cicatrização, amputação de membros periféricos como pés e dedos, ou até mesmo de todo o membro inferior.

Texto: Rick Olliver – Assessoria de Comunicação
Foto: Valter Leandro

O Projeto de Lei (PL) nº 487/2023 de autoria do vereador Sassá da Construção Civil (PT), institui a distribuição de fraldas geriátricas gratuitas para moradores da cidade de Manaus com deficiência temporária ou permanente e idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

No texto são estabelecidos critérios para que as pessoas sejam contempladas com o auxílio: O idoso ou deficiente precisará de prescrição médica devidamente preenchida, laudo ou atestado que comprove a necessidade do uso do produto e comprovar renda familiar, mensal, que não ultrapasse dois salários mínimos.

A quantidade de fraldas a serem disponibilizadas mensalmente ao beneficiário deverá ser prescrita pelo médico responsável, limitado ao total de 120 fraldas ao mês por pessoa.

A iniciativa do parlamentar visa atender à demanda dessa parcela da população que necessita do uso de fraldas, uma vez que o alto custo das fraldas geriátricas representa um obstáculo para o pleno exercício da cidadania.

 

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

 

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