O vereador Jander Lobato (PP) submeteu à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a proposta de Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a circulação de carretas com contêineres, pelas vias da cidade, devidamente travadas no cavalo mecânico, com a trava de segurança lock, assim como propõe a proibição do estacionamento desse tipo de transporte em vias públicas.
O PL propõe que empresas responsáveis por contêineres, seja de carga ou outra finalidade, não poderão estacioná-los em vias públicas, sem prejuízo de outras proibições contidas em regulamentação específica.”
A proposta também destaca que pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por contêineres, seja de carga ou outra finalidade, só poderão transportá-los pelas vias da cidade, vazios ou carregados, se estiverem devidamente travados no cavalo mecânico, com a trava de segurança lock, sem prejuízo de outras travas de igual ou maior eficiência, contidas em regulamentação específica.
“O projeto tem o intuito de trazer soluções com relação ao estacionamento inadequado de contêineres nas ruas de Manaus, o que causa problemas na fluidez do trânsito, assim como na manutenção das vias urbanas. Outro ponto é com relação ao trânsito de cargas por containers, tendo em vista a imprudência de motoristas aliada a inobservância da trava lock como medida de segurança para que o container não se desprenda do eixo”, destacou o vereador.
O parlamentar tem defendido no plenário da Casa Legislativa mais rigor, por parte do Poder Público, na fiscalização da circulação de carretas com container na cidade de Manaus.
“O Poder Público deve propor medidas para a regulação das condutas dos cidadãos, no sentido de que se possa proteger a integridade da sociedade, com a necessidade de trazer mais responsabilidade na condução de cargas e dos respectivos contêineres, para que episódios como o que ocorreu no viaduto Miguel Arraes, localizado na avenida Mário Ypiranga, não se repitam, assim como outros já registrados em nossa cidade”.
Acidentes – Durante o mês de junho, ocorreram três acidentes envolvendo carretas com contêineres. No dia 2, o contêiner de uma carreta que trafegava na Avenida Mário Ypiranga Monteiro e acessava a Avenida Ephigenio Salles pelo viaduto Miguel Arraes, caiu de uma altura de mais de 5 metros sobre a pista.
No dia 21 de junho, uma carreta tombou na avenida das Flores. E no dia 30 de junho, um container se desprendeu de uma carreta e tombou, na avenida das Torres no cruzamento com a avenida Timbiras, bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus. Nas três circunstâncias não houve registro de pessoas feridas.
Entre os anos de 2005 e 2014, Manaus registrou acidentes com vítimas com desprendimento de contêineres de carretas. Em 2014, um casal morreu esmagado quando uma carreta tombou e o contêiner de 30 toneladas, que era transportado, caiu em cima do carro onde as vítimas estavam. O acidente aconteceu na avenida Torquato Tapajós, no bairro Santa Etelvina, zona norte.
O Projeto de Lei (PL) que obriga a implementação de botões físicos de acionamento à polícias por motoristas e cobradores nos ônibus de Manaus foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e agora segue para sanção do prefeito. De autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), o PL tem como objetivo inibir a atuação de criminosos no transporte coletivo de Manaus.
“Conseguimos aprovar o PL e agora precisamos iniciar um trabalho aqui. Precisamos ir até o prefeito, estabelecer um diálogo para que o botão do pânico seja de fato implementado. Cabe a ele sancionar e dar o devido direcionamento. Criamos aqui um ambiente legal, mas precisamos urgentemente ter um ambiente mais seguro para a população. Um jovem morreu esta semana, quantos outros precisam morrer? Eu acredito na sensibilidade do prefeito para a sanção deste PL”, afirmou Breval.
Com a sanção do prefeito, linhas de ônibus da capital devem ter dispositivo integrado às polícias e permitirá imediato acionamento nos casos de abordagens de criminosos.
“Chegamos ao ponto de criminosos terem linhas preferidas. Isso é absurdo. Meu objetivo aqui é agir, colocar a Câmara em posição de colaboração efetiva no combate a esses episódios”, concluiu Lissandro.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), ressaltou que a 18ª Legislatura da Casa promove uma “reparação histórica” com o Projeto de Lei (PL) de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete na CMM.
Com a mudança, aprovada por unanimidade pelos vereadores na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/07), o valor pago para os Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs) nível 1 será igualado ao salário mínimo atual. O Projeto de Lei avançou para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Casa Legislativa.
Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.
Durante Reunião Ordinária desta quarta-feira, o presidente da Casa explicou que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
Caio André destacou que a alteração no valor acompanha o salário mínimo atual, de R$ 1.320, a ser pago aos cargos APC-1. Atualmente, pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. O parlamentar complementou a fala destacando que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da Casa.
“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse Caio André.
O presidente da CMM também agradeceu o empenho dos vereadores por discutirem sobre a propositura que vai beneficiar os servidores da Casa.
“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente os servidores da verba de gabinete. Nossos Assessores Parlamentares Comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, afirmou Caio André.
Na última sexta-feira (30/06), a Refinaria da Amazônia (Ream), anunciou a redução de 4,13% no preço da gasolina, saindo de R$ 2,78 para R$ 2,66; do diesel entre 4,29%, R$ 3,14, e 4,41%, R$ 3,06. Essa é a terceira redução seguida da Ream no preço dos combustíveis no mês de junho. No entanto, apesar da redução anunciada pela Ream, os postos de combustíveis aumentaram R$ 0,30 no valor da gasolina.
Segundo Guedes, os postos estão fazendo o tradicional golpe contra a população, obrigando os consumidores a pagar um preço absurdo e ilegal.
“Os postos de combustíveis estão fazendo mais um golpe cerimonial contra a população manauara. Houve de fato um aumento nos impostos federais sobre os combustíveis, mas o preço na refinaria caiu três vezes somente em junho. O preço na refinaria privatizada está o mesmo da Petrobrás. O que não pode mais servir de desculpa para os postos e distribuidoras não baixarem o valor do combustível”, denunciou.
O vereador formalizou a denúncia nos órgãos de fiscalização como Procon-AM, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que seja realizada fiscalização nos valores dos combustíveis.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli – Assessoria de Comunicação do vereador
Após ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que altera o § 1.º do art. 20 da lei n.17, de 1.º de junho de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, de autoria do vereador Peixoto (Agir) foi aprovada, por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Com o resultado positivo, o projeto segue agora para a sanção do Executivo Municipal.
A matéria trata do aumento do período de licenciamento das torres onde são instaladas as antenas que transmitem o sinal e assim melhoram o serviço de internet de quinta geração. Com a alteração, fica concedido o prazo de até dois anos, contado da publicação da Lei, para que as operadoras adequem as infraestruturas necessárias.
Segundo Peixoto, essa aprovação é benéfica para todos os usuários do serviço de telefonia móvel e para as empresas de Manaus, que vão poder contar com uma maior cobertura do 5G.
“A nossa cidade foi uma das primeiras capitais a ter a legislação para a instalação dos equipamentos necessários para receber essa tecnologia, mas ainda estava longe de ter uma boa cobertura e, segundo as operadoras, uma divergência na interpretação da Lei gerou esse atraso. Por isso propus esse complemento, para dar a chance de finalmente termos uma melhor conectividade e um sinal que atenda a todas as zonas urbanas e ribeirinhas de Manaus”, explicou.
A expectativa do vereador é que o projeto seja sancionado o mais breve possível e assim as operadoras possam dar início ao processo de licenciamento de novas torres.
“Sei que o prefeito David Almeida tem o mesmo interesse de tornar Manaus uma cidade mais tecnológica e acredito que este projeto deve ser sancionado o mais rápido possível. Ganha Manaus e, principalmente, ganha a população, com uma internet mais ágil e segura”, complementou Peixoto.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), cumprindo agenda em Brasília nesta terça-feira (04/07) pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu com os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB) para pedir apoio na busca de recursos para serem investidos na segurança pública de escolas e transporte público de Manaus.
Na ocasião, o parlamentar que estava acompanhado do vereador Dione Carvalho (Patriota), encaminharam, por meio dos senadores, ofícios ao Ministério da Justiça para que disponibilizem estes recursos para a Secretaria Municipal de Segurança.
Também foi encaminhado ao Ministério das Cidades ofícios pedindo investimento em moradias para os trabalhadores do setor de transporte. “É uma categoria que sempre trabalha com enorme comprometimento nas cidades, em Manaus não é diferente, e que precisamos garantir a eles melhores condições de vida, como habitação, é esse é mais um dos nossos focos aqui em Brasília”, destacou Jaildo Oliveira.
Os parlamentares da CMM seguem com agenda no Congresso Nacional nesta quarta-feira (05/07), onde devem se reunir com deputados da bancada amazonense.
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (04/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Ivo Neto (Patriota), se pronunciou para falar sobre a segurança no transporte coletivo.
“A criminalidade cresce na cidade de Manaus constantemente, nós nos deparamos com cenas de pessoas que saem para os seus trabalhos, que procuram viver de uma forma digna, serem assaltadas dentro dos transportes coletivos, por pilantras e bandidos, e que muitas vezes chegam a tirar vidas de pessoas inocentes. É preciso reforçar a segurança pública dentro do âmbito do transporte. A nossa casa precisa criar mecanismos e, junto com outras instituições, somar para que possamos combater essa criminalidade que vem crescendo”, declara o vereador durante pronunciamento no Grande Expediente.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM) mostram que de 2021 a 2022, foram registrados 85 casos de latrocínio, roubo seguido de morte dentro do transporte público.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
O vereador Kennedy Marques (PMN), usou a tribuna durante o grande expediente desta terça-feira (04/07) para falar de alguns problemas que acometem o Parque Cidade da Criança, que fica no bairro Aleixo, zona centro- sul de Manaus.
O parlamentar fez uma visita ao local e verificou a necessidade de fazer alguns reparos no parque e para isso, segundo o ele, a melhor forma de dar fluidez nos serviços seria terceirizar a administração do espaço.
“O que pude perceber no espaço, que foi reformado há um ano e dez meses, é a falta de manutenção. É um espaço grande, que oferece opções de lazer para os pais e para as crianças e o que eu percebo é que precisa ter especialistas para cuidar de um espaço de grande magnitude como aquele e acredito que terceirizando o serviço sai mais em conta”, declara Kennedy.
Por conta disso, o vereador apresentou uma indicação ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de terceirizar os serviços de administração do Parque.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (04/07), o vereador Sassá da Construção Civil (PT), voltou a tratar sobre a questão dos flutuantes do Tarumã, que foram notificados por irregularidades e têm 30 dias para se regularizarem junto aos órgãos competentes sob pena de serem retirados do local.
“São mais de mil flutuantes, mas só doze, pela legislação, estão regulares. A gente tem que ver onde está o problema para ninguém ser prejudicado. A gente não pode deixar essas pessoas jogadas”, declarou o parlamentar ao se referir ao problema.
Outros vereadores pediram à parte, para também comentarem sobre a questão, o vereador Capitão Carpê (Republicanos), enfatizou que no local também há moradias flutuantes, e não apenas os empreendimentos. Já o vereador Alonso Oliveira (Avante), citou a falta de atuação da Capitania dos Portos, como a principal responsável pela situação problemática atual, Kennedy Marques (PMN), também concordou que não houve fiscalização por parte da Marinha.
No fim do discurso, o vereador Sassá, afirmou que pediria uma audiência pública para discutir com os agentes envolvidos. No entanto, o presidente da Casa, Caio André, informou que já está sendo definida uma data para que a audiência seja realizada.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
O vereador Luis Mitoso (PTB) protocolou nesta terça-feira (04/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) Projeto de Lei (PL) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração sexual de menores e por crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
A sugestão do parlamentar se apoia nas Leis Federais 12.015, Código Penal, e 10.741, do Estatuto da Pessoa Idosa. “Esse PL visa o fiel cumprimento do princípio constitucional da moralidade administrativa, o qual se sobrepõe à competência do Executivo no que se refere à nomeação para cargos públicos”, destacou.
Mitoso aponta que o assunto vai ao encontro de suas demandas defendidas como parlamentar, pois ele é o autor da Lei Municipal 2.941 de 2022, que institui nas escolas municipais a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças contra a Vitimização Sexual.
“Do ponto de vista legal e constitucional, portanto, não há impedimento para que a minha propositura prospere nesta Casa Legislativa, conferindo especial atenção a um tema que já tem sido objeto do meu trabalho legislativo, em defesa da criança. Nos mesmos termos, cuida-se também de vedar nomeação daqueles que atentam contra a dignidade, vida, integridade física e psicológica dos idosos”, completou Luis Mitoso.
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