Foi deliberado nesta quarta-feira (14/06) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei de autoria do Vereador Roberto Sabino (Podemos) que possibilita o parcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os requisitos e as regras de parcelamento ou reparcelamento ficará à cargo do Poder Executivo e só será requerido em casos que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido. A regulamentação da presente Lei também deverá observar as regras de parcelamento dos valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa.
“O ITBI é umas das principais fontes de arrecadação de verba do Município e essa lei, se aprovada, vai beneficiar a população, pois permitirá a revisão do valor dos imóveis e o parcelamento em até sessenta vezes, ajudando assim o bolso de cada cidadão, ajustando a parcela de acordo com a sua situação financeira. Isso é mais um benefício que estou propondo para facilitar a vida econômica dos cidadãos manauaras”, explicou o parlamentar.
Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ass. de Comunicação
O Projeto de Resolução originado a partir do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Águas de Manaus foi assinado nesta quarta-feira (14/06), pelo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), e demais membros da Mesa Diretora O documento oficializa que o Ministério Público do Estado (MPE-AM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) tomem ciência das conclusões alcançadas pela CPI.
O projeto, assinado na presença do vereador Diego Afonso (União Brasil), presidente da CPI, inclui, ainda, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre a CMM, a Águas de Manaus e a Prefeitura de Manaus. Entre as medidas acordadas no termo está a redução de 100% para 75% o valor na tarifa de esgoto pelos próximos dois anos.
O Projeto de Resolução deve ser votado pelos vereadores no plenário Adriano Jorge na próxima semana.
“Nós recebemos o relatório, o transformamos nesse Projeto de Resolução da Mesa Diretora e devemos colocar em votação para que nós consigamos finalizar a CPI, que já trouxe grandes ganhos para a sociedade manauara, principalmente para o consumidor em relação a tarifa de esgoto”, afirmou Caio André.
“A maior conquista, de fato, são as reduções e principalmente o instrumento TAG na mão, para que essa Casa realmente tenha a procuração do povo para que possa fiscalizar bimestralmente todos esses avanços, tanto do esgotamento sanitário quanto da qualidade do sistema do abastecimento da água”, complementou o vereador Diego Afonso.
Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (14/06), um Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (PSC), que dá direito a deficientes visuais receberem os carnês ou boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) confeccionados em braile. A matéria foi discutida e teve parecer aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Caso sancionado, o PL 058/2023 define que o documento em braile deverá ser solicitado no órgão competente, onde será feito o seu cadastramento seis meses antes da emissão dos carnês do IPTU. O projeto havia sido deliberado e estava em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.
Caio André, pontua que o formato em braile torna a informação universal, ao incluir as necessidades dos deficientes visuais que também são contribuintes.
“O projeto inclui essa parcela importante da população, haja vista que eles precisariam de auxílio para entender o que trazia os seus carnês de IPTU e a partir da sanção, que eu tenho convicção de que esse projeto será sancionado pela Prefeitura de Manaus, eles poderão com a linguagem própria entender aquilo que está escrito e efetuar o pagamento do tributo”, destacou o parlamentar.
O parecer da CCJR foi discutido e aprovado pelos parlamentares, seguindo para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
Foto: Diego Caja – Dicom
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (14/06), o parecer favorável ao Projeto de Lei 019/2023, apresentado pela vereadora professora Jacqueline (União Brasil), que institui o mês Março Azul Marinho para campanhas de conscientização e prevenção do câncer colorretal.
A proposta recebeu parecer favorável tanto da procuradoria da CMM quanto da relatora, vereadora Thaysa Lippy (PP) e agora retorna ao plenário para votação dos vereadores.
O câncer colorretal abrange tumores que acometem um segmento do intestino grosso (o cólon) e o reto. É tratável e, na maioria dos casos, curável, ao ser detectado precocemente, quando ainda não se espalhou para outros órgãos. O diagnóstico requer biópsia, que é um exame de fragmento de tecido retirado da lesão suspeita feito por meio de aparelho introduzido pelo reto (endoscópio).
Outros Projetos – A CCJR analisou ainda outras 19 matérias. Entre os projetos que haviam recebido parecer favorável, 17 foram aprovados e um recebeu pedido de vista.
De dois projetos com parecer contrário, um teve o parecer mantido e outro recebeu pedido de vista, o de número 300/2022 do vereador Luis Mitoso (PTB), que cria o incentivo fiscal a ser concedido a empresas que realizarem tratamento térmico de resíduos sólidos para geração de energia elétrica para uso próprio ou de terceiros.
Entre os projetos aprovados na CCJ nesta tarde estão o de nº 034/2023 de autoria do vereador doutor Daniel Vasconcelos (PSC), que cria a Campanha de Prevenção contra a Catarata e o de número 014/2023 do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), que reconhece a deficiência auditiva unilateral como deficiência sensorial, do tipo auditiva.
Foi deliberado na manhã desta quarta-feira (14/06), o Projeto de Lei (PL) nº 308/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL) que institui a obrigatoriedade de reserva de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional – Lei IAN.
O objetivo do projeto é garantir que mães em situação de perda gestacional possam ser acolhidas com a devida atenção nas maternidades da cidade. O PL segue agora para segunda Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus(CMM).
De acordo com o parágrafo único do projeto, será garantido às mulheres que tenham sofrido perda gestacional a internação em espaço separado das gestantes e puérperas com identificação adequada, além de atendimento por profissionais que inclua um psicólogo, também em casos de morte após nascimento do bebê.
Para a vereadora, essa questão deve ser vista com atenção por parte das maternidades. “Ouvi relatos de mães que tiveram que ficar dentro de uma maternidade após perder o seu bebê, no mesmo espaço com outras mães e seus filhos vivos. É muito complicado e só sabe essa dor que passa por ela. É uma questão de empatia e respeito”, ressaltou a vereadora.
Lei IAN – O Projeto de Lei, pretende homenagear o Instituto Amor Nosso – IAN, criado em 2017 em homenagem ao anjo Ian Gael e atua como grupo de apoio às perdas gestacionais, neonatais e infantis na cidade de Manaus, bem como luta por políticas públicas que promovam a dignidade.
Foto e texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Na manhã desta quarta-feira, (14/06), durante a Sessão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi aprovado o parecer do Projeto de Lei (PL) 353/2022, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Sem partido), e encaminhado para a sexta Comissão de Saúde; um importante passo na busca por melhorias na qualidade de vida das pessoas obesas.
O PL 353/2022 propõe a criação de políticas públicas de apoio aos obesos, visando oferecer suporte adequado e efetivo para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
O vereador Gilmar Nascimento explicou que as pessoas obesas enfrentam inúmeras dificuldades, tanto em relação aos cuidados com as comorbidades decorrentes de seu estado de saúde, quanto no aspecto social. A falta de apoio e as barreiras enfrentadas, como a locomoção, tornam essas dificuldades ainda mais desafiadoras.
De acordo com uma pesquisa realizada pela Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas (Vigitel), Manaus possui alarmantes 23,4% da população adulta acima do peso, sendo a capital com o maior percentual de pessoas obesas no país. Além disso, o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), apontou que 6,1% das crianças menores de 5 anos no estado do Amazonas estão obesas.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Dicom
O vereador Marcelo Serafim (PSB) afirmou durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que a fila de espera de cirurgias eletivas no Amazonas pode ser ainda menor se o governo colocar a máquina da saúde pública para funcionar.
O parlamentar disse que os atendimentos podem ser mais dinâmicos, isto porque, na maioria dos casos, as cirurgias são simples e rápidas. “A gente tem, por exemplo, como a cirurgia mais aguardada pela população brasileira, que é a de catarata, que todos nós sabemos que é uma cirurgia rápida, de fácil execução. Um único médico consegue fazer seis, sete, oito, dez cirurgias em um mesmo dia, e que a gente, com o mínimo de organização, conseguiria resolver de forma rápida essa fila”, explicou.
O parlamentar defendeu a criação de uma força-tarefa para permitir a diminuição da fila de espera do SUS no Amazonas. “O sistema Único de Saúde do Brasil tem hoje mais de um milhão de pessoas na fila de espera para a realização das mais diversas cirurgias dentro desse sistema. Nós ainda temos no Estado do Amazonas 13.800 pessoas que necessitam de uma cirurgia, que muitas vezes é uma cirurgia relativamente simples”, destacou o vereador.
Marcelo Serafim ressalta ainda que Manaus pode atuar como ‘mão amiga’ do Estado possibilitando a diminuição da fila de espera para a realização de cirurgias eletivas. “Nós oferecemos em Manaus duas cirurgias muito aguardadas que são de hérnia, vasectomia, laqueadura de trompas, a vasectomia e a laqueadura de trompas, ou seja, Manaus pode ser uma ‘mão amiga’ do Estado para que essas cirurgias sejam zeradas”, sugeriu.
Fotos: Divulgação/Assessoria
Texto: Assessoria de Comunicação
A mobilização dos professores ocorreu no início da manhã desta quarta-feira (14/06), em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM). O vereador Sassá da Construção (PT), não ignorou a presença dos trabalhadores e foi pessoalmente conversar com eles. Na sequência, o parlamentar os levou para dentro do parlamento onde eles foram recepcionados pelos demais vereadores.
O sindicato dos professores reivindica um reajuste de 15%. O representante da categoria teve a oportunidade de usar a Tribuna para defender a pauta. Segundo Lambert Melo, os professores querem contar com o apoio dos parlamentares para avançar na negociação. Na sequência, eles foram atendidos pela Comissão de Educação da CMM para apresentar as reivindicações.
Segundo o vereador Sassá, ficou acertada uma reunião com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O parlamentar informou que os educadores têm seu apoio na luta por seus direitos, assim como qualquer outro trabalhador. Sassá acredita que a secretária da Semed, Dulce Almeida, terá a sensibilidade para lidar com as demandas dos educadores.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira(14/06), o Projeto de Lei (PL) nº367/2022, do vereador Ivo Neto (Patriota), foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e segue para aprovação da quarta Comissão de Educação da CMM.
O projeto tem por finalidade criar a “Campanha Educativa de Prevenção a Incêndios Domésticos” no município de Manaus, que objetiva oferecer informação para conscientizar as famílias sobre medidas de segurança para evitar incêndios domésticos com gás, óleo de cozinha, problemas com instalações elétricas, etc.
Segundo dados do Corpo de Bombeiros do Amazonas, 45 ocorrências de incêndios domésticos foram registradas em Manaus só no primeiro mês de 2023. No ano passado foram mais de 200 ocorrências de incêndio a casas e estabelecimentos comerciais em Manaus, um dado preocupante.
“As principais causas de incêndio em residências são a falta de manutenção ou irregularidades na rede elétrica, além de outros fatores, como a falta do manuseio correto na hora de trocar a botija de gás. Nosso objetivo é conscientizar as famílias para evitar sinistros, como já aconteceu em diversos pontos de Manaus onde famílias já perderam tudo, inclusive a vida,” destaca o vereador Ivo Neto.
Texto: Taísa Passos- Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Diego Caja – Dicom
O vereador Everton Assis (União Brasil), segundo vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na Sessão Plenária, destacou a importância dos doadores de sangue nesta quarta-feira (14/06), dia em que se comemora o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Dados do Ministério da Saúde apontam que a necessidade de sangue seguro é universal. O sangue é essencial para tratamentos e intervenções urgentes e pode ajudar pacientes que sofrem de condições com risco de vida, além de apoiar procedimentos médicos e cirúrgicos complexos. O sangue também é vital para o tratamento de feridos durante emergências de todos os tipos (desastres naturais, acidentes, conflitos armados etc.) e tem um papel essencial nos cuidados maternos e neonatais.
“Hoje é um dia, primeiramente, para agradecer aqueles que são doadores de sangue, nosso muito obrigado, vocês salvam vidas e isso não tem dinheiro que pague. Ainda é preciso fortalecer nossas ações para que possamos conscientizar para que mais pessoas possam se tornar doadores”, destacou o vereador Everton Assis.
Ressaltamos que estamos no mês do “Junho Vermelho” que tem como objetivo incentivar a doação de sangue para manter o estoque abastecido, salvando vidas.
Para doar – Aqueles que estão em Manaus e queiram fazer sua doação de sangue, basta procurar o HEMOAM na Avenida Constantino Nery, 4397, Bairro Chapada (ao lado do Centro de Convenções Vasco Vasques) de segunda a sábado de 7h às 18h.
Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador
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