Em sessão extraordinária, presidida pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta sexta-feira (16/12), o Projeto de Lei (PL nº 392/2022), referente à Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), com 240 emendas impositivas dos vereadores, aprovadas em plenário.
A Prefeitura de Manaus terá para o próximo ano, a quantia de R$ 8,5 bilhões, valor 19% maior do que de 2022, quando que foi de R$ 7,1 bilhões.
Para este orçamento, os parlamentares aprovaram, no fim deste ano, uma mudança à Lei Orgânica do Município (Loman), que aumenta valor das emendas, que até então era progressiva, até o limite de 1% e fixa esse teto em 1,2% excluindo a progressão. Eles também aprovaram a emenda de bancada no valor de R$ 1,4 milhões.
Sobre o orçamento
Apesar da elevação do orçamento, a mensagem enviada pelo Executivo Municipal à CMM, faz uma projeção cautelosa para o ano de 2023, tendo em vista, principalmente, a incerteza gerada pelos reflexos da guerra na Ucrânia.
O projeto destaca os avanços em 2021, principalmente no avanço da produção dos dois maiores setores produtivos: serviços (4,7%) e indústria (4,5%), no entanto, cita a retração na agropecuária (-0,2%), consequência, em grande medida, dos efeitos climáticos e da maior seca em quase cem anos.
Com isso, o crescimento do PIB em 2022 é esperado em 2,7%, enquanto, para 2023, espera-se 0,53%. Já a inflação esperada para 2022, embora no patamar de 8,73%, em 2022 é revisada para baixo apontando para uma menor pressão inflacionária na ordem de 5,47%, cita o texto.
Nesta conjuntura, segundo a mensagem, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) de Manaus foi elaborada utilizando-se de premissas moderadas, pautada pela prudência, coerência, continuidade e, sobretudo, cautela no processo de planejamento orçamentário, gerencial e financeiro, a fim de assegurar uma gestão fiscal responsável.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Os vereadores realizaram nesta quinta-feira (15/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), três sessões plenárias (não remuneradas), presididas pelo 1º vice-presidente Wallace Oliveira (PROS), para zerar a pauta de projetos que estão em tramitação. Dentre os projetos, alguns foram reajustes concedidos a servidores do Executivo Municipal. Nesta sexta-feira (16/12), está prevista mais uma sessão para a aprovação do orçamento de 2023. O prazo para a apresentação de emendas parlamentares encerrou nesta quinta-feira.
Dentro os reajustes aprovados está o que fixa o índice de reajuste dos servidores públicos da Procuradoria Geral do Município (PGM) em 10,16%, tendo como base o índice inflacionário acumulado de janeiro a dezembro de 2021 e, no mesmo valor, para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), atribui o valor do ponto fazendário.
Os projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados para sanção da prefeitura de Manaus.
Outros Projetos
Os parlamentares ainda deliberaram outros 12 Projetos de Lei durante a sessão, dentre eles o de número 383/2022, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que altera a Lei nº. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus. Segundo a matéria, fica proibida a denominação dos logradouros com nomes de pessoas que tenham sido condenadas em sentença transitada em julgado por crimes cometidos contra a mulher.
Outro projeto deliberado foi o 402/2022 do vereador Caio André (PSC), que reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados.
O Projeto de Lei nº 410/2022, de autoria da Vereadora Yomara Lins (PRTB), sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua na capital amazonense também foi deliberado, além do 417/2022, do vereador João Carlos (Patriota), que cria o Programa Permanente de Incentivo à Produção Literária nas escolas do município. Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também foi aprovado e encaminhado para sanção da prefeitura o Projeto de Lei 220/2021, de autoria do vereador Fransuá (PV), que garante o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas em quantidade adequada às necessidades das estudantes de baixa renda.
Para mais detalhes sobre as pautas desta quinta, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal da Câmara no www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A retribuição dos pregoeiros que não forem membros da comissão ordinária e específica, tanto no presencial como no eletrônico, será feita por gratificação de função, no valor unitário de R$ 300,00 a sessão, até o limite de vinte reuniões mensais ordinárias, podendo reunir-se extraordinariamente quantas vezes forem necessárias.
É o que prevê o Projeto de Lei (PL nº 437/2022), de autoria do Executivo Municipal, aprovado durante a sessão plenária da Câmara de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (14/12).
De acordo com a proposta encaminhada para sanção do prefeito David Almeida (Avante), a reorganização da estrutura administrativa da Casa Civil visa promover uma gestão mais organizada e eficiente.
Outros projetos
Os parlamentares ainda analisaram outra matérias, como o Projeto de Lei nº 403/2022, de autoria do vereador Caio André (PSC), que obriga os clubes profissionais e as escolinhas de futebol sediados em Manaus a assegurarem que seus atletas menores de dezoito anos estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, até a conclusão do ensino médio e o nº 407/2022, da vereadora Yomara Lins (PRTB), que cria a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais, a ser realizada na primeira semana do mês de junho, em razão do Dia Mundial do Meio Ambiente ser celebrado no dia 5 de junho.
Estes projetos foram deliberados e encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), junto ao PL nº 447/2022, apresentado pelo vereador Joelson Silva (Patriota), que obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados por meio de telões, sistemas de som e equipamentos similares.
Os vereadores também aprovaram e encaminharam para sanção da prefeitura de Manaus, o Projeto De Lei 517/2021, do Vereador João Carlos (Patriota), que dispõe sobre a manutenção periódica de aparelhos de medir pressão, utilizados nos sistemas de saúde do município, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos usuários.
Para mais detalhes sobre a pauta da reunião ordinária desta quarta-feira, basta acessar o site www.cmm.am.gov.br.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (13/12), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 434/2022, que concede reajuste aos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas da Prefeitura de Manaus.
Segundo o líder do Executivo Municipal na Casa Legislativa, vereador Fransuá Matos (PV), o aumento visa sanar o déficit desde 2006, ano em que houve o último reajuste, e ainda, perda do poder aquisitivo. “O salário base desses servidores está desde então congelado e este acréscimo proposto está dentro das condições financeiras do município”, ressaltou.
A justificativa, apresentada na mensagem, ainda enfatiza que o PL é amparado em estudo de impacto orçamentário que comprova estar em consonância com os recursos disponíveis para folha de pagamento na gestão de pessoal.
Mais projetos
Os vereadores ainda deliberaram outros projetos durante a sessão plenária, como o de nº 257/2022, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que obriga a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas; o 302/2022, de autoria do vereador Mitoso (PTB), que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel que seja de propriedade e residência de mulher contribuinte que tenha sido submetida à mastectomia e o 385/2022, do vereador Kennedy Marques (PMN), que institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (7/12), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), ao orçamento para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 8,5 bilhões.
Com a aprovação, os parlamentares terão agora cinco dias, prazo previsto no Regimento Interno da CMM, para apresentarem emendas ao orçamento que é 19% maior do que o de 2022, quando o orçamento foi de R$ 7,1 bilhões.
No mesmo dia, os vereadores também aprovaram um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman), apresentada pelo vereador Diego Afonso (União Brasil) que aumenta o valor das emendas impositivas, que até então era progressiva até o limite de 1% e fixa esse teto em 1,2% excluindo a progressão e acrescenta a emenda de bancada no valor de R$ 1,4 milhões.
Sobre o orçamento
Apesar da elevação do orçamento, a mensagem enviada pelo Executivo Municipal à CMM, faz uma projeção cautelosa para o ano de 2023, tendo em vista, principalmente, a incerteza gerada pelos reflexos da guerra na Ucrânia.
O projeto destaca os avanços em 2021, principalmente no avanço da produção dos dois maiores setores produtivos: serviços (4,7%) e indústria (4,5%), no entanto, cita a retração na agropecuária (-0,2%), consequência, em grande medida, dos efeitos climáticos e da maior seca em quase cem anos.
Com isso, o crescimento do PIB em 2022 é esperado em 2,7%, enquanto, para 2023, espera-se 0,53%. Já a inflação esperada para 2022, embora no patamar de 8,73%, em 2022 é revisada para baixo apontando para uma menor pressão inflacionária na ordem de 5,47%, cita o texto.
Nesta conjuntura, segundo a mensagem, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023) de Manaus foi elaborada utilizando-se de premissas moderadas, pautada pela prudência, coerência, continuidade e, sobretudo, cautela no processo de planejamento orçamentário, gerencial e financeiro, a fim de assegurar uma gestão fiscal responsável.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decretou, por meio do Ato da Presidência nº 176/22, ponto facultativo na sexta-feira (9/12), dia que sucede o feriado de Nossa Senhora da Conceição – padroeira do Amazonas, celebrado nesta quinta-feira (8/12).
Durante esse período, os serviços administrativos essenciais relativos à segurança, guarda e manutenção do patrimônio da Câmara, TV Câmara e Rádio Câmara, serão mantidos regularmente.
A Casa Legislativa voltará às suas atividades normais na próxima segunda-feira (12/12).
Com 22 votos de um total de 41, o vereador Caio André (PSC) foi eleito o novo presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o biênio 2023-2024, na manhã desta segunda-feira (05/12), em sessão no plenário Adriano Jorge, do parlamento municipal.
Caio André disputou a presidência com o vereador Elan Alencar (Pros), que obteve 19 votos.
O novo presidente vai assumir o cargo no próximo dia 1º de janeiro, em substituição ao vereador David Reis (Avante), que destacou o processo de votação como democrático e transparente. “Tivemos uma eleição tranquila, democrática, com os candidatos tendo a oportunidade de expor suas ideias, como prevê o regimento interno, que permeia os trabalhos dessa Casa Legislativa”, disse.
Eleito, Caio André reforçou seu compromisso com a independência, transparência e democracia na Câmara, que segundo ele, continuarão conduzindo os trabalhos do parlamento. “É dessa forma que vamos gerir esta Casa Legislativa, com a ajuda de todos. Precisamos, nesse próximos dois anos avançar em várias áreas e trabalhar cada vez mais em prol de nossa população”, enfatizou.
Confira a composição da Mesa Diretora biênio 2023/2024
Presidente: Caio André (PSC);
1º Vice-Presidente: Yomara Lins (PRTB);
2º Vice-Presidente: Everton Assis (União Brasil);
3º Vice-Presidente: Lissandro Breval (Avante);
Secretário-Geral: João Carlos (Republicanos);
1º Secretário: Glória Carratte (PL);
2º Secretário: Jaildo Oliveira (PCdoB);
3º Secretário: Ivo Neto (Patriota);
Ouvidor: Capitão Carpê (Republicanos);
Corregedor: Rosivaldo Cordovil (PSDB).
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Projetos de construção unifamiliar, multifamiliar e de edificações de uso comercial, serviço, industrial ou misto, enquadrados nas atividades de baixo impacto 1 e 2, até 750 metros quadrados e com no máximo quatro pavimentos, são as obras que serão beneficiadas pelo futuro “Alvará de Construção Mais Fácil, aprovado nesta quarta-feira (30/11), em sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus.
O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência, cria o procedimento de licenciamento urbanístico na modalidade declaratória, com emissão imediata e de forma on-line, sendo emitido diretamente no site do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) quando estiver implantado.
Reformas que não contemplem alteração de uso podem entrar no “Mais Fácil”. As edificações precisam ser dispensáveis de licenciamento ambiental e de aprovação do Corpo de Bombeiros, assim como de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer). Imóveis tombados ou em processo de tombamento, bem com os listados como de interesse de preservação histórica não se encaixam no perfil para emissão do novo alvará.
Músicas Locais
Os vereadores ainda aprovaram nesta quarta, o Projeto de Lei n°398/2022, também do Executivo Municipal, que obriga que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais.
Pauta extensa
Foram analisados nesta quarta-feira, 27 projetos no plenário Adriano Jorge, dentre eles, nove foram deliberados, como o de número 257/2022, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que obriga a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e o de n°327/2022, do vereador João Carlos (Republicanos) que obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus.
Para mais detalhes sobre os projetos que tramitam na sessão, basta acessar o link abaixo:
http://cmm-producao.local/transparencia/wp-content/uploads/2022/11/Pauta_ORDINARIA_30.11.2022.pdf
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Assessores e técnicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e Secretaria Municipal de Finanças (Semef) participaram, nesta quinta-feira (24/11), de workshop, para tratar sobre os aspectos técnicos para apresentação das emendas impositivas ao orçamento de 2023.
O workshop foi realizado pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), presidida pelo vereador Lissandro Breval (Avante).
Durante a reunião, a subsecretária de Orçamento e Projetos da Semef, Karliley Capucho, explicou os objetivos e fundamentos das emedas impositivas e detalhou as previsões orçamentárias e estimativas de despesas, de cada secretaria da prefeitura para o exercício de 2023. “Este é um momento fundamental para que todos possam entender o procedimento para a apresentação das emendas parlamentares. Todos os anos fazemos essa explanação para que nenhuma das propostas sejam descartadas por não atenderem a legalidade, é um esforço conjunto entre Prefeitura e Câmara”, ressaltou.
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa a despesa em R$ 8,5 bilhões para 2023 é 19% maior do que o de 2022, quando o orçamento foi de R$ 7,1 bilhões.
Karliley Capucho destacou este ano, os vereadores terão R$ 1,3 milhões, o equivalente a 0,9% do orçamento anual, para as emendas parlamentares impositivas, que poderão ser direcionadas para as secretarias municipais e também projetos e programas específicos da prefeitura e organizações não governamentais.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) definiu horários diferenciados de expediente (administrativo e parlamentar) nos dias de jogo da Seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo do Qatar – 2022, conforme o Ato da Presidência nº 175/2022.
Nos jogos do Brasil na primeira fase da Copa, os horários de expediente foram assim definidos:
Dia 24/11: até às 12h;
Dia 28/11: até às 10h;
Dia 2/12: até às 12h.