Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, nesta segunda-feira (08/8), o Projeto de Lei (PL) n°246/2022, que estabelece regras para adoção de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados durante pandemia ou calamidade pública na capital amazonense.
Conforme o documento, o PL visa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes órfãos ou abandonados, os quais devem ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude para acolhimento institucional ou familiar pelo período de até 30 dias, prorrogáveis, bem como o cumprimento das medidas sanitárias necessárias em caso de identificação de riscos para a saúde do indivíduo. A proposta foi deliberada durante sessão plenária e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
Os vereadores também aprovaram o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) sobre o PL n°302/2021, que proíbe pessoas acusadas de cometerem maus-tratos a animais domésticos possam obter a guarda novamente. O documento prevê, ainda, multa de 10 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem praticar o crime. O valor atual da UFM é de R$ 127,17. A matéria recebeu duas subscrições e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia.
Foi deliberado, ainda, o PL n°171/2021, que trata da promoção do Serviço de Estimulação Pedagógica Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais, devidamente diagnosticadas, como deficiência física, auditiva, motora ou intelectual, por meio do atendimento educacional especializado. O serviço é voltado ao atendimento de bebês e crianças, de 0 a 3 anos de idade, sendo o trabalho realizado por profissional da equipe multiprofissional, que atenda a criança e a família com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta recebeu uma subscrição e segue para análise da Comissão de Educação da Casa Legislativa.
Texto: Naine Carvalho – Dicom/CMM
Fotos: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
A matéria, que tramitou em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade dos parlamentares, durante a sessão plenária desta quarta-feira (03/8), no plenário Adriano Jorge da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O reajuste dos conselheiros tutelares municipais será dado após 14 anos de espera e garante um salário base de R$ 4.003,04, valor que passará a ser pago a partir deste mês.
Segundo a mensagem enviada pela Prefeitura, este reajuste é um reconhecimento ao trabalho que eles desenvolvem e uma motivação diante das perdas salariais sofrida nos últimos anos. Os conselheiros tutelares de Manaus estão com os salários congelados desde 2008.
O valor atual do salário só é maior com a ajuda dos plantões que custam em média R$125,00, por dia, aumentando a renda mensal em R$ 1.500 a mais, com a verba de plantão.
O Conselho Tutelar é um órgão previsto por lei, encarregado por zelar pelos cumprimentos dos direitos da criança e do adolescente e ainda há expectativa de que o número de conselheiros municipais aumente para 50, ainda em 2022, com a criação da zona Norte 2.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
O Projeto De Lei que institui a Semana nas escolas do município, com ações a serem realizadas anualmente na primeira quinzena de maio, mês em que é dedicado um dia internacional para tratar do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares, durante a sessão plenária desta segunda-feira (01/8), e rendeu 11 subscrições.
A implementação das referidas ações será feita por intermédio de parcerias com instituições privadas que atuam no âmbito da saúde mental ou com profissionais da área, como psicoterapeutas, psiquiatras e enfermeiros especializados.
Os vereadores ainda aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei que cria a Clínica-Escola do Autista, com o objetivo de capacitar educadores no atendimento a este público. A matéria agora será analisada pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Na pauta também foram deliberados outros 10 projetos, dentre eles o que dispõe sobre a valorização e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional do Município de Manaus; o que institui a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica e o que reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
O cordão é composto por uma faixa estreita verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte diferenciado a indivíduos com deficiências.
Todos os projetos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Jovens participam de palestra sobre empreendedorismo e qualificação profissional realizada pela Escola do Legislativa da CMM
Empreendorismo e qualificação profissional foram os temas abordados pela diretora da Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar Antony, da Câmara Municipal de Manaus, Deborá Cavalcante, durante palestra ministrada aos alunos da Escola Municipal Rodolpho Valle, na noite desta segunda-feira (18/7).
Na oportunidade, a gestora da escola municipal, Erika Calheiro, ressaltou a importância de despertar nos alunos o interesse pela busca da qualificação profissional. “É importante esses jovens entenderem e aprenderem qual melhor caminho eles devem tomar para ter uma vida profissional de sucesso. É necessário saber onde se quer chegar, e como fazer isso. A partir do momento em que se estuda suas possibilidades e planeja, você está dando o primeiro passo certo”, afirma.
Ao final da palestra, a diretora da Escola do Legislativo, Debora Cavalcante apresentou aos alunos o Programa EscolegisCMM, o qual tem dado oportunidades de qualificação profissional gratuita a jovens e adultos, através dos cursos ofertados todos os meses. “São 77 cursos oferecidos pela plataforma, tendo 25 mil vagas por mês, em diversas áreas de atuação, dando mais oportunidade para essas pessoas, podendo ajudar elas a ingressarem no mercado de trabalho”, reforçou.
Gratuitos e com direito a certificado, as inscrições para os cursos de agosto ficam abertas até o dia 30 de julho, no endereço https://inscricoes.escolegiscmm.com.br . O aluno escolhe o curso e pode assistir os conteúdos das aulas pelo computador ou direto no smartphone, baixando o aplicativo Escolegis CMM, nas lojas dos sistemas Android ou IOS.
Texto e foto: Diego Mesquita – Dicom/CMM
Associado a crianças, o Déficit de Atenção também está presente durante a vida adulta. Para abordar o tema em profundidade, a Escola do Legislativo Vereadora Léa de Alencar Antony, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou na manhã desta quarta-feira (13/7), data em que se comemora do Dia Mundial do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a palestra interativa para orientar, debater e esclarecer sobre o transtorno.
O debate, mediado pela psicóloga voluntária Sandra Reis, da Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA), aconteceu no auditório Zany dos Reis, na sede da Câmara de Manaus, com a participação de servidores e convidados.
Com o tema “TDHA na vida adulta”, Sandra Reis explicou que o transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade, tem seus sintomas ampliados na vida adulta.
“Com a idade, os sintomas podem variar em gravidade, pois é nessa fase, entre a adolescência e a vida adulta, que predomina uma sensação interna de inquietação. O diagnóstico precoce é fundamental para amenizar os efeitos na maturidades, pois as responsabilidades são maiores nessa fase e precisam mais atenção”.
A proposta do evento foi informar a população a respeito do diagnóstico precoce e como cuidar das pessoas que tem esse transtorno. Ao final, os participantes da palestram receberam certificado.
Texto: Imina Batista – Dicom/CMM
Foto: Diego Mesquita – Dicom/CMM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus (CCJR/CMM) analisou nove Projetos de Lei (PL), durante reunião nesta segunda-feira (11/7). Um dos projetos aprovados, foi o que institui a Semana Municipal do Paradesporto na cidade de Manaus.
De acordo com o documento, a Semana Municipal do Paradesporto tem o objetivo central de fomentar o esporte para pessoas com deficiência física na capital, além de contribuir para o crescimento no número de atletas de rendimento e alto rendimento paradesportivo. O paradesporto corresponde às modalidades esportivas praticadas por pessoas com deficiência.
Reforçando esta ideia, o projeto de lei se propõe a transformar e inspirar vidas através do esporte, contribuindo para inclusão e socialização de PcDs. O esporte adaptado pode ser realizado de forma integrada, onde indivíduos com ou sem deficiência podem praticar e competir juntos, de uma forma adaptada.
As matérias aprovadas durante reunião seguem em tramitação no Poder Legislativo, e devem ser analisadas em sessão plenária.
Texto: Diego Mesquita – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
O Projeto de Lei nº 173/2022 de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores ainda no início da sessão plenária desta segunda-feira (11/7), após pedido de inversão de pauta, aprovado pelos parlamentares.
Antes da aprovação a matéria tramitou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa, recebendo parecer favorável de ambas, aprovados no fim do mês de junho, quando abriu-se o prazo de cinco dias para apresentação das emendas, conforme prevê o regimento interno da Câmara.
A mensagem aponta estimativa para 2023 de receitas de R$ 7,822 bilhões, um crescimento de R$ 647 milhões (9%) em relação a este ano. Cita também a avaliação de analistas de mercado do Banco Central sobre a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que vem sendo estimada abaixo da meta, na ordem de 1,30%, e a expectativa da inflação (IPCA) de 3,8%.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras; vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal.
Também regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre receitas e despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
O projeto agora foi encaminhado para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida, do Avante.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
Com o intuito de aproximar pessoas com limitações auditivas, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) lança o Projeto CMM Libras, com a divulgação de dez programetes, com duração de até um minuto, contendo informações em Língua Brasileira de Sinais (Libras) relacionadas aos vereadores, termos técnicos parlamentares, saudações, pontos turísticos, bairros da capital amazonense, entre outros.
Os vídeos são apresentados pelo intérprete de Libras, Renan Rodrigues, com experiência em linguagem política, como conteúdos ligados ao parlamento municipal. Além do público surdo, os programetes são direcionados à estudantes de Libras e pessoas interessadas em aprender mais sobre o assunto, por meio da comunicação gestual-visual.
A primeira temporada do CMM Libras, com dez vídeos, será divulgada, semanalmente às quartas-feiras, no site da CMM, redes sociais e na programação da TV Câmara Manaus canal 6.3 – TV aberta. O Projeto amplia o acesso à Casa Legislativa, que já conta com profissionais de intérprete de Libras durante as sessões plenárias, solenidades, audiências públicas, realizadas no plenário Adriano Jorge, e vídeos institucionais, ambos transmitidos na programação da TV Câmara Manaus.
EscolegisCMM
Preocupada em assegurar a acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva, a Escola do Legislativo Vereadora Léa Alencar Antony, através do programa de qualificação profissional EscolegisCMM, oferta cursos online, gratuitos, de libras, nos níveis básico, intermediário e avançado. As inscrições são abertas mensalmente e podem ser feitas no site www.escolegiscmm.com.br.
Língua Brasileira de Sinais
A Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no país, completou 20 anos em 2022. Para marcar a data, 24 de abril, foi criado do Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, visando comemorar essa forma de comunicação utilizada pela comunidade surda, que constitui também uma importante ferramenta social.
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação
Em atenção à legislação eleitoral, observando que vereadores disputarão as eleições deste ano de 2022, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), como cautela, suspende as redes sociais da Casa legislativa (perfis no Facebook e Instagram), bem como a conta da CMM no Youtube.
Da mesma forma, preventivamente, a Câmara de Manaus passa a transmitir pela TV e Rádio Câmara, Facebook e Youtube, apenas as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.
No site da CMM, a sessão de notícias passa a veicular tão somente informações referentes à instituição, quando houver a necessidade de uma comunicação da Casa legislativa à sociedade ou sobre tramitação e aprovação de projetos, com destaque para o objeto dos mesmos.
As campanhas de prevenção às drogas de forma contínua nas escolas municipais de ensino fundamental em Manaus foi o assunto que abriu e centralizou as discussões durante a sessão plenária desta terça-feira (05/7), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O tema foi levado à tribuna pelo vereador Allan Campelo (PSC), autor da Lei que dispõe sobre as campanhas permanentes antidrogas, aprovada pela Casa Legislativa e sancionada pela prefeitura na última semana, fato comemorado pelo parlamentar. “Hoje Manaus é a primeira cidade do Brasil a ter a obrigatoriedade de prevenção às drogas nas escolas de nível fundamental, porque é na adolescência que se começa a descobrir as coisas”.
Para o vereador Elissandro Bessa (SD), a sociedade precisa entender que o uso de drogas é de fato um problema e que precisa ser combatido. “Não é um problema de classe social, é um problema da sociedade, está enraizado, e isso precisa ser falado nas escolas de forma responsável. Infelizmente o que mais vemos é alunos reunidos em praças, no horário de aula, usando entorpecentes e temos que lutar contra esse mal”, enfatizou.
Opinião compartilhada pelo vereador Raulzinho (PSDB) que vê a educação nas escolas contra o uso de drogas como fundamental para evitar inclusive o aumento da criminalidade. “Muitos que hoje estão nos presídios, poderiam ter um destino melhor se lá na infância e adolescência tivessem passado por programas que os alertassem sobre o perigo de se envolver no mundo das drogas e essa Lei, sancionada pelo prefeito, com certeza será importante para mudar esse quadro”.
O vereador João Carlos (Republicanos) pediu mais velocidade em todos os poderes na busca de soluções que possam evitar que mais jovens se percam nesse caminho. “Infelizmente é algo que tem feito as famílias se desequilibrarem cada dia mais. As drogas estão aceleradas e nós temos que ser mais velozes do que temos em todos os poderes, legislativo, executivo e judiciário”, pediu o parlamentar.
Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM
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