A Câmara Municipal de Manaus (CMM) acatou a nova recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM) e decidiu anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, após a exposição de fatos que apontam irregularidades no certame. A decisão, tomada em acordo com 23 vereadores, foi anunciada pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), na tarde desta sexta-feira (14 de março). A medida será publicada no Diário Oficial da Casa Legislativa.
Durante coletiva de imprensa realizada na sede do MPAM, o presidente da CMM falou sobre as providências tomadas pela Casa após reunião realizada nesta quinta-feira (13 de março), na qual 23 dos 24 vereadores presentes deliberaram em conjunto sobre a recomendação ministerial.
Segundo o parlamentar, a medida foi baseada nos indícios apresentados pelo MPAM, que levantou diversas inconsistências na condução do concurso. Entre as irregularidades identificadas, destacam-se falhas na correção das provas subjetivas, problemas na divulgação e transparência do certame e possíveis falhas de segurança, como o rompimento do lacre de um dos malotes de prova. A atitude visa evitar possíveis questionamentos jurídicos e garantir a segurança e a lisura do processo seletivo.
“Eu, na condição de presidente da Câmara Municipal de Manaus, recebi convite do Ministério Público para que estivéssemos aqui e aproveitei para convidar todos os vereadores que quisessem se fazer presentes nesta audiência. Estivemos no Ministério Público com a presença de 24 vereadores, dois promotores, e após a exposição dos fatos apresentados pelo Ministério Público de forma coletiva e após receber as recomendações, a Câmara tomou como decisão coletiva anular o concurso. E essa é a nossa decisão”, afirmou o presidente da Casa Legislativa.
Além do presidente da CMM e do promotor de Justiça do MPAM Armando Gurgel, 12 parlamentares participaram da coletiva de imprensa: Aldenor Lima (União Brasil); Allan Campelo (Podemos); Carlos Pai Amado (Avante); Dr. Eduardo Assis (Avante); Eduardo Alfaia (Avante); Everton Assis (União Brasil); Gilmar Nascimento (Avante); Jander Lobato (PSD); Kennedy Marques (MDB); Marcelo Serafim (PSB); Rosinaldo Bual (Agir) e Sérgio Baré (PRD).
O promotor de Justiça do MPAM Armando Gurgel destacou a violação de uma regra fundamental do concurso para procurador legislativo. A fase de correção das provas subjetivas deveria ter sido realizada de forma anônima, sem a identificação do candidato, mas isso não ocorreu. “As provas foram publicadas com identificação dos candidatos, o que compromete a lisura do certame”, explicou o promotor.
Outro ponto citado pelo promotor foi a denúncia de que um dos malotes de prova chegou ao local de aplicação violado, permitindo acesso antecipado ao conteúdo. Para ele, embora não tenha sido comprovado que houve fraude direta, “a simples quebra de protocolo já seria suficiente para comprometer a integridade do concurso”. Gurgel também destacou problemas estruturais, como a falta de transparência na contratação da instituição responsável pela execução do certame. Segundo o órgão, a contratação não foi devidamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas, contrariando normas de publicidade e controle.
Sobre o concurso
O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024, oferecendo vagas para cargos de níveis Médio e Superior. Ao todo, cerca de 20 mil candidatos se inscreveram para o certame. O caso segue em apuração e a CMM pretende realizar um novo certame no prazo máximo de seis meses, seguindo as recomendações do MPAM, conforme anunciou o presidente da Casa, durante a coletiva de imprensa.
“A CMM reforça o compromisso com a transparência e a responsabilidade na condução do concurso, assegurando que todas as medidas adotadas sejam pautadas na legalidade”, destacou o presidente da CMM, David Reis.
Texto: Eliana Nascimento e Lidiane Castro/Dicom
A Diretoria da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manaus (CMM) participou, nesta sexta-feira (14 de março), da abertura do ano letivo 2025 da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11).
O evento realizado em Manaus abordou temas como trabalho digno, direitos trabalhistas e a relação com o meio ambiente.
A abertura do ano letivo teve como ponto principal a palestra do médico, advogado e professor Marcos Mendanha, que apresentou o tema: “Autocuidado e Saúde Mental em tempos Modernos”, tratando o impacto do uso excessivo de dispositivos eletrônicos e os aspectos negativos de se estar sempre produtivo e conectado.
Autor do livro “O que ninguém te contou sobre Burnout”, ele alertou para a crescente incidência de sofrimentos emocionais tanto no ambiente de trabalho quanto na vida pessoal.
Durante a palestra, Marcos Mendanha destacou a importância de debater a saúde mental e os desafios trazidos pela hiperconectividade na sociedade contemporânea. Para ele, é fundamental criar espaços de acolhimento e diálogo.
“É preciso falar para se poder acolher melhor as pessoas, porque essa é uma pauta que está muitas vezes dentro das nossas casas. Um dos grandes motivadores do adoecimento mental é justamente a nossa relação com as telas, o que tem gerado solidão nas pessoas. A gente tá a cada dia mais com pessoas ao nosso lado no ponto de vista digital, mas na realidades estamos cada vez mais só”, disse o palestrante.
O diretor da Escola do Legislativo da CMM, Edilson Rhasiley, participou do encontro e ressaltou a relevância da temática para o serviço público.
Ele defende a promoção de ambientes de trabalho saudáveis e destaca o papel das instituições públicas na valorização do bem-estar dos seus servidores.
“A gente tem visto, nos últimos tempos, que o nível de vida agitado que a gente está tem prejudicado muito o trabalhador e o servidor público não é diferente. Isso mostra a importância do TRT apresentar esse tema, que nós ajuda a refletir e verificar de que maneira nós podemos contribuir para que o órgãos públicos ofereçam a seus servidores meios para que ele desenvolva sua atividade de forma saudável. Temas como esse são importantes, porque nós precisamos estar bem para conseguir exercer nossas atividades”
Ele também destacou o compromisso da Câmara Municipal de Manaus com a excelência no serviço prestado à população, o que passa, segundo ele, pelo cuidado com a saúde dos seus servidores.
“A Câmara tem um papel crucial, porque ela representa a população de Manaus na pessoa dos vereadores e servidores. Então a população espera da gente o melhor, a excelência, e para que façamos isso com maestria, precisamos estar bem”
Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de 2º Grau, o foco na saúde mental é prioridade nas ações da instituição.
Ela destacou as iniciativas desenvolvidas pela Ejud11 para promover o bem-estar dos servidores e a importância de ações preventivas focadas no autocuidado.
“Um dos temas que nós temos priorizado é a saúde mental e nesse caso o auto-cuidado, inclusive em nossa escola, que oferece muitas atividades voltadas para o bem estar. Há um interesse muito grande em preservar a saúde dos servidores públicos, que estão diante de um trabalho muito intenso e sob estresse”, enfatizou a desembargadora.
Texto: Michael Douglas/Dicom
As Comissões de Serviços e Obras Públicas e de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizaram, nesta quinta-feira (13 de março), uma reunião conjunta para debater a qualidade dos serviços prestados pela concessionária Águas de Manaus. Esta foi a primeira audiência com a empresa, reunindo parlamentares, representantes da concessionária e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos delegados do município de Manaus (Ageman).
Além dos presidentes e integrantes das Comissões, o encontro contou com a presença do vereador Paulo Tyrone (PMB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e do vereador Diego Afonso (União Brasil), que presidiu a CPI da Águas de Manaus, na 18ª Legislatura.
Durante a audiência, os parlamentares levantaram diversos questionamentos sobre a prestação dos serviços da Águas de Manaus, incluindo atendimento ao consumidor, qualidade da rede de esgoto, distribuição de água, obras de manutenção e asfalto, além do recente aumento de 12% na tarifa de água.
“Conversamos com a empresa sobre os serviços prestados que não estão satisfazendo a população. Levamos a demanda da comunidade para que eles tenham conhecimento e assim melhorar o trabalho”, destacou o vereador Ivo Neto (PMB), presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
O vereador Diego Afonso (União Brasil) destacou que muitas das reclamações feitas pela população já estavam previstas no Termo de Ajuste de Gestão (TAG), aprovado na 18ª Legislatura.
“Se a concessionária cumprir o TAG, certamente avançará na ampliação da rede, na melhoria da qualidade das intervenções e no cumprimento das normas técnicas de manutenção. Esse instrumento permite que os vereadores fiscalizem de forma mais efetiva. No entanto, se não for cumprido, a alternativa será judicializar o caso e até mesmo sugerir uma nova CPI para garantir que os compromissos assumidos sejam respeitados”, afirmou Diego Afonso.
O vice-presidente da Comissão de Água e Saneamento, vereador Elan Alencar (Democracia), reforçou a insatisfação da população com o reajuste tarifário e cobrou mais comprometimento da concessionária.
“Sabemos que a população não suporta mais aumentos na tarifa de água. No entanto, existe um contrato que precisa ser seguido. O nosso papel como vereadores é garantir que a empresa cumpra suas obrigações, melhore a qualidade dos serviços e não transfira suas ineficiências para os consumidores”, destacou Alencar.
O vereador Allan Campelo (Podemos) ressaltou que a concessionária esclareceu os motivos do aumento na conta de água, que inclui correções inflacionárias e ajustes não aplicados durante a pandemia. Ele também mencionou que uma nova reunião será realizada na sede da concessionária para apresentação de investimentos e metas futuras.
“A reunião foi esclarecedora, mas queremos garantir que os próximos reajustes não sejam tão altos. Estamos atentos para que a concessionária cumpra o que foi acordado em contratos firmados há mais de uma década e, principalmente, para que os serviços melhorem de forma efetiva”, explicou Campelo.
O diretor-presidente da Águas de Manaus, Pedro Freitas, destacou a importância da transparência e do diálogo com a CMM para aprimorar os serviços prestados.
“Essas reuniões são fundamentais porque saneamento é um tema técnico e complexo. Conseguimos abordar questões como a tarifa social, o avanço no tratamento de esgoto e as metas para 2025. Estamos investindo em novas estações de tratamento em várias regiões de Manaus e, até maio, vamos inaugurar uma grande estação no bairro da raiz”, afirmou.
Já o diretor-presidente da Ageman, Elson Andrade, avaliou a audiência como positiva e reforçou o compromisso da agência em fiscalizar e garantir que a concessionária cumpra suas obrigações.
“Esclarecemos diversas dúvidas dos vereadores, que são os representantes diretos da população. Nosso papel é continuar analisando o contrato, fiscalizando os prazos e garantindo que os serviços sejam prestados corretamente”, concluiu.
A audiência representou um passo importante para o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados pela Águas de Manaus. As próximas reuniões devem aprofundar as discussões sobre investimentos, fiscalização e soluções para os problemas enfrentados pela população.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
Nesta sexta-feira (14 de março), o vereador Kennedy Marques (MDB) marcou presença ao lado do Prefeito David Almeida (Avante), na apresentação de 217 novos guardas municipais no Parque Municipal do Idoso.
Os guardas concluíram a formação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) após concurso rigoroso e 450 horas de capacitação. Agora, reforçam a segurança da cidade em apoio às demais forças policiais.
Além disso, a estruturação da Guarda Municipal conta com novos equipamentos adquiridos por meio de uma emenda parlamentar de R$ 10 milhões, enviadas pelo senador Eduardo Braga (MDb) e firmada pelo Convênio nº 951609/2023.
Para o parlamentar municipal, esse investimento melhora as condições de trabalho dos agentes e fortalece a Segurança Pública de Manaus.
Na solenidade, o prefeito destacou o impacto positivo do reforço no efetivo, enquanto o vereador Kennedy Marques ressaltou a valorização dos profissionais e a importância da medida para a cidade.
Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Sérgio Baré (PRD) esteve presente, nesta sexta-feira (14 de março), na solenidade de apresentação dos 217 novos guardas municipais de Manaus, realizada pelo prefeito David Almeida (Avante). O evento ocorreu no Parque Municipal do Idoso, no bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul, reunindo autoridades locais, representantes da Segurança Pública e familiares dos novos agentes. Essa é a primeira turma de agentes armados da guarda municipal.
Durante a cerimônia, o parlamentar destacou a importância do reforço na segurança e do investimento na capacitação dos novos servidores.
“A chegada desses profissionais representa uma grande adição para a segurança da nossa cidade e nossos espaços públicos. É fundamental que a Guarda Municipal esteja bem estruturada para apoiar as demais forças de segurança e garantir mais proteção à população, principalmente em áreas de turismo e grande fluxo de pedestres”, afirmou Sérgio Baré.
Os novos guardas municipais passaram por um processo seletivo, que incluiu diversas fases eliminatórias e um curso de formação com mais de 450 horas de capacitação. Agora, totalmente preparados, estão aptos para atuar nas ruas de Manaus, contribuindo para a segurança dos cidadãos.
Além da formação qualificada dos agentes, a estruturação da Guarda Municipal contou com novos equipamentos adquiridos por meio de uma emenda parlamentar de R$10 milhões do senador Eduardo Braga, firmada a partir do Convênio nº 951609/2023.
“O investimento garantirá melhores condições de trabalho para os agentes e reforçará a segurança pública da cidade”, concluiu o parlamentar.
Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quinta-feira (13 de março), a solenidade ‘Mulheres que inspiram, transformam e fazem a diferença’. Proposta pela vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), a celebração aconteceu no Plenário Adriano Jorge e reuniu mais de cem mulheres que foram homenageadas.
O evento homenageou mulheres que desenvolvem projetos e ações de impacto na sociedade, além destacar iniciativas que promovem a inclusão, o empoderamento feminino e o fortalecimento de comunidades, reforçando o impacto positivo que essas mulheres geram em diversas áreas da sociedade.
Em seu discurso, a vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) destacou o papel transformador das mulheres na política, educação, saúde, e em outras áreas fundamentais para o desenvolvimento social.
“O Dia da Mulher é todo dia, mas precisamos dar visibilidade às mulheres todos os dias, e em vários segmentos. Aqui representamos mulheres do campo, mulheres advogadas, mulheres de serviços gerais. As mulheres fazem com muita maestria seu trabalho. E é importante que possamos dar esse destaque às mulheres, seja no Parlamento, nos espaços de poder e de decisões, além de ser importante para discutirmos pautas voltadas aos direitos da mulher”, comentou.
Durante a Reunião Solene, 105 mulheres receberam diploma de honra ao mérito por se destacarem em suas atividades, entre elas, a Diretora de Comunicação da CMM, Roberta Bindá, e a Diretora de Saúde da CMM, Hanan Hawwad. Uma das homenageadas também foi a Presidente da Comissão da Saúde e Bem-estar da mulher advogada da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, Macileia Leão. Ela enfatiza o protagonismo feminino em ações sociais.
“Hoje, nós, mulheres, estamos participando de várias atividades na sociedade, não só na parte de educação do lar e dos filhos, mas nós conseguimos ter um aperfeiçoamento intelectual, social e político. Um evento como esse nos faz ter cada vez mais coragem de sairmos e sermos ainda mais guerreiras”, disse.
Outra homenageada é a professora Déborah Patrícia. O destaque é pelo trabalho de inclusão desenvolvido por ela na Escola Estadual Raio de Sol, na Zona Norte de Manaus.
“Desenvolvemos atendimento especializado. Todas as nossas ações são voltadas para isso. Oferecemos todo o apoio, desde assembleia estudantil à integração em todos os espaços escolares, educacional, emocional, socioafetivo, enfim, trabalhamos o acolhimento”, enfatizou.
As homenagens expressam mostram que o Poder Público e a sociedade têm se trabalhado juntos para construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde mulheres possam ser protagonistas de suas histórias e de suas comunidades.
Texto: Rebeca Beatriz/Dicom
Durante a reunião realizada pela Comissão de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Manaus (Comasa), na tarde desta quinta-feira (13 de março), que contou com a participação de representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e da concessionária Águas de Manaus, o vereador Zé Ricardo (PT) cobrou esclarecimentos sobre os motivos que resultaram no reajuste de 12% na cobrança tarifária de água e esgoto.
Em seus questionamentos, o parlamentar destacou que o preço elevado nas contas de água está preocupando a população.
“Todos os dias recebo denúncias sobre cobrança abusiva na tarifa de esgoto. Gostaria de esclarecimentos sobre o porquê desta cobrança, já que o serviço de tratamento não está sendo realizado. O esgoto sanitário continua sendo despejados nas águas dos rios e igarapés e sem o devido tratamento”, destacou Zé.
O vereador seguiu dizendo ser ‘inaceitável um aumento bem acima da inflação’, reforçando o não cumprimento do serviço por parte da concessionária. Ele aproveitou a reunião para cobrar da Ageman o relatório de fiscalização acerca da atuação da Águas de Manaus na cidade para, assim, saber se a empresa está cumprindo as metas do contrato e fazendo os investimentos necessários para qualidade do serviço ofertado à população.
Para Zé Ricardo, as informações levadas pelas Águas de Manaus e Ageman não foram satisfatórias porque não houve quaisquer comprovações por meio de apresentação de documentos. Após a reunião, o vereador garantiu que seguirá fiscalizando e cobrando respostas mais concretas da empresa Águas de Manaus.
“Se esse serviço realmente existe, é preciso que tenha mais transparência e informações a respeito, pois a maioria da população, inclusive essa Câmara, desconhece”, disse o parlamentar.
Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou, nesta quarta-feira (12 de março), sua segunda Reunião Ordinária, na qual foram analisados 13 projetos de lei. Durante a Sessão, alguns foram rejeitados por inconstitucionalidade, enquanto um projeto foi retirado de pauta para revisão e será reavaliado na próxima reunião.
“A CCJ tem esse caráter de fazer o primeiro controle preventivo de constitucionalidade e legalidade dos projetos. Aqui discussão bastante técnica, os relatores debatem e a gente busca afinar para que a gente não incorra e deixe passar algum projeto que tenha um vício congênito no seu ‘nascimento’. O nosso objetivo é proporcionar que a leitura que o vereador tem quando apresenta seja aproveitada”, destaca o presidente da comissão, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Entre as propostas que receberam parecer favorável, destaca-se o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria do Executivo Municipal. O PL estabelece diretrizes para o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao município, facilitando a regularização de débitos junto à administração pública.
“Esse projeto possibilita que a prefeitura possa disciplinar os reparcelamentos dentro da legalidade”, disse o parlamentar.
A CCJ continua seu trabalho de análise criteriosa das proposições legislativas, assegurando que todas estejam em conformidade com a Constituição e as normas jurídicas vigentes.
Texto: Lidiane Castro/Dicom
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta quarta-feira (12 de março), durante a 10ª Sessão Ordinária, pautas importantes relacionadas à questão ambiental. De autoria do Executivo Municipal, os Projetos de Lei aprovados representam avanços significativos para a capital amazonense.
Um deles é o Projeto de Lei de número 065/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente. O objetivo é criar condições para que recursos sejam destinados de forma mais eficiente a serviços, projetos e atividades de interesse ambiental da população, como explica o vereador Gilmar Nascimento (Avante).
“Nós deliberamos o Fundo Municipal do Meio Ambiente, que na realidade já existe, mas estava dentro do Código Ambiental do município de Manaus, esse código é de 2001, ele está ultrapassado, a prefeitura agora apresenta um Código Ambiental moderno com novas ferramentas tecnológicas, mas ele tem que ser disciplinado com lei específica”, destaca.
Outro projeto aprovado, também de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o código ambiental do município, trazendo atualizações. Trata-se de uma reformulação, como do código já existente, para promover mais autonomia aos órgãos.
O vereador Jander Lobato (PSD) destacou que com a aprovação do projeto, uma nova fase se inicia. “Essa alteração é para que possa ser trabalhado de forma que eles tenham autoridade para fazer os atos. A importância de você poder trabalhar em cima dos atos, vejam só, a Secretaria de Meio Ambiente não tem poder muitas vezes de agir em determinadas situações. Nós estamos fazendo essas alterações para que eles possam agir”, disse o parlamentar.
A aprovação dos projetos representa um passo importante para o fortalecimento da gestão ambiental em Manaus. Com um maior controle e eficiência nas ações voltadas à preservação dos recursos naturais da cidade, refletindo um compromisso da Câmara Municipal com um futuro mais sustentável para a capital amazonense.
Texto: Rebeca Beatriz/Dicom
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (12 de março), a 10ª Sessão Ordinária, com debates sobre temas essenciais para a população, como saúde mental, direitos do consumidor e a proteção de crianças e adolescentes. Durante o Pequeno Expediente, cerca de 15 vereadores utilizaram a tribuna para abordar questões urgentes, incluindo segurança pública e infraestrutura urbana. A Sessão reforçou o compromisso do Legislativo municipal em discutir e propor soluções para desafios que impactam diretamente a qualidade de vida dos manauaras.
A Sessão teve início de forma especial, com a visita de estudantes do curso de Administração da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que acompanharam de perto os trabalhos legislativos. Eles foram recepcionados pelo presidente da CMM, David Reis (Avante), que destacou a importância do contato dos jovens com o Poder Legislativo.
“Desejamos sucesso na trilha de vocês, acadêmicos. Que tenham um futuro próspero e de sucesso, e se Deus quiser, produtivo para o Estado do Amazonas”, disse o presidente da CMM aos estudantes.
Durante o Pequeno Expediente, cerca de 15 vereadores usaram a tribuna para tratar de temas como segurança pública e infraestrutura urbana. Na sequência, foram debatidos e deliberados projetos importantes para a sociedade manauara.
Destaques da Sessão
Um dos destaques da Sessão foi a proposta do vereador Saimon Bessa (União Brasil), que apresentou um Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a instalação de quiosques de orientação sobre direitos do consumidor em locais com grande circulação de pessoas, como shoppings e centros comerciais. De acordo com o parlamentar, a iniciativa vem em momento oportuno, considerando a proximidade do Dia Nacional do Consumidor, celebrado em 15 de março.
“Esse projeto é muito importante porque ele visa dar ao consumidor a oportunidade de ter um esclarecimento quando se sentir ‘lesado’ na compra de um produto ou serviço, principalmente em datas que há uma grande venda de produtos”, afirma o parlamentar.
Outro tema debatido foi a saúde mental. A vereadora Thaysa Lippy (PRD) propôs a criação de uma Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. O projeto tem como objetivo ampliar o cuidado e o suporte a pessoas que convivem com o transtorno, uma das doenças mais comuns do século XXI.
“Esse projeto visa criar diretrizes [para políticas de atendimento], descrever a respeito desse assunto que é a doença do século, junto com a depressão. Elas atingem milhares de jovens e precisamos fazer algo a respeito”, disse a vereadora.Além disso, foi deliberado o Projeto de Lei do vereador Raiff Matos (PL), que institui uma campanha de prevenção e combate ao assédio e à importunação sexual nas escolas públicas da capital amazonense. A medida busca garantir maior segurança e proteção jurídica aos menores de idade no ambiente escolar.
“As crianças, os nossos filhos, passam mais tempo nas escolas do que em casa, então a escola precisa ser um ambiente seguro. Pensando nisso, e no número alarmante de denúncias de assédio sexual que esses jovens sofrem dentro desses espaços que propus essa lei, que busca conscientizar e combater essa pratica, que é quase comum”, disse Raiff Matos.
O presidente da CMM, David Reis (Avante), avaliou de forma positiva a Sessão, que se estendeu até às 13h. O parlamentar ressaltou o compromisso dos parlamentares em discutir e aprovar projetos que visam melhorar a vida dos manauaras.
“Hoje foi uma quarta-feira muito sadia no parlamento, com várias discussões que convergem para o bem comum do povo da cidade de Manaus. Os números comprovam que a Câmara vem ano após ano sem concorrência plena, aumentando o seu volume de trabalho de um ano para o outro. Isso é saudável, isso é sinal que os vereadores têm uma atuação legislativa muito forte e não poderíamos estar aqui na condição de representantes do povo com outro espírito”, afirmou David Reis.
Texto: Michael Douglas/Dicom
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