A Câmara Municipal de Manaus deliberou nesta segunda-feira (13/05) o Projeto de Lei n° 166/2024, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) que visa combater a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero nos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da cidade. O projeto estabelece a obrigatoriedade da fixação de avisos informativos em locais visíveis ao público, alertando contra tais práticas discriminatórias.
De acordo com o texto da propositura, os estabelecimentos públicos ou privados, assim como os órgãos administrativos devem afixar placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero. Essas placas devem estar localizadas no lado externo ou em uma das entradas do estabelecimento. Além disso, ao final do aviso, devem constar informações sobre os meios para esclarecimentos, denúncias e reclamações relacionadas à discriminação.
Para a parlamentar, a proposta visa não apenas coibir práticas discriminatórias, mas também promover um ambiente inclusivo e respeitoso para todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
“Seguimos neste parlamento em busca dos direitos de qualquer cidadão desta cidade, incentivando a conscientização e a promoção da igualdade de direitos para todos os indivíduos”, afirmou Jacqueline.
LGBTfobia – O Brasil teve 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no ano de 2023, uma a mais que o registrado em 2022. O dado é de um levantamento feito pelo Grupo Gay Bahia (GGB), a mais antiga Organização Não Governamental (ONG) LGBT da América Latina. O número mantém o país no posto de mais homotransfóbico em todo o mundo.
Entre as capitais, São Paulo aparece na lista com maior prevalência de registros, seguido por Rio de Janeiro, Manaus, Salvador e Fortaleza.
Texto: Saulo Viégas – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Mitoso (MDB), por meio da Indicação n° 189/2024, apresentou uma proposta, que segundo ele, é crucial para a saúde das mulheres de Manaus: a adoção, na rede municipal, de um novo método de detecção e prevenção do câncer do colo do útero. Segundo o vereador, essa medida visa aumentar a eficácia na prevenção da doença.
A indicação foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) durante Sessão Plenária nesta segunda-feira (13/05).
De acordo com o parlamentar, é essencial investir em métodos mais eficazes de detecção precoce do câncer do colo do útero, uma vez que essa é uma das principais causas de mortes entre as mulheres no Brasil.
Ele destaca que o novo método proposto possui maior sensibilidade e precisão, o que permite diagnósticos mais precoces e intervenções mais eficazes.
“A saúde da mulher deve ser uma prioridade em nossa cidade. Com a adoção desse novo método de detecção e prevenção do câncer do colo do útero, podemos salvar vidas e garantir uma melhor qualidade de vida para as mulheres de Manaus”, afirmou o vereador.
Além de contribuir para a redução da mortalidade causada pela doença, a proposta de Mitoso também visa promover uma maior acessibilidade aos exames preventivos, garantindo que todas as mulheres tenham acesso ao importante recurso de saúde pública.
O vereador Raiff Matos (PL) fez críticas, nesta sexta-feira (10/05), à ausência de medidas da Prefeitura de Manaus para o atendimento de requerimentos apresentados pelo gabinete do parlamentar. Segundo ele, há centenas de solicitações enviadas, desde o início do mandado, que não tiveram a execução por parte do Executivo Municipal.
O vereador deu como exemplo a rua 15, no conjunto Francisca Mendes, bairro Cidade Nova, zona norte da capital. Na área, segundo ele, os buracos prejudicam a locomoção de moradores a ponto de surgir um “lago” na via.
“Estou vendo que em muitos locais fiscalizados por mim o trabalho da Prefeitura nem começou. Não posso nem dizer que parou pois, segundo muitos moradores, o trabalho nem começou”, afirmou Raiff, acrescentando que enviou um requerimento no dia 7 de novembro de 2023 para reparos na via, porém, não teve o documento atendido.
“Esse trabalho não é para o vereador Raiff Matos. O benefício é para os moradores do conjunto Francisca Mendes e todas as pessoas que precisam passar pelo local. O trabalho é para população não é para mim. Lembrando que fiscalizar não é perseguir, e aqui o trabalho precisa começar”, completou o vereador.
Ainda de acordo com o parlamentar, o gabinete está organizando as solicitações não atendidas para o vereador prestar contas com a população.
“Nosso trabalho segue avançando. Vamos continuar fazendo a nossa parte e agora fiscalizando para denunciar a omissão da Prefeitura com relação à população de Manaus”, disse.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Jerônimo Garlott
Um Projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que pretende instituir um programa de acompanhamento psicológico aos servidores públicos da saúde, em Manaus, avançou na Câmara Municipal. O PL foi deliberado na quarta-feira (08/05) pelos parlamentares, tomando o nº 078/2024, e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o PL, algumas ações estão previstas como estabelecer medidas de acompanhamento e promoção da saúde do trabalhador após incidentes traumáticos, como assaltos, realizando acolhimento e a abordagem inicial.
Segundo o parlamentar, a proposta do programa é valorizar o servidor da saúde e proporcionar mais qualidade de vida.
“Sabemos que os traumas diminuem consideravelmente o aproveitamento da vida e podem levar ao surgimento de condições psicológicas severas, como estresse pós-traumático e depressão profunda. Diante disto, o acompanhamento psicológico após a vivência de um evento estressante, independentemente de sua natureza, para reduzir o sofrimento diário, é indispensável para ressignificar o acontecimento e recuperar a vontade de viver”.
Saúde mental – Ainda segundo o parlamentar, a saúde mental do servidor é fundamental para o bom desempenho no trabalho, visto que muitos passam boa parte do dia no local.
O programa visa proporcionar o bem-estar e a melhoria das relações no ambiente de trabalho, oportunizando a integração entre os colegas após incidentes, realizando campanhas, utilizando a abordagem terapêutica e conscientização, auxiliando o profissional a lidar com os desafios e criar estratégias para administrar as emoções, contando com uma equipe de assistentes sociais, psicólogos e psiquiatras.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dircom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na segunda-feira (06/05), o Projeto de Lei nº 530/2021, do vereador Jander Lobato (PSD), que visa garantir a disponibilidade de banheiros e fraldários para os clientes em farmácias da capital. O PL seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.
Segundo o projeto, as redes de estabelecimentos serão obrigadas a disponibilizar tais espaços de forma gratuita para uso dos consumidores em suas dependências.
“Esses estabelecimentos comercializam uma variedade de produtos e serviços, e o mínimo esperado é que tenham condições adequadas para atender uma pessoa idosa que necessite utilizar o banheiro, ou mesmo uma mãe com um bebê que precise trocar suas fraldas”, explicou Jander.
Projeto – A iniciativa do Projeto de Lei surgiu da observação do parlamentar sobre a necessidade manifestada por clientes e público em geral, de que os estabelecimentos farmacêuticos, especialmente as redes de drogarias, devem oferecer obrigatoriamente o serviço de fraldário e banheiros para seus clientes.
Vale ressaltar, segundo o parlamentar, que o PL visa proporcionar condições mínimas de segurança, higiene e conforto ao consumidor. O projeto agora segue para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta quarta-feira (08/05), 21 Projetos de Lei (PLs) durante Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge. Pautas destinadas às Pessoas com Deficiência, idosos e crianças estavam entre as matérias debatidas hoje, e que avançaram na Casa Legislativa.
O PL nº 039/2024, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que institui a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos artísticos, culturais ou sociais, presenciais ou on-line em Manaus, foi deliberado pelos parlamentares. Agora a matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outra pauta deliberada em plenário, que também avançou para a CCJR, foi o Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos). A matéria estabelece o Programa “SOS Crianças”, para socorrer e prevenir crianças e adolescentes em situação de violência na capital.
Já o PL nº 403/2023, do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que altera a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, teve o parecer aprovado no plenário. A matéria trata da obrigatoriedade da documentação dos conselheiros tutelares candidatos à reeleição. O texto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Idosos – A matéria nº 237/2024, de autoria da vereadora Glória Carratte (PSB), que cria o “Selo Amigo do Idoso” foi deliberada durante a Sessão Ordinária. De acordo com o texto, a campanha tem como objetivo aperfeiçoar políticas públicas voltadas à população idosa na capital.
Outra matéria voltada para os idosos foi o Projeto de Lei nº 315/2023, do vereador Elan Alencar (DC). O projeto institui a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas. Com o parecer aprovado, a matéria segue, agora, para análise da 6ª Comissão de Saúde.
Dois Projetos de Lei foram aprovados e seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Um deles foi o nº 136/2022, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania). A matéria altera a Lei n. 2.571 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede municipal e da rede privada, ministrarem treinamento de simulação de evacuação de casos de incêndio, desastres naturais e estruturais.
Outro PL que seguiu para sanção foi do vereador Sassá da Construção Civil (PT). A matéria cria o programa de distribuição de fraldas geriátricas gratuitas para moradores com deficiência temporária ou permanente de idosos com idade superior a 60 anos.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Mitoso (MDB) defendeu, durante Sessão Plenária nesta quarta-feira (08/05), a recuperação da BR-319, medida que segundo ele é crucial para a integração do Amazonas ao restante do país. Em seu pronunciamento, Mitoso destacou a relevância da rodovia como um corredor vital para o acesso dos cidadãos amazonenses a serviços essenciais.
De acordo com o parlamentar, a BR-319 está em condições precárias e tem sido alvo de debates e clamores por melhorias há anos.
Para Mitoso, a abertura da licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) representa um avanço, no entanto, ele enfatiza a necessidade de celeridade e transparência no processo, garantindo que os recursos sejam efetivamente aplicados.
“O asfaltamento da BR-319 não é apenas uma questão de infraestrutura, mas sim um direito fundamental dos cidadãos amazonenses, que merecem acessibilidade e dignidade em suas deslocações pelo país”, disse Mitoso.
“Agradecemos ao senador Eduardo Braga e reconhecemos sua incansável dedicação na luta pela melhoria das condições da BR-319. O senador tem sido uma voz ativa no Congresso, defendendo a urgência nas obras e buscando apoio e recursos para viabilizar a tão necessária revitalização da estrada”, disse o vereador.
Em meio aos desafios logísticos e ambientais que permeiam a região, Mitoso reiterou, ainda, o compromisso em acompanhar de perto o desenvolvimento das obras e em defender os interesses da população local.
Foto: Divulgação
Com o objetivo de reconhecer instituições, empresas, órgãos e entidades voltadas para o atendimento de qualidade à pessoa idosa, a vereadora Glória Carratte (PSB) apresentou um Projeto de Lei que institui no âmbito municipal o selo “Amigo do Idoso”.
O PL foi deliberado nesta quarta-feira (08/05) com o nº 237/2024 e encaminhado para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o projeto, o selo Amigo do Idoso reconhece a qualidade dos serviços e boas práticas institucionais, empresariais e assistenciais que contribuem para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à população idosa.
A vereadora Glória Carratte defendeu a ideia, tendo em vista a estimativa de aumento desta faixa etária.
“Fizemos uma pesquisa e vimos que de acordo com dados do IBGE, há uma estimativa que em 2025 o Brasil será o sexto país com mais idosos no mundo. Então, é necessário que o poder público articule e invista na proteção dessa parcela da população, com políticas públicas voltadas ao cuidado e atenção, envelhecimento ativo e saudável, garantia e reconhecimento de direitos”, afirmou a vereadora.
Após operação articulada pela Polícia Civil do Amazonas que prendeu, na terça-feira (07/05) os fundadores da Organização Não Governamental (ONG) “Pai Resgatando Vidas”, suspeita de lavar dinheiro de doações para pessoas em situação de rua em Manaus, a vereadora Thaysa Lippy (PRD) disse em conversa com a imprensa, nesta quarta-feira (08/07), que estuda a retirada da concessão do título de utilidade pública dado ao instituto em 2021 na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A vereadora explicou que propôs, ainda no seu primeiro ano de mandato na CMM, o título à instituição, conforme lei nº 2788, de setembro de 2021, e que a mesma preenchia todos os requisitos legais para receber a concessão.
Segundo ela, à época, o instituto foi minuciosamente avaliado, inclusive, verificado a certidão de antecedentes negativos de todos do conselho e que o instituto teve suas atividades avaliadas e aprovadas pelo Conselho Regional de Serviço Social.
“Na época, fui procurada por várias pessoas para ajudar e conhecer a instituição. Eu fiz isso, visitei o local, me comovi com o trabalho deles. Eu e minha equipe verificamos todos os documentos da instituição, as certidões negativas, eles preenchiam todos os requisitos, estavam todos legais e nós resolvemos propor esse título”, disse a parlamentar.
A vereadora lamentou o caso, e afirmou estudar uma forma de retirar o título de utilidade pública da ONG.
“Fiquei triste com a notícia, lamentei. Infelizmente, para nossa surpresa, tivemos essa notícia. Nós não temos como garantir a conduta da pessoa daquele momento em diante, né? Não tem como saber que o instituto vai deixar de ser sério, infelizmente, tendo em vista tudo que está acontecendo, a gente está estudando uma forma de retirar essa utilidade pública”, explicou a vereadora.
De acordo com a parlamentar, dentro do Regimento Interno do Parlamento Municipal, não há previsão para cassação do título.
“Dentro do nosso regimento interno não há previsão para retirar o título de utilidade pública, mas estamos avaliando uma maneira, talvez uma que caiba uma indicação para a Prefeitura de Manaus, uma vez que somente o Executivo Municipal consegue cassar a Utilidade Pública pela evidente perda de finalidade”, explicou Thaysa.
Conforme a lei 1386/2009, que estabelece as normas para declaração de utilidade pública, que somente será concedida às associações civis, sociedades civis e fundações privadas que estejam em efetivo exercício há, pelo menos um ano, mediante demonstração de relatórios minuciosamente detalhados das atividades prestadas, com apresentação de fotos ou gravuras que façam prova da prestação de serviço à coletividade, os quais deverão estar anexados ao corpo do requerimento de declaração de utilidade pública.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que pretende desobrigar uma nova prova para conselheiros tutelares já eleitos para os cargos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após votação nesta quarta-feira (08/05).
O projeto de nº 403/2023 teve parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e avançou para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). A propositura altera a Lei n. 1242, de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente.
Conforme o vereador, a proposição determina que conselheiros tutelares já eleitos e que atuam nos cargos não precisem realizar uma nova avaliação.
“Acredito que nosso PL é de grande relevância no que diz respeito aos profissionais do Conselho Tutelar, não exigindo que estes prestem uma prova de conhecimento sobre o tema. Além da prática necessária, o conselheiro atuou junto da comunidade, sendo esta capaz de julgar se o serviço público prestado foi ou não bem realizado”, afirmou Roberto Sabino.
Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM