O vereador Marcel Alexandre (PL) defendeu, nesta terça-feira (23/04), em sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a importância da preservação do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) diante da regulamentação da reforma tributária, tendo como foco a necessidade da manutenção dos incentivos fiscais em razão dos desafios da conservação da floresta e da geração de emprego para a população.
O debate ocorreu devido ao fato de que o Governo Federal já tem pronto os textos dos projetos que preveem a regulamentação da Reforma Tributária, que devem ser enviados ainda nesta semana para o Congresso Nacional. A matéria será enviada em dois textos: O primeiro cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal; e o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), imposto local, de estados e municípios.
Entre os pontos questionados pelo parlamentar na reforma estão a definição da alíquota de imposto e vantagens fiscais na Zona Franca de Manaus; detalhamento dos fundos estaduais, incluindo valores anuais para possibilidade de uso; lista de produtos incluídos na cobrança de IPI e para beneficiar a ZFM; estabelecimento dos fundos estaduais que receberão os recursos.
“Essa Câmara (Municipal) tem responsabilidade de levantar a sua voz e o seu clamor e unir-se em alerta à Bancada Federal para a questão do modelo Zona Franca. E se o modelo é bom, é necessário ter um alerta, um olhar diante de toda essa questão fiscal”, disse o vereador.
Marcel enfatizou que a defesa do modelo vai em direção ao princípio constitucional da equidade.
“Nosso discurso vai na direção de lembrar do princípio constitucional da equidade que, em cada ação dos poderes precisa-se zelar, e isso não se confunde com igualdade, pois igualdade é conceder incentivos iguais para todos os estados, e equidade fala de conceder mais incentivos para quem mais precisa e menos incentivo para quem menos precisa, cada um conforme sua necessidade”.
O vereador também defendeu a necessidade de identificação de novas matrizes econômicas para o crescimento e desenvolvimento do estado do Amazonas.
“Nossa luta não deve ser para que outros estados não tenham benefícios, mas para que tenhamos um maior incentivo por conta da nossa logística e o desafio da preservação que temos para manter. Não podemos esquecer de irmos mais a fundo e identificar as novas matrizes econômicas para nosso estado e para pararmos de depender de um único modelo, até porque as nossas matrizes econômicas fortalecerão o nosso estado”, finaliza Marcel.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que visa assegurar uma cota de 10% de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (22/04).
Segundo o parlamentar, o projeto busca a garantia de uma renda própria e auxílio para mulheres com a inserção no mercado de trabalho. O vereador destacou ainda o fator econômico, ocasionando em muitas vítimas coagidas por seus agressores, dificultando a convivência familiar e diminuindo o número de denúncias.
“É imprescindível tratarmos sobre a situação financeira das mulheres vítimas do crime de agressão e violência. O projeto é um suporte na autonomia financeira destas mulheres, uma forma de acolhimento, proporcionando a oportunidade de romper com laços que a mantém subjugada a um lar agressivo e abusivo”, destacou o parlamentar.
O PL teve parecer favorável da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher aprovado e retornará para 2ª discussão no plenário Adriano Jorge.
Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Jimmy Geber
O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), votou nessa segunda-feira (22/04), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), contra o Projeto de Lei (PL) nº 69/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus.
De acordo com Guedes, o pedido de empréstimo já tinha sido autorizado pela Câmara em dezembro do ano passado, mas precisou passar por nova aprovação no legislativo municipal.
Nessa segunda, o pedido foi aprovado pelos vereadores com 22 votos favoráveis e 17 contrários. Guedes expôs, segundo ele, a falta de transparência da Prefeitura de Manaus, que tornou a repetir obras previstas nos empréstimos anteriores como justificativa para a concessão.
“A Prefeitura de Manaus não tem o menor compromisso financeiro com o município. A justificativa do empréstimo se limita a realizar obras e pinturas de praça, mas a população precisa de qualidade de vida, melhorias na saúde e educação. O Executivo se limita a fazer uma maquiagem em espaços públicos com o dinheiro do povo. Não vou admitir o endividamento dos cofres públicos”, disse Guedes.
Guedes afirmou que irá recorrer judicialmente para que o empréstimo seja derrubado.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
O vereador Lissandro Breval (PP) votou contra a autorização do empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus. O Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), pelo Executivo Municipal, foi aprovado na manhã dessa segunda-feira (22/04).
“Eu acabo de votar contra esse pedido de empréstimo pela Prefeitura por não ver transparência com o R$1.1bilhão já autorizado por essa Casa para a atual gestão. Não há transparência e as obras que afirmaram que seriam feitas não executaram. A gente vive no escuro com a Prefeitura de Manaus quando o assunto é transparência, mas seguirei lutando pela seriedade no emprego do dinheiro público”, afirmou o vereador.
Segundo Breval, não é a primeira vez que ele critica a falta de transparência da Prefeitura de Manaus.
“Eu não canso de falar que o que Manaus precisa é de gestão, não de mais dinheiro. Não dá pra liberar mais e mais dinheiro sem que ao menos preste conta do que foi feito com o valor anterior”, concluiu Lissandro.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Durante seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na terça-feira (16/04), o vereador Dione Carvalho (Agir) fez um apelo para realização de cirurgia em uma criança de um ano, diagnosticada com Síndrome de Down e cardiopatia congênita.
O procedimento seria destinado para a pequena Cecília Smagge Costa Bulcão. Durante Sessão Plenária, o vereador fez o apelo à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) para viabilizar a cirurgia de Correção de Comunicação Interatrial (CIA), que tem causado deficiência no crescimento e ganho de peso da mesma.
O vereador afirmou que encaminhará um requerimento à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) para viabilizar a cirurgia e, se necessário, acionará o Ministério Público do Estado (MPE-AM).
“Não estou pedindo para furar fila; ao contrário, devemos respeitar a classificação de risco, conforme estabelece a Lei 80/80”, enfatizou o vereador.
Cirurgia – De acordo com o vereador, a mãe da criança relata que aguarda a cirurgia desde o ano passado, no entanto, segundo Dione, a direção do Hospital Universitário Francisca Mendes alega que as máquinas estão em manutenção ou que não há material para realizar o procedimento.
Em seu discurso na tribuna, Dione Carvalho pediu apoio à primeira-dama do estado e também ao governador Wilson Lima. O vereador afirmou, em seu discurso, que todos os requerimentos enviados ao gabinete do governador solicitando cirurgias para crianças cardiopatas são sempre respondidos positivamente.
O vereador também destacou que o tempo é crucial para a sobrevivência das crianças cardiopatas, visto que a cirurgia é de extrema urgência.
O vereador Lissandro Breval (PP) cobrou, em discurso nessa terça-feira (16/04), ações para a revitalização do Centro Histórico de Manaus. Para o parlamentar, a afirmação de que o mirante recém-inaugurado ressignifica a área histórica, é inverídica e desrespeita moradores, comerciantes e turistas que vivem, transitam e geram empregos em Manaus.
“Dizer que um mirante é ressignificação do Centro não dá. Muito importante uma obra dessa magnitude, mas só isso não resolve o problema do Centro. Temos aí um descaso, um abandono, falta de respeito com manauaras que moram no Centro, comerciantes que geram empregos. Não há qualquer planejamento, ordenamento, ações efetivas”, denunciou Breval.
Lissandro voltou a tecer críticas ao secretário de Mercados e Feiras do município que, segundo ele, não tem feito nada para mudar a situação do Centro Histórico.
“A Secretaria de Feiras e Mercados não faz nada. Já veio aqui nesta Casa, é só balela. É o famoso papagaio de pirata, comentarista de secretário. O trabalho de fiscalizar e ordenar, ele não faz”, criticou.
Ainda em discurso, o vereador criticou a falta de visão da Prefeitura sobre o turismo demonstrada no abandono do Centro da cidade. Breval afirmou que a falta de revitalização tem deixado péssima impressão nos turistas que aportam na área e prejudicado o turismo.
“Qual é a visão que os turistas saem de Manaus, que desembarcam no porto? É negativa. Está tudo abandonado, entregue. Não é de hoje que denuncio aqui tanto descaso. As feiras da Manaus Moderna e da Banana, a área de embarque e desembarque. Tudo abandonado”, concluiu.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) usaram o tempo de fala durante o Grande Expediente desta terça-feira (16/04), no plenário Adriano Jorge, para debater políticas públicas voltadas a assuntos como problemas na rede municipal de educação na zona rural da capital, falta de revitalização planejada no Centro de Manaus e infraestrutura nas passarelas públicas da cidade.
A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) iniciou seu discurso cobrando ações para as escolas alocadas na zona rural de Manaus.
“Faço um apelo ao Executivo Municipal. Fico desiludida com as coisas que acontecem na zona rural, na educação do campo. Observei o descaso, crianças estudando em locais insalubres, banheiros inadequados, crianças tomando água em balde entre outras coisas impróprias”, comentou o parlamentar.
A parlamentar concedeu aparte ao vereador William Alemão (Cidadania), que afirmou que a falta de transporte escolar na zona rural está entre os percalços que a comunidade enfrenta.
“Outro ponto importante, é a falta de transporte escolar. Em 2021, o Congresso aprovou um projeto que destinava micro-ônibus 4×4 para essas áreas. Manaus não aderiu esse transporte, por má gestão”, completou.
Centro – O vereador Elissandro Bessa (PSB) usou seu tempo para questionar o Executivo Municipal a respeito da revitalização do Centro Histórico de Manaus.
Para o parlamentar, a inauguração do Mirante Lúcia Almeida é importante, mas ainda é insuficiente para solucionar os problemas do Centro da capital.
“A obra do Mirante é importante, mas o Centro de Manaus está abandonado pela gestão municipal. O Centro quer voltar a ser o que era, mas precisa de ajuda. É muita propaganda para um lugar só e o que vimos é isso”, discursou o parlamentar.
Os vereadores Lissandro Breval (Progressistas), William Alemão (Cidadania) e Rodrigo Guedes (Progressistas) também cobraram melhorias para o Centro da capital.
Passarelas – O vereador Lissandro Breval (Progressistas) abordou a falta de infraestrutura nas passarelas da capital.
“Inicio minha fala, falando sobre a falta de infraestrutura na passarela em frente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) na avenida Carvalho Leal, no bairro da Cachoeirinha. A estrutura está precária, as placas estão soltas e chegam até cair na cabeça das pessoas”, comentou.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
No grande expediente desta terça-feira (16/04), a vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para falar sobre a situação do Ramal do Rio Branquinho, na BR-174, em Manaus.
Segundo a parlamentar, o ramal enfrenta sérios problemas de infraestrutura que impactam diretamente a rotina e a segurança das pessoas que dependem desta via diariamente, como estradas esburacadas e mal conservadas, que colocam em risco a integridade física de motoristas e passageiros.
De acordo com Jacqueline, as crianças são as que mais sofrem o impacto da falta de infraestrutura, tendo em vista que o acesso às escolas se torna difícil, impactando no futuro dos estudantes.
“É inaceitável que crianças tenham que enfrentar tantas dificuldades apenas para chegar à escola, um direito básico que deveria ser garantido a todos. Além disso, a falta de acesso seguro à educação não apenas compromete o desenvolvimento individual, mas também perpetua um ciclo de desigualdade e privação de oportunidades”, ressalta a vereadora.
Educação Rural – Ainda segundo Jacqueline, a escola municipal Zilda Iracema, localizada no ramal Rio Branquinho, há muito tempo sofre com problemas de infraestrutura, tanto de sua estrutura predial, como a péssima qualidade das estradas de acesso ao local. Vale ressaltar que o prédio é locado e não possui infraestrutura digna para atender os estudantes.
A vereadora ressalta, que foi feito pedido por melhorias na infraestrutura do Ramal do Rio Branquinho aos órgãos responsáveis, e que hoje não é apenas uma questão de conveniência, mas uma necessidade urgente para garantir o bem-estar e o futuro das comunidades locais. Estradas seguras e bem conservadas não são apenas um investimento em mobilidade, mas sim um investimento no futuro das crianças, na prosperidade das comunidades e no desenvolvimento sustentável da região.
Para a vereadora Jacqueline é hora de unir esforços, levantar vozes e exigir que as autoridades competentes priorizem este projeto.
“Cada criança merece uma jornada segura para a escola, cada comunidade merece acesso igualitário às oportunidades de crescimento e desenvolvimento”, destaca a parlamentar.
Texto: Saulo Viégas – Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Emerson Olliver
Nesta terça-feira (16/04), data que é celebrado o Dia Mundial da Voz, o vereador Joelson Silva (Avante) chama a atenção para a conscientização dos cuidados com a saúde vocal e a importância da voz para a qualidade de vida.
Segundo o vereador, a voz pode demonstrar diversas características individuais, como identificar e reconhecer uma pessoa, emoções e até mesmo a personalidade. Ele reforça a importância de cuidar desta ferramenta humana.
“Nós temos um número expressivo de pessoas que passam por algum tipo de doença que afeta a voz, principalmente os profissionais que usam a voz, tem que ter todo um cuidado, fazer consultas periódicas e estar sempre atento aos sintomas que aparecer”, reforçou Joelson Silva.
Cuidados – O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de incidência de câncer de laringe, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). Por ano, são diagnosticados de 7 mil a 10 mil casos da doença no país, causada principalmente pelo cigarro e o álcool.
Cuidados como ingerir, diariamente, dois litros de água, alimentação saudável, oito horas de sono, evitar bebidas alcoólicas e o cigarro estão entre as principais formas de prevenção e garantia da saúde da voz. No caso de problemas vocais, é preciso procurar um profissional da fonoaudiologia, especialista em voz, e um médico otorrinolaringologista.
Data alusiva – No Brasil, a primeira grande campanha da voz se deu em virtude das comemorações da Semana Nacional da Voz, conhecida ainda nos longínquos anos de 1999, mas, a partir de 2003 passou a ter expressão internacional, com diversos eventos organizados também nos Estados Unidos, Europa e Ásia e ganhando cada vez maior visibilidade.
A data foi oficialmente instituída pela Lei nº 11.704/2008, e tem como objetivo conscientizar e informar a população sobre a importância da saúde da voz, principalmente para aqueles que a utilizam como instrumento de trabalho, como os professores, operadores de telemarketing, atores, cantores, jornalistas, locutores, entre outros.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Após Sessão Plenária nesta terça-feira (16/04), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador William Alemão (Cidadania), comemorou parecer favorável da Procuradoria da Casa para instauração da “CPI do Caixa 2”, que busca investigar um pagamento com dinheiro em espécie, supostamente na Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom), para um portal de notícias.
“Eu estava confiante de que a Procuradoria da Câmara Municipal se posicionaria com o parecer favorável. Como um dos autores do requerimento e devido à gravidade da denúncia divulgada, por um veículo da mídia nacional, não tínhamos como deixar de exercer a nossa principal função como fiscalizadores do Executivo Municipal”, afirmou William Alemão.
Quatorze vereadores assinaram o documento para instauração da CPI: William Alemão (Cidadania), Capitão Carpê (PL), Rodrigo Guedes (Progressistas), Caio André (União Brasil), Diego Afonso (União Brasil), Everton Assis (União Brasil), Professora Jacqueline (União Brasil), Thaysa Lippy (PRD), Jaildo Silva (PV), Lissandro Breval (Progressistas), Glória Carrate (PSB), Elissandro Bessa (PSB), Marcelo Serafim (PSB) e Raiff Matos (DC)
CPI – A CPI busca investigar denúncias de suposto “Caixa 2” dentro da Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom). A suspeita partiu da divulgação de um vídeo, pelo portal Metrópoles, em que supostamente o motorista de um portal recebe dinheiro de uma servidora dentro da secretaria.
O então secretário municipal de Comunicação, Israel Conte, compareceu ao plenário Adriano Jorge e apresentou um laudo pericial produzido por uma empresa, afirmando que o vídeo em questão foi manipulado.
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