O vereador Capitão Carpê (Republicanos), conversou com representantes de motociclistas do transporte por aplicativo na manhã desta quinta-feira (14/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A categoria compareceu à CMM, tendo em vista possíveis restrições da nova legislação. Após os trabalhadores se manifestarem, o vereador Capitão Carpê assegurou que atuará para preservar as atividades da categoria.
“Vamos nos reunir com a Prefeitura para levar a demanda de vocês e garantir que não haja prejuízo algum. Meu compromisso também será alterar a legislação caso seja necessário”, afirmou o vereador aos trabalhadores.
Alteração – O Projeto de Emenda à Loman 009/2023, que levou os motociclistas à CMM, estabelece regras para o transporte sobre duas rodas, segundo o vereador, havendo dúvidas sobre as implicações para os trabalhadores por aplicativo.
Um dos pontos que mais causou controvérsia é a limitação de uma moto para cada 225 habitantes, prevista no 2° artigo, que, de acordo com o parlamentar, poderia colocar na ilegalidade milhares de trabalhadores, além da exigência de autorização administrativa para atuar.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberou nesta quarta-feira (13/12), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 094/2023, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que propõe a instituição da Faixa Liberada no Complexo Turístico da Ponta Negra.
A proposta visa regulamentar a prática de esportes aquáticos nas margens do Rio Negro, incluindo a praia da Ponta Negra, praia Dourada, Laguinho do Tarumã e Lago da praia da Lua, proporcionando um ambiente seguro e adequado para a comunidade desfrutar de atividades aquáticas.
O PL, que conta com respaldo jurídico da Lei Orgânica do Município de Manaus, busca garantir o pleno direito da população à prática esportiva na cidade.
O município de Manaus, por meio das secretarias competentes, será responsável por promover a organização e a segurança do espaço público destinado às atividades esportivas.
Nas áreas destinadas às práticas aquáticas, serão instalados dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático. A demarcação será realizada por boias, seguindo as normativas marítimas.
Fica proibido o tráfego e o fundeio de embarcações nas áreas destinadas às práticas esportivas, sujeitos à fiscalização e autuação das equipes de inspeção.
O vereador João Carlos destaca a importância da proposição para a promoção da saúde e bem-estar da população manauara. A justificativa do projeto ressalta que a garantia da segurança é tão vital quanto a prática esportiva em si, destacando os benefícios físicos e mentais proporcionados pela atividade física.
A matéria, agora aprovada, vai à Comissão de Esportes.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei (PL) n°019/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (UB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13/12), e visa instituir o “Março Azul Marinho” como o mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal na cidade de Manaus.
O objetivo é promover campanhas informativas e preventivas voltadas para a população, realizando atividades como palestras sobre a importância da prevenção, distribuição de material informativo e outras ações de esclarecimento sobre esse tipo de câncer.
O PL seguiu para sanção do prefeito, sendo assim, se sancionado, o “Março Azul Marinho” será um evento anual realizado de 1º a 31 de março, integrando o Calendário Oficial da Cidade de Manaus.
Além disso, o município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e fundações para viabilizar as ações propostas.
O câncer colorretal é o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, afetando mais de 40 mil pessoas por ano, e é o segundo tumor maligno mais incidente na população, perdendo apenas para o câncer de próstata e mama. Entre suas possíveis causas, especula-se sobre o impacto de dietas ricas em bebidas alcoólicas, carnes processadas e obesidade no desenvolvimento da doença.
“É crucial a detecção precoce desse tipo de câncer, que, quando descoberto em estágios iniciais, apresenta um elevado índice de cura”, destaca Jacqueline.
Portanto, a proposta visa ampliar a divulgação de informações, medidas preventivas e exames que possam favorecer um diagnóstico precoce, facilitando tratamentos eficazes e, potencialmente, a cura da doença.
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 003/2021, que institui psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais foi promulgado nesta quarta-feira (13/12), no plenário da Câmara.
O vereador Luis Mitoso (MDB), autor da matéria, comemorou a decisão na Casa Legislativa e ressaltou a importância dos profissionais.
“Os assistentes sociais e psicólogos inseridos nas instituições de ensino de Manaus, no âmbito da educação básica, integrarão as equipes multiprofissionais formadas para atender às necessidades pedagógicas, considerando-se, também, outras demandas pertinentes a cada estabelecimento de ensino”, destacou o parlamentar.
O projeto especifica que a equipe multiprofissional das respectivas instituições de ensino deverá ser composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, até o limite de 200 alunos em cada escola.
Até sua promulgação, o Projeto de Emenda à Loman passou pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e pela 4ª Comissão de Educação.
Comissões – Luis Mitoso é titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); presidente da Comissão de Esportes; suplente na Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; titular da Comissão de Segurança Pública Municipal e titular na Comissão Especial de Comendas.
Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Guilherme Corrêa
Aulas de Direito Constitucional e Direitos Humanos são assuntos que devem ser obrigatoriamente tratados nas escolas públicas, de acordo com Projeto de Lei nº 429/2022, o “Manaus Legal”, apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (PP) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade.
“O objetivo deste projeto é expandir a noção dos direitos básicos aos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais como cidadão e futuro eleitor e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres”, afirmou a vereadora.
Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade.
Consta na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
O PL tramitou nas comissões de Constituição e Justiça; na Comissão de Finanças e na Comissão de Educação, e foi aprovado em 1ª discussão nesta quarta-feira (13/12). O projeto será submetido a 2ª discussão antes de seguir à sanção do Executivo Municipal.
O projeto deixa ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da lei, caso seja aprovada pelos vereadores.
Na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi promulgado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 009/2023. O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), favorável à propositura, ressaltou a importância da lei para a capital.
O objetivo do projeto é a adequação dos artigos 258, 260, 280 e 281 ao atual contexto do sistema de transporte público de passageiros convencional e individual em veículos de aluguel.
“Estamos agindo para adaptar nossa legislação à realidade do transporte público em nossa cidade. Com as mudanças propostas, estamos assegurando que a classe dos mototaxistas tenha uma regulamentação que atenda não apenas aos seus interesses, mas também à necessidade crescente da população por serviços de transporte eficientes”, afirmou Cordovil.
Mudanças – Segundo o autor do projeto, o vereador Elissandro Bessa (Solidariedade), a principal modificação diz respeito à regulamentação da classe dos mototaxistas, que passará a ser regida por autorização administrativa. O projeto estabelece que os serviços de mototáxi deverão obedecer à proporção de uma moto para cada 225 habitantes.
“Essa emenda traz ganhos significativos para os mototaxistas, permitindo uma regulamentação mais justa e eficaz para a prestação de seus serviços. Além disso, ao ajustar as proporções de acordo com o crescimento populacional, estamos garantindo que a oferta de mototáxis acompanhe a demanda da comunidade, proporcionando um serviço mais acessível e conveniente”.
Na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus desta segunda-feira (11/12), a vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), levantou questionamentos sobre o possível pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação do município, via Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A parlamentar destacou a importância desse abono, ressaltando que nos últimos anos se tornou uma prática comum o repasse desse recurso aos profissionais, proporcionando um alívio financeiro fundamental para a categoria.
Jacqueline enfatizou a necessidade de tornar essa prática algo constante, uma política pública estável e não apenas um gesto pontual. Segundo a parlamentar, o crédito do abono se consolidou nos últimos quatro anos e é aguardada pela categoria como um direito adquirido.
“O respeito profissional existe porque nós nos respeitamos, a gente sabe o nosso valor, mas a gestão pública também tem que reconhecer esse valor. E nesse momento, o reconhecimento seria o rateio do Fundeb, já estabelecer esse valor para que a gente possa dar essa satisfação aos profissionais da educação. São mais de 15 mil profissionais da educação, então, a gente pede uma resposta”, disse Jacqueline.
Para buscar respostas concretas, Jacqueline solicitou ao presidente da Comissão de Educação da Câmara, o vereador Professor Samuel (PL), que agende uma reunião com membros da comissão e a Semed para esclarecer essa questão. A parlamentar enfatizou que são mais de 15 mil profissionais da educação aguardando uma resposta sobre o aporte financeiro.
A busca por essa definição visa garantir não apenas o reconhecimento do valor dos profissionais da educação, mas também oferecer uma resposta à sociedade que aguarda essa decisão crucial para a categoria educacional.
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Durante a sessão plenária desta segunda-feira (11/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Dione Carvalho (Patriota) levou à tribuna a solicitação de requerimento pedindo o fim do sistema ‘Zona Azul’, alegando prejuízos a motoristas e os elevados preços cobrado pelo serviço.
O parlamentar alega que diversos proprietários de veículos se sentem prejudicados pela prestadora de serviço, que, segundo ele, não está cumprindo adequadamente o contrato firmando com a Prefeitura de Manaus.
Em seu discurso, o vereador destacou denúncias de moradores do bairro Nossa Senhora das Graças, na zona Centro-Sul, relatando que, ao retornarem aos seus veículos, observaram os carros danificados ou furtados. Além disso, os condutores reclamam que os preços praticados são excessivamente elevados.
Reclamações – Outra questão levantada pelos denunciantes e pelo vereador na CMM é a falta de profissionalismo por parte dos funcionários da empresa.
Segundo o parlamentar, muitos funcionários agem de maneira arrogante e chegam a fazer ameaças aos clientes, alegando que o veículo será guinchado, embora os funcionários do sistema não possuam tal prerrogativa.
“Hoje a Zona Azul de Manaus encontra-se em total desorganização, com desmandos e cobranças irregulares, falta de orientação por parte dos agentes e da empresa concessionária”.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (11/12), o PL nº 007/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (DC), que institui o Réveillon Gospel no calendário oficial de Manaus. A proposta segue para sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Pelo Projeto de Lei, o evento será realizado anualmente, no dia 30 de dezembro, com a apresentação de atrações musicais do segmento gospel, regionais e nacionais.
“Mais uma vitória para o segmento cultural gospel. Agora as famílias cristãs de Manaus serão representadas nos eventos oficiais da cidade de Manaus. Os artistas do segmento gospel também terão mais espaços para divulgar seu trabalho”, afirmou o vereador Raiff Matos.
Segundo o vereador, a proposta não configura em nova despesa para o Executivo municipal, já que o PL indica um remanejamento dos recursos já direcionados para os eventos de fim de ano.
“É um reconhecimento da população cristã da cidade de Manaus que precisa se sentir representada nos grandes eventos da capital amazonense”, justificou o vereador.
Cultura gospel – Este não é o primeiro Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos que favorece a cultura gospel em Manaus. A Lei Ordinária nº 2.868, de 11 de abril de 2022, foi sancionada pelo prefeito David Almeida e institui o Festival Gospel de Artes de Manaus (Fegam) que teve sua primeira edição realizada neste ano, entre os dias 9 e 11 de novembro, na Casa de Praia Zezinho Corrêa.
“Tenho o compromisso de lutar pelas famílias e também pela cultura gospel. Vou seguir buscando incluir a nossa cultura nos eventos oficiais de Manaus”, acrescentou o vereador.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
Foi deliberado, na manhã desta segunda-feira (11/12), o Projeto de Lei nº 631/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que busca vedar a distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos na saúde pública municipal.
O PL tem como objetivo garantir o aspecto universal de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que o cidadão não terá o atendimento negado por apresentar receita médica particular, visto que o SUS preconiza atendimento ao cidadão sem qualquer distinção de origem ou classe social.
“Considerando inúmeras reivindicações que recebemos da população após várias negativas de receituários médicos nas unidades de saúde municipais, esse projeto visa garantir o direito universal à assistência farmacêutica preconizada pelo SUS”, ressaltou a autora do PL.
O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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