Esteve em discussão na sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) desta quarta-feira (09/08) o Projeto de Lei nº 223/2021 que exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas. De autoria do vereador Peixoto (Agir), o PL visa salvaguardar os direitos dos trabalhadores, sobretudo o pagamento mensal do salário.
O projeto, que já tramita na Casa desde 2021, recebeu parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e com a aprovação conquistada hoje segue para a 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas. Durante a votação, Peixoto fez questão de lembrar que a finalidade da ação é garantir a maior obrigação trabalhista do funcionário.
“Esse projeto garante a tranquilidade ao trabalhador de uma empresa que presta serviço para a gestão municipal. O que nós temos visto, desde o início do mandato, é que de vez em quando algumas empresas não cumprem com as suas obrigações trabalhistas”, destacou.
No decorrer da sessão, alguns parlamentares enfatizaram a importância do projeto, como o vereador Wallace Oliveira (sem partido). Ele ressaltou a iniciativa de Peixoto afirmando que o PL vai combater um problema recorrente que classificou como “bola de neve”.
“Hoje existem algumas categorias que estão há 4 meses sem receber e aí, em alguns momentos, essas categorias não estão recebendo porque a empresa, a cooperativa ou seja lá o que for não apresentou algumas informações necessárias para que houvesse o pagamento e, subsequentemente, o pagamento dos funcionários que já executaram o trabalho e estão aí sem receber 3, 4 meses. Eu quero parabenizar o vereador Peixoto, pedir subscrição no referido projeto, para que a gente busque não ter mais essas situações que outrora estavam tendo aqui”, disse o parlamentar.
Peixoto enfatiza que o projeto visa fortalecer o cumprimento das obrigações contratuais, ao mesmo tempo em que “protege” o município nos casos de inadimplência da contratada e evita eventual responsabilidade subsidiária do poder público contratante.
“A ideia do PL é dar garantias aos trabalhadores para que o mesmo tenha a sua remuneração de direito garantida, mas ao mesmo tempo resguarda o município evitando que seja arrolado a ações por conta das prestadoras de serviço”, explicou.
O vereador também fez questão de destacar que apesar de já existir garantias de quitações como FGTS e INSS, na contratação de terceirizadas pela Prefeitura de Manaus, o PL nº 223/ 2021 tem como foco principal a garantia do pagamento mensal dos salários.
“A principal obrigação trabalhista não é depositar FGTS, a principal e maior obrigação trabalhista é o pagamento do salário, a folha de pagamento. Porque apesar de ser uma prerrogativa a folha de pagamento PIS e FGTS para as contratações de licitações, algumas empresas podem até estar quites com essas obrigações, mas ainda assim atrasam salários. Com a efetivação da Lei, para receber da Prefeitura, as empresas terão que comprovar o pagamento salarial do mês anterior. É assim que vamos assegurar o direito mensal do trabalhador”, concluiu Peixoto.
O projeto recebeu a subscrição dos vereadores Kennedy Marques, Ivo Neto, Sassá da Construção Civil, Professor Samuel, Wallace Oliveira, Raiff Matos e do presidente da CMM, Caio André.
Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do Vereador
Foto: Emerson Olliver
Em decorrência do falecimento do político Amazonino Armando Mendes, com 83 anos, ocorrido neste domingo (12/02), o vereador William Alemão (Cidadania) usou seu tempo de fala durante a Sessão Plenária ocorrida na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (13/02) para relembrar a trajetória política deixada por Amazonino e prestar homenagem.
“Amazonino deixa seu legado como a maior liderança política do estado do Amazonas”, enalteceu o vereador Alemão.
Amazonino Mendes estava internado desde o mês de dezembro de 2022 no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, em decorrência de uma pneumonia que se agravou e trouxe complicações, vindo a falecer no dia de ontem, domingo (12/02).
O vereador William Alemão destacou também a grandiosidade do legado deixado em Manaus, onde Amazonino foi prefeito por três mandatos, sua atuação nos quatro mandatos como governador do Amazonas e um mandato como senador da República.
“Ficaria difícil enumerar todas as obras e ações de Amazonino na nossa região, mas é impossível não citar os principais hospitais de Manaus e a Universidade do Estado do Amazonas”, relembra o vereador Alemão.
Associado a crianças, o Déficit de Atenção também está presente durante a vida adulta. Para abordar o tema em profundidade, a Escola do Legislativo Vereadora Léa de Alencar Antony, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizou na manhã desta quarta-feira (13/7), data em que se comemora do Dia Mundial do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a palestra interativa para orientar, debater e esclarecer sobre o transtorno.
O debate, mediado pela psicóloga voluntária Sandra Reis, da Associação Brasileira de Déficit de Atenção (ABDA), aconteceu no auditório Zany dos Reis, na sede da Câmara de Manaus, com a participação de servidores e convidados.
Com o tema “TDHA na vida adulta”, Sandra Reis explicou que o transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade, tem seus sintomas ampliados na vida adulta.
“Com a idade, os sintomas podem variar em gravidade, pois é nessa fase, entre a adolescência e a vida adulta, que predomina uma sensação interna de inquietação. O diagnóstico precoce é fundamental para amenizar os efeitos na maturidades, pois as responsabilidades são maiores nessa fase e precisam mais atenção”.
A proposta do evento foi informar a população a respeito do diagnóstico precoce e como cuidar das pessoas que tem esse transtorno. Ao final, os participantes da palestram receberam certificado.
Texto: Imina Batista – Dicom/CMM
Foto: Diego Mesquita – Dicom/CMM
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