Noticias parlamentares - Câmara Municipal de Manaus

O Projeto de Lei (PL) nº 171/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que institui ações municipais integradas intituladas “De Volta ao Trabalho”, direcionada à população idosa no município de Manaus, foi encaminhado à sanção do prefeito nesta quinta-feira (14/12) durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária compensatória que aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A vereadora autora do PL comemorou o encaminhamento.

“Fico feliz de poder contribuir de forma extremamente positiva com a população idosa da minha cidade. Esse tipo de lei abraça um grupo de pessoas que, na grande maioria das vezes, se sentem esquecidas e acabam se excluindo”, destacou Glória Carratte.

O parágrafo único do projeto trata sobre todas as oportunidades de trabalho cadastradas, remuneradas ou não, levando em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas da pessoa idosa, respeitando sua condição de idade.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora

O vereador Capitão Carpê (Republicanos), conversou com representantes de motociclistas do transporte por aplicativo na manhã desta quinta-feira (14/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).

A categoria compareceu à CMM, tendo em vista possíveis restrições da nova legislação. Após os trabalhadores se manifestarem, o vereador Capitão Carpê assegurou que atuará para preservar as atividades da categoria.

“Vamos nos reunir com a Prefeitura para levar a demanda de vocês e garantir que não haja prejuízo algum. Meu compromisso também será alterar a legislação caso seja necessário”, afirmou o vereador aos trabalhadores.

Alteração – O Projeto de Emenda à Loman 009/2023, que levou os motociclistas à CMM, estabelece regras para o transporte sobre duas rodas, segundo o vereador, havendo dúvidas sobre as implicações para os trabalhadores por aplicativo.

Um dos pontos que mais causou controvérsia é a limitação de uma moto para cada 225 habitantes, prevista no 2° artigo, que, de acordo com o parlamentar, poderia colocar na ilegalidade milhares de trabalhadores, além da exigência de autorização administrativa para atuar.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O vereador Ivo Neto anunciou, na manhã desta quinta-feira (14/12), a saída do partido Patriota e filiação ao Partido da Mulher Brasileira (PMB). A adoção foi prestigiada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (UB), e pelo deputado Ednailson Rozenha (PMB).

Ivo Neto expressou gratidão a presidente nacional do partido, Suêd Haidar, ao presidente estadual, Charles Sampaio, e à presidente do Diretório Municipal do PMB, Denise Lima.

“Será uma grande satisfação trabalhar junto ao PMB, agradeço a receptividade de ambos. Tenho certeza que alcançaremos várias conquistas nesta nova fase de meu mandato”, afirmou Ivo Neto.

Ivo Neto comentou a felicidade com a mudança de partido, seguindo os passos do deputado Ednailson Rozenha.

“Acredito que esta mudança representa uma nova fase na minha jornada política, onde buscarei contribuir de maneira ainda mais significativa para a construção de uma Manaus melhor.”

O vereador reiterou o compromisso de continuar lutando pelos interesses da população de Manaus, agregando ao trabalho à defesa de pautas voltadas às mulheres.

Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador

Foto: Sabrina Gama – Assessoria de Comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Manaus (CMM), deliberou nesta quarta-feira (13/12), sobre o Projeto de Lei (PL) nº 094/2023, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que propõe a instituição da Faixa Liberada no Complexo Turístico da Ponta Negra.

A proposta visa regulamentar a prática de esportes aquáticos nas margens do Rio Negro, incluindo a praia da Ponta Negra, praia Dourada, Laguinho do Tarumã e Lago da praia da Lua, proporcionando um ambiente seguro e adequado para a comunidade desfrutar de atividades aquáticas.

O PL, que conta com respaldo jurídico da Lei Orgânica do Município de Manaus, busca garantir o pleno direito da população à prática esportiva na cidade.

O município de Manaus, por meio das secretarias competentes, será responsável por promover a organização e a segurança do espaço público destinado às atividades esportivas.

Nas áreas destinadas às práticas aquáticas, serão instalados dispositivos flutuantes e equipamentos de entretenimento aquático. A demarcação será realizada por boias, seguindo as normativas marítimas.

Fica proibido o tráfego e o fundeio de embarcações nas áreas destinadas às práticas esportivas, sujeitos à fiscalização e autuação das equipes de inspeção.

O vereador João Carlos destaca a importância da proposição para a promoção da saúde e bem-estar da população manauara. A justificativa do projeto ressalta que a garantia da segurança é tão vital quanto a prática esportiva em si, destacando os benefícios físicos e mentais proporcionados pela atividade física.

A matéria, agora aprovada, vai à Comissão de Esportes.

Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Durante Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (13/12), os vereadores votaram quatro Projetos Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM). As matérias, voltadas ao funcionamento da Casa Legislativa para o ano de 2024, e que beneficiam os servidores da CMM, tiveram os pareceres das 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento aprovados e seguiram à 2ª discussão.

Entre os PLs, o nº 650/2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos da CMM. De acordo com o presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), esse plano terá impactos significativos no planejamento e realização do próximo concurso público da CMM.

“Nós temos muitos servidores que já estão em tempo de se aposentar e muitos deles se mantém em suas funções pois são servidores na essência da palavra, mas que precisamos de certo modo dessa rotatividade justamente para a execução de um concurso público, mas sim, precisamos honrar também estes que já fizeram tanto pela casa”, afirmou Caio André.

O Programa de Aposentadoria Incentivada tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes, que já prestaram enorme serviço ao Poder Legislativo, e que, merecem o recebimento das indenizações anunciadas no PL, que garante maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação.

Outro projeto votado nesta manhã foi o de nº 651/2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus. O Projeto otimiza a organização dos servidores da Casa legislativa em uma recomposição sem custos adicionais para a CMM.

“Nós temos algumas questões legais que precisam ser obedecidas e precisamos reorganizar com um novo organograma e recomposição dos servidores. Vale lembrar que isso não terá custos para os cofres da CMM, visto que estamos falando dos servidores que já compõem o quadro de funcionários”, detalhou Caio André.

O Projeto de Lei nº 646/2023, sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores efetivos da CMM, também avanço nesta quarta-feira (13/12). Os parlamentares votaram, ainda, o PL nº 645/2023, que concede revisão salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Manaus, com base no art. 37, inciso 10 da Constituição Federal.

Tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto que define a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Enviada pela Prefeitura de Manaus à Casa Legislativa, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões, que deve ser aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano.

A LOA tem importante papel na promoção da transparência e controle democrático. A Lei prevê a arrecadação e alocação de recursos públicos para atender necessidades específicas da população de Manaus.

Assim que é recebido na Casa, o projeto da LOA começa a tramitar e é deliberado no plenário Adriano Jorge. Em seguida, é enviado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo), para emissão de pareceres.

O passo seguinte é a votação dos pareceres das comissões pelos parlamentares, em plenário. Depois disso, é aberto o prazo para apresentação de emendas por parte dos vereadores. Após a discussão das emendas e votação final, a matéria é encaminhada à sanção da Prefeitura de Manaus.

A Lei Orçamentária Anual para 2024 começa a ser votada nesta quinta-feira (14/12), em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares e a votação podem se estender até a sexta-feira (15/12), em uma nova Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa.

A matéria, que teve os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO) aprovados no plenário Adriano Jorge em 27 de novembro, agora retorna para a discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares.

Aplicação de recursos – A Lei Orçamentária Anual reflete as políticas e prioridades financeiras governamentais, servindo como base para a implementação de políticas públicas, serviços essenciais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, bem como para o desenvolvimento da cidade.

Entre as premissas na elaboração, estão o estabelecimento de metas para a receita; definição de limites para a despesa; limite máximo para gastos com pessoal; e definição de metas para os resultados primário e nominal.

Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos.

Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento.

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram 41 proposituras durante Sessão Ordinária desta quarta- feira (13/12). Deste total, seis projetos de lei foram aprovados em votação final e seguiram para a sanção do Executivo municipal. Outros seis foram deliberados, dois promulgados e 28 avançaram, após votação de pareceres de comissões técnicas da Casa.

Entre os projetos deliberados, o que institui o Programa de Arborização Urbana para Controle do Calor na cidade de Manaus. De acordo com o autor, vereador Ivo Neto (Patriota), o objetivo é aliviar os efeitos do calor regional, por meio da cobertura vegetal.

Com a deliberação, o projeto nº 489/2023 seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Feminicídio – Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o parecer favorável da 20ª Comissão de Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso, a respeito do Projeto de Lei de nº 190/2022 de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos).

O texto propõe a criação da Rede Municipal de Acolhida e Proteção a Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio e Vítimas da Violência Doméstica em Manaus.

“Esta pauta precisa de uma política pública que envolva e acolha, as vítimas do feminicídio. A ideia é iniciar uma política pública com marcos legais”, comentou o vereador.

Creches – Os parlamentares aprovaram, também nesta quarta-feira (13/12), cinco projetos envolvendo a construção de creches municipais na cidade.

O primeiro foi o Projeto de Lei nº 565/2023, que autoriza a criação da creche municipal Severo Câmara e seguiu para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.

O segundo texto aprovado foi o PL nº 567/2023 que autoriza a criação da creche municipal Almirante Victorio José Barbosa da Lomba. A matéria seguiu para a 4ª Comissão de Educação.

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 568/2023, para a construção da creche municipal José de Oliveira Fernandes. O texto também seguiu para a 4ª Comissão.

Por fim, os parlamentares aprovam os projetos nº 572/2023 e nº 459/2023, que preveem a construção da creche municipal Caio Fabio D’Araújo e Professora Libânia Theodora Rodrigues Ferreira, respectivamente.

O Projeto de Lei que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 começa a ser votado nesta quinta-feira (14/12), em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano.

A discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares e a votação podem se estender até a sexta-feira (15/12), em uma nova Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa.

“As comissões estão analisando cada ponto e, após essas análises e aprovações, vamos continuar o processo de apreciação e encaminhamentos finais para votação”, detalhou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).

Para esta projeção, conforme a propositura enviada pela Prefeitura, foram levados em consideração os parâmetros estabelecidos no último Boletim Focus, publicado em 30 de junho deste ano, que apontam um crescimento de 1,28% do Produto Interno Bruto (PIB) e a expectativa da inflação (IPCA) de 3,92%.

O Projeto de Lei (PL) n°019/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (UB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13/12), e visa instituir o “Março Azul Marinho” como o mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal na cidade de Manaus.

O objetivo é promover campanhas informativas e preventivas voltadas para a população, realizando atividades como palestras sobre a importância da prevenção, distribuição de material informativo e outras ações de esclarecimento sobre esse tipo de câncer.

O PL seguiu para sanção do prefeito, sendo assim, se sancionado, o “Março Azul Marinho” será um evento anual realizado de 1º a 31 de março, integrando o Calendário Oficial da Cidade de Manaus.

Além disso, o município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e fundações para viabilizar as ações propostas.

O câncer colorretal é o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, afetando mais de 40 mil pessoas por ano, e é o segundo tumor maligno mais incidente na população, perdendo apenas para o câncer de próstata e mama. Entre suas possíveis causas, especula-se sobre o impacto de dietas ricas em bebidas alcoólicas, carnes processadas e obesidade no desenvolvimento da doença.

“É crucial a detecção precoce desse tipo de câncer, que, quando descoberto em estágios iniciais, apresenta um elevado índice de cura”, destaca Jacqueline.

Portanto, a proposta visa ampliar a divulgação de informações, medidas preventivas e exames que possam favorecer um diagnóstico precoce, facilitando tratamentos eficazes e, potencialmente, a cura da doença.

Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 003/2021, que institui psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais foi promulgado nesta quarta-feira (13/12), no plenário da Câmara.

O vereador Luis Mitoso (MDB), autor da matéria, comemorou a decisão na Casa Legislativa e ressaltou a importância dos profissionais.

“Os assistentes sociais e psicólogos inseridos nas instituições de ensino de Manaus, no âmbito da educação básica, integrarão as equipes multiprofissionais formadas para atender às necessidades pedagógicas, considerando-se, também, outras demandas pertinentes a cada estabelecimento de ensino”, destacou o parlamentar.

O projeto especifica que a equipe multiprofissional das respectivas instituições de ensino deverá ser composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, até o limite de 200 alunos em cada escola.

Até sua promulgação, o Projeto de Emenda à Loman passou pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e pela 4ª Comissão de Educação.

Comissões – Luis Mitoso é titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); presidente da Comissão de Esportes; suplente na Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; titular da Comissão de Segurança Pública Municipal e titular na Comissão Especial de Comendas.

Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador

Foto: Guilherme Corrêa