O Projeto de Lei que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 começa a ser votado nesta quinta-feira (14/12), em Sessão Extraordinária no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Enviada pelo Executivo Municipal, a matéria estima o montante de R$ 9,088 bilhões a serem aplicados em áreas prioritárias durante o próximo ano.
A discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares e a votação podem se estender até a sexta-feira (15/12), em uma nova Sessão Extraordinária no plenário da Casa Legislativa.
A matéria, que teve os pareceres da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO) aprovados no plenário Adriano Jorge em 27 de novembro, agora retorna para a discussão das emendas apresentadas pelos parlamentares.
“As comissões estão analisando cada ponto e, após essas análises e aprovações, vamos continuar o processo de apreciação e encaminhamentos finais para votação”, detalhou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos).
Para esta projeção, conforme a propositura enviada pela Prefeitura, foram levados em consideração os parâmetros estabelecidos no último Boletim Focus, publicado em 30 de junho deste ano, que apontam um crescimento de 1,28% do Produto Interno Bruto (PIB) e a expectativa da inflação (IPCA) de 3,92%.
Dos R$ 9,088 bilhões previstos na LOA 2024, a Prefeitura detalha que R$ 2,347 bilhões deverão ser aplicados em ações e projetos voltados para a área da educação. Este é o maior orçamento do Executivo Municipal e representa mais de 26% do total de recursos previstos.
Já a segunda maior fatia do orçamento municipal do próximo ano é para a área da saúde, com R$ 1,491 bilhão, correspondentes a 16% do orçamento. Em seguida estão os projetos e ações na área do urbanismo, que somam R$ 648 milhões, montante que, segundo o projeto, equivale a 7% do orçamento.
O Projeto de Lei (PL) n°019/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (UB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13/12), e visa instituir o “Março Azul Marinho” como o mês de conscientização e prevenção do câncer colorretal na cidade de Manaus.
O objetivo é promover campanhas informativas e preventivas voltadas para a população, realizando atividades como palestras sobre a importância da prevenção, distribuição de material informativo e outras ações de esclarecimento sobre esse tipo de câncer.
O PL seguiu para sanção do prefeito, sendo assim, se sancionado, o “Março Azul Marinho” será um evento anual realizado de 1º a 31 de março, integrando o Calendário Oficial da Cidade de Manaus.
Além disso, o município poderá estabelecer parcerias com entidades públicas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e fundações para viabilizar as ações propostas.
O câncer colorretal é o terceiro tipo de câncer mais comum no Brasil, afetando mais de 40 mil pessoas por ano, e é o segundo tumor maligno mais incidente na população, perdendo apenas para o câncer de próstata e mama. Entre suas possíveis causas, especula-se sobre o impacto de dietas ricas em bebidas alcoólicas, carnes processadas e obesidade no desenvolvimento da doença.
“É crucial a detecção precoce desse tipo de câncer, que, quando descoberto em estágios iniciais, apresenta um elevado índice de cura”, destaca Jacqueline.
Portanto, a proposta visa ampliar a divulgação de informações, medidas preventivas e exames que possam favorecer um diagnóstico precoce, facilitando tratamentos eficazes e, potencialmente, a cura da doença.
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 003/2021, que institui psicólogos e assistentes sociais nas escolas municipais foi promulgado nesta quarta-feira (13/12), no plenário da Câmara.
O vereador Luis Mitoso (MDB), autor da matéria, comemorou a decisão na Casa Legislativa e ressaltou a importância dos profissionais.
“Os assistentes sociais e psicólogos inseridos nas instituições de ensino de Manaus, no âmbito da educação básica, integrarão as equipes multiprofissionais formadas para atender às necessidades pedagógicas, considerando-se, também, outras demandas pertinentes a cada estabelecimento de ensino”, destacou o parlamentar.
O projeto especifica que a equipe multiprofissional das respectivas instituições de ensino deverá ser composta por, no mínimo, um psicólogo e um assistente social, até o limite de 200 alunos em cada escola.
Até sua promulgação, o Projeto de Emenda à Loman passou pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e pela 4ª Comissão de Educação.
Comissões – Luis Mitoso é titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); presidente da Comissão de Esportes; suplente na Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; titular da Comissão de Segurança Pública Municipal e titular na Comissão Especial de Comendas.
Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Guilherme Corrêa
Aulas de Direito Constitucional e Direitos Humanos são assuntos que devem ser obrigatoriamente tratados nas escolas públicas, de acordo com Projeto de Lei nº 429/2022, o “Manaus Legal”, apresentado pela vereadora Thaysa Lippy (PP) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A proposta visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade.
“O objetivo deste projeto é expandir a noção dos direitos básicos aos nossos estudantes, ensinando-lhes sobre seus direitos constitucionais como cidadão e futuro eleitor e, em contrapartida, aprenderem sobre seus deveres”, afirmou a vereadora.
Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade.
Consta na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
O PL tramitou nas comissões de Constituição e Justiça; na Comissão de Finanças e na Comissão de Educação, e foi aprovado em 1ª discussão nesta quarta-feira (13/12). O projeto será submetido a 2ª discussão antes de seguir à sanção do Executivo Municipal.
O projeto deixa ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da lei, caso seja aprovada pelos vereadores.
Na manhã desta quarta-feira (13/12), o vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) concedeu entrevista à Rádio Rios FM para falar de iniciativas em prol dos idosos, onde anunciou emenda para criação da Casa de Passagem não Permanente para Pessoa Idosa em Manaus.
“Hoje nós temos poucos refúgios de acolhimento para a pessoa idosa, porém a demanda é muito grande para atender essa população que cresce a cada dia. Nossa indicação visa fortalecer as políticas públicas voltadas para essa parcela da sociedade”, destacou Rosivaldo Cordovil.
Na entrevista, o vereador informou que está trabalhando dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para destinar recursos à criação da Casa de Acolhimento. Além disso, Cordovil ressaltou a indicação para a implementação de políticas públicas de conscientização sobre a pessoa idosa nas escolas municipais, direcionadas a crianças e adolescentes.
“A educação é a base para construirmos uma sociedade mais solidária e respeitosa com nossos idosos. Ao promover a compreensão desde a infância, estamos construindo alicerces sólidos para o respeito e cuidado com essa parcela tão valiosa da nossa comunidade”, enfatizou.
Idosos – Diante da realidade do Amazonas, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam um aumento no número de idosos. Em 2012, o estado registrava 249 idosos para cada mil habitantes, enquanto em 2022, o IBGE apontou um aumento para 377 idosos a cada mil habitantes no Amazonas, conforme a Pesquisa da Amostra Contínua de Domicílio.
A Casa de Passagem do Idoso terá como propósito acolher idosos que foram abandonados, perdidos ou que necessitam de atenção imediata. O objetivo é realizar o encaminhamento adequado em até 24 horas, seja para a família, atendimentos médicos, psicológicos ou centros de acolhimento. A proposta inclui a formação de uma equipe multidisciplinar para garantir o acolhimento integral desses idosos.
Durante Sessão Plenária desta quarta-feira (13/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), avançou à sanção da Prefeitura de Manaus o Projeto de Lei (PL) nº 284/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota), que dispõe sobre obrigações para organizações sociais que atendem crianças e adolescentes. O PL dispõe ainda que tais organizações deverão exigir declaração de frequência escolar semestral dos seus atendidos, afim de evitar a evasão escolar.
A evasão escolar é um problema social que afeta diretamente a educação e o futuro das crianças e jovens, diz o parlamentar. Um estudo realizado pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica) revelou que, em 2022, mais de 2 milhões de meninos e meninas, com idades de 11 a 19 anos, deixaram a escola sem terminar a educação básica no Brasil. O levantamento ainda mostrou que a evasão escolar afeta principalmente os mais vulneráveis. Afinal, na classe AB, o percentual de evasão é 4%, enquanto, na classe DE, chega a 17%, ou seja, é quatro vezes maior.
“O projeto visa chamar a atenção de tais organizações no papel de prevenir e coibir a evasão escolar, assegurando a crianças e adolescentes a efetivação do seu direito à educação”, destaca o vereador Ivo Neto.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Sabrina Gama – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Sassá da Construção Civil (PT) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (12/12), para contestar os protestos feitos pelas concessionárias de água e energia elétrica nos cartórios da capital relativos a débitos de faturas. Para Sassá, os protestos são abusivos e geram sobrecargas financeiras aos consumidores, tornando o pagamento da conta ainda mais difícil.
“A pessoa já enfrenta dificuldades financeiras para pagar o valor da conta original e ainda ter que pagar o triplo em cartório, isso é injusto e prejudicial, daqui a pouco não vão saber o que pagar”, argumentou o vereador.
O representante legislativo ainda destacou a importância de proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir que não sejam penalizados de forma injusta.
“Não é possível considerar justa a aplicação de tal penalidade aos consumidores, e por esta razão, espero contar com o necessário apoio dos meus nobres pares desta casa, no sentido de criar um grupo de trabalho para investigar em que base a concessionária e os cartórios estão usando o tal procedimento de cobrança, finalizou Sassá.
Texto e foto: Alinne Bindá – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) voltou a cobrar, durante Grande Expediente nesta terça-feira (12/12), a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Ele solicitou que a nomeação seja publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
Em outubro, o subsecretário de Gestão Administrativa e Planejamento da Semsa, Nagib Salem, confirmou que a Prefeitura de Manaus faria a convocação de 500 convocados no mês de dezembro, no entanto, o Executivo Municipal ainda não divulgou a data da convocação.
“Cobrarei todos os dias de dezembro até que as convocações sejam oficializadas no Diário Oficial. Existe uma decisão judicial determinando que a Prefeitura convoque os aprovados e a promessa do subsecretário, os profissionais de saúde precisam atuar nas Unidades Básicas de Saúde e garantir uma saúde pública melhor a população”, declarou Rodrigo Guedes.
Os aprovados no concurso da Semsa seguem na espera desde a homologação do resultado do certame em agosto de 2022. Rodrigo Guedes também apresentou o requerimento 22.994/23 solicitando informações sobre o cronograma das convocações prometidas para o mês de dezembro.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
Durante a Sessão Plenária desta terça-feira (12/11), o vereador Dione Carvalho (Patriota), durante seu discurso cobrou melhorias no acesso à saúde pública do estado.
O vereador citou o caso de uma criança de 5 anos, natural do município de Caapiranga, interior do Amazonas. Atualmente internado no Hospital Joãozinho, a criança foi diagnosticada com um tumor e líquido na cabeça, e que segundo o parlamentar, aguarda há três meses por uma ressonância do crânio para ser encaminhada à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Amazonas (FCECON).
A família do paciente procurou o gabinete do vereador em busca de assistência, relatando a falta de equipamentos para diversos procedimentos, incluindo a cirurgia urgente que a criança necessita.
Dione Carvalho, em seu discurso, referenciou a Lei 80/80, que regulamenta as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A legislação estabelece diretrizes para a prestação de assistência à saúde, seja por entidades públicas ou privadas. O vereador destacou que, frequentemente, essa Lei não é respeitada, sendo necessário recorrer a ações judiciais para assegurar um direito já garantido pela Constituição Federal (CF).
O vereador ressaltou em seu discurso que recebe inúmeros pedidos de ajuda de pacientes de outros municípios e que encaminhará um requerimento ao Governo do Estado pedindo esclarecimentos sobre as situações relatadas.
Ao encerrar seu discurso, o vereador anunciou suas próximas ações, que incluem a fiscalização de diversos hospitais e Unidades Básicas de Saúde (UBSs). O objetivo é identificar possíveis falhas e buscar soluções para melhorar a situação das crianças cardiopatas e suas famílias, bem como de todos os pacientes que buscam atendimento.
Dione Carvalho quer sensibilizar as autoridades competentes e mobilizar esforços para garantir assistência adequada às crianças, além de assegurar o cumprimento dos direitos constitucionais. O vereador acredita que suas ações de fiscalização contribuam para a promoção de um sistema de saúde mais justo, capaz de oferecer o suporte necessário às crianças cardiopatas e suas famílias em Manaus.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Após a Prefeitura de Manaus demolir a estrutura remanescente da UBS S-10, localizada na rua Emílio Moreira, Centro, o vereador Capitão Carpê (Republicanos) visitou o local na última segunda-feira (11/12) e conversou com os moradores da área.
Durante a fiscalização, Carpê cobrou do Executivo Municipal explicações sobre as medidas que serão adotadas para garantir o atendimento de saúde básica à população que frequentava a UBS.
“A Prefeitura de Manaus tem um orçamento bilionário e a Secretaria de Saúde é uma das que mais tem recursos. Não poderia ter reformado essa UBS ao invés de demolir?”, questionou Carpê.
Carpê afirmou ainda que a prefeitura não informou se a UBS será reconstruída ou realocada para outro endereço.
Após a fala de Carpê, o vereador Elan Alencar (DC) buscou a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) nesta quarta-feira (13), que afirmou ao vereador a reconstrução da unidade de saúde no mesmo local até março de 2024.
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