Com a ideia de criar um mês dedicado à causa autista na capital, foi deliberado, nesta quarta-feira (06/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 255/2023, de autoria do vereador Peixoto (Agir). O “Abril Azulado” tem como proposta a promoção de ações de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Econômica e Orçamento (CFEO) e tramitou, mais uma vez, no plenário Adriano Jorge. Com a deliberação, a proposta segue para apreciação da 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Para o autor do PL, o objetivo é instituir um mês de ações visando debater sobre o assunto com a população, além de promover atividades de valorização de crianças autistas com os pais.
“O dia 2 de abril é uma data de celebração mundial para a conscientização do autismo, mas entendo que é necessário ampliar as discussões e ter ações mais efetivas. Apresentei esse projeto para que a nossa cidade reconheça e valorize todos com o espectro autista”, explicou Peixoto.
Proposta – A proposta apresentada por Peixoto aponta que caberá ao Poder Executivo realizar as ações, através de suas secretarias, para a ampliação dos conhecimentos sobre o autismo, assim como promover a inclusão social e combater o preconceito.
Como complemento, o texto também traz a promoção de iluminação ou decoração especiais de espaços públicos com a cor azul, ficando permitida a cooperação de entidades privadas ou civis.
Texto: Assessoria de Comunicação do Vereador
Fotos: Emerson Olliver
O vereador João Carlos (Republicanos), justificou nesta quarta-feira (06/12), sua decisão de votar contra o empréstimo de R$580 milhões destinado à Prefeitura de Manaus. João Carlos destacou a responsabilidade de questionar e examinar cuidadosamente o impacto e a transparência desse empréstimo.
A medida reflete a preocupação do vereador com o uso responsável dos recursos públicos e sua busca pela transparência nas decisões relacionadas às finanças municipais.
“Como representante do povo, sinto-me incumbido de garantir que cada centavo seja utilizado de maneira eficaz e transparente em benefício da comunidade”, afirmou o parlamentar.
Dessa forma, João Carlos decidiu, votar contra o empréstimo, alinhando-se com seus princípios de responsabilidade fiscal e representação fiel dos interesses da população.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foi aprovado nesta quarta-feira (06/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos) que visa a obrigação da divulgação de dados e informações das unidades de saúde do município na internet. Com a aprovação, o projeto segue à sanção da Prefeitura de Manaus.
O PL ainda apresenta que tais informações serão disponibilizadas nas entradas de cada unidade de saúde para facilitar a visualização.
De acordo com a propositura, o objetivo é mostrar dados como o endereço dos locais das unidades de saúde; nome completo, especialidades e horários de atendimento dos médicos; além do número de contato comercial, site e telefone da ouvidoria municipal de saúde.
Segundo Roberto Sabino, a ideia é fazer com que os pacientes tenham fácil acesso aos dados.
“Muitos pacientes ao chegarem nos hospitais e UBS’s se frustram pela ausência ou indisponibilidade dos profissionais no qual necessitam, às vezes perdem muito tempo em pé nas filas, podendo ser informados com antecedência. Precisamos levar ao povo todo o tipo de mecanismo que os ajude”, enfatizou o parlamentar.
Matéria: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Jimmy Geber
De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a criação do “Programa Talentos da Terra” em Manaus, teve o parecer favorável da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovado em 1ª discussão na Casa Legislativa. Após aprovação dos vereadores, que ocorreu nesta quarta-feira (06/12), o PL de n. 614/2021, vai à 2ª discussão na forma da lei.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto busca fomentar a cultura e incentivar os artistas locais.
“O PL vem justamente para incentivar a nossa cultura, que é tão rica e diversa, sendo a identidade de nosso povo. Valorizando nossos artistas locais, reconhecendo o trabalho, que está diretamente relacionado com a educação e a economia da cidade”, pontuou Dr. Daniel.
No Programa Talentos da Terra, o município criará um espaço público dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças e demonstrações culturais. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, dará o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos, como na divulgação das apresentações, montagem de palco e a fiscalização do livro de cronograma de inscrição. Lembrando que as apresentações serão de sexta-feira a domingo até às 22h.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Na Sessão Plenária desta quarta-feira (6), que autorizou a Prefeitura de Manaus a realizar um empréstimo de R$ 580 milhões junto ao Banco do Brasil, o vereador Allan Campelo (Podemos) afirmou que fiscalizará a execução dos recursos na capital.
Allan foi um dos 18 parlamentares que votou contra a autorização e 21 vereadores votaram a favor do empréstimo.
Campelo já havia votado contra o empréstimo em outras ocasiões, pois segundo ele, faltava transparência na execução do valor por parte do Executivo Municipal.
Com voto vencido pela maioria da Casa Legislativa, Allan destacou que deseja que o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), utilize o recurso de forma adequada.
“Eu votei novamente contra um novo empréstimo para a Prefeitura de Manaus. Eu não vi clareza, tanto na execução quanto na prestação de contas dos empréstimos anteriores. Mesmo votando contra, espero que a gestão municipal faça um bom uso. Estamos aqui para fiscalizar”, disse Campelo.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (06/12), 35 Projetos de Lei foram votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Deste total, nove matérias receberam aprovação final e seguiram para a sanção da Prefeitura de Manaus.
Um dos projetos aprovados pelos parlamentares foi o de nº 165/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues, ou estabelecimentos congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedaram em suas dependências no município de Manaus.
De acordo com o texto, é proibida a hospedagem de crianças nos espaços citados, sem a presença de pais, responsáveis ou com permissão expressa da autoridade judiciária.
“O projeto tem como objetivo facilitar a busca e localização das crianças desaparecidas, e também auxiliar na prevenção e combate ao crime da exploração sexual de crianças e adolescentes”, comentou a parlamentar.
Ainda na Sessão desta manhã os vereadores discutiram PLs e pareceres das comissões técnicas da CMM.
Um deles foi referente ao Projeto de Lei nº 203/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que institui a Semana Municipal e Conscientização e Prevenção da Tuberculose nas escolas municipais da capital.
De acordo com o texto, no primeiro semestre de 2022, o estado do Amazonas registrou 1.644 casos de tuberculose. Do total de casos registrados, cerca de 71,78% foram registrados em Manaus, totalizando 1.180 casos.
Além de Manaus, os municípios que mais registraram casos da doença até o mês de junho foram Manacapuru (52), Tabatinga (35), Tefé (30), Itacoatiara (28), Coari (21) e Parintins (21).
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Capitão Carpê (Republicanos) votou contra o pedido de empréstimo de R$ 580 milhões da Prefeitura de Manaus junto ao Banco do Brasil. O projeto foi aprovado nesta quarta-feira (06/12) com 21 votos favoráveis contra 18 contrários na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Em seu discurso, Carpê considerou “irresponsável” o pedido do Executivo Municipal. Segundo o parlamentar, a aprovação acumulará quase R$ 2 bilhões em empréstimos contraídos ao longo da atual gestão.
“A Prefeitura de Manaus endividou a cidade prometendo realizar obras que não entregou, nem prestou contas dos recursos. O ato de reenviar esse pedido é um desrespeito com uma decisão já tomada pelos vereadores” defendeu.
Novo pedido – No início de novembro, o vereador Capitão Carpê também votou contra o primeiro pedido de empréstimo no valor R$ 600 milhões.
“Não faz sentido algum solicitar algo que foi rejeitado recentemente. Mantenho minha posição contra o endividamento de Manaus. Se a prefeitura fizesse uma gestão responsável não seria necessário emprestar recursos” afirmou.
Carpê afirmou, ainda, que os indícios de superfaturamento em gastos da Prefeitura de Manaus demonstram que a gestão municipal gere mal o orçamento.
O Projeto de Lei (002/2022), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que propõe fixar placas de identificação em braile nas portas de gabinetes e repartições públicas, em Manaus, recebeu parecer favorável da última comissão da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (06/12), e agora segue para a 2ª discussão.
Norteado pelas diretrizes da conscientização da importância da inclusão social, da promoção de direitos fundamentais dos cidadãos com deficiência e o respeito às pessoas com deficiência visual, a proposta já tramitou nas comissões de Constituição e Justiça (CCJR); na 3ª Comissão de Finanças (CFEO) e na 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD).
“As pessoas com deficiência visual podem ter certa dificuldade para encontrar uma sala que estão procurando. Para isso, existe a sinalização de portas em braile e essas placas irão ajudá-los a identificar onde aquela porta vai dar antes mesmo de entrar nela”, afirmou a vereadora.
O PL prevê ainda que as placas de identificação deverão ser instaladas em altura que permita acesso facilitado aos cidadãos com deficiência visual.
Após receber o parecer favorável em todas as comissões, o PL retorna para 2ª discussão no plenário. Caso aprovado, ele vai para a sanção do prefeito de Manaus. O PL também foi subscrito pelos vereadores João Carlos, Roberto Sabino, Wallace Oliveira e Yomara Lins.
Acessibilidade – Ainda de acordo com a proposta, o Amazonas possui cerca de 27.176 pessoas com algum tipo de deficiência visual, conforme dados mais recentes do IBGE que são de 2010. “Mesmo com uma realidade tão pujante, Manaus ainda possui um longo caminho rumo à acessibilidade”, justifica a vereadora na proposta.
O braille é um sistema de escrita e leitura por meio de toque em partes com alto relevo, para uso por pessoas sem visão ou severamente deficientes visuais. O sistema tem o nome de seu inventor, o francês Louis Braille, que perdeu a visão após um acidente, logo na infância.
O vereador Lissandro Breval (Avante) votou contra novo pedido de empréstimo feito pela Prefeitura de Manaus e aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (6). O parlamentar manteve posicionamento adotado em novembro, quando o primeiro pedido foi enviado para aprovação da Casa Legislativa.
“Eu votei contra no primeiro envio e agora também. Eu entendo que Manaus precisa de gestão. Um novo empréstimo sem quaisquer prestação de contas sobre os que já foram aprovados aqui, um total de R$ 1,2 bilhões, é jogar dinheiro ao vento. Discordo totalmente desse novo empréstimo”, afirmou.
Ainda segundo o parlamentar, os requerimentos com pedidos de informações têm sido derrubados pela Casa, prejudicando os princípios básicos da Administração Pública.
“É dinheiro público ali. É dinheiro sendo destinado sem a devida prestação de contas, sem transparência. Hoje nós temos um Portal da Transparência desatualizado, vários pedidos de informações derrubados na Casa pela base do prefeito, desrespeito total ao princípio básico de uma gestão pública, que é a transparência. Não tenho como ser favorável a isso”, concluiu.
Foto: Marcelo Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) votaram, durante Sessão Plenária nesta quarta-feira (06/12), o Projeto de Lei nº 643/2023, de autoria do Executivo Municipal. A matéria, que tinha como objetivo autorizar a Prefeitura de Manaus a fazer uma operação de crédito de R$ 580 milhões com o Banco do Brasil, foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes, recebendo 21 votos favoráveis e 18 contrários.
No momento da votação, 40 dos 41 vereadores estavam no plenário Adriano Jorge. A votação do presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), seria necessária em caso de empate. Com a aprovação na Casa Legislativa, o projeto seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus.
O presidente da Casa deixou claro o papel soberano do plenário, que acatou os pareceres da Procuradoria da Casa, bem como das 2ª e 3ª comissões, respectivamente de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Economia e Orçamento.
Caio André detalhou que, em função de documentação enviada pelo próprio Banco do Brasil, o entendimento da Procuradoria da Casa, em seu parecer opinativo, norteou a votação desta manhã.
“Foi suscitada pelo líder do prefeito a apreciação da documentação pela Procuradoria e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que assim o fizeram e tiveram esse entendimento, e o plenário, que é soberano, decidiu que os pareceres deveriam prosseguir”, disse o presidente da CMM.
“Eu me quedo ao entendimento da Procuradoria, haja vista que o Banco do Brasil informou que eles são uma entidade de natureza jurídica privada, mas que trata-se de um ente público. Nosso Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) dizem que os entes públicos serão tratados, de acordo com o artigo 23, por maioria simples. Somente seria maioria absoluta se fosse uma entidade privada”, acrescentou Caio André.
O Projeto de Lei foi deliberado em regime de urgência, nos termos previstos pelo art. 64 da Loman.
A votação foi acompanhada pela Procuradoria e pela Diretoria Legislativa da CMM, que esclareceram, quando solicitadas, pontos importantes relacionados ao que preconiza o Regimento Interno, no caso de projetos que requeiram operações de crédito junto a instituições financeiras.
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