O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (03/07), os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) ao Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal.
O Projeto de Lei substitui o adicional por tempo de serviço, quinquênio ou anuênio pela Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício (PMVTE), que será concedida permanentemente, como vantagem de caráter pessoal, devendo ter incidência de contribuição previdenciária.
A PMVTE será calculada na razão de 5% do respectivo vencimento, a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade pública na Câmara Municipal de Manaus, incorporando-se aos vencimentos do servidor em atividade e integrando os proventos de sua aposentadoria.
Após aprovação, a propositura foi promulgada.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (03/07), o Projeto de Lei (PL) nº 523/2023, de autoria do vereador Caio André (União Brasil), que estabelece a campanha reflexiva Antirracismo no Município de Manaus. De acordo com a propositura, a ação trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de atos de racismo, injúria e discriminação racial.
“O projeto é de grande importância para a população manauara, tendo em vista que todos os dias muitos cidadãos passam por esse problema. A matéria contribui de várias formas para combater o racismo na nossa cidade, agora, aguardamos a sanção do Executivo Municipal e que se torne exemplo para outras capitais do Brasil”, destacou Caio André.
Segundo o projeto, a campanha tem caráter reflexivo e a responsabilidade de coordenação de equipes multidisciplinares, com a presença de profissionais de serviço social, psicologia e direito. A ação pode acontecer em parceria com o Poder Público e o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e organizações sociais, por meio de convênios e/ou termos de cooperação.
“É necessário combater o racismo em todos os ambientes da nossa sociedade e principalmente dentro das escolas, de onde parte a educação de muitos profissionais que um dia servirão de exemplo para gerações futuras. Esse projeto ajuda a fortalecer a luta antirracista e promove a valorização da diversidade cultural e racial”, finalizou o presidente da CMM.
De autoria da vereadora Glória Carratte (PSB), foi deliberado na manhã desta quarta-feira (03/07) o Projeto de Lei nº 334/2024, que institui a reserva de 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal às pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, pessoas em situação de rua ou que estão em abrigos.
De acordo com o PL, a destinação de vagas permitirá que as pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando uma integração plena na sociedade.
“Nossa proposta é promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município, já que pessoas em situação de vulnerabilidade não têm grandes chances de recomeçar. Então é necessário que o poder público proporcione meios para essa inclusão”, destacou a autora do projeto.
O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ser deliberado por unanimidade pelos vereadores.
Com a proposta de proibir o uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivam à violência e à sexualidade e causem constrangimentos, o Projeto de Lei (PL) nº 298/2023 recebeu voto contrário do vereador William Alemão (Cidadania), por considerá-lo censura. De autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) a matéria foi discutida na segunda-feira (1º/07), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Conforme o parlamentar, no auge do regime militar, em 1964, havia censura para músicas classificadas como subversivas, perigosas ou imorais, consideradas como críticas ao governo da época, ou que atentavam à moral e aos bons costumes.
“Imagino que o autor do projeto quis melhorar a qualidade das atrações musicais, mas não deve ser assim. O Executivo Municipal tem um papel importante dentro da cultura de sua cidade e a gente não pode se basear nesse tipo de censura”, observou.
William questionou, ainda, qual órgão será responsável pela avaliação dos artistas ou se haverá algum colegiado da Fundação Municipal de Cultura, Eventos e Turismo (Manauscult).
Apesar das discussões que envolveram outros parlamentares, entre eles o próprio autor da matéria, o PL seguiu para a 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico.
Via – De autoria vereador William Alemão, o PL nº 369/2023, que reconhece e denomina como rua Rio Solimões a via com início na avenida Torquato Tapajós, no quilômetro 29, da rodovia estadual AM-010, teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado pelo plenário e seguiu para a análise da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico.
A proposta do projeto é a de reconhecer e nomear a referida via, que não apresenta cadastro na base oficial de logradouros públicos de Manaus, prejudicando diversas famílias que moram há anos no local, inviabilizando a regularização dos seus imóveis e da documentação respectiva.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador William Alemão (Cidadania) deu voto contrário ao Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do Executivo Municipal, que pretende autorizar a desafetação de um imóvel localizado na avenida Senador Raimundo Parente, bairro Alvorada, zona oeste, e a sua doação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM).
A discussão sobre o PL ocorreu na segunda-feira (1º/07) durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A justificativa do projeto é a de que como o imóvel já vem sendo utilizado pela autarquia federal há 23 anos, por meio de uma concessão de direito real de uso, conforme a lei a propriedade poderá ser doada a uma entidade pública.
Entretanto, de acordo com o vereador, o projeto além de não apresentar uma avaliação do imóvel, já recebeu parecer contrário da Procuradoria da CMM, para que a desafetação da propriedade seja realizada.
“O projeto está ilegal porque nós não temos uma avaliação do imóvel em questão, e conforme o artigo 167 da Loman (Lei Orgânica do Município), a doação somente poderá ser voltada a entidade de direito público e as instituições de assistente social, o que não é o caso”, observou William Alemão.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na terça-feira (02/07), o vereador William Alemão (Cidadania) parabenizou a vitória do boi-bumbá Caprichoso, no 57º Festival Folclórico de Parintins, e destacou a importância do evento para a geração de emprego e renda na ilha Tupinambarana, localizada a 369 quilômetros de Manaus.
“Quem me conhece sabe que eu torço para os dois bumbás, mas o que vale é o espetáculo, o desenvolvimento econômico, o trabalho, a renda, o quanto de turista o estado recebe. Esse tipo de investimento é o que fica”, pontuou o vereador.
Segundo William, o festival é um chamariz para quem quer investir e fazer a sua marca rodar pelo mundo. Ele defende que iniciativas similares deveriam ocorrer nos demais municípios amazonenses.
Conforme o vereador, os eventos culturais movimentam segmentos como iluminação, instalação de palco, técnicos de som, roadies, entre outros profissionais.
Dados do Governo do Estado dão conta de que a 57ª edição do Festival de Parintins injetaria cerca de R$ 160 milhões na economia, além de 2,4 mil empregos diretos e 24 mil indiretos.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador William Alemão (Cidadania) cobrou responsabilidade do Executivo Municipal em relação aos igarapés da cidade, conforme a Lei nº 14.285/2021. A reivindicação foi feita em um aparte à denúncia apresentada pelo vereador Caio André (União Brasil) na terça-feira (02/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A denúncia apresentada pelo parlamentar tratou sobre a construção de um posto de combustível, localizado na avenida do Turismo, no bairro Tarumã, zona oeste, em uma área verde, local onde passa um igarapé.
“Estamos falando de uma área verde, como se Manaus não tivesse espaço para construir um posto de gasolina. Eu sou a favor da abertura de novos negócios sim, mas temos que ter responsabilidade ambiental, tem que ter fiscalização, se não faremos os mesmos erros do passado”, disse William Alemão.
Na ocasião, o vereador também destacou uma visita realizada por ele e demais parlamentares a uma obra próxima ao posto de combustível. Segundo ele, materiais como entulhos e aterro foram jogados dentro do igarapé Água Branca, apesar das fiscalizações e multas ao local.
Conforme o vereador, a Lei nº 14.285/2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece que as prefeituras municipais sejam responsáveis pelas faixas com restrições às margens de rios, lagos e igarapés nos limites urbanos.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 249/2023, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos e serviços de economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (1º/07).
Após ter o parecer favorável da 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos vereadores, o PL seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM.
De acordo com o parlamentar, o projeto é uma ferramenta importante de fomento ao empreendedorismo.
“A nossa proposta é justamente essa, incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária. É uma forma de valorização do ser humano, de emancipação pelo trabalho, além de ser uma estratégia de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou o vereador.
Economia solidária – Para os efeitos da lei, são considerados oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.
No projeto, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a lei estarão sujeitos à aplicação de sanções.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
As providências para um terreno abandonado na rua Rio Arnon, no conjunto Galileia 1, Cidade Nova, zona norte, estão sendo cobradas pelo vereador William Alemão (Cidadania), junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ageman), por meio do Requerimento nº 13.587/2024, aprovado nesta segunda-feira (1º/07) pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o parlamentar, o local funcionava como estação de água, porém o espaço foi desativado e o terreno foi transformado em uma lixeira irregular, prejudicando os moradores da área. O vereador cita problemas como a proliferação de pragas urbanas, como ratos e baratas, além do risco iminente de contaminação ambiental.
“Recebi inúmeras denúncias dos moradores da região, preocupados com a situação do terreno, por isso estamos cobrando a Ageman, para que atue junto a empresa Águas de Manaus, para oferecer uma ação imediata para resolver este problema”, informa William.
Entre algumas soluções propostas pelo vereador estão a limpeza do terreno abandonado, com remoção de todos os dejetos e resíduos presentes; a implementação de medidas preventivas para evitar o acúmulo futuro de lixo e outros materiais nocivos; fiscalização periódica para garantir a manutenção adequada do local e o cumprimento das normas ambientais vigentes.
Para o vereador, as empresas concessionárias de serviços públicos devem ter a responsabilidade de manter a infraestrutura de suas áreas ou imóveis desativados, para que não comprometam a qualidade de vida da população.
Requerimento – Um segundo Requerimento de nº 12.594/2024, que pretendia analisar o processo licitatório do contrato referente à concorrência nº 027/20223, para a contratação de empresas especializadas para a execução de serviços comuns e frequentes de engenharia, foi rejeitado pelo plenário da CMM.
“Qualquer ato do Executivo Municipal deve apresentar transparência à população, assegurando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, mas infelizmente alguns colegas de parlamento não entendem assim”, avaliou o parlamentar.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Jaildo Oliveira (PV) convocou os órgãos de segurança para discutir em uma Audiência Pública a segurança de motoristas, cobradores e passageiros no transporte coletivo de Manaus. Segundo o parlamentar, o sistema vem sendo afetado por constantes assaltos.
O discurso do parlamentar ocorreu na segunda-feira (1º/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O pronunciamento ocorreu após assalto, ocorrido na linha 455, que faz trajeto no bairro Monte das Oliveiras, onde um motorista foi esfaqueado.
Segundo o vereador, é preciso discutir o tema com urgência para combater este tipo de crime na cidade.
“Graças a Deus o motorista não corre risco de morrer, mas todos os dias eles saem de casa sem saber se vão voltar e esses criminosos não podem passar impunes, se houver vontade política conseguimos combater esse mal”, afirmou Jaildo Oliveira.
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