De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 249/2023, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos e serviços de economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (1º/07).
Após ter o parecer favorável da 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos vereadores, o PL seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM.
De acordo com o parlamentar, o projeto é uma ferramenta importante de fomento ao empreendedorismo.
“A nossa proposta é justamente essa, incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária. É uma forma de valorização do ser humano, de emancipação pelo trabalho, além de ser uma estratégia de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou o vereador.
Economia solidária – Para os efeitos da lei, são considerados oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego.
No projeto, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a lei estarão sujeitos à aplicação de sanções.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
As providências para um terreno abandonado na rua Rio Arnon, no conjunto Galileia 1, Cidade Nova, zona norte, estão sendo cobradas pelo vereador William Alemão (Cidadania), junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ageman), por meio do Requerimento nº 13.587/2024, aprovado nesta segunda-feira (1º/07) pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Segundo o parlamentar, o local funcionava como estação de água, porém o espaço foi desativado e o terreno foi transformado em uma lixeira irregular, prejudicando os moradores da área. O vereador cita problemas como a proliferação de pragas urbanas, como ratos e baratas, além do risco iminente de contaminação ambiental.
“Recebi inúmeras denúncias dos moradores da região, preocupados com a situação do terreno, por isso estamos cobrando a Ageman, para que atue junto a empresa Águas de Manaus, para oferecer uma ação imediata para resolver este problema”, informa William.
Entre algumas soluções propostas pelo vereador estão a limpeza do terreno abandonado, com remoção de todos os dejetos e resíduos presentes; a implementação de medidas preventivas para evitar o acúmulo futuro de lixo e outros materiais nocivos; fiscalização periódica para garantir a manutenção adequada do local e o cumprimento das normas ambientais vigentes.
Para o vereador, as empresas concessionárias de serviços públicos devem ter a responsabilidade de manter a infraestrutura de suas áreas ou imóveis desativados, para que não comprometam a qualidade de vida da população.
Requerimento – Um segundo Requerimento de nº 12.594/2024, que pretendia analisar o processo licitatório do contrato referente à concorrência nº 027/20223, para a contratação de empresas especializadas para a execução de serviços comuns e frequentes de engenharia, foi rejeitado pelo plenário da CMM.
“Qualquer ato do Executivo Municipal deve apresentar transparência à população, assegurando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, mas infelizmente alguns colegas de parlamento não entendem assim”, avaliou o parlamentar.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Jaildo Oliveira (PV) convocou os órgãos de segurança para discutir em uma Audiência Pública a segurança de motoristas, cobradores e passageiros no transporte coletivo de Manaus. Segundo o parlamentar, o sistema vem sendo afetado por constantes assaltos.
O discurso do parlamentar ocorreu na segunda-feira (1º/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O pronunciamento ocorreu após assalto, ocorrido na linha 455, que faz trajeto no bairro Monte das Oliveiras, onde um motorista foi esfaqueado.
Segundo o vereador, é preciso discutir o tema com urgência para combater este tipo de crime na cidade.
“Graças a Deus o motorista não corre risco de morrer, mas todos os dias eles saem de casa sem saber se vão voltar e esses criminosos não podem passar impunes, se houver vontade política conseguimos combater esse mal”, afirmou Jaildo Oliveira.
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram, durante a Sessão Plenária de segunda-feira (1º/07), o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em relação ao Projeto de Lei nº 312/2024.
O PL, de autoria do Executivo Municipal, trata da implementação da política municipal de educação integral na rede municipal de educação. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa cumprir as exigências do Ministério da Educação embasadas na Lei nº 14.640 de 2023.
A lei dispõe sobre a adesão de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programa escolar em tempo integral.
Após discussão entre os parlamentares, a matéria foi aprovada e agora segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO)
Segurança – Ainda durante a Sessão Plenária, os parlamentares aprovaram o PL nº 350/2023 que cria um protocolo de prevenção à violência nas escolas da capital.
O autor da propositura, vereador João Carlos (Republicanos), esclarece que a segurança da criança e do adolescente está presente no artigo 227, da Constituição Federal, e que com isso o município também precisaria apresentar um plano de prevenção e ação.
Segundo o autor, a nova política visa adequar e atualizar a legislação vigente na capital, tendo em vista que as referidas normas acerca dos protocolos de segurança estão desatualizadas.
A matéria foi aprovada e seguiu para sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta segunda-feira (1º/7), o Projeto de Lei nº 410/2023, que tem como objetivo criar um abrigo municipal para animais abandonados.
De acordo com o PL, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), a capital registrou um aumento de 61% no índice de animais abandonados, no período entre julho de 2020 e o primeiro trimestre de 2021. Ainda segundo a matéria, os abrigos têm como objetivo tirar os animais da rua e oferecer serviços de saúde e alimentação.
A matéria foi aprovada e seguiu para sanção do Executivo Municipal.
Animais – Ainda no campo em defesa dos animais, o Projeto de Lei nº 402/2023 que cria a campanha municipal “Animal Silvestre não é Pet”, foi aprovado pelos vereadores e também seguiu para sanção.
A campanha tem como foco conscientizar a população acerca dos animais silvestres, diminuindo o número de animais criados em cativeiro ou comprados de forma ilegal.
Ao todo, durante a Sessão Plenária, 22 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores. Seis PL’s foram aprovados e seguiram para a sanção do Executivo Municipal.
O vereador Raiff Matos (PL) denunciou o surgimento de uma nova invasão na zona norte da capital amazonense e cobrou uma ação emergencial por parte do poder público. A denúncia foi apresentada durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (1º/7).
“A indústria da invasão acaba de fazer mais uma vítima aqui em Manaus. Sabemos dos prejuízos que essa indústria da invasão tem causado em Manaus, inclusive com a perda de animais silvestres, e não podemos admitir que o poder público fique calado”, declarou Raiff Matos, destacando a importância da área verde para a cidade.
Segundo o vereador, a área verde invadida está localizada na avenida Torquato Tapajós, no bairro Terra Nova. Raiff disse que foi procurado por diversos moradores que solicitaram seu posicionamento sobre o tema, e ressaltou os prejuízos ambientais e sociais causados pelas invasões.
O parlamentar chamou a atenção para a necessidade de uma atuação firme e coordenada por parte das comissões legislativas, especialmente as de Habitação e Meio Ambiente, para combater a prática criminosa.
“É preciso que nós venhamos aqui como Poder Legislativo, constituído, cobrar através das comissões que nós temos aqui, para que a gente não tenha essa proliferação de invasões dentro da cidade de Manaus”, afirmou.
Invasões – O vereador destacou, ainda, que muitas invasões estão ligadas ao crime organizado, afetando diretamente a população que reside nas proximidades das áreas invadidas.
“A população que paga boleto, que paga seus apartamentos, vê a área verde ao redor, no quintal de suas casas, sendo agredida, principalmente com perdas de animais silvestres e com tudo que a invasão traz de prejuízo para a cidade de Manaus”, disse o vereador.
Raiff Matos anunciou que vai encaminhar ofícios às comissões responsáveis na CMM e também às secretarias do Governo do Estado e da Prefeitura de Manaus, solicitando ações imediatas para remover as invasões.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (1º/07), um Projeto de Lei de autoria do vereador João Carlos (Republicanos) que institui um protocolo de prevenção à violência nas escolas de Manaus.
“Estamos focados em promover valores como respeito, igualdade, empatia e a resolução pacífica de conflitos entre alunos, professores e funcionários. Além disso, será fundamental o engajamento dos responsáveis legais dos alunos no processo educacional, reforçando a parceria entre escola e família”, reforçou o parlamentar.
Segundo o projeto, para financiar essas iniciativas, os recursos serão provenientes de doações, campanhas e parcerias com a sociedade civil, setor privado e organizações não-governamentais.
“Esta atualização legislativa é motivada pela necessidade urgente de prevenir episódios de violência como os que recentemente impactaram nossas escolas. Estamos comprometidos em proporcionar um ambiente educativo seguro, conforme previsto pela Constituição, que assegura a proteção e o bem-estar de nossos jovens”, defendeu João Carlos.
O PL foi aprovado por unanimidade e seguiu para sanção do Executivo Municipal.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), cobrou, nesta segunda-feira (01/07), durante o Pequeno Expediente, a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), homologado em 2022.
“A Prefeitura de Manaus precisa de uma vez por todas trazer a este plenário novamente uma justificativa do porquê não houve o chamamento dos concursados da Semsa, haja vista que a própria secretária, Shádia Fraxe, veio ao plenário informar que até o mês de junho, ou seja, até o mês que passou, haveria a convocação desses que estão ansiosamente esperando para dar sua contribuição para a saúde do município”, enfatizou Caio André.
Em maio, a titular da Semsa, afirmou durante Sessão Plenária na CMM, que até junho deste ano os aprovados seriam convocados para tomar posse de seus cargos. Ao todo, 404 pessoas ainda devem ser chamadas.
Caio André também destacou, ainda, a falta de compromisso do Executivo Municipal nas promessas feitas à população manauara e exigiu uma explicação para o atraso da convocação dos aprovados.
“Essa justificativa é para a população da cidade de Manaus e principalmente para esses concursados, para essas pessoas que estão aguardando o momento do chamamento para o ingresso no serviço público. E nós não podemos nos calar, nós não podemos esperar mais uma vez o tempo passar, mais uma vez uma afirmação do Executiva Municipal que não se concretiza”, finalizou.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei n⁰ 258/23, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL), que torna obrigatória a apresentação de um plano de segurança de combate à violência por parte das escolas da rede pública e particular de ensino da capital amazonense, avançou, nesta segunda-feira (1º/07), após votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A matéria teve parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) aprovado e seguiu para análise da 4ª Comissão de Educação da Casa Legislativa.
Segundo o PL, a proposta estabelece que as escolas ficariam obrigadas a apresentarem aos pais dos estudantes, no ato da matrícula, o plano de segurança. O documento deverá conter medidas para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar.
A proposta também sugere a capacitação de profissionais que vão atuar na segurança das instituições de ensino e medidas de controle de entrada e saída de pessoas que não fazem parte do ambiente escolar, além da informação sobre a existência de planejamento e de implementação de simulações de emergência.
“Não podemos tolerar insegurança, risco de invasões, furtos, danos ao patrimônio, abordagem por suspeitos e ataques a alunos e funcionários. Esse PL tem o intuito de fazer com que os pais estejam cientes das medidas adotadas pela escola em que seu filho estuda”, afirmou o parlamentar.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Em cumprimento à Lei Eleitoral nº 9504/97, que estabelece normas e condutas vedadas sobre as eleições em todo o país, as redes sociais e parte do site oficial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) serão temporariamente suspensos a partir de 1º de julho a 6 de outubro de 2024.
Durante este período, no qual não é permitida a divulgação das atividades parlamentares, apenas as Sessões Plenárias da Casa Legislativa seguirão sendo exibidas na TV Câmara (canal aberto 6.3), Rádio Câmara (105.5 FM) e em um novo perfil no YouTube: TV Câmara Manaus, voltado exclusivamente às transmissões das sessões.
Além disso, novos perfis no Instagram já estão ativos, com o objetivo de divulgar a programação e as atividades da TV e Rádio Câmara, durante o período eleitoral. Os novos perfis da CMM são @tvcamara6.3 e @radiocamara105,5.
“As alterações são necessárias em obediência ao que prevê a Lei, que determina a suspensão de ações que publicitem e promovam as ações parlamentares. Nossas redes sociais oficiais são destinadas à divulgação do trabalho dos vereadores e às ações da Casa Legislativa, são mais de 11 mil publicações no Instagram e mais de 5 mil vídeos postados no YouTube”, detalhou o diretor de Comunicação da CMM, jornalista Mário Marinho.
“Por esse motivo, alinhados com a Procuradoria da Casa, optamos por criar novos perfis, uma vez que as Sessões Plenárias precisam continuar sendo exibidas; e que temos programação diversificada na TV e Rádio Câmara, com temas como cultura, entretenimento e esportes, que vão continuar no ar”, acrescentou Marinho.
Nova programação – A Rádio Câmara Manaus – 105,5 FM estreia uma nova programação a partir do dia 4 de julho. Nesta data, a emissora passa a ter programação local ao vivo e diária, com programas jornalísticos, musicais, culturais e esportivos.
Na nova fase, a Rádio Câmara vai ampliar a programação com 12 programas da Casa Legislativa tocando muita música e trazendo informação de 4h da manhã até a meia-noite, de segunda à sexta-feira. A maior parte da programação será feita ao vivo.
A nova programação da rádio dos manauaras traz uma novidade, fruto da participação do diretor de comunicação da CMM, Mário Marinho; e da gerente de som e imagem, Dalva Andrade; no 1º Encontro de Redes Legislativas em Brasília. A programação da Rádio Câmara agora conta com programas da Rádio Câmara Federal, exibidos na grade local.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
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