Em 2023, primeiro ano da gestão do vereador Caio André (União Brasil) à frente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), a Casa Legislativa alcançou a recertificação das ISO 9001 e 14001, que tratam, respectivamente, de gestão de processos e gestão ambiental. Para alcançar os selos, a CMM precisou ter seus procedimentos internos avaliados e aprovados em auditoria, incluindo a preocupação com medidas socioambientais como coleta seletiva, reutilização da água da chuva, painéis solares e geradores de energia.
Com a conquista, a CMM ficou entre as cinco Casas de todo o Brasil a ser detentora das duas certificações.
“A recertificação reforça nosso comprometimento em executar os procedimentos internos de forma cada vez mais eficiente, nosso compromisso socioambiental, que também é muito importante. É resultado do empenho e dedicação de todos os servidores e tudo isso reflete no trabalho que executamos para toda a população”, destacou Caio André.
A CMM possui, desde o ano 2015, a certificação na Norma ISO 9001-2015 (gestão em processos); e desde 2016 na Norma ISO 14001-2015 (gestão ambiental).
Dentre as ações adotadas na Casa Legislativa e que envolvem todos os servidores, estão a coleta seletiva, a coleta de pilhas e eletrônicos, reutilização da água da chuva, torneiras equipadas com dispositivos que reduzem o desperdício de água, luzes com sensor de movimento, painéis solares e geradores de energia.
A CMM ainda atua na conscientização dos servidores que são orientados a trazer copos de sua casa ou a adotar um copo descartável por dia. A redução do uso do papel também está entre as ações da Casa Legislativa que passou a adotar o sistema Câmara Digital para a tramitação de documentos de forma online.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Após solicitação feita pelo vereador Kennedy Marques (MDB), o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) realiza, do dia 10 a 12 de julho, uma ação de castração de animais no conjunto Viver Melhor 3, bairro Cidade de Deus, zona norte de Manaus.
O agendamento acontecerá no dia 9 de julho, a partir da 9h, na quadra de esportes do conjunto Braga Mendes, localizada na rua Lebron, zona norte. Para efetuar o agendamento será necessário apresentar documento com foto.
De acordo com o vereador, os moradores do local solicitaram o serviço devido à alta demanda de animais que precisam ser castrados.
“A demanda de animais que precisam de castração ainda é grande. Os moradores pediam muito por este serviço e chegou a vez do Viver Melhor 3 receber o castramóvel. Quem desejar castrar seu pet é só comparecer no dia do agendamento levando documento com foto”, reforçou o parlamentar.
Além da castração, o CCZ também disponibilizará nos dois dias o serviço de vacinação antirrábica para cães e gatos, de 8h às 12h.
Texto: Julli Guerra – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Divulgação
O vereador Dr. Eduardo Assis (Avante) destacou a importância do repasse de R$ 907 mil em emendas parlamentares de sua autoria para melhorias de feiras e mercados da capital. Na quinta-feira (26/06), o parlamentar participou da entrega da feira municipal João Sena, localizada na rua Professora Lea Alencar, bairro Alvorada, zona centro-oeste de Manaus.
De acordo com Dr. Eduardo Assis, a feira existe desde 1996 e não recebia reparos há 20 anos, local insalubre para os permissionários e clientes que não acessam mais o espaço. Para ele, a reforma foi possível por meio da sensibilidade da gestão municipal.
“O prefeito de Manaus atendeu às nossas solicitações e o apelo dos permissionários. As minhas emendas também foram importantes neste processo viabilizando a reforma e investimento nas feiras e mercados do bairro do Alvorada”, afirmou o parlamentar.
O secretário municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), Wanderson Costa, acrescenta que o apoio do Governo do Estado também teve importância para a entrega da obra em tempo hábil para os feirantes.
“No Alvorada foi entregue está nova estrutura para os feirantes, mas em outras partes de Manaus já estão acontecendo novas revitalizações e reformas. Essa feira estava totalmente abandonada e é a 18ª feira que nós estamos entregando. Para nós é um motivo de muito orgulho, de muito compromisso. Agradecemos também a Câmara Municipal, a quem nos dá a sustentação para executarmos as obras”.
Foto: Divulgação
Em 550 dias à frente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (União Brasil), implementou melhorias que promoveram correções históricas e conquistas para os servidores. Entre elas, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), a convocação e posse de aprovados no concurso público de 2003 e o anúncio de um novo certame.
Mais de 20 anos depois, a Câmara Municipal deu início aos trâmites para a realização de um novo concurso público. O último certame havia sido realizado em 2003, e após avaliar as necessidades da Casa Legislativa, principalmente a de reoxigenar o quadro de servidores, Caio André firmou o compromisso no dia da posse.
Estudos técnicos e levantamentos vêm sendo executados por uma comissão constituída por quatro servidores, sem ônus, com o auxílio da Procuradoria-Geral. O grupo deve apresentar um Termo de Referência para contratação de instituto e a minuta de edital, que deverá prever jornada de trabalho de 40 horas semanais.
O Projeto de Lei nº 313/2024, de autoria da Mesa Diretora, alterou a Lei nº 522, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da CMM, com o objetivo de adequar o quadro de pessoal para a realização do concurso público da Casa Legislativa. A matéria foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 6 de junho deste ano.
Reparação a concursados de 2003 – A renovação do quadro de servidores foi um dos compromissos de Caio André para modernizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sabendo disso, o presidente da Casa autorizou a nomeação imediata e empossou 14 aprovados no concurso público realizado pela CMM em 2003, promovendo uma reparação histórica 20 anos depois do certame.
Um projeto de autoria da Mesa Diretora da CMM foi promulgado na Casa, recriando cargos que haviam sido extintos do quadro de pessoal do Legislativo Municipal. Além de renovar o quadro de servidores da Casa Legislativa, a efetivação dos aprovados também possibilita que um novo concurso público seja concretizado.
Apresentação do PCCR – O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal virou realidade na gestão do presidente Caio André, oficializando a possibilidade de novos servidores que virão a partir de concurso público.
Entre os benefícios estão o aumento de 15%, independentemente do índice do reajuste anual e da progressão funcional; a transformação da Gratificação por Tempo de Serviço em Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício (PMVTE).
Programa de Aposentadoria Incentivada – No pacote de ações para renovar o quadro de servidores da CMM, o presidente da Casa, Caio André, implantou o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). Nele, servidores que atingiram o tempo de trabalho no serviço público têm a possibilidade de aderir ao projeto para ter acesso a benefícios.
O Programa de Aposentadoria Incentivada tem como objetivo valorizar os servidores mais experientes e que merecem o recebimento das indenizações para garantir maior conforto no momento da aposentadoria, após anos de dedicação.
Equiparação salarial – O aumento de salários-base dos Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs), determinação de órgãos competentes, corrigiu remunerações de R$ 500 para R$ 1.320, equiparando ao valor dos salários mínimos sem comprometer o orçamento da Casa Legislativa.
O presidente da Casa também promulgou legislação que garante que servidores que se aposentarem receberão auxílio-saúde, um reconhecimento à dedicação dos trabalhadores ao serviço público.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
De propositura do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) homenageou o primeiro Cardeal da Amazônia e Arcebispo da Arquidiocese de Manaus, cardeal Dom Leonardo Steiner, com o título de “Cidadão de Manaus”. A entrega da honraria ocorreu na quarta-feira (26/06), no plenário da Casa Legislativa.
A cerimônia contou com a presença dos bispos auxiliares de Manaus, Dom Tadeu Canavarros, Zenildo Lima e Joaquim Hudson, além de padres, religiosos e autoridades.
Segundo o parlamentar, a homenagem ao cardeal é um reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade manauara pela missão evangelizadora e social.
“É uma honra fazer essa homenagem ao nosso querido pastor, que vem fazendo um belo trabalho, cuidando com zelo, diálogo, amor e responsabilidade as ovelhas que lhes foram confiadas. Até antes de chegar na capital amazonense, se mostrou sensível por Manaus e a região amazônica como um todo, valorizando nossos povos Indígenas, o meio ambiente, com um olhar voltado para os mais necessitados”, disse Dr. Daniel Vasconcelos.
O arcebispo agradeceu o título e afirmou que a responsabilidade da honraria amplia o compromisso e responsabilidade com a cidade de Manaus.
“Receber um título de Cidadão de Manaus é assumir ainda mais compromisso e responsabilidade, estar atento às necessidades das pessoas, a questão da fé, levar esperança. Somos cada vez mais manauaras, na medida que ajudamos a construir essa cidade, não em edifícios, mas construir com ética, justiça e cultura”, acrescentou Steiner.
Ainda segundo Dr. Daniel, o conhecimento pastoral, identificação e valorização local são atributos do cardeal que, sendo ligado ao Papa Francisco, possui influência direta na escolha dos novos bispos auxiliares de Manaus.
Homenageado – Dom Leonardo Ulrich Steiner sucedeu Dom Sérgio Eduardo Castriane como arcebispo Metropolitano de Manaus, tomando posse em janeiro de 2020. Dois anos depois, em maio de 2022, o Papa Francisco o anunciou como o primeiro Cardeal da Amazônia. Além da honraria do Título de Cidadão de Manaus, o arcebispo tem o Título de Cidadão do Amazonas, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Renan Pinheiro
O apoio aos pequenos empreendedores ganhou um reforço com o Projeto de Lei nº 406/2021, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que estabelece o programa “Bairro Empreendedor”. Aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na quarta-feira (26/06), o PL seguiu para a sanção do Executivo municipal.
Uma das propostas do Bairro Empreendedor, conforme o parlamentar, é a de estimular a cultura empreendedora em Manaus, considerando a vasta quantidade de vendedores e comerciantes na cidade. Porém, a categoria necessita de uma visão empreendedora, para assegurar mais oportunidades de crescimento.
“Queremos com o Bairro Empreendedor fortalecer os núcleos comerciais dos bairros, garantindo maior segurança às microempresas, contribuindo para a expansão das mesmas”, explicou o vereador.
O projeto também prevê programas de financiamento, a realização de palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas para a divulgação da cultura empreendedora nos bairros, além do convênios com instituições de ensino superior. As ações deverão ser realizadas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi).
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Fotos: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na quarta-feira (26/06), por unanimidade, o Projeto de Lei n° 318/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que visa garantir o direito ao ensino de Língua Portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
O PL leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Migração. Para isso, a rede municipal de ensino deverá avaliar o domínio do idioma por parte dos estudantes no momento da matrícula, garantindo a inserção nos níveis e anos escolares apropriados.
Segundo a vereadora, a falta de domínio da língua pode impactar negativamente no rendimento escolar e, consequentemente, nas oportunidades futuras de emprego para esses jovens.
“O Projeto de Lei visa aliviar esses impactos, garantindo que todos os alunos, independentemente de sua origem, tenham acesso a uma educação inclusiva e de qualidade”, afirma Jacqueline.
Com a aprovação unânime na Câmara Municipal, o PL agora aguarda a sanção do Executivo Municipal para sua efetiva implementação. A expectativa é que a legislação não apenas facilite a integração dos jovens migrantes e refugiados na sociedade manauara, mas também promova um ambiente educacional mais diversificado e inclusivo.
Crise migratória – A iniciativa da vereadora Professora Jacqueline surge em resposta à crise migratória que afeta o Amazonas. Dados recentes indicam que aproximadamente 40 mil refugiados e imigrantes venezuelanos residem no estado, enfrentando desafios significativos de integração social e educacional, principalmente devido às barreiras linguísticas.
De acordo com o texto da matéria, a legislação prevê diversas formas de implementação do idioma, incluindo aulas presenciais ou online, mentorias específicas, cursos sazonais, atividades lúdicas, atendimento individualizado, entre outras iniciativas a serem selecionadas pelas instituições de ensino para alcançar os objetivos da lei.
Além disso, serão disponibilizados profissionais das áreas de Língua Portuguesa, pedagogia, psicologia, serviço social entre outros, conforme determinação do Executivo Municipal, que poderá estabelecer parcerias com instituições do terceiro setor.
Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), implementou melhorias que modernizaram os trabalhos parlamentares ao longo de 18 meses de gestão. As ações passam por nova tecnologia implantada nas Sessões Plenárias, a adesão ao sistema eletrônico para registro de frequência dos servidores e um aplicativo direcionado aos trabalhos dos vereadores da 18ª Legislatura.
Desde 2023 as Sessões Plenárias na CMM passaram a contar com mais tecnologia, modernizando atividades dos vereadores. O sistema no painel do plenário Adriano Jorge passou a exibir imagens, votações, o tempo de fala dos vereadores e outros procedimentos das sessões.
A marcação de presença dos parlamentares também teve alterações, com registro feito por reconhecimento facial em tablets, trazendo mais agilidade e transparência aos trabalhos.
“Isso trouxe mais modernidade à CMM, auxiliando os trabalhos legislativos. O sistema existe em poucas Câmaras Municipais no Brasil e nós implantamos aqui sem gastar um real sequer, pois esse é um serviço prestado por uma empresa que já atua dentro do poder Legislativo Municipal”, disse Caio André.
Ponto eletrônico – Ainda no grupo de mudanças tecnológicas, Caio André implantou, em fevereiro deste ano, o ponto eletrônico para servidores da Câmara Municipal. A medida trouxe mais transparência e modernidade para a Casa Legislativa, um dos compromissos assumidos pelo presidente.
Os servidores da CMM começaram a registrar o ponto de forma eletrônica, por reconhecimento facial, no dia 1º de fevereiro. Feito de maneira individual e intransferível, o registro é realizado no início da jornada diária e ao término do trabalho.
A instalação do ponto era uma demanda antiga de servidores do parlamento e da sociedade manauara, que esperam mais transparência nos atos de seus funcionários públicos.
Lei de Proteção de Dados – Por determinação do presidente da CMM, Caio André, a CMM iniciou em 2024 a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, que engloba um conjunto de operações para garantir a segurança de dados.
Atividades como palestras de sensibilização com diretores, coordenadores e gerentes de departamentos para abordar a importância da medida no âmbito legislativo foram realizadas na Casa Legislativa.
Aplicativo – O presidente da CMM lançou, em 2024, o aplicativo “CMM Legislativo”, mais um instrumento de modernização dos trabalhos legislativos no Parlamento Municipal. A ferramenta é destinada aos vereadores, fornecendo todas as informações de forma rápida e prática.
O aplicativo notifica os parlamentares sobre tudo o que for atualizado no site da CMM, desde reuniões, movimentações dos Projetos de Lei nas comissões técnicas da Casa Legislativa, votações em Plenário, e demais atividades que competem ao exercício parlamentar.
Fotos: Mauro Pereira e Emerson França – Dicom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 18 Projetos de Leis durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (26/06). Uma matéria que garante o direito ao ensino da Língua Portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados, foi aprovada.
No total, sete matérias foram deliberadas e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Sete tiveram os pareceres aprovados por comissões técnicas da Casa Legislativa e quatro PL’s foram aprovados e seguiram para sanção do Executivo Municipal.
Um dos projetos aprovados foi o PL nº 318/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). O texto garante o direito ao ensino da Língua Portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
De acordo com a parlamentar, o Amazonas é o 5º estado brasileiro que mais recebeu refugiados no ano de 2021, e por conta da migração, muitas crianças e adolescentes possuem dificuldades de socialização devido à falta de conhecimento do idioma.
Com a aprovação dos vereadores, a matéria segue agora para a sanção do Executivo Municipal.
Outra matéria aprovada é de autoria do vereador Raiff Matos (PL). O projeto nº 006/2023 altera o artigo 2º da Lei nº 519/2022, que trata de sanções administrativas a escolas de ensino público ou privado que não seguirem a regra de ministrar aulas na Língua Portuguesa culta. O projeto também seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (26/01), durante a Sessão Plenária, o Projeto de Lei nº 365/2024 de autoria do Executivo Municipal. Além disso, os parlamentares também aprovaram um Projeto de Lei que doa imóveis para programas habitacionais e uma terceira matéria que inclui Unidades de Saúde da Família na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
O PL nº 365/2024 fixa em 3,83% o índice salarial dos servidores públicos do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), referente ao percentual da aplicação do índice inflacionário acumulado entre maio de 2022 a abril de 2023.
A matéria, que teve o regime de urgência aprovado pelos parlamentares, seguiu para análise das 2ª, 3ª e 7ª comissões da Casa Legislativa. Após as comissões aprovarem os pareceres, o PL voltou ao plenário e foi aprovado pelos vereadores, seguindo para sanção do Executivo Municipal.
Habitação – Ainda durante a Sessão Plenária, os parlamentares também aprovaram o PL nº 366/2024 que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Vinculado à Caixa Econômica Federal, o fundo faz parte da implantação de projetos habitacionais como o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
A matéria, que também tramitou sob regime de urgência, foi deliberada, analisada e aprovada pelas comissões nesta quarta-feira (26/06). A matéria também seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Extraordinária – Uma pauta de Reunião Extraordinária compensatória ao dia 15 de julho foi realizada nesta quarta-feira (26/06). Na ocasião, os vereadores deliberam sob regime de urgência o PL nº 367/2024 de autoria do Executivo Municipal.
A matéria tem como objetivo incluir três novas Unidades de Saúde da Família (USF) na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa).
Após a tramitação nas comissões, a matéria retornou ao plenário e foi aprovada pelos parlamentares. O PL seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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