Durante a manhã desta quarta-feira (14/08) os vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) se reuniram na sala de comissões para a análise 20 Projetos de Lei. Deste total, 11 PLs foram aprovados, sete tiveram pedidos de vistas e dois foram retirados de pauta.
As proposituras aprovadas agora seguem para votação dos vereadores em Sessão Plenária. Um deles dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas em Manaus. O projeto, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), busca um reforço no atendimento de mulheres com câncer de mama, que precisam de atendimento psicológico especializado.
Outro PL aprovado nesta reunião foi o de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que proíbe a nomeação e contratação para cargos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes em Manaus.
A próxima reunião da CCJR deve ocorrer na próxima quarta-feira, 21 de agosto, após a Sessão Plenária.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, na manhã desta quarta-feira (14/08), dois projetos voltados ao incentivo e prática do empreendedorismo na capital.
Um deles foi o PL nº 057/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que cria a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. De acordo com o texto, a semana será celebrada anualmente na capital no dia 10 de outubro.
Ainda segundo o PL, a ideia da campanha é estimular os idosos a adquirirem conhecimentos sobre empreendedorismo. Palestras, debates, cursos e outras iniciativas pertinentes sobre o tema serão realizados durante a semana.
A matéria foi deliberada e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
O outro PL voltado ao empreendedorismo foi o de nº 386/2024, este do vereador Joelson Silva (Avante). A propositura também institui no calendário municipal a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
Segundo o PL, O empreendedorismo feminino compreende os negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, incluindo a atuação das lideranças femininas em altos cargos dentro de empresas. A matéria também seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
Além destes, outros 10 Projetos de Lei foram debatidos pelos parlamentares, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei n. 578/2021, de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e será enviado à sanção do prefeito de Manaus.
O projeto, que estipula políticas municipais de atenção à saúde mental das mulheres vítimas de violência, prevê, em linhas gerais, responsabilidades do município para amparar esse público.
Carpê indica que a Prefeitura de Manaus deverá regulamentar os dispositivos da Lei num prazo de 60 dias a contar da data da promulgação da iniciativa.
“É com muito orgulho que eu apresento como resultado do meu trabalho mais um projeto de lei voltado para as mulheres. Esse projeto é muito importante tendo em vista o grande número de mulheres que infelizmente passam por uma violência. Queremos dar mais amparo e atenção para que elas possam se reerguer”, afirmou.
O projeto foi enviado ao Executivo Municipal e deverá ser apreciado num prazo de até 10 dias corridos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de Lei (PL) nº 204/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que estabelece a criação da “Campanha de Conscientização sobre a Saúde do Homem”, em Manaus, foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa segunda-feira (12/08). Após aprovação, o PL segue à sanção do prefeito da cidade.
“Infelizmente, ainda é cultura do homem ter tendência a ser disperso em relação aos cuidados com a saúde, deixando de fazer consultas médicas, mesmo existindo inúmeros exames e tratamentos que podem ser feitos para impedir o agravamento de doenças. Esse projeto vem para quebrar essa barreira, incentivando os cuidados com a saúde da população masculina”, pontuou o vereador, que também é profissional da saúde.
Projeto – Dentre os objetivos da campanha, destacam-se: sensibilizar sobre a necessidade do autocuidado, divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade de acordo com as faixas etárias, esclarecer sobre os fatores de risco e apontar as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem, incentivar a realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde, além de promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas e divulgar as atividades e programas voltados para a questão.
O projeto reforça as ações nacionais e municipais já existentes. A divulgação da campanha deverá ser realizada por intermédio dos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do município, sempre de forma dinâmica e com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino.
Influência – De acordo com levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo, 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico, tiveram a influência da mulher ou de filhos. O estudo revela que mais da metade desses pacientes adiaram a ida ao médico e já chegaram com doenças em estágio avançado. Por isso, o vereador destaca a importância da campanha.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Elissa Nunes
Durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa quarta-feira (14/08), o vereador William Alemão (Cidadania), denunciou, segundo ele, a falta de preparo e o descaso do poder público diante do caos que tomou conta da capital amazonense, na última terça-feira (13/08). Por aproximadamente seis horas, Manaus ficou sem energia, sem sinal de internet, e com o trânsito parado, em vários trechos da cidade, em decorrência de um incêndio na fiação aérea de um poste, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul.
Conforme William, a negligência por parte do Executivo Municipal, em relação ao cumprimento da lei 2.208/2017 – que regula a responsabilidade sobre os cabos aéreos nos postes da cidade – poderia ter evitado os transtornos na capital, já que a referida legislação foi alterada no ano passado, justamente para reforçar a fiscalização dos cabeamentos aéreos.
“Essa casa tem trabalhado na fiscalização e na modificação de leis, e a lei 2.208/2017, sobre os medidores aéreos, precisa ser cumprida. Modificamos o artigo quinto para deixar claro de quem é a responsabilidade daqueles cabos, mas o que vimos foi um total descaso”, afirmou Alemão.
O vereador criticou a inércia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), órgão responsável pela fiscalização das posturas urbanas em Manaus, e também do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), por não ter ordenado o trânsito nos pontos mais críticos.
“O Executivo Municipal fez o quê? Onde estão as multas? Isso não foi só um caso de superaquecimento, mas sim um caso de negligência com centenas de fios abandonados em postes. A Prefeitura de Manaus não pode desrespeitar uma lei, fingir que ela não existe”, enfatizou o vereador.
Para William, a negligência em fiscalizar e regularizar os cabos aéreos pode levar a novas tragédias, como postes pegando fogo e deixando a cidade no escuro. Ele também citou a necessidade de um projeto futuro para a instalação de tubulações subterrâneas, mas ressaltou que o custo elevado deste projeto não pode ser uma desculpa para a falta de fiscalização atual.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Durante pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (12/08), o vereador William Alemão (Cidadania), defendeu os ribeirinhos e pequenos agricultores, que são, segundo ele, frequentemente responsabilizados pelas queimadas que resultam na densa fumaça que vem cobrindo a capital amazonense, desde a última sexta-feira (09/08).
William destacou a complexidade do trabalho realizado no campo e criticou a ausência de políticas públicas eficazes que apoiem a agricultura familiar e a preservação ambiental, tanto no interior do Amazonas, quanto na área ribeirinha e rural de Manaus.
Segundo William, é injusto crucificar os caboclos interioranos pelas queimadas, que, em muitos casos, tal prática é uma questão de sobrevivência para os agricultores que lidam com um solo fraco e precisam recorrer ao fogo para preparar a terra.
“O nosso caboclo ribeirinho aproveita a queimada para não ter que enriquecer o solo, que é pobre e ele não tem como custear calcário e fósforo para corrigir essa falha”, observou.
Alemão também destacou a disparidade entre o custo das práticas tradicionais e as soluções mais modernas e ambientalmente corretas, como o uso de máquinas para preparo do solo.
“Para ele fazer uma roça não custa R$1.200, o hectare para ele derrubar a mata e tacar fogo, e depois disso é só jogar as sementes. Mas quando ele vai usar uma máquina, que é o certo, esse valor passa para quase R$ 7 mil por hectare”, explicou.
O vereador criticou a falta de apoio do governo em todas as esferas – municipal, estadual e federal – para os pequenos agricultores. Segundo William, o discurso fácil de atribuir a culpa da fumaça aos agricultores sem oferecer soluções viáveis é uma forma de negligência.
“É fácil falar que a culpa da fumaça na cidade de Manaus é do campo, é do ribeirinho que está lá plantando pra sustentar a família”, afirmou Alemão, enfatizando a ausência de tratores, diesel, operadores e outras formas de apoio essencial para que os agricultores possam trabalhar de maneira sustentável.
Conforme Alemão, não basta apenas criticar, é necessário apresentar soluções reais para o problema. Ele também ressaltou a falta de visão política e de ações concretas por parte dos gestores públicos que continuam a perpetuar a situação precária dos pequenos agricultores e, consequentemente, as queimadas que afetam toda a população de Manaus.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O Projeto de Lei nº 578/2021, de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), foi aprovado na manhã desta segunda-feira (12/08) durante a Sessão Plenária. A matéria fala sobre o acompanhamento psicológico para mulheres, vítimas de violência na cidade de Manaus.
Segundo o autor, a violência contra as mulheres é atualmente um dos temas mais discutidos na implantação de legislações que possam assegurar o cumprimento de direitos e de acolhimento.
Com a aprovação, a matéria segue para a sanção do Executivo Municipal.
Ordem do Dia – Além deste PL, outros 19 projetos de lei foram debatidos pelos vereadores. 13 matérias legislativas foram deliberadas e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Quatro PL’s tiveram os pareceres favoráveis e retornaram para as comissões da CMM.
O Projeto de Emenda à Loman nº 002/2024, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL) que altera o inciso do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus, foi aprovado e promulgado pelo presidente da CMM, vereador Caio André (UB).
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta segunda-feira (12/08), a semana de autoria interna por meio do Sistema de Gestão Integrada (SGI). Em reunião realizada na Sala de Comissões, o corpo de auditores internos, que é composto por servidores da casa, apresentou o Plano de Auditoria da CMM.
A auditoria interna tem o objetivo de preparar a Casa Legislativa para a próxima auditoria externa, que deve acontecer no mês de novembro de 2024. Durante a semana de auditoria que acontece até a sexta-feira (16/08), a CMM contará com palestras visando melhorar os processos já existentes na Casa Legislativa, e ainda, visitas pelos auditores internos em todas as diretorias técnicas, com o intuito de orientar os servidores.
Ainda como parte da programação da semana de auditoria interna, serão executadas atividades como a verificação da central de resíduos da casa, os geradores, a coleta seletiva, o controle de documentos e gerenciamento de risco.
“Essa é uma forma de capacitar a toda a Casa Legislativa para a próxima auditoria externa, lembramos que a CMM é uma referência em gestão e possuímos duas ISOs e vamos mantê-las, e para isso capacitamos nossos auditores internos para executar essa semana de auditoria”, destacou Silvio Rodrigues, coordenador de gestão integrada.
ISOs 9001 e 14001 – Em 2023 a Casa Legislativa alcançou a recertificação das ISOs 9001 e 14001, que tratam, respectivamente, de gestão de processos e gestão ambiental. Para alcançar os selos, a CMM precisou ter seus procedimentos internos avaliados e aprovados em auditoria, incluindo a preocupação com medidas socioambientais como coleta seletiva, reutilização da água da chuva, painéis solares e geradores de energia.
Com a conquista, a CMM está entre as cinco Casas de todo o Brasil a ser detentora das duas certificações.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
O vereador Capitão Carpê (PL) apresentou, nesta segunda-feira (12/08), o requerimento nº 15.455, para questionar a Prefeitura de Manaus sobre a crise da fumaça que atinge a capital amazonense.
Um ano após as intensas queimadas, o problema voltou a causar transtornos para a população manauara, que questiona quais foram as medidas adotadas para conter os focos de queimadas.
Apesar de ser um problema da esfera estadual, a Prefeitura de Manaus pode atuar dentro da área urbana para conscientizar a população e conter focos criminosos.
Carpê classificou a estrutura da SEMMASCLIMA como “insuficiente” e o orçamento da pasta como “pífio”.
“A verdade é que a única coisa que mudou ao meu ver foi o nome da secretaria: passou de SEMMAS para SEMMASCLIMA, mas a estrutura continua sendo insuficiente. É um dos menores orçamentos, com somente 23 milhões de verba para atuar. Isso é absurdo” classificou.
O parlamentar ponderou que a responsabilidade não é exclusiva da Prefeitura de Manaus, mas é importante ter clareza sobre o que pode ser feito a nível municipal.
Votação – O requerimento foi aprovado pelos vereadores da CMM por unanimidade e seguirá para o Executivo Municipal dar respostas aos questionamentos levantados pelo parlamentar.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do parlamentar
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou na manhã desta quarta-feira (07/08) durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei (PL) nº 333/2023. De autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), o PL isenta a doadores de sangue fidelizados, a taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos na cidade de Manaus. Com a aprovação unânime, a matéria legislativa seguiu para a sanção do Executivo Municipal.
Para obter a isenção da taxa, o candidato deverá comprovar que efetuou duas doações de sangue por ano, durante os dois anos anteriores à publicação do edital do certame. Além disso, o candidato deverá apresentar documento emitido pela unidade coletora de sangue.
Ordem do Dia – Cerca de 14 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores. Seis matérias seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Seis PLs tiveram os pareceres aprovados e retornaram para as comissões correspondentes da Casa legislativa, enquanto outros dois seguiram para a sanção do Executivo Municipal.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
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