O Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), busca impedir a concessionária de água de Manaus de alterar a tarifa residencial para comercial sem aviso prévio. O PL em tramitação na Casa Legislativa está em análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
De acordo com o vereador, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM), a iniciativa do PL surgiu diante de diversas reclamações registradas na comissão quanto às mudanças em tarifas de residências de forma irregular para a taxa comercial.
Segundo o parlamentar, as reclamações na Comdec sobre as irregularidades chegam a 50% das demandas apresentadas.
“O que está acontecendo é que nas vistorias da concessionária de água fazem o ‘olhômetro’ sem supervisão da fiscalização. Se o servidor desta empresa chega na casa do consumidor, não avisa, e se o proprietário não estiver em casa, induz a qualquer outra pessoa assinar um documento, não respeitando as normas consumeristas”, explica Eduardo Assis.
O parlamentar, que também é advogado, menciona que o PL é mais uma ferramenta para garantir os direitos dos proprietários.
“A concessionária de água será obrigada a detectar o comércio em residência, notificando o consumidor que na próxima fatura haverá valorização de residência para comercial. Assim, o consumidor tomará ciência da mudança bem como prazo para contestar”, justifica.
Quem precisar dos serviços da Comdec/CMM, o contato é o (92) 98133-8983 (WhatsApp) ou pelo número fixo (92) 3303-2935, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) realizou uma Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus (CMM) para tratar sobre os danos ambientais e poluição do igarapé Água Branca, localizado no bairro Tarumã, zona oeste da capital. A Tribuna reuniu vários defensores da causa e ocorreu nessa quarta-feira, (21/02), no plenário da Casa Legislativa.
O igarapé Água Branca, localizado no Tarumã, segundo Guedes, é o último igarapé de água limpa preservado dentro da cidade de Manaus, no entanto, o pequeno rio está sendo ameaçado por uma obra licenciada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) que está despejando toneladas de barro e uma rede clandestina de esgoto no igarapé, o que está matando a sua nascente.
O vereador denunciou a situação e realizou uma Tribuna Popular para cobrar providências da Prefeitura de Manaus e dos demais poderes públicos. Guedes afirmou também que a empresa responsável por poluir uma das nascentes deve ser responsabilizada por reparar os danos no local.
“Não vamos permitir que o Igarapé Água Branca seja poluído como tantos outros em Manaus. Precisamos impedir que ações que destroem o meio ambiente continuem, a empresa responsável por poluir uma das nascentes do Água Branca precisa repor os danos, já acionamos a Semmas. Também conto com o apoio dos vereadores aliados ao prefeito para que a secretaria realize a punição adequada”, disse Rodrigo.
Na ocasião, o gerente de recursos hídricos do IPAAM, Daniel Nava, anunciou que o órgão fará um estudo para a criação da unidade de conservação do Parque Municipal Água Branca.
A solenidade reuniu o presidente da ONG Mata Viva, Jó Fernandes, presidente do comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tarumã Açu, Jadson Maciel, o gerente de recursos hídricos do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, o IPAAM, Daniel Nava e o representante do Movimento Jovem Encontro das Águas, Matheus Amazônia, além de representantes de outros movimentos socioambientais de Manaus.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
O vereador Dione Carvalho (sem partido) discursou na quarta-feira (21/02) durante a sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM) sobre as ocupações irregulares na cidade.
Segundo o vereador, muitas dessas novas construções são habitadas por pessoas que não têm necessidade real de moradia, sendo o objetivo principal a venda do terreno para obter lucro com a ocupação.
O parlamentar também destacou o envolvimento do crime organizado e de milícias nessas ocupações, com o objetivo de promover o tráfico de drogas e realizar vendas nas áreas ocupadas.
Dione já apresentou no plenário da CMM um Projeto de Lei (PL) com o intuito de restringir e identificar, por meio de um banco de dados, pessoas que se aproveitam de ocupações irregulares na cidade de Manaus. O PL também visa direcionar os projetos e programas habitacionais apenas para pessoas em situação real de vulnerabilidade social, excluindo aquelas envolvidas em invasões e ocupações irregulares.
Conforme declarado pelo parlamentar, esse PL garantirá transparência no processo de triagem para os programas habitacionais da cidade de Manaus.
“Por trás de cada invasor, de cada família que realiza essas ocupações irregulares, há um grupo de pessoas, facções ou até mesmo milícias”, afirmou Dione Carvalho.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) analisou, nesta quarta-feira (21/02), em reunião após a Sessão Plenária, 18 Projetos de Lei (PLs). Do total de matérias analisadas nesta primeira reunião de 2024, 16 receberam parecer favorável da Comissão; e duas receberam pedido de vistas.
Entre as matérias aprovadas, que seguirão tramitando na Casa Legislativa, está o PL nº 263/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde.
Outro projeto que recebeu parecer favorável nesta manhã foi o nº 304/2023, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), que dispõe sobre o direito ao ensino da língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
“Passando pela comissão técnica o PL vai ao plenário para votação com lastro de legalidade, que entrega à essa matéria totais possibilidades de ser aprovada pelos demais vereadores. Esses projetos são demasiadamente importantes para a população manauara, e sempre fazemos uma análise mais qualificada possível”, destacou o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Após a aprovação, as proposituras agora retornam ao plenário para votação dos parlamentares e posterior avaliação de comissões técnicas.
O vereador de Manaus, Capitão Carpê (Republicanos), protocolou na Casa Legislativa, nesta quarta-feira (21/02), um requerimento convidando o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), a comparecer na CMM para prestar esclarecimentos.
Segundo o parlamentar, o objetivo é que David Almeida (Avante) se apresente no parlamento municipal para explicar a viagem ao Caribe com empresário. Nas redes sociais, Carpê incentivou a população a pressionar os vereadores para aprovar o novo requerimento.
Ainda conforme o vereador, o pedido surge dois dias após vereadores de Manaus terem derrubado a convocação do prefeito proposta por Rodrigo Guedes (Podemos).
“Ainda queremos repostas. O prefeito David Almeida não esclareceu as graves acusações sobre essa viagem. Cumprindo o que determina o regimento da CMM, mudamos o termo ‘convocação’ para ‘convite’”, explicou Carpê.
Após resultado do pregão eletrônico para operação da Manausmed nesta terça-feira (20/02), que teve como vencedora a rede Hapvida, o vereador Rodrigo Guedes (Podemos) criticou a licitação e afirmou que o contrato foi “direcionado” para a empresa.
O vereador afirmou que tem denunciado a licitação afirmando que ela foi voltada para a Hapvida, levando em conta diversas manifestações de servidores municipais pedindo o cancelamento do processo.
De acordo com Guedes, o processo da licitação configura crime de corrupção e prejudicará os servidores municipais.
“Conforme denunciamos, a licitação da Manausmed estava direcionada a Hapvida. Essa situação é um verdadeiro golpe na moralidade, no servidor público municipal e nos próprios usuários da Hapvida, uma vez que a rede não suporta seus consumidores. Vamos continuar lutando para que essa situação não passe impune”, disse o parlamentar.
Processo – Segundo o vereador, a justiça suspendeu o certame após denúncias realizadas por ele ao Ministério Público, no entanto, após reapresentação da licitação, a Prefeitura de Manaus conseguiu estabelecer o contrato com a empresa.
De acordo com o parlamentar, o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) contempla mais de 40.569 servidores da Prefeitura de Manaus.
O vereador destacou, ainda, que em dezembro do ano passado o prefeito também aumentou a alíquota de contribuição do plano de saúde dos servidores e aumentou as hipóteses de incidências.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
A Lei Municipal nº 3.272/2024, de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), tem como objetivo ampliar a transparência de informações sobre a educação e a participação da sociedade na avaliação da qualidade do ensino. A parlamentar destaca a importância da iniciativa para a capital.
A lei é resultado do Projeto de Lei criado pela vereadora, aprovado pela Câmara Municipal (CMM) no dia 11 de dezembro de 2023. O PL foi sancionado pela Prefeitura de Manaus e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 5 de janeiro de 2024.
De acordo com a vereadora, a ferramenta é um avanço para a educação, melhorando o acesso às informações e serviços.
“O portal promove a transparência e possibilita que a sociedade participe ativamente na avaliação da qualidade do ensino em nossa cidade. Esse é o compromisso de contribuir para a melhoria da educação em nosso município, e continuarei trabalhando nesse sentido”, destacou a parlamentar.
Portal da Transparência – De acordo com o documento, o Portal da Transparência divulgará informações referentes aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), matrículas do ano anterior e do ano em curso, taxa de repetência, quantitativo de servidores necessários e dos que estão em efetivo exercício na área administrativa e nos serviços gerais.
A ferramenta apresentará, ainda, o quantitativo e qualificação de professores, a média de alunos por turma, equipamentos de apoio pedagógicos e recursos financeiros repassados às unidades de ensino.
O vereador Peixoto (Agir36) visitou, nesta terça-feira (20/02), a sede do Grupo de Acesso Oficial de Cultura Popular (GAO), coletivo artístico que reúne mais de 40 instituições filiadas, entre movimentos culturais afro, escolas de samba e mais de 200 artistas. A parlamentar teve a oportunidade de conhecer projetos desenvolvidos, além de ouvir as demandas do grupo.
Com sede na zona norte de Manaus, o grupo tem como missão dar assistência a agremiações e seus membros, além de levar conhecimento e orientações sobre editais e decisões do Poder Público.
Para Peixoto, a visita foi uma resposta a uma demanda antiga do grupo, que precisa do apoio para auxiliar centenas de artistas locais que esbarram em dificuldades como a falta de visibilidade e, em especial, de apoio.
“Temos muitos artistas manauaras reconhecidos no Brasil e no mundo, mas infelizmente esses fazem parte de uma pequena parcela e para mudar essa realidade é preciso de boa vontade e atenção não só da população em geral, mas de ações coordenadas dos agentes públicos”, destacou o vereador.
“O GAO tem essa consciência e procura parceria com parlamentares, para que de forma mais rápida, utilize de ações como as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc para fazer com que esses profissionais venham para um núcleo forte, de representação e com isso a gente consiga ter avanços”, explicou o diretor-presidente do GAO, Dudson Carvalho.
Além do auxílio com as políticas públicas, segundo o vereador, o grupo precisa de ajuda com a infraestrutura da sede.
“Essa nossa visita também vem a identificar como podemos intervir em possíveis reformas para melhorar o ambiente de trabalho do grupo. Para se desenvolver o potencial artístico dos nossos jovens é necessário oferecer uma estrutura que possa receber capacitações e desenvolver projetos que visem a colaborar com o crescimento de futuros artistas”.
Texto e Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Joelson Silva (sem partido), usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante o Grande Expediente desta terça-feira (20/02), para destacar o trabalho da gestão municipal para a contratação de guardas municipais. Durante Sessão Plenária, o vereador Joelson Silva também chamou a atenção para os casos de dengue em Manaus.
No discurso, Joelson Silva ressaltou que mais de 24 mil candidatos realizaram, no último domingo (18/02), as provas da primeira etapa do concurso público para o preenchimento de 200 vagas na Guarda Municipal da Prefeitura de Manaus, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg).
“Em viagem para algumas cidades, a guarda nos deixava um pouco triste às vezes, quando víamos como funcionava em outro estado, como São Paulo. Manaus já tem mais de 2 milhões de habitantes, mas a tristeza não era pela guarda em si, mas sim pela estrutura na organização. Estamos observando nesses dois últimos anos que a Guarda Municipal agora é uma realidade diferente”, salientou.
O parlamentar lembrou que os vereadores de Manaus tiveram participação na criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), quando o titular era o delegado de Polícia Federal aposentado Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes.
“Nós estamos falando de mais um trabalho realizado por essa gestão, pela prefeitura de Manaus, pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Isso é importante, é preciso ter esse reconhecimento. Eu não sou um grande conhecedor dessa área, mas a Câmara contribuiu novamente para que esse concurso fosse realizado”, declarou.
Bolsa-auxílio – Os aprovados e classificados deverão passar por um curso de formação para ingresso na carreira de guarda municipal de Manaus. Para isso, terão direito a uma bolsa-auxílio no valor correspondente a 50% do valor da remuneração inicial do cargo, correspondendo a R$ 1.344,89.
“Nós fizemos a modificação na lei, então a Câmara contribui com isso também, modificamos a lei para que a Guarda pudesse estar armada”, disse Silva salientando que, segundo o Anuário da Segurança, o Amazonas é o terceiro estado mais violento do Brasil.
“É importante nós mostrarmos o que está sendo feito nesta gestão. Então, na segurança pública, estamos fazendo agora com o município integrando. Finalmente, estamos aumentando o corpo de número de guardas, preparando-os e equipando para aí sim nós integrarmos a questão das forças estaduais e das forças federais de segurança pública”, finalizou.
Dengue – Na Sessão Plenária, o vereador Joelson Silva também chamou atenção para os casos de dengue em Manaus, e citou o último informe divulgado pela Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM). Do dia 1º de janeiro até o dia 15 fevereiro, foram 1.383 casos confirmados de dengue no estado por critério laboratorial ou clínico-epidemiológicos.
“Também quero dizer a população que a Fundação de Vigilância em Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (Semsa) não vão conseguir conter esse avanço da dengue se toda sociedade manauara não contribuir também”, reforçou Joelson.
O parlamentar ressaltou que além do cuidado, o público deve estar atento para a vacinação. Enviadas pelo Ministério da Saúde, as doses foram recebidas pelo Amazonas no dia 10 de fevereiro.
“As vacinas já foram distribuídas para as diversas secretarias municipais de saúde, então só para alertar, que nós devemos ter cuidado para que de repente isso não se transforme numa grande epidemia na nossa cidade”, alertou Joelson Silva.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ítalo Sena
O vereador Professor Samuel destacou nesta terça-feira (20/02) o Dia Municipal do Profissional da Imprensa Esportiva em Manaus. A data é resultado de lei de sua autoria que completa 10 anos em 2024, um marco essencial para a valorização dos profissionais.
O parlamentar enfatizou a importância dos profissionais da imprensa esportiva, cujo trabalho vai além da cobertura de eventos esportivos.
“A nossa imprensa esportiva acompanha todos os fatos do esporte bem de perto, desde os clássicos do futebol, conquistas de medalhas até mesmo aquele campeonato de bairro que aproxima cada vez mais a comunidade do esporte.”
Data – A data da celebração, 20 de fevereiro, coincide com o nascimento de Carlos Zamith, pioneiro no jornalismo esportivo em Manaus. Para o vereador, Zamith deixou um legado duradouro. Ele ressalta a importância de lembrar não apenas das figuras históricas, como Zamith e Arnaldo Santos, mas também das novas vozes do jornalismo esportivo.
“Existe uma memória que a imprensa esportiva é responsável por criar. Quem não lembra de um jogo, de uma Olimpíada, de um atleta ou um campeonato? Tudo isso vem através do trabalho de cada um deles. Que essa data possa ser celebrada e a importância desses profissionais reconhecida”, concluiu o vereador.
Lei Municipal – A Lei Municipal nº 1856/2014 completa uma década e promove o reconhecimento a todos os profissionais da imprensa esportiva que, por meio de suas narrativas, contribuem para a construção da história esportiva em Manaus.
Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom
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