O vereador Eduardo Alfaia (PMN), membro titular da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), é o autor da Lei Municipal nº 3.266/2024, que destaca a importância de combater brincadeiras perigosas no ambiente escolar.
O vereador expressou entusiasmo ao anunciar a implementação da lei, sancionada no dia 4 de janeiro pelo prefeito David Almeida (Avante). Segundo o parlamentar, a prioridade é proporcionar um ambiente educativo e de proteção aos alunos no retorno às aulas.
“A nova legislação visa conscientizar sobre brincadeiras que podem representar sérios riscos à segurança dos estudantes. Queremos criar um ambiente educacional onde a prevenção e a conscientização sejam tão importantes quanto o próprio aprendizado”, afirmou Alfaia.
Lei – De acordo com a lei, cada escola formará equipes multidisciplinares compostas por docentes, alunos, pais e voluntários. Essas equipes serão encarregadas de promover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização ao longo do ano letivo.
Os objetivos da campanha incluem a prevenção, conscientização e combate a brincadeiras que possam levar a óbito, tanto nas escolas quanto fora delas. Além disso, a capacitação de docentes e equipes pedagógicas será uma prioridade.
“A lei reforça o papel essencial do ambiente escolar na formação integral dos alunos. Estamos construindo uma comunidade escolar engajada, pronta para promover discussões e ações que contribuam para a segurança de todos”, finalizou.
Texto: Társis Luz – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Sérgio Maciel
O vereador Joelson Silva (sem partido), durante a primeira sessão ordinária, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (07/02), subscreveu o Projeto de Lei (PL) nº 362/2021, que obriga as instituições públicas de ensino de Manaus a expedir diplomas em braille, para os alunos com deficiência visual.
Segundo Joelson Silva, o sistema Braille é uma das principais ferramentas de educação e inclusão na vida dos deficientes visuais.
“Ninguém pode deixar de entender que esse é um projeto de inclusão muito importante para essas pessoas que têm deficiência visual. Então, realmente o projeto é para aqueles que conseguem conquistar enfrentando as diversas dificuldades para chegar e concluir um curso e você receber um diploma em que você pode fazer a leitura. Parabenizo o vereador Fransuá e peço para subscrever o projeto”, enfatizou Joelson.
Segundo documento, a expedição em braille não implica custos adicionais ao estudante.
Dados – Do total da população brasileira, cerca de 3,5% têm deficiência visual. De acordo com dados do IBGE, no Brasil 528.624 pessoas são incapazes de enxergar (cegos); 6.056.654 pessoas possuem baixa visão ou visão subnormal (grande e permanente dificuldade de enxergar) e outros 29 milhões de pessoas declararam ter alguma dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
Tramitação – O projeto vai à 2ª discussão na forma da lei, após ter parecer aprovado em primeira discussão no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta também tramitou pelas Comissões de Educação e Finanças, Economia e Orçamento.
Destaques – O vereador Joelson Silva também destaca a importância do Projeto de Lei (PL) nº 129/2021, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que institui a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Manaus.
O parlamentar explica que é importante discutir um projeto de tamanha relevância e que vem sendo bastante debatido pela sociedade.
“O vereador Rodrigo fez o projeto, ele merece ser avaliado, discutido e debatido, aqui é o local para debater esses assuntos. Agora, vou apenas fazer uma observação que hoje já se tem uma transição sobre essa questão dos fogos de artifícios sem estampido sonoro, eles estão passando por esse processo de transição, a gente já vê que diminuiu bastante os fogos de artifícios que fazem barulhos”, afirmou Joelson.
“Estamos falando de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e animais, e também temos a questão do outro lado do divertimento que gera os artefatos”, concluiu o vereador.
O projeto vai para a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, após ter parecer aprovado da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Dicom/CMM
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (Comdec/CMM), vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), anunciou nesta quarta-feira (07/02), que continuará elaborando diversas ações do consumidor para este ano de 2024, entre elas a blitz nas escolas, supermercados e postos de gasolina.
Em seu primeiro ano de gestão na Comdec em 2023, o parlamentar, através de ações do seu gabinete por meio da comissão, chegou a atender cerca de 400 pessoas em serviços internos e externos.
A Comdec realizou mais de 100 audiências internas voltadas para acordos que envolvem concessionárias de água, energia, telefone, assistências técnicas e também de prestadoras de serviços como consultórios odontológicos. Esses julgamentos tiveram 80% de êxito nas resoluções positivas tanto para a empresa, quanto para o consumidor.
Segundo o presidente da Comissão do Direito do Consumidor da CMM, o resultado de 2023 é reflexo da sua atuação e experiência como advogado.
“O cidadão precisa conhecer, valer fazer valer a pena e ter acesso aos seus direitos. Este trabalho da Comdec é essencial e importante para toda a comunidade”, disse Assis.
Já nas ações externas realizadas nas comunidades de Manaus, a Comdec levou orientações do Código do Direito do Consumidor (CDC) e fez aberturas das reclamações, no objetivo de agendar as audiências dos reclamantes.
Pensando no bem-estar do cidadão, o vereador Dr. Eduardo Assis, protocolou Projetos de Lei (PLs), entre eles o de nº 431/2023 que proíbe a concessionária de água da cidade de Manaus alterar a tarifa residencial para comercial sem aviso prévio, e o PL nº 549/2023 sobre a obrigatoriedade do uso de visor de fluxo nas bombas de combustíveis.
Esporte – Além do trabalho do direito do consumidor, o parlamentar municipal, também desenvolveu ações na área esportiva com o lançamento do projeto ‘Jiu-jitsu para todos’, olimpíadas e campeonatos entre os bairros da capital manauara. O objetivo é incentivar a prática esportiva amadora e profissional que envolvam as crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade.
Em 2023 o Dr. Eduardo Assis teve aprovação do PL nº 99/2022, que institui no calendário oficial do município a semana municipal de incentivo à prática do jiu-jitsu brasileiro, de 01 a 07 de julho, sendo esta uma maneira de intensificar a valorização deste esporte. Diante da importância da modalidade esportiva, em 2023 o parlamentar promoveu na Casa Legislativa a homenagem para 108 praticantes de jiu-jitsu, que receberam certificados em reconhecimento pela prática deste esporte milenar.
Tramita na CMM o PL nº 432/2023 que dispõe sobre a padronização de quadras poliesportivas e de campos de futebol na capital manauara. O objetivo é garantir maior desempenho aos atletas e pessoas que usam os espaços para praticar exercício físico.
De acordo com o parlamentar municipal, as quadras e campos esportivos devem observar as normas técnicas e oficiais no momento da construção.
“Essa nova infraestrutura voltada para o esporte deve seguir um mesmo padrão. Essa conformidade corresponde a oficialidade adotada em espaços para competições esportivas, além de tirar muitos jovens da ociosidade, largar um pouco o celular, auxiliando ainda na melhoria da saúde e controle de obesidade de crianças e adolescentes”, justifica Eduardo Assis.
Educação – Quando eleito vice-presidente da Comissão de Educação (Comed/CMM), em 2023, o parlamentar criou PLs que protegem os estudantes e crianças no município de Manaus, a exemplo do Projeto de Lei nº 212/2023 que deverá instalar dispositivo de segurança (botão do pânico) em todas as escolas da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio. O outro PL em andamento na Casa Legislativa é de nº 202/2023 que trata da instalação de dispositivo de segurança (botão do pânico) em todas as escolas, creches, centros municipais de educação infantil (CMEIs).
Comunidade – Em 2024 o parlamentar municipal informou através de suas redes sociais a intervenção junto à Seminf de revitalização em vários pontos da cidade, como recapeamento de 15 ruas, quadras e campos esportivos, construção de pontes, drenagens de igarapés e limpeza pública.
Outros PLs importantes para a população que estão em tramitação para aprovação no legislativo, é o projeto nº 429/2023 do Fundo Municipal de Socorro às Pessoas Atingidas por Enchentes e Deslizamentos; PL nº 428/2023 que prevê a distribuição de fraldas descartáveis para pais de baixa renda e o PL nº 430/2023 quanto à obrigatoriedade, no município de Manaus, de lojas de roupas, vestuários e confecções em geral, com área superior a cento e vinte metros quadrados, disponibilizarem funcionário exclusivo para controle, vigilância e segurança de crianças e adolescentes.
Legislativo – Durante os três anos de trabalho parlamentar, o vereador Dr. Eduardo Assis, apresentou 1.486 ofícios; 1.316 proposituras sendo 1.285 requerimentos, cinco indicações, uma moção, 23 Projetos de Lei e dois Projetos de Decreto Legislativo.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
Na primeira sessão ordinária de 2024 na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (07/02), o vereador Elan Alencar (DC) destacou ações realizadas durante o recesso parlamentar. Como presidente da Comissão de Saúde da Casa Legislativa, o vereador participou de visitas técnicas e inaugurações de unidades de saúde.
“Nosso recesso foi ajudando a população, para que tenha mais espaço de lazer e postos de saúde”, disse Elan.
Elan Alencar realizou visitas em unidades de saúde, analisando demandas e encaminhando para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a fim de que, diante das necessidades, sejam tomadas providências.
“Aproveito para ressaltar a nomeação dos 500 aprovados no concurso público da Semsa onde já tomaram posse, faltando ainda um pouco mais de 200 aprovados, além da nomeação de mais 200 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do cadastro reserva, fortalecendo o nosso sistema de saúde”, afirma o parlamentar.
Ainda durante o recesso, Elan participou da entrega de duas unidades de saúde, sendo a Unidade de Saúde da Família (USF) Anna Barreto, e também da USF Parque das Tribos, uma reformada e a outra construída, respectivamente.
Além de ações direcionadas à área da saúde, Elan intermediou junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) a revitalização de uma quadra de futebol no bairro Santa Etelvina, zona norte de Manaus.
“O campo da baixada estava abandonado, hoje serve para que os jovens da comunidade possam praticar esportes”, finaliza o vereador.
Texto: Vanessa Rocha – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Sassá da Construção Civil (PT) enalteceu a volta do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, durante a primeira sessão plenária de 2024, realizada nesta quarta-feira (07/02) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
De acordo com Sassá, o programa busca o desenvolvimento social e dá oportunidade para famílias saírem do aluguel e de áreas de risco. Por isso, reforçou a importância do trabalho unificado entre o Estado e o Governo Federal.
“Programas habitacionais são imprescindíveis para a cidade de Manaus, graças ao governo Lula o Programa Minha Casa, Minha Vida já está presente no Amazonas, com o objetivo de ampliar o número de moradias, diminuindo o déficit habitacional no município, além de promover o acesso à moradias dignas e melhorar a qualidade de vida da população de menor renda”, disse o vereador.
Ainda durante o discurso, o representante legislativo fez um alerta à população amazonense da falsa cobrança para cadastro habitacional.
“Os supostos farsantes estão cobrando valores que variam de mil a cinco mil reais para inscrever as famílias no programa. Nenhum funcionário pode ligar ou oferecer cadastro, muito menos cobrar por isso”, finalizou Sassá.
Texto: Alinne Bindá – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Laercio Sousa
O ano letivo na rede pública de ensino do Amazonas teve seu pontapé inicial nesta quarta-feira (07/02), com a presença de quase 400 mil alunos retornando às salas de aula em todo o estado. A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) marcou presença no evento, sob a liderança do governador Wilson Lima (União Brasil).
A abertura oficial ocorreu na Escola Estadual Governador Melo e Póvoas, na zona oeste de Manaus. A vereadora Jacqueline, educadora e defensora do ensino de qualidade, ressaltou o compromisso com a educação.
“Firmo meu comprometimento, dos profissionais da educação com o avanço e aprimoramento do sistema educacional do Amazonas. É grande a minha felicidade em ver que a educação tem ganhado muito, evoluindo não só na capital, mas também em todo o interior do estado”.
Projeto – O projeto Jovem Bilíngue, um dos pontos altos do evento, oferecerá aulas uma vez por semana, no contraturno escolar, ao longo de três anos, para os alunos selecionados. Requisitos básicos, como idade mínima de 14 anos e frequência na 1ª série do ensino médio regular, serão necessários para concorrer a uma das mil vagas disponíveis.
Com uma distribuição equitativa, 60% das vagas serão destinadas aos alunos cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), enquanto 40% serão abertas para ampla concorrência, com 20% delas reservadas para estudantes com deficiência.
Na ocasião, o governador anunciou a inauguração dos novos laboratórios de robótica, conhecidos como espaços makers. Também foi revelado um projeto voltado para a educação tecnológica, destacando-se a expansão da oferta do ensino bilíngue no estado através do projeto Jovem Bilíngue.
Texto e foto: Saulo Viégas – Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador Ivo Neto (Patriota) apresentou, nesta quarta-feira (07/02), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 404/2022, que trata da obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos para combater o abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais.
Segundo o vereador, o objetivo da matéria é conscientizar, informar e sensibilizar a população para combater o crime de exploração sexual infantil.
“Precisamos de ações estratégicas dos setores responsáveis e direcionar os recursos adequados a fim de prevenir e combater a violência sexual contra crianças e adolescentes”, ressaltou Ivo Neto.
O projeto obteve o parecer favorável da 10ª Comissão e seguiu para a 20° Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Texto: Taísa Passos – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira/Dicom
O Projeto de Lei (PL) nº 277/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL) que dispõe sobre isenção das taxas de sepultamento e velório para as pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais, no município de Manaus, teve o parecer favorável da 3ª Comissão na manhã desta quarta-feira (07/02), e avançou para a 2ª discussão.
“O PL tem o objetivo de incentivar esse ato de amor que é a doação de órgãos e tecidos corporais, através desse benefício aos familiares que perderam seus entes queridos e que tenham oportunidade de promover a vida ao próximo”, disse Glória Carratte.
De acordo com o parágrafo único do PL, os hospitais e unidades básicas de saúde, para fins de publicidade, poderão ter a afixação, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público e em local de fácil visualização, material informativo contendo a mensagem: “É direito dos doadores de órgãos ou tecidos corporais a isenção das taxas de velório e sepultamento na cidade de Manaus”.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto dado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava o ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus.
De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece.
Consta ainda na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Veto – De acordo com o documento, o veto, assinado o dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei (PL) nº 402 /2021, de autoria do vereador Marcel Alexandre (Avante), que propõe a instalação de câmeras no interior dos transportes coletivos escolares de Manaus foi deliberado, nesta quarta-feira (07/02), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e avançou para a Comissão de Educação da Casa.
O objetivo é conceder mais proteção e segurança para que possa inibir a prática de abuso e violência contra crianças e adolescentes.
“Além das crianças, é importante citar que a segurança também se estende ao motorista, uma vez que caso ocorra algum tipo de abuso contra a criança, ele terá como provar que não tem participação no crime”, disse o vereador.
A proposta altera a Lei nº 1892/ 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares na capital, e acrescenta ao Parágrafo Único ao Art. 5º a seguinte redação:
“Os veículos utilizados no transporte de escolas deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo, e deverão armazenar imagens por pelo menos 180 dias”.
O PL acrescenta os incisos XXIV e XXV ao Art. 12 da Lei nº 1892/ 2014
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM