O Projeto de Lei (PL) nº 277/2023, de autoria da vereadora Glória Carratte (PL) que dispõe sobre isenção das taxas de sepultamento e velório para as pessoas doadoras de órgãos ou tecidos corporais, no município de Manaus, teve o parecer favorável da 3ª Comissão na manhã desta quarta-feira (07/02), e avançou para a 2ª discussão.
“O PL tem o objetivo de incentivar esse ato de amor que é a doação de órgãos e tecidos corporais, através desse benefício aos familiares que perderam seus entes queridos e que tenham oportunidade de promover a vida ao próximo”, disse Glória Carratte.
De acordo com o parágrafo único do PL, os hospitais e unidades básicas de saúde, para fins de publicidade, poderão ter a afixação, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público e em local de fácil visualização, material informativo contendo a mensagem: “É direito dos doadores de órgãos ou tecidos corporais a isenção das taxas de velório e sepultamento na cidade de Manaus”.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto dado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava o ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus.
De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece.
Consta ainda na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Veto – De acordo com o documento, o veto, assinado o dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.
O Projeto de Lei (PL) nº 402 /2021, de autoria do vereador Marcel Alexandre (Avante), que propõe a instalação de câmeras no interior dos transportes coletivos escolares de Manaus foi deliberado, nesta quarta-feira (07/02), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e avançou para a Comissão de Educação da Casa.
O objetivo é conceder mais proteção e segurança para que possa inibir a prática de abuso e violência contra crianças e adolescentes.
“Além das crianças, é importante citar que a segurança também se estende ao motorista, uma vez que caso ocorra algum tipo de abuso contra a criança, ele terá como provar que não tem participação no crime”, disse o vereador.
A proposta altera a Lei nº 1892/ 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares na capital, e acrescenta ao Parágrafo Único ao Art. 5º a seguinte redação:
“Os veículos utilizados no transporte de escolas deverão estar equipados com câmeras de vídeo que capturem imagem no interior do veículo, e deverão armazenar imagens por pelo menos 180 dias”.
O PL acrescenta os incisos XXIV e XXV ao Art. 12 da Lei nº 1892/ 2014
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
O vereador Raiff Matos (DC) cobra uma logística ampliada dos órgãos responsáveis pela fiscalização nas programações carnavalescas para impedir a presença de crianças e adolescentes nestes eventos.
Mais de 30 bandas e blocos de carnaval estão programados para acontecer em Manaus até o dia 24 de fevereiro. Somente nesta sexta-feira (09/02) estão programados nove eventos para a capital amazonense.
“É preciso uma estrutura para fazer frente a tantos eventos. Por isso, estou encaminhando ofícios aos órgãos de proteção, incluindo a Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente, Vara da Infância e da Juventude em Manaus e os Conselhos Tutelares para garantir a segurança das famílias”, afirmou Raiff.
Para Raiff, a sua preocupação tem a ver com a exposição das crianças à sexualização precoce diante dos excessos que fazem parte da cultura do Carnaval.
“Sabemos que há excesso de atos libidinosos nas bandas e nas festas de Carnaval. Por isso é importante a definição de faixa etária para esses eventos. Minha cobrança é para aperfeiçoar essa ação”, acrescentou Matos.
Compromisso – O vereador Raiff Matos também reforçou o compromisso com as famílias de Manaus na atuação parlamentar com foco na proteção das crianças e adolescentes.
“Vou continuar utilizando todas as ferramentas disponíveis no meu mandato para a defesa da família. Porque a minha missão é lutar pela proteção da família”, finalizou o parlamentar.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
Após a abertura dos trabalhos legislativos, nesta terça-feira (06/02), o vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), firmou o compromisso de estar presente nas comunidades em 2024.
O parlamentar se comprometeu em dar vez e voz à população que precisa do Poder Público. Segundo ele, a presença nos bairros é fundamental para identificar as demandas e buscar soluções.
“Muitas das vezes em nossas visitas a população reclama de não conseguir acesso aos serviços públicos, por isso, entendo que estar lá próximos deles é fundamental. O meu compromisso é com o povo e darei vez e voz para aquelas comunidades que tanto precisam do Poder Público”, afirmou o vereador.
Visitas – O parlamentar tem se destacado por sua presença ativa nas comunidades e atendendo as demandas reais dos cidadãos. Durante o recesso parlamentar, o vereador Everton Assis aproveitou para realizar inúmeras visitas pelos bairros de Manaus, tais como São José, Petrópolis, Coroado, entre outras ações.
Texto e foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador
De autoria do presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), avançou e vai à 2ª discussão, na Sessão Plenária desta quarta-feira (07/02), o Projeto de Lei (PL) nº 143/2023. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para Pessoas com Deficiência (PCDs) em competições esportivas públicas ou particulares, realizadas em Manaus.
A propositura, que já tinha sido aprovada pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento; e pela 17ª Comissão de Esportes da CMM, agora seguiu à 2ª discussão no plenário Adriano Jorge.
“Estamos sempre buscando a inclusão e no esporte não pode ser diferente, O PL segue justamente esse pensamento, de incluir e dar destaque aos paratletas. Quem sabe temos aqui em Manaus possíveis campeões paraolímpicos? Não podemos deixar essas oportunidades passarem”, destacou Caio André.
O projeto defende que o esporte é uma alternativa para os deficientes que buscam superar limitações físicas e se tornarem paratletas de alta performance. O texto detalha que, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, existem no Amazonas cerca de 790.647 pessoas que possuem alguma deficiência.
“Precisamos incluir essa parcela da população, e claro, a educação e o esporte sempre serão os melhores caminhos para ajudar o presente e possibilitar um futuro dignos para essas pessoas”, concluiu o presidente da CMM.
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), voltou a destacar, na primeira Sessão Ordinária de 2024, nesta quarta-feira (07/02), o concurso público da Casa Legislativa, previsto para ser lançado em março. Ao ressaltar que esse foi um dos compromissos assumidos ainda no início de sua gestão na CMM, o presidente reforçou o objetivo de melhorar o serviço público do parlamento e, sobretudo, valorizar os servidores que já contribuíram com a Câmara e estão aptos à aposentadoria.
Em pronunciamento no Pequeno Expediente, o parlamentar lembrou que a realização de um novo certame é importante, uma vez que o último concurso aconteceu há mais de 20 anos.
“Desde o início do nosso biênio anunciamos que traríamos um concurso público para a Casa, que há muito não se vê, desde 2003. Em março vamos lançar o concurso, com o edital destacando a quantidade e quais vagas estarão disponíveis para a população e, assim, poderemos reoxigenar esse poder”, afirmou Caio André.
Valorização – O presidente enfatizou que o concurso está sendo possível por conta de ações como a convocação de aprovados no certame anterior; e a criação do Programa de Aposentadoria incentivada (PAI), que garante melhores condições para a aposentadoria de servidores que tanto já contribuíram.
“Muitos funcionários aderiram ao programa trazido por esta legislatura. O PAI valoriza o servidor que já prestou o serviço para o parlamento municipal e para sociedade manauara. Com essa adesão o servidor terá a oportunidade de se aposentar com o devido respeito, com o devido reconhecimento desta sociedade. Isso abrirá portas a este concurso público”, concluiu o presidente da CMM.
O vereador Jaildo Oliveira (PCdoB) relatou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (07/02), que os rodoviários podem fazer uma paralisação nesta quinta-feira (08/02), caso não recebam seus vencimentos.
A declaração acontece um dia após a leitura da mensagem anual do prefeito David Almeida (Avante). Segundo o parlamentar, os trabalhadores do transporte reclamam dos constantes atrasos nos pagamentos dos salários e da falta de compromisso e respeito com os profissionais.
“Os salários atrasam, os terminais de linha nos bairros precisam urgente de reformas, mulheres estão dividindo o banheiro com os homens, isso é inadmissível. Há recursos destinados inclusive por mim por meio de emendas, para que essas obras sejam feitas”, detalhou o vereador.
Jaildo ainda destacou a jornada de trabalho dos motoristas e cobradores, que segundo ele, cumprem um horário rigoroso.
“Eles chegam 3h da madrugada nas garagens, todos os dias, trabalham nesse sol escaldante de Manaus, e ainda tem que lidar com atraso de salário? Não sei, de fato, a qual transporte o prefeito se referiu”, finalizou.
O vereador Roberto Sabino (Podemos) participou da abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o ano de 2024. Roberto apoia os trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura de Manaus, e destaca atividades de relevância social, ambiental, educacional, na segurança pública, saúde, entre outros.
“A gestão do prefeito David Almeida trouxe para nossa cidade uma nova perspectiva para os manauaras, como a revitalização de unidades de saúde, escolas, mercados, feiras, assistência social, construção de complexos viários, renovação da frota de ônibus, mais empregos e melhoria de renda”, disse Sabino.
Sabino, afirma ainda que haverá ampliação dos trabalhos parlamentares neste ano de 2024.
“Como representante do Poder Legislativo, reforço meu compromisso em criar mais Projetos de Lei (PLs) que auxiliem ainda mais a leis já existentes, além de fiscalizar as atividades públicas”, afirma o vereador.
Como presidente da Comissão de Segurança Pública da CMM, e membro da Comissão de Saúde da Casa Legislativa, Roberto Sabino reitera o compromisso público nas ruas, bairros e comunidades, levando os pedidos dos cidadãos às autoridades competentes.
“Em 2023 tivemos mais de 650 requerimentos enviados, 500 ofícios e 22 indicações produzidas. É um bom número, mas podemos aumentar e ampliar nossas ações, e em 2024 faremos mais por Manaus, estando presente nos principais eventos, reuniões, em prol de melhorias para a população”, finaliza Roberto Sabino.
Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Jimmy Geber
No retorno aos trabalhos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (06/02), o vereador Elan Alencar (DC) pontuou a importância de projetos de sua autoria voltados para prevenção de catástrofes, bem como inclusão digital de pessoas idosas da capital.
Na primeira sessão do ano após o recesso parlamentar, a Casa Legislativa recebeu a visita do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), que apresentou um balanço de sua gestão no Executivo Municipal.
O vereador aproveitou o início dos trabalhos de 2024 para relembrar dois Projetos de Lei de sua autoria que estão tramitando na Casa.
“O primeiro projeto propõe a criação de um fundo destinado para auxiliar famílias em situações de catástrofes naturais em Manaus, denominado Fundo Humanitário Manauara de Catástrofe (FHMC). E o outro que institui uma Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à pessoa idosa”, explicou o vereador.
Elan Alencar afirmou, ainda, que continuará as ações como presidente da Comissão de Saúde, desempenhando trabalhos voltados, por exemplo, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Saúde da Família (USFs) e para campanhas destinadas à saúde.
Mensagem anual – Na solenidade, David Almeida fez a leitura da mensagem anual e destacou avanços da gestão nos últimos três anos, em todas as zonas da cidade. Entre eles, o prefeito citou revitalizações de unidades de saúde, escolas, mercados e feiras e centros de assistência social, construção de complexos viários, renovação da frota de ônibus, recuperação de ruas e geração de emprego e renda.
Texto: Vanessa Rocha – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Acessar o conteúdo