Notícias - Câmara Municipal de Manaus

O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) comemorou a suspensão da restrição de uma hora de intervalo no uso do cartão Passa Fácil no transporte coletivo anunciado pelo prefeito de Manaus David Almeida (Avante). A restrição gerou vários transtornos e indignação ao cidadão manauara nos últimos dias.

Desde a última sexta-feira (30/06), os passageiros do transporte coletivo foram impedidos de usar os seus créditos disponíveis no cartão de vale-transporte, Passa Fácil, segundo denúncias encaminhadas a Guedes pelas redes sociais. Isso porque, sem aviso prévio, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), restringiram o tempo de uso do cartão em uma hora, ou seja, cartão passou a ser bloqueado quando os passageiros tentaram passar duas ou mais passagens, em menos de uma hora, dos seus próprios créditos.

Guedes denunciou a situação no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e pediu providências do prefeito de Manaus. Como resultado da pressão, a Prefeitura de Manaus anunciou a suspensão da restrição no uso do Passa Fácil.

Para Guedes, a suspensão é uma vitória para a população manauara. O vereador destacou ainda a importância da população lutar pelo seu direito. “Mais uma vitória! Conseguimos fazer com que a Prefeitura de Manaus determinasse a suspensão da restrição de uso do Passa Fácil dentro de uma hora! Parabéns a todos que lutaram! A população não pode se calar nunca! Não vamos permitir que nenhuma lei determine o retorno dessa regra, que só poderia ser determinada por lei ou decreto! Vou lutar sempre para garantir os direitos da população, não podemos aceitar menos que isso”, declarou.

Nesta quarta-feira (05/07), Guedes apresentou requerimentos cobrando esclarecimentos sobre a situação e convocando o secretário do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Paulo Henrique Martins, no entanto o documento não foi aprovado.

Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli

A restrição na utilização do vale-transporte pelos usuários de ônibus em Manaus foi alvo de duras críticas do vereador Capitão Carpê (Republicanos), durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O parlamentar citou a restrição na utilização seguida do vale como uma “falta de autonomia”.

Carpê trouxe a denúncia diante das diversas reclamações recebidas em suas redes sociais sobre a restrição imposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Manaus (Sinetram), que impedia a utilização do vale no intervalo de uma hora para no máximo uma vez. “Esse é o transporte da vergonha. A população não aguenta mais ser humilhada, sendo vítima de roubo e agora também ficará sem autonomia de como utilizar o seu vale?”, questionou o vereador.

O parlamentar tem sido um forte crítico das condições do transporte público municipal, denunciando a qualidade dos ônibus e exigindo melhorias no sistema e a suspensão do aumento da passagem de ônibus.

Em suas redes sociais, o vereador anunciou que a Prefeitura voltou atrás na decisão, mas que fiscalizará para que o Executivo Municipal suspenda em definitivo a medida.

A Indicação Nº 551/2023, de autoria do vereador Wallace Oliveira, foi deliberada durante a Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira (5/7), após receber os votos favoráveis dos parlamentares presentes na Ordem do Dia.

“Fico grato aos meu pares por essa deliberação, visto que essa Indicação à Prefeitura de Manaus para que seja implantado um Centro de Atendimento ao Turismo Adaptado surgiu pela necessidade que muitas pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida possuem de um olhar diferenciado e direcionado para elas”, ressaltou Wallace Oliveira.

O parlamentar enfatizou que os espaços públicos, principalmente aqueles destinados ao turismo e entretenimento, devem estar acessíveis para todos os cidadãos. “O turismo no Estado do Amazonas, em especial na Cidade de Manaus, é uma constante constante e, a Orla da Praia da Ponta Negra, tornou-se uma referência para todos os visitantes e turistas, que visitam aquele local. Diante disso, todos os espaços destinados ao turismo e entretenimento da nossa cidade necessitam estar adaptados às necessidades de PcD’s, e esse centro de atendimento será mais um destes”, afirmou.

O vereador Wallace Oliveira citou algumas alterações relevantes incluídas na Indicação feita à Prefeitura de Manaus. “É imprescindível equipar com a melhor infraestrutura e com a devida adequação e implantação, desse espaço turístico adaptado para as práticas esportivas das pessoas com deficiência: acesso na areia da praia para a prática de vôlei e bocha, instalação de academia híbrida e playground com brinquedos adaptados e interativos para as crianças com deficiência intelectual, com quiosque de apoio, banheiros, depósitos, atendimento ao público, guarda volumes e copa; e ainda, espaço de contemplação e convivência com piso nivelado integrado aos outros espaços, com esteira adaptada, cadeiras anfíbias para banhos e para facilitar a locomoção até ao rio, entre outros equipamentos”, completou.

Texto: Thiago Motta – Assessoria do Vereador Wallace Oliveira

Na manhã desta quarta-feira (05/07) foi deliberado o Projeto de Lei (PL) de criação do vereador Roberto Sabino (Podemos) que designa-se a vedar o uso de dinheiro público para a contratação de artistas que trazem em seu conteúdo musical o incentivo à violência e incentivo sexual. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Cultura (Manauscult) deverão se reunir com antecedência para verificar se o artista contratado se enquadra ou não no projeto de lei.

“É inadmissível usarmos o dinheiro do povo para contratar e trazer artistas com músicas e conteúdos violentos, baixos e vulgares. Na maioria das vezes, nossas crianças acabam sendo influenciadas com tal conteúdo sonoro, e não podemos deixar esse tipo de atividade ser tão livre. Precisamos estar sempre atentos no que se refere às atividades culturais, porque é na cultura que propagamos nossos valores, nossas crenças e costumes. Vejo este Projeto como um meio de utilizar devidamente o dinheiro público da população com atividades culturais mais relevantes e benéficas para Manaus”, afirmou Roberto Sabino em discurso.

Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Divulgação – Dicom

Deliberado na manhã desta quarta-feira (05/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei do vereador Professor Samuel busca assegurar acessibilidade e inclusão para pessoas idosas e deficientes físicos. O PL tem o objetivo de garantir a isenção de pagamento no sistema de estacionamento rotativo Zona Azul para pessoas idosas e pessoas com deficiência (PcDs). A proposta visa proporcionar maior comodidade e facilidade de acesso a vagas de estacionamento especialmente demarcadas para esse público.

Conforme o Artigo 1º do projeto, as pessoas idosas e PcDs ficarão isentas por um período de até três horas da obrigação de pagamento no sistema de estacionamento rotativo Zona Azul, desde que ocupem as vagas devidamente destinadas a esse fim.

“É fundamental garantir a inclusão e a acessibilidade para todos os cidadãos, especialmente para pessoas idosas e com deficiência. Com esse projeto de lei, buscamos assegurar que essas pessoas tenham facilidade e comodidade ao estacionar em áreas públicas, sem a obrigatoriedade de pagamento. É nosso dever garantir a dignidade e o respeito a todos os cidadãos, e esse projeto é mais um passo nessa direção”, ressaltou o vereador Professor Samuel, autor do projeto.

A iniciativa do vereador Professor Samuel se alinha com legislações vigentes e normas relativas ao tema, promovendo a igualdade de direitos e buscando um trânsito mais inclusivo na cidade de Manaus. Deliberado o projeto segue para à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Texto: Paula Christina – Assessoria do Vereador Professor Samuel

O vereador Jander Lobato (PP) submeteu à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) a proposta de Projeto de Lei (PL) que torna obrigatória a circulação de carretas com contêineres, pelas vias da cidade, devidamente travadas no cavalo mecânico, com a trava de segurança lock, assim como propõe a proibição do estacionamento desse tipo de transporte em vias públicas.

O PL propõe que empresas responsáveis por contêineres, seja de carga ou outra finalidade, não poderão estacioná-los em vias públicas, sem prejuízo de outras proibições contidas em regulamentação específica.”

A proposta também destaca que pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por contêineres, seja de carga ou outra finalidade, só poderão transportá-los pelas vias da cidade, vazios ou carregados, se estiverem devidamente travados no cavalo mecânico, com a trava de segurança lock, sem prejuízo de outras travas de igual ou maior eficiência, contidas em regulamentação específica.

“O projeto tem o intuito de trazer soluções com relação ao estacionamento inadequado de contêineres nas ruas de Manaus, o que causa problemas na fluidez do trânsito, assim como na manutenção das vias urbanas. Outro ponto é com relação ao trânsito de cargas por containers, tendo em vista a imprudência de motoristas aliada a inobservância da trava lock como medida de segurança para que o container não se desprenda do eixo”, destacou o vereador.

O parlamentar tem defendido no plenário da Casa Legislativa mais rigor, por parte do Poder Público, na fiscalização da circulação de carretas com container na cidade de Manaus.

“O Poder Público deve propor medidas para a regulação das condutas dos cidadãos, no sentido de que se possa proteger a integridade da sociedade, com a necessidade de trazer mais responsabilidade na condução de cargas e dos respectivos contêineres, para que episódios como o que ocorreu no viaduto Miguel Arraes, localizado na avenida Mário Ypiranga, não se repitam, assim como outros já registrados em nossa cidade”.

Acidentes – Durante o mês de junho, ocorreram três acidentes envolvendo carretas com contêineres. No dia 2, o contêiner de uma carreta que trafegava na Avenida Mário Ypiranga Monteiro e acessava a Avenida Ephigenio Salles pelo viaduto Miguel Arraes, caiu de uma altura de mais de 5 metros sobre a pista.

No dia 21 de junho, uma carreta tombou na avenida das Flores. E no dia 30 de junho, um container se desprendeu de uma carreta e tombou, na avenida das Torres no cruzamento com a avenida Timbiras, bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus. Nas três circunstâncias não houve registro de pessoas feridas.

Entre os anos de 2005 e 2014, Manaus registrou acidentes com vítimas com desprendimento de contêineres de carretas. Em 2014, um casal morreu esmagado quando uma carreta tombou e o contêiner de 30 toneladas, que era transportado, caiu em cima do carro onde as vítimas estavam. O acidente aconteceu na avenida Torquato Tapajós, no bairro Santa Etelvina, zona norte.

O Projeto de Lei (PL) que obriga a implementação de botões físicos de acionamento à polícias por motoristas e cobradores nos ônibus de Manaus foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e agora segue para sanção do prefeito. De autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), o PL tem como objetivo inibir a atuação de criminosos no transporte coletivo de Manaus.

“Conseguimos aprovar o PL e agora precisamos iniciar um trabalho aqui. Precisamos ir até o prefeito, estabelecer um diálogo para que o botão do pânico seja de fato implementado. Cabe a ele sancionar e dar o devido direcionamento. Criamos aqui um ambiente legal, mas precisamos urgentemente ter um ambiente mais seguro para a população. Um jovem morreu esta semana, quantos outros precisam morrer? Eu acredito na sensibilidade do prefeito para a sanção deste PL”, afirmou Breval.

Com a sanção do prefeito, linhas de ônibus da capital devem ter dispositivo integrado às polícias e permitirá imediato acionamento nos casos de abordagens de criminosos.

“Chegamos ao ponto de criminosos terem linhas preferidas. Isso é absurdo. Meu objetivo aqui é agir, colocar a Câmara em posição de colaboração efetiva no combate a esses episódios”, concluiu Lissandro.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (PSC), ressaltou que a 18ª Legislatura da Casa promove uma “reparação histórica” com o Projeto de Lei (PL) de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete na CMM.

Com a mudança, aprovada por unanimidade pelos vereadores na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/07), o valor pago para os Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs) nível 1 será igualado ao salário mínimo atual. O Projeto de Lei avançou para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e seguirá em tramitação na Casa Legislativa.

Os APCs atuam diretamente nos gabinetes e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.

Durante Reunião Ordinária desta quarta-feira, o presidente da Casa explicou que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Caio André destacou que a alteração no valor acompanha o salário mínimo atual, de R$ 1.320, a ser pago aos cargos APC-1. Atualmente, pela Lei n.º 526 de 15 de dezembro de 2022, o valor mínimo é de R$ 500. O parlamentar complementou a fala destacando que o aumento na verba de gabinete não vai impactar no orçamento da Casa.

“Esse aumento da verba de gabinete sairá do vale-alimentação. É um ajuste que a Câmara Municipal de Manaus está fazendo, trazendo a possibilidade de uma permuta, trazendo os valores do vale-alimentação para dentro da verba de gabinete, fazendo com que os nossos funcionários tenham seus direitos tanto previdenciários quanto trabalhistas resguardados”, disse Caio André.

O presidente da CMM também agradeceu o empenho dos vereadores por discutirem sobre a propositura que vai beneficiar os servidores da Casa.

“Esse projeto é um resgate para o servidor da Casa, principalmente os servidores da verba de gabinete. Nossos Assessores Parlamentares Comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, afirmou Caio André.

Na última sexta-feira (30/06), a Refinaria da Amazônia (Ream), anunciou a redução de 4,13% no preço da gasolina, saindo de R$ 2,78 para R$ 2,66; do diesel entre 4,29%, R$ 3,14, e 4,41%, R$ 3,06. Essa é a terceira redução seguida da Ream no preço dos combustíveis no mês de junho. No entanto, apesar da redução anunciada pela Ream, os postos de combustíveis aumentaram R$ 0,30 no valor da gasolina.

Segundo Guedes, os postos estão fazendo o tradicional golpe contra a população, obrigando os consumidores a pagar um preço absurdo e ilegal.

“Os postos de combustíveis estão fazendo mais um golpe cerimonial contra a população manauara. Houve de fato um aumento nos impostos federais sobre os combustíveis, mas o preço na refinaria caiu três vezes somente em junho. O preço na refinaria privatizada está o mesmo da Petrobrás. O que não pode mais servir de desculpa para os postos e distribuidoras não baixarem o valor do combustível”, denunciou.

O vereador formalizou a denúncia nos órgãos de fiscalização como Procon-AM, Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que seja realizada fiscalização nos valores dos combustíveis.

Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli – Assessoria de Comunicação do vereador

Após ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que altera o § 1.º do art. 20 da lei n.17, de 1.º de junho de 2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Rádio-Base (ERB) autorizada e/ou homologada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Manaus, de autoria do vereador Peixoto (Agir) foi aprovada, por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (05/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Com o resultado positivo, o projeto segue agora para a sanção do Executivo Municipal.

A matéria trata do aumento do período de licenciamento das torres onde são instaladas as antenas que transmitem o sinal e assim melhoram o serviço de internet de quinta geração. Com a alteração, fica concedido o prazo de até dois anos, contado da publicação da Lei, para que as operadoras adequem as infraestruturas necessárias.

Segundo Peixoto, essa aprovação é benéfica para todos os usuários do serviço de telefonia móvel e para as empresas de Manaus, que vão poder contar com uma maior cobertura do 5G.

“A nossa cidade foi uma das primeiras capitais a ter a legislação para a instalação dos equipamentos necessários para receber essa tecnologia, mas ainda estava longe de ter uma boa cobertura e, segundo as operadoras, uma divergência na interpretação da Lei gerou esse atraso. Por isso propus esse complemento, para dar a chance de finalmente termos uma melhor conectividade e um sinal que atenda a todas as zonas urbanas e ribeirinhas de Manaus”, explicou.

A expectativa do vereador é que o projeto seja sancionado o mais breve possível e assim as operadoras possam dar início ao processo de licenciamento de novas torres.

“Sei que o prefeito David Almeida tem o mesmo interesse de tornar Manaus uma cidade mais tecnológica e acredito que este projeto deve ser sancionado o mais rápido possível. Ganha Manaus e, principalmente, ganha a população, com uma internet mais ágil e segura”, complementou Peixoto.

Texto: Carina Amazona – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Emerson Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador