A Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta segunda-feira (4 de agosto), a 60ª Sessão Ordinária e deu início ao segundo semestre legislativo de 2025. O retorno das atividades parlamentares no Plenário Adriano Jorge abordou temas prioritários para o período, como reestruturações no Executivo, inclusão social e a possibilidade de Manaus ser subsede da COP-30.
O líder do prefeito na CMM, vereador Eduardo Alfaia (Avante), falou sobre a expectativa para as atividades do segundo semestre e quais projetos do Poder Executivo Municipal que devem ser encaminhados para a Casa.
“Temos a reestruturação da Procuradoria Geral do Município (PGM), que já foi votada em segunda discussão e deve voltar nas próximas semanas. Além disso, diversas secretarias passarão por mudanças organizacionais, como as de Comunicação e Assistência Social”, afirmou Alfaia.
O vereador Gilmar Nascimento (Avante), presidente da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), destacou a agenda orçamentária da Casa, ressaltando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já foi votada e que a expectativa agora é pela chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista para novembro.
“A LDO já foi votada. Ela é uma diretriz do que se deve arrecadar e gastar ao longo do ano. Agora, ficamos na expectativa da LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve chegar aqui na Casa em novembro”, disse o parlamentar.
Propostas com foco social e educacional
Na Ordem do Dia, diversos Projetos de Lei com foco em inclusão e cidadania foram debatidos. O vereador Gilmar Nascimento (Avante) apresentou o projeto que institui a Semana Municipal do Acadêmico de Direito, a ser comemorada anualmente na semana que incluir o dia 19 de maio.
O vereador Dione Carvalho (Agir) teve aprovado, na CCJR, o parecer favorável ao projeto que propõe a instalação de banheiros públicos para pessoas em situação de rua na cidade. Agora, o projeto segue para a avaliação da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
“Essa proposta vai beneficiar diretamente a população vulnerável. Já existe uma emenda minha, que prevê pontos fixos com estrutura de acolhimento. Isso é viável e possível, fiz um levantamento e cinco cidades têm pontos como esse. Tudo o que é bom devemos copiar”, explicou o parlamentar.
Também foi aprovado o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças ao projeto do vereador Marcelo Serafim (PSB), que institui abril como o mês de conscientização sobre o uso seguro de pipas, com foco no combate ao uso de cerol e na promoção da segurança com antenas corta-cerol. A proposta segue para análise na 17ª Comissão de Esportes.
Manaus como subsede da COP-30
O vereador Saimon Bessa (União Brasil) sugeriu que Manaus seja considerada como subsede da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que será sediada em Belém (PA), em novembro.
“Temos que agir com união. Manaus está próxima de Belém, tem capacidade hoteleira, um aeroporto internacional e já recebeu grandes eventos. Nossa estrutura é adequada e estamos aptos a contribuir com a relevância e o alcance desse evento global”, destacou Bessa.
Balanço do primeiro semestre
O retorno das atividades no plenário ocorre após um primeiro semestre produtivo pela Casa, com a aprovação de matérias de grande relevância para o município. Ao todo, no primeiro semestre de 2025, a CMM registrou a tramitação de 485 projetos, sendo: 438 Projetos de Lei; 12 Projetos de Decreto Legislativo; 14 Projetos de Resolução; 7 Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município (Loman); 7 Projetos de Lei Complementar e 7 Vetos.
Além disso, leis de impacto social também foram sancionadas, como a proposta do vereador Mitoso (MDB) para promover a educação preventiva sobre câncer de pele nas escolas, e o projeto do vereador Jander Lobato (PSD), que visa coibir o uso irregular de contêineres em Manaus.
Atuação durante o recesso
Mesmo durante o recesso, diversos parlamentares mantiveram uma agenda ativa junto à população. O vereador Eurico Tavares (PSD) lançou o projeto ‘Inclumob’, voltado ao atendimento e inclusão de pessoas com autismo e neurodivergência no sistema de transporte urbano. A iniciativa foi considerada inovadora, especialmente por ampliar o alcance do atendimento especializado.
O vereador Kennedy Marques (MDB) também se manteve atuante, realizando ações sociais nas ruas por meio do projeto “Clube Bom pra Cachorro” e mantendo seu gabinete aberto para o público. “Mesmo durante o recesso, o trabalho não para. A rua é nosso gabinete e o povo é a nossa prioridade”, contou o parlamentar.
Texto: Michael Douglas/Dicom
A longa espera por diagnóstico e atendimento especializado tem sido uma dura realidade para milhares de famílias em Manaus. Sensível a essa causa e determinado a mudar esse cenário, o vereador Eurico Tavares tirou do papel e colocou em funcionamento o INCLUMOB – Ônibus da Inclusão, um projeto pioneiro que já está transformando vidas.
Com estrutura completa e adaptada, o INCLUMOB leva até as comunidades uma equipe multidisciplinar formada por médico, psicopedagogo, assistente social, jurídico e atendimento via telemedicina. O projeto foi pensado com um único objetivo: garantir que o cuidado chegue onde o Estado muitas vezes não alcança.
Em Manaus, uma criança com autismo pode esperar até dois anos por um diagnóstico. São mais de 26 mil pessoas diagnosticadas com autismo, e cerca de 300 mil neurodivergentes na cidade. Diante desse número alarmante, o vereador Eurico decidiu agir de forma concreta e inovadora, criando uma ferramenta acessível, resolutiva e, acima de tudo, humana.
“Tem mãe que roda a cidade inteira atrás de um laudo e volta pra casa de mãos vazias. Eu me recuso a aceitar que isso continue acontecendo”, afirma o parlamentar. Foi com esse compromisso que ele desenvolveu o projeto, garantindo que famílias encontrem, no INCLUMOB, acolhimento, escuta e respostas imediatas.
O ônibus já percorre bairros levando dignidade e cuidado. Uma iniciativa que demonstra que é possível fazer política pública de verdade, com impacto direto na vida das pessoas.
INCLUMOB é mais que um projeto: é o reflexo do compromisso do vereador Eurico com a inclusão e com quem mais precisa.
É o cuidado que chega. A inclusão que acontece.
Texto: Thaysa Gabriela (assessoria de imprensa do parlamentar)
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, que estabelece novas regras para o uso de contêineres em Manaus. A proposta é de autoria do vereador Jander Lobato (PSD) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no último dia 30 de junho, no plenário da Casa, com o objetivo de garantir mais segurança viária, ordenamento urbano e proteção ao espaço público.
Com a sanção, a legislação passa a vigorar imediatamente, alterando o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014), por meio da inclusão dos artigos 54-A e 54-B.
A nova norma proíbe o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças ou passeios, sem autorização do poder público, e determina que os equipamentos só poderão ser transportados se estiverem devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock.
A iniciativa surgiu a partir de diversas reclamações recebidas pelo parlamentar nas redes sociais, denunciando transtornos causados por contêineres deixados irregularmente nas ruas e os riscos do transporte de cargas mal acondicionadas.
“Essa medida traz mais ordem, segurança no trânsito e respeito ao espaço público. Seguimos trabalhando por uma Manaus mais organizada, segura e preparada para o futuro”, afirmou o vereador Jander Lobato por meio de rede social.
A Lei Complementar também prevê sanções para quem descumprir as determinações. Empresas e transportadoras podem ser responsabilizadas caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.
Texto: Eliana Nascimento/Dicom
Mesmo em período de recesso parlamentar, o vereador Kennedy Marques (MDB) não interrompeu suas atividades e segue atendendo a população com o compromisso de sempre. O gabinete do parlamentar permanece de portas abertas, recebendo demandas, prestando esclarecimentos e acompanhando de perto as necessidades da comunidade.
Além do trabalho interno, o vereador Kennedy mantém a rotina de ações externas, reforçando sua atuação nas ruas e nos bairros. Um exemplo disso foi a realização do projeto “Clube Bom pra Cachorro”, que aconteceu no último dia 20 de julho. O evento ofereceu diversos serviços voltados aos cuidados com os pets, como vacinação, vermifugação, consultas veterinárias, castrações e orientações sobre bem-estar animal.
Outro ponto de destaque do mandato é a dedicação diária à apuração de denúncias de maus-tratos a animais, que continuam sendo recebidas e verificadas com seriedade pela equipe do vereador, mesmo durante o recesso. Kennedy tem atuado pessoalmente em muitos desses casos, garantindo que os animais vítimas de abandono ou violência recebam atenção e proteção.
“Recesso não significa parar. O nosso compromisso com a população é diário, e seguimos firmes com ações que fazem a diferença na vida das pessoas e dos animais”, afirmou Kennedy.
Com essa postura ativa, mesmo nas férias legislativas, o vereador reforça sua missão de representar com responsabilidade, sensibilidade e presença constante nos bairros de Manaus.
Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa de parlamentar)
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) divulgou, nesta semana, o balanço de suas atividades parlamentares referentes ao primeiro semestre de 2025. Com forte atuação nas áreas da saúde, educação e garantia de direitos, a parlamentar apresentou oito projetos de lei, dez projetos em coautoria, oito indicações, 34 requerimentos, 92 ofícios e fez mais de dois mil atendimentos em suas ações sociais realizadas pelos bairros de Manaus. Ela também comemorou a entrada em vigor de uma nova lei de sua autoria.
Thaysa é apoiadora e defensora da causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e, neste ano, a parlamentar obteve retorno positivo com a sanção da lei nº 3.475 de março de 2025, que altera a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares. Com a alteração, pais e responsáveis terão o direito de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término do prazo e garante mediadores aos alunos autistas até o fim da avaliação psicossocial.
Outro destaque do período é a aprovação do Projeto de Lei nº 369/2023, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. O texto, que aguarda sanção do Executivo, prevê atendimento adequado e humanizado no sistema público de saúde, com foco no acolhimento de pessoas com transtornos de ansiedade e depressão.
Das demais proposituras, a vereadora também destaca o PL nº 159/2024, que foi aprovado pela CMM, mas obteve veto do prefeito David Almeida. A proposta determina a impressão de provas e gabaritos de concursos públicos em braile, garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência visual. A medida atualiza a Lei nº 352/2013. O veto será submetido a apreciação na CMM no retorno dos trabalhos.
Além das ações legislativas, a vereadora coordenou cerca de 17 ações sociais em comunidades de Manaus. As atividades incluíram atendimentos médicos (clínico geral, oftalmologia, cardiologia, odontologia e psicologia), serviços jurídicos gratuitos e corte de cabelo, com o objetivo de levar cidadania e assistência a áreas carentes da capital.
Com um trabalho voltado para causas sociais, Thaysa Lippy, que já está em seu segundo mandato, já soma mais de duas mil proposituras e é autora de 20 leis municipais.
No parlamento, ela vem propondo diversas leis que visam melhorar a qualidade de vida e promover a inclusão das pessoas com TEA. No total, Thaysa possui cinco leis que já estão em vigor no município e mais de cinco projetos de leis que tramitam no parlamento municipal que desempenham papel fundamental na promoção da inclusão e garantia dos direitos das pessoas com autismo.
Entre as leis em vigor, destacam-se a Lei nº 2884/22, que protege os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei nº 3112/23, que regulamenta o uso do colar de girassol para identificação de deficiências ocultas.
“Seguimos trabalhando com responsabilidade e compromisso com a população manauara. Nosso foco continua sendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas, especialmente das mais vulneráveis”, destacou a parlamentar.
O vereador Raulzinho (MDB) realizou, nesta semana, uma fiscalização nas obras de asfaltamento realizadas pela empresa Águas de Manaus no bairro Mutirão, zona Norte da capital, após a implantação da rede de tratamento de esgoto. Durante a vistoria, o parlamentar constatou a má qualidade do serviço prestado e imediatamente cobrou providências da concessionária responsável, além de acionar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), órgão responsável pela fiscalização desses serviços.
Segundo Raulzinho, moradores da região relataram diversos problemas após o recapeamento asfáltico, como pavimentação irregular, buracos e trechos mal finalizados.
“É inadmissível que uma obra de tamanha importância, que interfere diretamente na vida das pessoas, seja executada sem o devido cuidado. Nosso papel como vereador é fiscalizar e cobrar. Não podemos permitir que o dinheiro público seja desperdiçado com serviços de baixa qualidade”, afirmou o vereador.
Após a cobrança, representantes da Águas de Manaus estiveram no local para acompanhar de perto a situação e se comprometeram a melhorar a qualidade do asfaltamento, além de reforçar o monitoramento da execução das obras. A empresa também garantiu que os trechos já identificados com falhas serão reavaliados e corrigidos.
A atuação do vereador Raulzinho tem sido essencial para garantir que os moradores do bairro Mutirão recebam obras com qualidade e respeito. Como liderança política da região, ele reforça o compromisso com a população e com a fiscalização do uso correto dos recursos públicos.
“A população do Mutirão merece um serviço digno. Essa é uma luta que vamos continuar travando até que todas as obras sejam entregues com qualidade. Estamos atentos e seguiremos cobrando”, concluiu Raulzinho.
A fiscalização contínua do vereador demonstra a importância do papel parlamentar na defesa dos direitos da comunidade e no acompanhamento efetivo das ações realizadas pelas concessionárias e pela administração pública.
Texto: Hinaldo Castro (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Lei nº 3.529/2025, que institui o Programa de Prevenção e de Orientação sobre o Câncer de Pele nas escolas municipais de Manaus, foi sancionada pelo prefeito David Almeida (Avante). A proposta, de autoria do vereador Mitoso (MDB), foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos da exposição excessiva ao sol e a importância da prevenção ao câncer de pele.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (23 de julho). Diante dos altos índices de radiação ultravioleta registrados na capital amazonense, a medida busca implementar políticas públicas de educação em saúde desde a infância.
“Agora é Lei. Nossos alunos serão orientados, nas escolas de Manaus, sobre o risco da exposição ao sol e as consequências que essa falta de cuidados pode ocasionar: o câncer de pele. Nossa gratidão ao prefeito David Almeida que sempre está atento às necessidades da população de Manaus e é sensível a este tema de grande relevância para a saúde de nossas crianças e adolescentes”, destacou Mitoso.
De acordo com o Ministério da Saúde, o câncer de pele é o câncer de maior incidência no Brasil. Em 10 anos (entre 2013 e 2022), o Sistema Único de Saúde (SUS) fez o diagnóstico de 278.748 casos de câncer de pele no País.
A Lei permitirá agora que as escolas municipais tenham ampla liberdade para definir quais os instrumentos de educação em saúde serão utilizados, sejam eles palestras e/ou rodas de conversa; distribuição de materiais informativos; dinâmicas de grupo; conteúdos digitais e filmes; e outros instrumentos para educação em saúde.
Texto: Marcello de Paulo (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Roberto Sabino (Republicanos) realizou uma importante visita, nesta quarta-feira (23 de julho), ao Superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva, com o objetivo de discutir ações que impulsionem o desenvolvimento da cidade. Durante o encontro, ambos dialogaram sobre possíveis iniciativas que possam beneficiar a população local e fortalecer a economia municipal.
O parlamentar destacou a importância que a Suframa tem para com a cidade, ressaltando ações que podem gerar mais oportunidades de emprego, renda e melhorias na infraestrutura urbana. “Estamos comprometidos em trabalhar para impulsionar o desenvolvimento da nossa cidade e melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos”, afirmou o Vereador.
Por sua vez, o superintendente Bosco Saraiva enfatizou a disposição da Suframa em colaborar com a cidade e apoiar iniciativas que promovam o crescimento econômico e social.
“A Suframa está comprometida em empenhar-se com mais parcerias e incentivos para impulsionar o desenvolvimento da nossa Zona Franca”, destacou.
Roberto Sabino e Bosco Saraiva concordaram em manter um diálogo contínuo para fortalecer e impulsionar o desenvolvimento da cidade, visto que o Polo Industrial de Manaus (PIM) iniciou 2025 com um crescimento de 14,54% em seu faturamento, apresentando mais oportunidades da Zona Franca de Manaus a prospectar novos negócios, especialmente no setor de autopeças.
Além disso, o vereador cumprimenta os números e o destaques que o Polo Industrial de Manaus vem recebendo nos últimos anos, e ressalta as novas parcerias e incentivos à empresas estrangeiras que decidem investir em Manaus, contribuindo assim com o aumento econômico industrial local.
Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)
O vereador Sargento Salazar (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 464/2025, que altera a Lei nº 2.492/2019 e institui, de forma prática e acessível, o programa Meu Lote Legal no município de Manaus. A proposta tem como objetivo central desburocratizar o acesso à regularização fundiária para famílias de baixa e média renda que residem há anos em imóveis ainda não formalizados.
A iniciativa busca modernizar a legislação existente, facilitando o processo de regularização por meio de ações como: mutirões nos bairros com maior índice de informalidade, convênios com cartórios e universidades, e a criação de uma plataforma digital para solicitação e acompanhamento dos processos. Além disso, o projeto prevê a publicação da relação de beneficiários e dos mapas de regularização no portal oficial da prefeitura, garantindo transparência e o direito à contestação.
“Não é justo que uma mãe de família que construiu sua casa com esforço continue vivendo na insegurança por falta de um papel. O ‘Meu Lote Legal’ nasce do nosso compromisso com a dignidade, com o direito à moradia e com a função social da propriedade”, destaca o vereador.
Entre os principais avanços trazidos pelo PL estão:
• Isenção de taxas e do ITBI na primeira regularização;
• Validade jurídica do título emitido, com força de escritura pública;
• Impedimento da venda do imóvel por cinco anos, garantindo o uso para moradia;
• Relatórios anuais da prefeitura sobre os avanços do programa, disponibilizados no Portal da Transparência.
A proposta já tramita na CMM e, segundo o vereador, foi construída ouvindo lideranças comunitárias e baseada na realidade das comunidades periféricas de Manaus.
“Quem vive a realidade dos bairros sabe o quanto é urgente dar um passo concreto para tirar as famílias da informalidade. O título de terra é a chave que abre portas para crédito, segurança jurídica e melhoria de vida”, reforça Salazar.
O Meu Lote Legal representa um avanço na luta pela justiça fundiária em Manaus, beneficiando milhares de manauaras que há décadas aguardam a legalização de seus imóveis.
Texto: Sabrina Tenório (assessoria de imprensa do parlamentar)
A Brigada de Pronto Atendimento da Câmara Municipal de Manaus (CMM) promoveu, na manhã desta quinta-feira (24 de julho), um treinamento técnico voltado à demonstração do funcionamento dos equipamentos de segurança utilizados na Casa Legislativa. A ação teve como objetivo reforçar os protocolos de atendimento em situações de emergência e alinhar as estratégias de atuação da equipe para o segundo semestre de 2025.
O encontro ocorreu na Sala de Cinema Silvino Santos e reuniu os membros da Brigada, que assistiram à apresentação dos diferentes tipos de extintores disponíveis na CMM — entre eles, os modelos de CO₂, ABC e do tipo B —, cada um adequado para distintas ocorrências. Também foram repassadas orientações práticas sobre como agir em casos de princípio de incêndio e outros eventos de risco.
Além da parte técnica, a reunião também serviu para definir o planejamento das atividades previstas para os próximos meses, incluindo a realização de treinamentos práticos com foco na capacitação contínua da equipe.
Para a chefe da Brigada da CMM, Daniele Pinheiro, esse tipo de iniciativa é fundamental para manter o grupo preparado e alinhado com as necessidades da instituição.
“É importante fazermos essa reunião para alinhar os nossos objetivos para o segundo semestre como cursos, como orientar a Casa a fazer uma evacuação da área, a fazer o combate a incêndio, e o atendimento de APH”, destacou.
Brigada de Pronto Atendimento CMM
Atualmente, a Brigada de Pronto Atendimento da CMM é composta por cerca de 54 servidores, que atuam diretamente em situações de emergência nas dependências do Parlamento Municipal.
Ao longo do ano, são realizados treinamentos frequentes, além da incorporação de novos membros à equipe, garantindo um atendimento ágil e eficiente em casos de sinistro. Com o compromisso de promover a segurança institucional, a Brigada segue fortalecendo os protocolos de prevenção e resposta, contribuindo para um ambiente mais seguro e confiável dentro da CMM.
Texto: Renata Corrêa/Dicom
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