O Projeto de Lei (nº 86/2022), de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que propõe a inclusão de um parecer técnico de impacto social e prévia consulta aos moradores antes de alterar nomes de ruas e avenidas do município de Manaus, foi deliberado nesta segunda-feira (18/4), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
Thaysa considera que as constantes mudanças dos nomes das ruas de Manaus dificultam a localização de endereços e confunde a população, além de ocorrer de forma aleatória.
O projeto altera a Lei n° 266/1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, no sentido de incluir o parecer técnico de impacto social como requisito para alteração do nome das ruas. De acordo com o artigo 5º da proposta, a mudança de nomenclatura ou denominação deverá estar acompanhada de: prévia consulta aos moradores do referido logradouro com a concordância de mais de 50% destes e parecer técnico de impacto social.
Consta também no parágrafo único: “O disposto no inciso II deste artigo será dispensado no caso de requerimento para que o nome do logradouro volte a ser o antigamente denominado, desde que seja feito em um prazo de até 5 (cinco) anos da publicação da alteração em diário oficial”.
A proposta estabelece que o Poder Executivo regulará o órgão competente para realizar o parecer técnico de impacto social constante desta lei.
Segundo a vereadora, é necessário que as alterações de nomes de logradouros tenham um processo mais rigoroso para a sua mudança, que efetivamente analise os aspectos históricos e culturais da identidade dos moradores com o nome da rua.
“A mudança de nome de uma via pública gera um transtorno para moradores e empresas instaladas ao longo do logradouro, que passam a ter dificuldades para receber correspondências ou mesmo precisam desembolsar valores altos nos órgãos estaduais, federais e municipais para troca de endereço, no caso das empresas, além de gerar transtornos e problemas aos próprios moradores principalmente”, declarou.
Thaysa acredita que o diálogo e envolvimento da comunidade como estratégia para aprovar as mudanças nos logradouros, que precisam da anuência dos moradores daquela rua, é essencial. “Não faz sentido impor uma mudança de cima para baixo, e a chance de ser rejeitada é grande”, disse.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
O Projeto de Lei Nº60/2021 de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil) foi aprovado na manhã desta segunda-feira (18/4), durante a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL que “Estabelece cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências”, segue para a sanção do prefeito de Manaus.
De acordo com o Art. 1º do Projeto, fica estabelecido cota de no mínimo 20% (vinte por cento) para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus.
Em discussão a Professora Jacqueline destacou a relevância do projeto, especialmente por conta da pandemia. “Atualmente a maioria das mulheres são provedoras da família, com a pandemia morreram mais homens do que mulheres, são viúvas, mães de família que precisam de melhores condições de moradia e as cotas habitacionais são um primeiro passo para quem quer sair do ambiente de violência e muitas vezes não têm par aonde ir”, argumentou.
Na justificativa do projeto, Jacqueline retrata os dados conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2010, a população estimada Manaus gira em torno de 2,3 milhões de habitantes. O referido Instituto relevou que das 653,818 mil moradias, mais da metade (53,3%) são aglomerados subnormais, com difícil acesso a saneamento básico e serviço essenciais, destacando a capital na 2ª posição onde existe mais domicílios caracterizado subnormais que consiste em pessoas morando e aglomeradas em palafitas e ocupações, sujeitas a doenças e disseminação mais rápida do Coronavírus, sendo estas as alternativas encontradas pela população mais vulnerável, que sobrevivem em espaços socialmente desiguais. Atrelada as condições de desemprego, dificuldade de sustentar a família e situações precárias de moradia, assim como o não acesso ao direito de propriedade do imóvel, tem-se ainda a violência contra mulher que atinge todas as idades, classes sociais, raças, etnias e orientação social.
Texto e foto: Renata Paula – Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador Gilmar Nascimento (União Brasil) participou na última quinta-feira (14/04), da solenidade de abertura da 16ª unidade do Programa Prato Cheio, no bairro da União, zona Centro-Sul da de Manaus. O parlamentar parabenizou o governador Wilson Lima pela sensibilidade em colocar comida no prato de quem mais precisa, atendendo a população em situação de vulnerabilidade social, principalmente nesse momento pós-pandemia.
Gilmar também destacou o programa Prato Cheio como mais um avanço na política estadual de combate à fome determinada pelo governador. Com a abertura da cozinha popular, no bairro da União, serão servidos, gratuitamente, 400 litros de sopa por dia aos moradores.
Localizado na Rua Nazaré Mesquita, esquina com a Rua Palestina, o novo Prato Cheio tem como prioridade atender as pessoas que se encontram em situação de pobreza, extrema pobreza e baixa renda, além de desempregados, pessoas em situação de rua e com deficiência.
Texto: Assessoria de Comunicação vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Com amplo conhecimento da pesca esportiva e praticante da modalidade, o vereador Caio André (PSC), usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (13/4), para informar aos seus pares da entrada que ele fez sobre o Projeto de Lei (PL), que prevê a conservação do Tucunaré Açu. O PL, que ganhou musculatura após discussões com setores da pesca artesanal, esportiva e profissional, foi iniciado pelo vereador Wallace Oliveira (Pros), e teve a contribuição do vereador Caio André para a finalização, ajustes e posterior indicação a casa.
Símbolo da pesca esportiva e conhecido como “troféu” por pescadores esportivos, o Tucunaré Açu, de nome científico Cichla Temensis, é uma espécie importante para o turismo e o PL ratifica a necessidade da preservação.
“Demos entrada em um projeto de lei para transformar o tucunaré açu, que é o protagonista da pesca esportiva, em um símbolo da pesca e ajudar a auxiliar na conservação deste que é o maior peixe esportivo do Brasil, quem sabe até do mundo. Que traz milhares de turistas para a cidade de Manaus, para o Estado do Amazonas só para tentar realizar a pesca esportiva deste grande troféu”, contou o vereador Caio André.
O parlamentar explicou o PL do vereador Wallace Oliveira e reforçou os pontos importantes que foram ajustados até chegar no projeto atual.
“ O PL do vereador Wallace falava-se em cota zero, o que abrangia todas as espécies. Mas nós, que somos amazonenses, também consumimos esse peixe, inclusive ele é o oitavo mais preferido por nossa população. Diante disso, tratamos de especificar que a espécie mais procurada, que é o grande troféu do pescador esportivo, é o Tucunaré Açu ou Tucunaré Paca, que existe na região de Manaus e que no PL nós delimitamos a conservação. As outras espécies, que não tem grande atrativo para o turismo da pesca esportiva, ficam de fora” explicou.
O vereador finalizou destacando as proibições e períodos de cota zero para o Cichla Temensis. “Neste projeto introduzido na cidade de Manaus, tem um período, de janeiro a março, que traz cota zero para o tucunaré açu e proíbe a captura, mesmo que na pesca esportiva, o transporte e a pesca desta espécie, inclusive a venda. Mas, é válido ressaltar que, as outras espécies, os tipos borboletas, por exemplo, continuam podendo ser comercializados. Essa é uma preocupação salutar uma vez que esse peixe é muito apreciado na nossa culinária e é importante para a população ribeirinha”, finalizou.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O vereador Wallace Oliveira (Pros) prestigiou a solenidade de encerramento da capacitação do programa Criança Protegida. O evento aconteceu na tarde desta quarta-feira (13/4), no Centro de Convenções Vasco Vasques 2, bairro Flores, zona Centro-Sul da capital. Além do encerramento, ainda ocorreu a assinatura do Pacto Nacional para Redução da Letalidade Infanto-Juvenil no Amazonas, realizada pelo Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, e pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto.
“Representei a Câmara Municipal de Manaus (CMM) nessa solenidade tão importante, pois esse programa Criança Protegida e o Pacto Nacional assinado pelo Governador e a Ministra buscam preservar e proteger as nossas crianças, adolescentes e jovens dos constantes perigos existentes relacionados à violência”, afirmou.
O Pacto assinado tem por objetivo a promoção da prevenção e do enfretamento da violência letal contra crianças, adolescentes e jovens em todo o Estado do Amazonas.
Programa Criança Protegida
Wallace Oliveira comentou a relevância do programa que teve seu encerramento oficial durante a solenidade. “O programa Criança Protegida é de extrema importância, pois tem como objetivo principal assegurar uma atuação ágil, assertiva e eficaz no atendimento de casos de violência e violação dos direitos de crianças e adolescentes em todo nosso Estado. Ele será colocado em prática na capital e no interior, para fomentar agentes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente (SGD), assim como gestores estaduais e municipais”.
Mais de 800 pessoas que desempenham atividades na rede de proteção do programa Criança Protegida em toda Amazonas foram qualificadas pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc).
“Todos os programas, ações e qualquer outra atividade que promova a proteção da vida e do bem estar das crianças e adolescentes serão grandemente valorizadas e receberão o total apoio da Câmara Municipal”, externou Wallace Oliveira.
Texto e foto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Na tarde desta quarta-feira (13/4), o vereador João Carlos (Republicanos) acompanhou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, em agenda da cidade de Manaus. Em uma das pautas, a gestora da pasta inaugurou uma sala de recursos para crianças com deficiência na Escola Estadual Senador Flávio da Costa Brito, nome do sogro da ministra.
“É um orgulho muito grande estar no Amazonas, lugar onde a minha família, por meio de meu sogro, ajudou a fazer história na política e nos rumos desse estado”, declarou a ministra.
O acesso à educação e o direito à aprendizagem são garantias constitucionais, lembrou o vereador João Carlos. “Precisamos lembrar que diversidade de experiências, habilidades, contextos e capacidades entre estudantes é uma realidade que deve ser celebrada através de práticas educacionais inclusivas e isso só acontece com parcerias entre sociedade, escola e família”, disse o parlamentar republicano.
Eventos
Além da inauguração na escola, a ministra participa, junto ao governador Wilson Lima, da solenidade de encerramento da Capacitação do Programa Criança Protegida, onde será assinado o Pacto de Enfrentamento à Violência Letal.
Cristiane Britto era a Secretária Nacional de Políticas para as Mulheres do governo Bolsonaro. Ela assumiu o posto mais alto no ministério após a saída da ministra Damares Alves.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O Projeto de Lei nº. 379 /2021, de autoria do Vereador Professor Samuel (PL) que institui no calendário oficial da cidade de Manaus, o dia da Missão Calebe foi aprovado durante votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e segue para sanção do prefeito.
O Projeto Missão Calebe é um programa voluntário, serviço social e testemunho que desafia os jovens adventistas a dedicarem suas férias ao evangelismo em lugares onde não há presença adventista, para fortalecer as congregações pequenas e conquistar novas pessoas para o reino de Deus e trabalhos sociais em diversas áreas: cestas básicas, distribuições de roupas, limpeza de ruas, praças, pinturas em reforma de casas e outros.
“Ele se tornou o maior movimento de jovens dos últimos tempos. Não há dúvidas de que o programa é a estratégia de Deus para integrar a juventude no evangelismo. Portanto, urge que juntos, igreja e líderes, nos concentremos em conduzir os jovens nessa direção para que possam viver e experimentar o verdadeiro compromisso com Deus, com sua igreja e com a comunidade, ou seja, viver a “Salvação e o Serviço”, destacou o parlamentar.
A Comunidade Jovem Adventista tem o Projeto Missão Calebe como uma das principais ações sociais no ano, com o objetivo de amar próximo, praticando cidadania. “Essa data é uma forma de celebrar esse lindo projeto, incentivando a levar ajuda a quem precisa. Ser Calebe é ser útil, fazer a diferença, viver para servir”, finalizou.
Texto e foto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Professor Samuel (PL), esteve reunido na manhã desta quarta-feira (13/4), com o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Frota Magalhães na Câmara Municipal de Manaus (CMM), verificando demandas de tapa buracos e recapeamento para a zona Oeste da cidade.
Durante a reunião o vereador apresentou demandas de urgência dos bairros Lírio do Vale, Parque Riachuelo, Parque Rio Solimões, Nova Esperança e Santo Agostinho. “Apresentei ao secretário ofícios já protocolados de vias que precisam com urgência de ações de tapa buracos e em alguns casos recapeamentos. Com muita competência, compromisso e responsabilidade vamos avançando em busca de melhorias para nossa cidade, aproveitando o ensejo desejo uma ótima gestão ao secretário a frente desta pasta, vamos em frente”, destacou o parlamentar.
A equipe da técnica da Seminf recebeu os pedidos e já programou para na próxima semana iniciar as ações em alguns pontos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O Prosamim do Alvorada 1, localizado na rua Independência, começou a receber nesta terça-feira (12/4), os serviços de limpeza da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp) em toda a sua extensão. O serviço acontece a partir do pedido do vereador Caio André (PSC), através do requerimento 7253/2021 enviado à Semulsp. De acordo com o vereador, este era um serviço há muito tempo esperado pelos moradores do local.
O vereador explica que a sua equipe está nas ruas ouvindo as pessoas e colhendo os pedidos das comunidades, como esse de limpeza do Prosamim. “Todos os dias nossos servidores estão nos bairros de Manaus para ouvir e receber as demandas da população, como ocorre neste momento no Alvorada. Levamos essa demanda à secretaria de limpeza que atendeu nosso pedido que nada mais é que um pleito da população, dos moradores do Alvorada”, explica.
Há muito tempo que as pessoas que residem nas proximidades e usam a sarjeta para caminhadas e outras atividades, pediam por essa limpeza. Para Caio André, mais que um ambiente limpo, o serviço significa mais dignidade a todos.
“A conclusão dos trabalhos deve ser feita em mais dois ou três dias, segundo os coordenadores da ação. Mas é de suma importância que o espaço seja entregue totalmente limpo e que as pessoas possam voltar a fazer suas atividades melhor e mais seguras, e que isso garanta o direito de ir e vir dos nossos munícipes, que é uma questão de dignidade”, finalizou.
Texto e Foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis, fez uma exposição sobre o Programa de qualificação profissional, gratuito e online, da Casa legislativa, o EscolegisCMM, na Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel).
O convite para falar do Programa na Sede da entidade, em Brasília, foi feito pela Associação. O interesse era em conhecer os resultados positivos obtidos pelos cursos do EscolegisCMM, apesar do curto tempo de funcionamento.
Em pouco mais de quatro meses, o Programa caminha para a casa das 100 mil inscrições. Quanto melhor o currículo, maiores as chances de uma colocação ou recolocação profissional. Todos os meses, o EscolegisCMM oferece, em média, 12 novos cursos, com 25 mil vagas.
“Ficamos muito felizes com o sucesso do Programa, que visa ampliar as chances das pessoas em conseguir um emprego. E mais felizes ainda quando vemos esse esforço despertando interesse de entidades como a Abel”, destaca David Reis, idealizador do EscolegisCMM, lançado em 1º de dezembro passado.
A diretora da Escola do Legislativo da Câmara de Manaus, Débora Cavalcante, que esteve no encontro, além da coordenadora de Projetos da Escola, Cristiane Monteiro, fala do alcance social do Programa. “Os cursos preparam para o mercado de trabalho e também quem quer empreender. Esse investimento é sobretudo em inclusão social”.
Educação cidadã
O presidente da Abel, Florian Madruga, ficou impressionado com a qualidade dos cursos oferecidos pelo EscolegisCMM, “um programa que é de educação legislativa e cidadã”.
Na oportunidade, Florian falou do Projeto da Abel, o Constituição em Miúdos, que pode ser implantado pela CMM em Manaus. Por intermédio de palestras e cartilhas, visa conscientizar crianças e adolescentes de até 14 anos sobre cidadania, direitos e deveres. A Câmara em Manaus tem projeto semelhante, o Conhecendo sua Câmara, lançado em 2015.
Acervo legislativo
Também participou do encontro, o coordenador da Imprensa do Senado Federal, Aluízio de Brito. Na oportunidade, ele colocou a Instituição à disposição da Câmara de Manaus, para a revitalização do acervo da biblioteca da Escola do Legislativo da CMM.