O Projeto de Lei (PL) 118/2021, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que define diretrizes para proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares em Manaus, foi aprovado, na manhã desta quarta-feira (13/4), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e vai à sanção do Poder Executivo Municipal.
“A aprovação deste projeto é mais uma conquista pela causa das pessoas com autismo na nossa cidade, que poderão estar respaldados por uma lei que elenca os principais direitos do autista em Manaus. Trata-se de uma política norteadora de todas as legislações dessa população”, explica a vereadora.
O projeto, subscrito por outros 13 vereadores da Câmara, abrange todos os direitos de pessoas com TEA e poderá ajudar aqueles que precisam cobrar o cumprimento de uma legislação, além de servir como instrumento de divulgação das leis para os servidores do município e profissionais da área.
São exemplos de direitos municipais para pessoas com autismo a carteira de identificação de TEA, o atendimento prioritário em filas, a proteção à saúde bucal, entre outros.
O PL também assegura, em nível municipal a obrigatoriedade de mediadores pública municipal.
A apreciação do PL 118/2021 acontece no mesmo mês em que se comemora o Dia de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2/4. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o autismo se refere a uma série de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem.
O TEA começa na infância e tende a persistir na adolescência e na idade adulta. Na maioria dos casos, as condições são aparentes durante os primeiros cinco anos de vida. Estima-se que há um caso de autismo a cada 110 pessoas.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
Vereador Fransuá (PV) protocolou Projeto de Lei que concede gratuidade de tarifa no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros aos inscritos nos vestibulares de ingresso às universidades públicas nos dias dos exames. A finalidade do projeto é garantir que os vestibulandos tenham seu transporte garantido no dia da prova.
“Diante de tantas instabilidades financeiras é importante que o poder público assegure a gratuidade do transporte público para essas pessoas que estão em busca de uma vaga nas universidades públicas do Amazonas”, ressalta o parlamentar.
Outras cidades e estados já preveem a gratuidade da tarifa para candidatos inscritos em exames e concursos, como é o caso de Sorocaba, cidade do Estado de São Paulo.
Conforme o projeto, para concessão da gratuidade, o candidato deverá apresentar o comprovante de inscrição e documento de identidade oficial com foto. Além disso, a gratuidade da tarifa terá efeito exclusivamente nas datas em que ocorrerem os exames.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O reajuste salarial do quadro efetivo da Manaus Previdência foi um dos 14 projetos analisados durante a a sessão plenária desta quarta-feira (13/4). Os parlamentares ainda aprovaram a concessão da Medalha de Ouro Cidade de Manaus, ao ex-titular da Secretaria Municipal de Limpeza (Semulsp), Sabá Reis.
O reajuste salarial da Manaus Previdência será de 3,92% referente à data-base 2019/2020 e de 6,22% referente a data-base 2020/2021, e tem como justificativa, detalhada no projeto, o esforço diário dos servidores da autarquia, no empenho diário, que conferiu a cidade a referência nacional em termos de gestão de Regime Próprio de Previdência Social.
Os vereadores ainda aprovaram e encaminharam para sanção do prefeito David Almeida (Avante), outros quatro Projetos de Lei. O do vereador Fransuá Matos (PV) que insere a temática igualdade racial no artigo primeiro da Lei 195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino; o da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares; e outros dois que dizem respeito ao Projeto Missão Calebe da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), instituindo julho como mês da Missão Calebe, e o do vereador professor Samuel Oliveira (PL), que coloca o último sábado do mês de julho como o dia do Projeto.
Na sessão ainda foi deliberado o Projeto de Lei, de autoria da vereadora glória Carratte (PL), que cria o Programa Municipal de Enfrentamento da Disseminação de Informações Falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel.
Homenagem Sabá Reis
Os vereadores também aprovaram por unanimidade a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao ex-titular da Semulsp, Sabá Reis, pelos relevantes serviços prestados à sociedade manauara, projeto de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante).
Para o parlamentar, o trabalho desenvolvido por Sabá Reis frente à Semuslp se tornou uma grande referência na capital amazonense, que ganhou vida e cor após a sua entrada. “Se formos em cada praça em Manaus, veremos a assinatura do Sabá Reis, que transformou esses lugares que até então eram cinzentos e sem vida. Fora isso, a limpeza de nossas ruas ficou mais intensa, era difícil não ver um larajinha em cada canto de nossa cidade” elogiou Lissandro Breval.
Honraria
A Medalha de Ouro Cidade de Manaus é concedida à pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Manaus e sua gente por mais de dez anos consecutivos.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Foi aprovado nesta quarta-feira (13/4), na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei de autoria do vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que institui, no Calendário Oficial de Manaus, julho como o mês da “Missão Calebe” da Igreja Adventista do Sétimo Dia.
A proposta foi bem avaliada pelos parlamentares da Casa Legislativa, que foram unânimes na votação favorável ao projeto que seguiu para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O Projeto Missão Calebe começou em 2004, no município de Cordeiros, na Bahia, com a jovem Estatielma Caires, e se tornou atualmente o maior movimento de jovens dos últimos tempos. O Projeto é realizado por diversas equipes que, durante 30 dias, se deslocam para cidades onde não há presença adventista e lá desenvolvem atividades com a comunidade local, sempre pregando a evangelização.
Todos os anos, no Brasil, aproximadamente 100 mil jovens participam como voluntários do projeto, que acontece nos meses de janeiro e julho, período de férias escolares. A Missão Calebe é um chamado ao serviço que contagia os jovens verdadeiramente dispostos a viverem a experiência mais radical de sua vida espiritual.
Assim, cada Calebe deixa sua casa durante as férias para viver exclusivamente para a Missão voluntária.
Com objetivos no âmbito social, nesse período são realizadas ações que beneficiam a comunidade local, além de levar orientação sobre a palavra de Deus.
Também são realizadas ações voltadas para as crianças, com o objetivo não apenas de entreter, mas também de ensinar.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A Câmara Municipal de Manaus terá seus trabalhos suspensos nesta quinta-feira (14/4), devido ao Ponto Facultativo em virtude da véspera do feriado nacional da Sexta-Feira Santa, comemorado no dia (15/4). As atividades legislativas retornam na segunda-feira (18/4). O ponto facultativo está previsto no Ato da Presidência Nº 078/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do último dia primeiro.
Com isso, apenas os serviços administrativos essenciais relativos à segurança, guarda e manutenção do patrimônio da Câmara e TV Câmara, serão mantidos em pleno funcionamento.
Texto: Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O vereador Peixoto (PROS), destacou nesta terça-feira (12/4), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a abertura de mais de 30 mil vagas em cursos de qualificação para a população de Manaus que estão sendo oferecidos pelo governo do Estado, por meio do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam).
Entre os cursos ofertados estão Informática Básica e Avançada, Almoxarife, Assistente Administrativo, Design para Mídias Sociais, Fotografia, Libras Básico, Intermediário e Avançado, Decoração com Balões, Confeitaria de Tortas Doces e Salgados, dentre outros.
As inscrições iniciaram nesta terça-feira de forma exclusivamente on-line. “A qualificação é a única forma de melhorar as oportunidades de empregabilidade e acompanhar as exigências que o mercado requer. Além disso, há formação para quem deseja ter seu próprio negócio e empreender”, destacou Peixoto.
A relação dos cursos oferecidos, os horários das aulas e as escolas e Centros Estaduais de Convivência da Família e do Idoso onde as aulas serão ministradas pode ser acessada no site do Cetam (www.cetam.am.gov.br).
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Hércules Andrade – Assessoria de Comunicação do vereador
Em defesa da educação inclusiva as crianças autistas, o vereador Rodrigo Guedes (PSC) cobrou mais uma vez a contratação de mediadores para Pessoas com Deficiência (PCDs) e com autismo nas escolas municipais de Manaus. A cobrança foi feita diretamente aos servidores e a titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dulce Almeida, em seu discurso na tribuna durante a sessão plenária desta terça-feira (12/4), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O vereador relembrou que na última segunda-feira (11/4), mães e pais de crianças autistas que estudam em escolas municipais realizaram manifestação pedindo a contratação de profissionais para atuarem no ensino inclusivo.
As leis que tratam do assunto são a Lei Brasileira da Inclusão, nº 13.146/2012, e a Lei n° 12.764/2012 que obriga a manter profissional capacitado para acompanhar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Educação pública e privada. Conforme explicou Guedes, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPCD), é necessário que o problema seja solucionado de forma definitiva.
“Esse é um problema que já foi cobrado diversas vezes, infelizmente é um imbróglio que se prolonga. Faço essa cobrança aos colaboradores da Semed para que seja disponibilizado os mediadores escolares para nossas crianças autistas. Mas do que uma obrigação legal, é um direito humano que precisa ser respeitado para conceder dignidade as nossas crianças. Precisamos resolver essa questão de uma vez por todas. Temos todo respeito aos estagiários, mas não podem atuar nessa função, os mediadores devem ser profissionais habilitados como exige a Lei”, ressaltou.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha/ CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta terça-feira (12/4), recebeu a visita da titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dulce Almeida, acompanhada de equipe técnica da pasta, realizando visita institucional.
O vereador Wallace Oliveira (Pros), presidente em exercício da CMM, recepcionou a secretária no plenário Adriano Jorge.
“A Câmara Municipal de Manaus recebe hoje a secretária municipal de Educação, Dulce Almeida, que nos faz um visita institucional. Essa Casa Legislativa, na presidência do vereador David Reis (Avante), se sente muito honrada em recebê-la nesse gesto de disponibilidade espontânea”, afirmou.
Também estiveram presentes o titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão (Semad), Ebenezer Bezerra; o chefe da Casa Civil, Rafael Bertazzo, além de equipe técnica da Semed.
Wallace Oliveira ressaltou que a Câmara Municipal estará sempre disposta a receber todos os secretários, pois a Casa Legislativa é o canal entre a população e a Administração Pública.
“A Câmara estará sempre de portas abertas para receber todos os secretários a fim de que tragam a nós e a população todas as informações, planejamentos e metas definidos e que serão operacionalizados na cidade, afinal essa Casa é um reverberador de todas as demandas da sociedade”.
A secretária explanou sobre algumas ações da Semed em relação às crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a contratação de mediadores para atuação na educação especial, entre outros assuntos importantes.
“Temos grande alegria em receber notícias relevantes para nossa sociedade e a Câmara Municipal estará otimizando todos os trâmites necessários para agilizar esse processo de contratação desse profissionais tão importantes na educação especial do município de Manaus”, complementou Wallace Oliveira.
Texto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
A titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Dulce Almeida, anunciou durante visita à Câmara Municipal de Manaus nesta terça-feira (12/4), a contratação de 1.500 estagiários de educação para dar assistência a crianças autistas nas escolas, além da criação de concurso público com 3.500 vagas.
Dulce Almeida explicou que é preciso dar atenção diferenciada para as crianças autistas, e que, portanto, os 1.500 estagiários selecionados, serão treinados para serem mediadores. “Nós temos mestres e doutores em educação especial para fazer a capacitação desses estagiários, na área de pedagogia, psicologia e licenciatura para que façam o trabalho de mediador, totalmente capacitados para este tipo de público”, enfatizou.
A secretária adiantou ainda que a Semed estuda, junto à Secretaria Municipal de Administração (Semad) o aumento da remuneração da bolsa de estágio de R$ 400 para R$ 600 (nível médio) e de R$ 600 para R$ 900 (nível superior), já que os atuais valores estão defasados.
Dulce Almeida aproveitou também para pedir apoio dos parlamentares, na aprovação do Projeto de Lei que a prefeitura deve enviar para a CMM, ainda neste primeiro semestre, criando 3.500 vagas de professores, por meio de concurso público, onde será possível convocar os 1.600 professores do cadastro reserva, remanescentes do concurso da pasta realizado em 2018.
Para o primeiro vice-presidente da Câmara de Manaus, vereador Wallace Oliveira (Pros), que conduzia a sessão, os anúncios feitos por Dulce Almeida, mostram o quanto ela está empenhada em alavancar a educação da cidade, com foco em áreas extremamente necessárias, como os autistas. “O passo que ela deu, em vir até a este Poder Legislativo, só mostra o seu compromisso com a população e nos sentimos honrados em poder compartilhar desse momento e dessas boas notícias que ela traz”, agradeceu o parlamentar.
A opinião foi compartilhada pelo presidente da Comissão de Educação da CMM, vereador Fransuá (PV), que enfatizou que o maior Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pago aos professores, foi na gestão do prefeito David Almeida (Avante). “Isso começou quando ele foi governador, onde iniciou essa ideia de pagar o restante e passar aos professores e isso hoje é copiado em outras cidades do país”, relembrou.
O anúncio da criação de 3.500 vagas, por meio de concurso público, foi comemorado pela vereadora professora Jacqueline (União Brasil), que ressaltou a importância desta notícia para os professores que estão no cadastro de reserva. “Todos sabem que essa é uma luta que vem a bastante tempo e que agora enfim será solucionado. Só temos a agradecer a secretária Dulce Almeida por essa iniciativa que vai garantir o direito destes profissionais”, enfatizou.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O Projeto de Lei nº 025/201 dos vereadores Amom Mandel (Cidadania) e Antônio Peixoto (Pros), que obriga a Prefeitura de Manaus a divulgar os medicamentos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), foi aprovado e avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última segunda-feira, 11/04.
O projeto segue para análise das comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e Redação da Casa Legislativa.
“É um projeto que vai contribuir para que o cidadão evite se deslocar para qualquer UBS para tentar saber se o seu remédio está disponível. Manaus precisa avançar e usar a tecnologia para melhorar os serviços prestados pela Semsa”, disse Amom Mandel.
De acordo com o texto do PL, a Prefeitura de Manaus deverá divulgar as informações tanto no próprio site, quanto no site da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), além de dispor a lista nas unidades de saúde, Postos de Saúde da Família e centros de saúde.
Para Amom, é importante que o cidadão tenha acesso às informações sobre os medicamentos disponíveis na rede de saúde de forma clara e fácil. “Será um avanço para quem usa os serviços básicos da saúde e também para a gestão, que terá como monitorar os estoques disponíveis”, finalizou Amom.
Texto: Déborah Arruda
Foto: Robervaldo Rocha – CMM
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