Os vereadores analisaram nesta segunda-feira (21/3), durante a sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), 20 matérias presentes na pauta da reunião ordinária, sendo duas delas do Executivo Municipal que vão tramitar em regime de urgência, a pedido do líder do prefeito na Casa Legislativa, vereador Marcelo Serafim (PSB).
O primeiro autoriza a Administração Municipal a realizar a concessão de serviços de implantação, operação e manutenção de mini usinas fotovoltaicas para geração de energia distribuída às unidades consumidoras da Prefeitura de Manaus. Já o segundo projeto, faz modificação no artigo segundo da Lei 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que prevê campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios.
O projeto, apenas revoga o parágrafo único do artigo, que trata de imóveis alugados. Na ocasião, o locatário tem que comprovar, mediante contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto, o que é retirado da referida Lei.
Agora, o contribuinte do imposto, que é o real responsável pela relação jurídico tributária com Manaus, é que receberá a premiação, mesmo que o imóvel esteja alugado, evitando assim qualquer conflito.
Demais projetos
Os vereadores ainda analisaram mais 18 projetos nesta segunda-feira, sendo seis deliberações, dentre eles, o de autoria do vereador Fransuá (PV), que cria a Política Municipal de Combate à Psicofobia, a fim de diminuir o preconceito e a discriminação em torno das patologias mentais; o do vereador Márcio Tavares (Republicanos), criando a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de outubro e o PL do vereador Ewerton Assis que estabelece a divulgação dos direitos da pessoa portadora de Neoplasia Maligna (Câncer) em Manaus.
Aprovação
Ainda foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 273/2021 do vereador Fransuá, que institui a Semana “Crianças Salvam Vidas”, de capacitação e ações em casos de parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas públicas municipais, a se realizar todo ano na semana do dia 8 de setembro.
Para saber mais detalhes sobre a pauta desta segunda-feira basta acessar o link abaixo:
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O vereador Professor Samuel (PL), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na manhã desta segunda-feira (21/3), data que celebra o Dia Internacional do Síndrome de Down para pedir celeridade do Projeto de Lei n. 309 /2021 que garante a inclusão com brinquedos adaptados para crianças especiais.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, garante o lazer como um Direito Social, de modo que compete à legislação infraconstitucional, em todas as esferas federativas, garantirem a sua efetivação. O direito à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária é importante assim garantindo que os espaços de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Ora, se o parque é público deve atender a todos. Quem constrói brinquedos para crianças sem necessidades especiais, tem totais condições de também construir para crianças com mobilidade reduzida. Pedimos apenas que uma porcentagem desses brinquedos instalados seja para crianças especiais”, destacou o vereador.
No Art. 2º descreve que o Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
“Assim hoje, lutamos para que o Poder Público garanta a efetivação do direito ao lazer das pessoas com deficiência o que contribui para a inclusão social, indo ao encontro da isonomia material, princípio base de nossa Carta Magna. A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante”, finalizou.
Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que garante o direito ao ensino da norma culta da língua portuguesa nas escolas municipais. O objetivo é limitar a utilização da denominada linguagem neutra, ou dialeto não binário, no ensino da disciplina de Português nas escolas de Manaus. O projeto segue agora para sanção do prefeito David Almeida.
“A língua portuguesa é patrimônio do nosso país e uma das caraterísticas da nossa identidade. Ela já é bastante complexa para o domínio dos estudantes, principalmente quando falamos de crianças e adolescentes. Acrescentar modismos só contribui para confundir e dificultar a aprendizagem”, justificou o vereador.
A adoção desses termos linguísticos, na avaliação do vereador, ajuda a excluir parcela da população. Segundo ele, os surdos teriam dificuldades em fazer a leitura labial se feito o uso da denominada “linguagem neutra”. Os cegos, por sua vez, teriam ainda mais dificuldade na adaptação, uma vez que os softwares de leitura não fazem esta tradução não binária, além dos disléxicos, que teriam ampliado suas dificuldades de leitura.
“Espero a sanção da lei pelo prefeito de Manaus. Precisamos preservar nossos valores e a nossa língua é um deles. Não podemos permitir a educação estimular uma espécie de caos linguístico”, acrescentou.
Praia para Todos
O vereador Raiff Matos ingressou com Projeto de Lei chamado ‘Praia para Todos’. O PL visa a implantação de sistema para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao rio na praia da Ponta Negra.
O objetivo é que a praia tenha acessibilidade com cadeiras anfíbias que se deslocam pela areia e flutuam na água, vagas de estacionamento reservadas, rampas de acesso à areia, sinalização sonora e piso tátil, barracas de sol e tendas de apoio para as famílias e profissionais que possam prestar auxílio durante a execução do Sistema.
“Isso não é um privilégio. É a garantia de um direito das pessoas com deficiência que também devem ter acesso ao lazer na Ponta Negra”, justificou o vereador.
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
Durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (21/3), o vereador Kennedy Marques (PMN), discursou sobre o descaso do Executivo Municipal quanto a população de cães e gatos que vivem em situação de rua na cidade de Manaus e que segundo o parlamentar, esse é um problema que se arrasta há anos na capital amazonense.
Durante o ano de 2021, o vereador apresentou oito proposições ao executivo municipal, através de Requerimentos, Indicações, Projetos de Leis e Ofícios, buscando melhorias tanto para os animais de rua quanto para Protetores de animais, visando combater zoonoses, abandono e maus-tratos.
Neste contexto, o vereador e a sociedade em geral vêm reclamando e cobrando uma atuação estratégica e imediata do Poder Público que resulte em mudanças concretas e significativas no que toca a qualidade de vida destes seres. Assim, deve-se estabelecer ações relativas como de proteção e controle de populacional, controle de zoonoses, melhor uso da estrutura do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), bem como o aumento significativo de castrações, entre outros.
Entre as indagações feitas por Kennedy, algumas foram a respeito das proposições protocoladas nas secretarias do município que, sequer, foram respondidas. O parlamentar destacou o descaso com que as secretarias tratam a questão animal em Manaus, uma vez que ficam jogando de uma para a outra atribuições relacionadas a questão de animais domésticos.
Diante da ausência de respostas, o Vereador continuará este ano, cobrando do Executivo, ações concretas, efetivas e urgentes a respeito da real necessidade de cuidados aos animais que se encontram em situação de abandono e maus-tratos. Mantendo a expectativa de que o Poder Público municipal assuma um trabalho efetivo em prol da causa animal na cidade.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
O vereador Elissandro Bessa (Solidariedade) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus nesta segunda-feira (21/3), para defender o Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade, quando da implantação e/ou substituição de pontos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos municipais, de emprego de lâmpadas cujo funcionamento seja com base na utilização da energia solar.
O projeto tem como principal objetivo diminuir os impactos ambientais e de baixo custo em relação ao tempo de vida útil (mais de 25 anos).
As lâmpadas também podem beneficiar áreas onde a atual empresa que fornece energia não chega e causa problemas de iluminação, pois a energia solar chega em qualquer região e faz o seu papel com excelência usando apenas o sol, gerando energia para o dia inteiro.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Saúde na Hora, Saúde na Escola e Brasil Sorridente, foram alguns dos programas do governo Federal citados pelo vereador Elan Alencar (Pros), na manhã desta segunda-feira (21/3), durante seu pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e que podem ser aderidos pelos municípios amazonenses, incluindo a capital, através do Ministério da Saúde.
O vereador chamou a atenção para a falta de informações enviadas ao ministério por parte dos municípios do interior, o que inclusive inviabiliza a capitação de recursos federais para a área da saúde. Elan esteve em Brasília na última semana e constatou o problema relacionado ao Amazonas.
“Há uma plataforma do governo que precisa ser abastecida pelas secretarias dos municípios, porém estes dados estão desatualizados, o que desqualifica muitas vezes os municípios de aderirem a programas importantes e a receberem recursos que reforcem a saúde nas cidades”, explicou o vereador.
Entre os dias 14 e 17 deste mês, o vereador Elan Alencar cumpriu uma extensa agenda em Brasília, em busca de recursos, emendas e investimentos para Manaus. Ao lado do deputado federal Ottaci Nascimento, ele foi recebido pelo Ministro da Cidadania, João Roma, para tratar do fortalecimento das políticas públicas para Manaus, além de temas que envolvem o Auxílio Brasil, fomento ao esporte e investimentos do Governo Federal para o social de nossa capital.
Ele também esteve no gabinete do senador Plínio Valério, onde foi apresentado ao relatório de emendas do senador, que destinou quase R$ 50 milhões para a nossa capital. O parlamentar também visitou a Confederação Nacional de Municípios, onde recebeu sua carteira nacional de vereador, esteve no Ministério da Saúde, na condução de vice-presidente da Comissão de Saúde da CMM, entre diversas outras pautas extremamente relevantes para a capital do Amazonas.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
Fruto de solicitação do vereador Ivo Neto (Patriota), a reinauguração da Praça do Educandos, na zona Sul de Manaus, contou com uma festa após a Missa na paróquia do bairro, que fica na praça. A obra de revitalização foi um pedido do parlamentar executado pela prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp).
O evento realizado na noite deste domingo (20/3), marcou a reinauguração da praça Antônio de Plácido, mais conhecida como Praça do Educandos, foi uma comemoração da comunidade e teve a participação do vereador Ivo Neto, do secretário da Semulsp, Sabá Reis, e outras autoridades, além dos moradores do bairro.
Para o vereador, um momento marcante para todos. Meu agradecimento ao prefeito David Almeida e ao secretário Sabá. Agora fica aqui o nosso pedido para que zelem pelo espaço”, destacou Ivo Neto.
A prefeitura revitalizou o local, com diversos serviços de limpeza, pintura, recuperação de bancos e calçadas. Na área foram instalados brinquedos para as crianças com cerca e um palco com cobertura.
Para o secretário da Semulsp uma grande realização. “Com essa revitalização, a praça ficou mais bonita e graciosa. Essa é mais uma de nossas felicidades. A comunidade do Educandos está radiante de alegria”, ressaltou Sabá Reis.
O evento contou com apresentações musicais, do Boi Bumbá Garanhão e o cantor Anderson Pavaroti. Uma comemoração para a comunidade que há 20 anos não via uma revitalização na praça. O presidente do Conselho Comunitário do bairro Educandos (CCBE), Dirceu Paz, agradeceu o trabalho. “A praça estava abandonada. Havia muitos vândalos por aqui. Falo muito emocionado, porque esta praça é muito importante para nós. Só temos a agradecer”, afirmou.
Participaram também do evento 20 empreendedores da zona Sul, com a Feira do Empreendedor, executada pelo vereador Ivo Neto e sua equipe. No local, eles comercializaram alimentos, artesanatos, confecções e outros produtos.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Jander Lobato (PTB) inspecionou, no último sábado (19/3), as ruas da comunidade Nossa Vitória, na zona Leste de Manaus, após pedido dos moradores. A comunidade se encontra com problemas de infraestrutura e precisando de vários serviços para melhorar a qualidade de vida das famílias.
O vereador dialogou com os comunitários para conhecer os problemas relacionados à infraestrutura, saneamento, entre outras demandas. “A comunidade precisa de atenção. Eu conversei com os moradores e vi de perto as condições precárias das ruas e calçadas, que estão quase intrafegáveis. Vamos levar para conhecimento do Prefeito David Almeida e para toda equipe da Prefeitura”, comentou o vereador Jander Lobato.
Ao longo desta última semana, Jander viabilizou diversos serviços de infraestrutura para os moradores das zonas Norte e Leste, como é o caso das ruas Nove e Dez do bairro Jorge Teixeira, que receberam limpeza de bueiros.
“Tivemos uma semana bastante produtiva com soluções de problemas nos bairros de Manaus. Prossigo diariamente com meu mandato participativo tanto no plenário da Câmara quanto nas comunidades de nossa cidade, levando as necessidades da população ao Poder Público em busca de melhoria na qualidade de vida das famílias”, afirmou Jander.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Professor Samuel (PL), prestigiou o evento Global Youth Day 2022, Dia Mundial do Jovem Adventista, que ocorreu no último sábado (19/3), no Anfiteatro da Praia da Ponta Negra, com a participação de aproximadamente 8 mil pessoas.
“Sabemos que nossos jovens fazem o bem o ano todo, mas neste dia nos unimos mundialmente em ações pelo próximo, celebramos e conhecemos outros jovens que também estão envolvidos com a missão em outras cidades, estados e até países”, disse o parlamentar.
A Igreja Adventista trabalha o terceiro setor com muitas ações sociais durante o ano todo, com projetos como: Desbravadores, Missão Calebe, Quebrando Silêncio e Vidas por Vidas. Milhares de fiéis de várias partes do planeta comemoraram o Dia Mundial do Jovem adventista, no dia 19 de março, com ações sociais e evangelísticas. Na América do Sul, que registrou a maior mobilização, as iniciativas foram diversificadas. Doações de sangue, campanhas de conscientização contra o mosquito transmissor do zika vírus, flashmobs, feiras de saúde e distribuição de livros.
“Os Adventistas do Sétimo Dia creem que a ação social é uma forma de mostrar uma religião prática na comunidade. Compreende também que a Bíblia ensina que o trabalho social é um complemento para a transformação da vida, atividade que Jesus ensinou as pessoas a desenvolver e mobilizar cada vez mais pessoas para fazer o bem e amar o próximo faz parte da nossa missão na terra”, finalizou o vereador.
Texto e foto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador
O vereador Fransuá (PV) protocolou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 049/2022 que institui a disponibilização de pulseiras com QR Code (código de resposta rápida) para a identificação e segurança de idosos, deficientes, pessoas com transtornos do espectro autista ou déficit de atenção e pessoas com patologias mentais, distúrbios hormonais e metabólicos.
O projeto tem por finalidade garantir a integridade física e mental dessas pessoas e auxiliar no resgate e atendimento em casos de emergência. “Infelizmente, elas podem se perder e não saber de onde vieram e onde moram. A pulseira garantirá mais segurança e ajudará os familiares a localizar a pessoa mais rapidamente”, explica o vereador.
A pulseira de identificação será de uso opcional, devendo ser justificada o seu uso e o QR Code deverá conter as informações como: nome, tipagem sanguínea, alergias, telefone para contato, medicamentos utilizados e ficha médica recente.
Na justificativa, o vereador afirma que a proposta apresentada é semelhante a diversos projetos espalhados em outros países como Espanha, Portugal e Japão e já é lei na cidade de Curitiba
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM
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