Formas de denúncia O projeto propõe que a comunicação das denúncias deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica, ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de 24 horas, após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor. Os condomínios também deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o teor da Lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico ou o administrador, quando tomarem conhecimento da ocorrência ou da existência de indícios da ocorrência de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. Penalidades O descumprimento da Lei poderá sujeitar o condômino infrator a advertência ou multa que pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil reais, a depender das circunstâncias da infração, devendo o valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. “Esperamos inibir a prática da violência doméstica praticada contra a mulher, criança, adolescente e da pessoa idosa, estabelecendo penalidades àqueles que se omitem em denunciar a ocorrência destas terríveis práticas que devem ser repelidas no meio social”, afirma Jander. Texto: Assessoria de comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM]]>
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O vereador Raiff Matos (DC) está propondo ao prefeito de Manaus, David Almeida, a suspensão da cobrança pelas vagas de estacionamento disponíveis no Sistema Zona Azul, no Centro de Manaus e no Vieiralves, neste período de agravamento da pandemia do novo coronavírus na capital. Raiff esteve no Centro de Manaus, nesta quinta-feira, e confirmou que a cobrança prossegue mesmo diante do toque de recolher determinado pelo governador Wilson Lima.
“É preciso uma maior sensibilização de todos para esse momento de fragilização econômica que afeta muitas famílias com dificuldade de trabalho”, argumentou o vereador. Raiff acrescenta que muita gente tem procurado vagas de estacionamento nesses locais porque está em busca de serviços médicos, dentistas e serviços de exames localizados naquelas áreas da cidade.
Para o vereador, é importante que a cobrança seja suspensa num período de três a seis meses para aliviar o bolso daqueles que precisam utilizar essas vagas. No ano passado, o serviço foi suspenso por decreto do então prefeito Arthur Virgílio Neto, mas a cobrança retornou no fim do ano por força de uma decisão judicial. “Espero que o lado humano prevaleça em relação ao ponto de vista econômico nessa situação. O bom-senso deve vigorar neste momento”, afirmou o vereador.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
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