A Câmara Municipal de Manaus (CMM) promulgou, nesta terça-feira (26/3), o Projeto de Resolução 007/2018, que cria a Frente Parlamentar Mista de Defesa da Guarda Municipal de Manaus. O projeto, de autoria do vereador Chico Preto (PMN) e da ex-vereadora Joana D’arc (PR), teve parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) aprovado pelos parlamentares durante a Ordem do Dia.
De acordo com Chico Preto, a criação da Frente Parlamentar tem como principal intuito desenvolver atividades e buscar elementos de acesso à informação sobre a Guarda Municipal (GM), por meio de tribunas, debates, simpósios, seminários entre outros.
Chico Preto disse que a Frente Parlamentar é uma ferramenta política que dá manutenção a assuntos específicos. Ele também explica que a Guarda Municipal simboliza a segurança pública nos municípios e tem um papel fundamental, principalmente no zelo pelo bem dos cidadãos e a segurança patrimonial, executando policiamento administrativo ostensivo e segurança na cidade de Manaus.
“Existe uma grande necessidade de modernizar as vestimentas e equipamentos da Guarda Municipal para que eles sejam valorizados. Por isso, a Frente Parlamente vai ser um instrumento permanente e vai cobrar constantemente providencias para melhoria da guarda. Temos um compromisso com a cidade de Manaus”, afirma Chico Preto.
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (26/3), Projeto de Resolução que cria no Parlamento a Frente Parlamentar de Apoio e Defesa ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta, de autoria do vereador Elias Emanuel (PSDB), foi deliberada no Plenário Adriano Jorge e seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
De acordo com o Projeto, a Frente terá como principal objetivo trabalhar na proteção e fortalecimento do Sistema, de modo a apoiar seu pleno funcionamento, livrando de potenciais ameaças, já que o SUAS está seriamente ameaçado com a redução orçamentária para execução do Sistema.
A Frente Parlamentar vai organizar e promover debates no âmbito do Poder Legislativo para a discussão de temas relacionados à Assistência Social; acompanhar a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania (SEMASC); opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a implantação e funcionamento do SUAS, dentre outras competências.
Dependentes químicos
Também de autoria do vereador Elias Emanuel, o Projeto de Lei 038/2019 foi encaminhado a CCJR. O PL cria a Campanha de Combate e Prevenção a recaída nas drogas e álcool e estímulo à reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e Centro de Atenção Psicossocial Álcool Drogas.
Na justificativa do projeto, é enfatizada a importância da discussão do tema, pois muitas das vezes, um dependente químico ou alcoólico tem recaídas que precisam de atenção do poder público.
O Projeto de número 037/2019 prevê afixação de cartazes informativos, obrigatoriamente, nos veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros e em estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes, casas noturnas, boates, hotéis, motéis, pensões, pousadas e Similares. O PL foi deliberado na manhã de segunda-feira (25/3) e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto visa dar publicidade à alteração do Código Penal Brasileiro, que tipificou a prática do crime de Importunação Sexual no artigo 215-A. O primeiro artigo da proposta exige que os devidos anúncios sejam afixados nos locais que especifica, com a nova redação do Código Penal – Decreto – Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, incluído pela Lei nº 13.718, de 2018 referente ao crime de Importunação Sexual.
O texto também informa, em seu Art. 2º, que o cartaz informativo deverá constar obrigatoriamente a redação do artigo 215-A, do Código Penal Brasileiro, devendo ser nítido, de fácil leitura e acesso, com os seguintes dizeres: “Crime de importunação sexual código penal – art.215 – A : praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros: Pena de 1 à 5 anos de reclusão, se o ato não constitui crime mais grave”.
O PL objetiva coibir a importunação sexual sofrida diariamente pelas dezenas de mulheres da cidade de Manaus. E tem base na Legislação que criminaliza a importunação e entrou em vigor em setembro de 2018, após ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada, pelo presidente da república em exercício Dias Toffoli.
O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou nesta quarta-feira (13/03), o Projeto de Lei 057/2019, do Executivo Municipal, que obriga o uso de lâmpadas de LED em todos os novos loteamentos, vias, praças e parques públicos da cidade.
De acordo com o PL, os equipamentos devem seguir as especificações definidas em ato emitido pela Prefeitura, responsável por gerir o sistema de iluminação pública de Manaus.
Na justificativa do projeto, está demonstrado que as lâmpadas tradicionais de vapor de sódio, mercúrio ou vapor metálico causam danos ao meio ambiente por possuírem metais pesados, o que é extremamente prejudicial ao meio ambiente. Por isso, a necessidade de usar as lâmpadas de LED, que apresentam uma das mais modernas soluções para esse problema.
O líder do governo municipal na CMM, vereador Marcel Alexandre (PHS), explica que a manutenção das lâmpadas de LED é mais simples do que as antigas, o que garante que estes locais estejam sempre bem iluminados, garantindo a segurança da população.
“A luz de LED ilumina bem e garante maior segurança aqueles que circulam nas vias e praças públicas. Sabemos que muitas vezes essas lâmpadas queimam, ou são alvos de vandalismo, justamente para que o local fique escuro e facilite a prática de assaltos. Como o processo de troca é simples, o tempo de espera pelo serviço será menor, garantindo a iluminação constante”, enfatizou Marcel Alexandre.
Após a deliberação, o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Casa Legislativa Municipal.
Texto: Tiago Ferreira – Dircom/CMM
Foto: Aguilar Abecassis – Dircom/CMM
Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta terça-feira (12/03) o parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei 341/2017 que propõe a inclusão de frases de incentivo à leitura nas contas de água e energia elétrica. O projeto, de autoria do vereador Dante (PSDB), segue para Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CEFEO).
Dante justifica a proposta dizendo que, atualmente, a televisão, DVD, computador e principalmente a internet e os jogos eletrônicos são os passatempos preferidos da garotada. “O incentivo à leitura nem sempre é uma tarefa fácil. Não é à toa que hoje temos jovens que escrevem mal, encontram dificuldades para redigir uma redação e com a interpretação de textos e ainda possuem pouco senso crítico”, disse.
Dados da Pesquisa Retratos da Leitura no Brasil mostram que 44% da população brasileira não lê e 30% nunca comprou um livro.
O vereador destacou que a falta leitura é preocupante. A pessoa que lê não apenas se informa, mas adquire conhecimento e critérios para tomar decisões na sua vida e que irão influir na sociedade.
Segundo o parlamentar, o projeto vai contribuir para incentivar crianças, jovens e adultos a ler e desenvolver sua criatividade. “Quero que os pais incentivem seus filhos a desenvolverem o hábito de ler. As crianças que são incentivadas a cultivar o hábito da leitura, são fadadas ao sucesso”, afirmou Dante.
Texto: Eriana Monteiro – Dircom/CMM
Foto: Robervaldo Rocha- Dircom/CMM
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (27/02), o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) ao Projeto de Lei (PL) n° 318/2017 que altera o parágrafo único e acrescenta o inciso I a Lei n° 1.838, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo em Manaus.
A proposta acrescenta no Plano Diretor de Manaus, a penalidade de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), ou R$ 1.054,00, para prédios comerciais que utilizarem seus estacionamentos para fins comerciais. Segundo o autor da proposta, vereador Marcel Alexandre (PHS), a Lei não prevê penalidade para esta prática, que somada à falta de fiscalização, prejudica os consumidores.
“Nós não queremos fazer algo que prejudique o empreendedor, que gera empregos, mas precisamos colocar limites, em respeito ao consumidor, e ofertar as vagas de estacionamento gratuitas. Como não há multa imediata, é preciso esperar o ano acabar, para aplicar a penalidade, não renovando o alvará de funcionamento. Porém, a multa seria uma excelente forma de o infrator entender que o estacionamento não é uma atividade fim”, explicou Marcel Alexandre.
O projeto foi amplamente discutido no plenário Adriano Jorge por todos os parlamentares, que se posicionaram a favor e contra a proposta. Os que se posicionaram contrários ao PL, afirmaram que a regra não precisa ser alterada, pois as penalidades para os que descumprirem a Lei, já é prevista no Plano Diretor e, que segundo eles, é necessária apenas uma fiscalização mais rigorosa destes estabelecimentos.
Já os que mostraram apoio ao Projeto, defenderam a ideia de que a falta de penalidade para quem descumpre a Lei, prevista no Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município (Loman), faz com que os donos de estabelecimentos comerciais, utilizem de seus estacionamentos para atividade comercial paralela, o que infringe a legislação.
Começou a tramitar em regime de urgência na manhã desta segunda-feira (25/2) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei 019/2019 do Executivo Municipal que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC). A urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa Legislativa Municipal, e agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta tem por objetivo aumentar a equipe da Comissão em mais quatro membros e uma secretária, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo Único.
A Comissão foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.350, de 09 de outubro de 2018, e é voltada à instauração de procedimentos para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços, por contratados e fornecedores em geral da Administração Pública, e a aplicação de sanções administrativas fundamentadas no art. 87 da Lei Nacional nº 8.666/93, e no art. 44 do Decreto Municipal nº 2.715/14.
Segundo o líder do governo municipal no Parlamento, vereador Marcel Alexandre (PHS), é necessário que o município tenha uma comissão que atenda, de modo diligente, as demandas das secretarias para apuração de infrações administrativas, e ante o prazo estabelecido em lei para a conclusão dos procedimentos administrativos.
“A Prefeitura tem um grande número de processos administrativos que precisam tramitar de forma mais célere, e por isso, é necessário a inclusão de mais pessoas que atuem nessa Comissão. Por isso pedimos que o projeto tramite em regime de urgência, devido a importância desta matéria para a cidade de Manaus”, argumentou Marcel Alexandre.
A CED/LC será composta por sete membros, dentre os quais um presidente com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e seis membros, com formação superior em Direito, com composição mínima de dois servidores efetivos, assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município – PGM e auxiliada por uma secretária.
De acordo com o projeto de lei, mesmo aumentando a composição da Comissão, em mais quatro membros e uma secretária, há uma redução significativa na folha de pagamento em mais de dez mil reais.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na quarta-feira (20/02) o projeto de lei que institui no calendário oficial de Manaus o “Dia Municipal do Cuidador de Idoso”, a ser comemorado anualmente no dia 20 de março. O projeto 148/2018 de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (Podemos) foi encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB).
De acordo com o vereador Rosivaldo Cordovil (Podemos) o projeto vai contribuir com a valorização do cuidador de idosos e divulgar o importante papel desenvolvido por esse profissional para a sociedade. “Os idosos precisam de uma atenção maior. A proposta é valorizar ainda mais as pessoas que cuidam deles”, disse.
Rosivaldo Cordovil ressalta que o envelhecimento da população brasileira está em ritmo acelerado, fazendo com que a profissão de cuidador de idoso, tenha sido um das que mais cresceu no país, na última década, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), apontam que o número de idosos vem crescendo no estado do Amazonas. Subiu 3,5% de 2005 para 2015. Eles representam 8,8% da população atual do estado, o equivalente a mais de 347 mil.
Os dados reforçam a necessidade de uma preocupação cada vez maior nos cuidados com as pessoas idosas. A coordenadora do curso de cuidador de idoso, da Fundação Doutor Thomas, a gerontóloga Maria da Luz Abreu, explica que a principal função do cuidador é participar das atividades do dia a dia do idoso. “Acompanhar nos passeios e saídas para consultas medicas, dar a medicação na hora certa, fazer e servir suas refeições. Cuidar do bem-estar geral do idoso”, afirma.
De acordo com Maria da Luz, para ser cuidador de idoso, a pessoa precisa ter uma formação específica, “porque não é de qualquer forma que se cuida de uma pessoa idosa”, ressalta. Ela explica que existem métodos e maneiras de cuidar dos idosos e cita o tratamento que deve ser dado no momento da locomoção. “Não é preciso força, mas sim respeitando suas limitações”, ensina.
A coordenadora parabeniza o vereador Rosivaldo Cordovil pela iniciativa e reforça que o cuidador de idosos deve sim ser valorizado e respeitado, pois ele tem uma grande responsabilidade. “O Projeto é maravilhoso, o cuidador de idoso vai se sentir valorizado. O cuidar é um trabalho árduo e nem sempre valorizado. Ele vai se sentir mais feliz, porque está sendo visto. Muitas vezes o cuidador também precisa ser cuidado”, avalia Maria Luz.
O vereador Everton Assis (DEM), esteve reunido com a Secretária Municipal de Parcerias e Projetos, Maria Josepha (kuka) e com o coordenador da UGPM energia, Luiz Augusto, na unidade gestora, para assinar o termo da entrega de sua emenda parlamentar destinada a UGPM para o ano de 2019, durante a tarde da quarta-feira (20/2).
“Fico extremamente feliz pela recepção calorosa de sempre. A parceria é muito importante para desenvolvermos um bom trabalho em nosso município. Tenho plena certeza que a emenda ajuda nos custos dos serviços prestados a sociedade”, destacou Everton.
Ainda foi discutida na reunião, demandas referente à iluminação pública para a Comunidade Raio do Sol, no bairro Nova Cidade, que necessita de substituição de lâmpadas comuns para de LED, assim como luminárias e os refletores do Campo dos Gaviões no bairro Jorge Teixeira e algumas ruas do bairro Armando Mendes e Alfredo Nascimento.
O parlamentar também solicitou a instalação e substituição de luminárias nos postes do Ramal do Acara, localizado no Paraíso Verde, Zona Rural de Manaus. “Muitas vezes as comunidades mais afastadas da metrópole são esquecidas, precisamos olhar com carinho, pois eles merecem uma boa qualidade de vida e sabemos perfeitamente que a luz é um bem essencial. Tem sido um compromisso de o nosso prefeito Arthur Neto, levar até mesmo aos lugares mais distantes. Isso reflete na economia, já que as luminárias de LED reduzem o consumo de energia e tem baixos custos de manutenção. Desta forma, com muito trabalho, vamos conseguir transformar Manaus na cidade mais iluminada do Brasil”, finalizou.
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