As provas para o cargo de Procurador de 3ª Classe, do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), serão aplicadas neste domingo (24/11) na capital. No total, 751 candidatos estão aptos a concorrer às três vagas disponíveis, sendo uma para Pessoa Com Deficiência (PcD). Os aprovados para este cargo receberão um salário de R$ 22.554,25, com uma carga horária semanal de 40h.
As provas serão divididas em etapas. Neste domingo, será aplicada a prova objetiva, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h. Neste mesmo dia será aplicada ainda a 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa) – a abertura dos portões 13h, fechamento às 13h45 e início das provas às 14h.
No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa. No período das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários, seguem o fuso horário de Manaus.
Todas as provas são de caráter classificatório e eliminatório, além disso, o candidato ainda passará por prova de títulos (caráter classificatório), perícia médica (classificatório e eliminatório), exame médico admissional (eliminatório) e deverá apresentar documentação para verificação de requisitos e condições (eliminatório).
Concurso – Há quase 21 anos o concurso público da Casa Legislativa não era realizado. Desta vez, mais de 19 mil pessoas se inscreveram para concorrer às 83 vagas para cargos de nível Médio e Superior e Procurador.
Médio e Superior – No último domingo (17/11), foram aplicadas as provas de nível Médio e Superior. No total, 13.045 candidatos estavam aptos para fazer as provas de nível Médio, com 28 vagas disponíveis; 6.070 para nível Superior com 52 vagas.
Resultado final – O resultado do concurso, para os cargos de nível Médio e nível Superior, será divulgado no dia 23 de dezembro de 2024, às 17h.
O resultado do certame para Procurador será publicado no dia 7 de abril de 2025, às 17h. Todos os horários obedecem o horário de Brasília.
Todos os resultados serão publicados no site oficial do Instituto Acesso: institutoacesso.org.br.
Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Manaus (CMM) discutiu 12 Projetos de Lei (PLs) durante reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (13/11).
Todos os projetos tiveram parecer aprovado por todos os membros da comissão, formada pelos vereadores Gilmar Nascimento (Avante), Luis Mitoso (MDB), Eduardo Assis (Avante), Raiff Matos (PL), João Carlos (Republicanos) e Thaysa Lippy (PRD).
Entre os PLs aprovados está o 251/2024 de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) que proíbe os conhecidos “rolezinhos” de motos nas ruas da capital amazonense.
Outro projeto aprovado, de número 172/2024, do vereador Marcel Alexandre (PL), dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, em Manaus.
A reunião da CCJR acontece toda quarta-feira, logo após a sessão plenária.
Foto: Emerson França – Dicom/CMM
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta segunda-feira (11/11), a concessão da medalha Joaquina Marinho ao jornalista Jefferson Coronel. A honraria, proposta pelo vereador João Carlos (Republicanos), é um reconhecimento pelo trabalho e contribuição do jornalista à comunicação no Amazonas.
O vereador João Carlos enfatizou a importância de homenagear jornalistas que, como Jefferson Coronel, contribuem para a construção de uma sociedade bem informada e analítica.
“A concessão desta medalha celebra a integridade e o compromisso de Jefferson com o jornalismo de qualidade, algo essencial para fortalecer a credibilidade da imprensa e a transparência nas informações”, declarou o vereador.
A data da cerimônia de entrega da medalha será divulgada em breve, e o evento contará com a presença de autoridades, colegas de profissão e representantes da comunidade, que reconhecem a relevância do trabalho de Jefferson Coronel para a cidade de Manaus.
Honraria – A Medalha Joaquina Marinho é destinada a profissionais que elevam o nível de confiança na imprensa e fortalecem a relação entre os veículos de comunicação e o público.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03/09), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa.
No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02/09), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003.
A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001.
De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais.
Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.
A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado.
Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas.
Editais – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM.
O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame.
Vagas – Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br.
Acesse: Processo_CMM
Foto: Divulgação
A segunda edição da Câmara Cidadã, confirmada para os dias 31 de maio e 1º de junho, no Centro Cultural dos Povos da Amazônia, levará serviços do parlamento municipal para os moradores da zona sul de Manaus. Orientações sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Manaus (CMM), atendimentos jurídicos, Ouvidoria da CMM, gabinetes rotativos e um plenário para a realização de tribuna popular farão parte da programação.
Com a ação itinerante, os departamentos da Câmara Municipal podem se aproximar da comunidade, visualizar e atender, de forma mais objetiva, os anseios da população, a exemplo do que foi feito na primeira edição do projeto, nos dias 30 e 31 de março, na zona leste da capital.
“A Câmara Municipal é a caixa de ressonância da população e nada é mais eficaz do que ouvir essas demandas in loco, olhando para as pessoas e vendo de perto o que pode ser melhorado. Nós conseguimos fazer isso na primeira edição e vamos manter essa postura de diálogo na próxima Câmara Cidadã, junto às lideranças comunitárias e das pessoas que vivem na região”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC).
De acordo com o diretor da Escola do Legislativo vereadora Léa Alencar Antony, Maurício Brilhante, é essencial que os serviços da Casa Legislativa sejam descentralizados por meio de ações como a Câmara Cidadã.
“No nosso caso, a Escola é um serviço que já existe na Câmara, é interno, mas que também aborda e atinge pessoas que não são da CMM. Nós estaremos lá apresentando os nossos cursos, fazendo a orientação. Muitas vezes a pessoa tem uma vocação, um interesse, e ela quer entender para qual curso está mais apta. A nossa equipe vai estar lá instruindo como se cadastrar nas plataformas e quais cursos seriam mais interessantes”, destacou Maurício.
O coordenador da Ouvidoria da CMM, Thiago Botelho, acrescenta que a resposta da população sobre a primeira edição foi positiva. Na ocasião, segundo ele, o departamento registrou sete atendimentos sobre questões diversas, envolvendo reclamações e sugestões. Para a segunda edição, ele afirma que o setor estará presente.
“Lembrando que a Ouvidoria não recebe só reclamação, recebe elogios, recebe todo tipo de notificação, e a partir dessa notificação a gente dá encaminhamento para o serviço e para o órgão competente. Quando a Câmara leva a Ouvidoria para esse projeto, nós inevitavelmente vamos para perto da população”, explicou Botelho.
*Câmara Cidadã* – Na segunda edição da Câmara Cidadã, a população vai ter à disposição 100 serviços, entre eles a presença de gabinetes rotativos para quem desejar tratar de questões diretamente com os parlamentares da 18ª Legislatura. As demandas do bairro também poderão ser apresentadas na Tribuna Popular que será instalada em um plenário, montado no Centro Cultural Povos da Amazônia.
Outros serviços, como o atendimento de concessionárias de água e energia elétrica, castração de animais e emissão de documentos também estão confirmados para esta edição.
Na primeira edição, foram ofertados mais de 30 serviços gratuitos em 16 horas de atividades com a parceria de órgãos da Prefeitura de Manaus e Governo do Estado, além de empresas da iniciativa privada. Mais de 8,3 mil atendimentos foram realizados durante o evento que contou com uma estrutura de 700m².
FOTOS: Diego Caja – Dicom/CMM
Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava aplicação do ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após o retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus.
De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece.
Ainda conforme a parlamentar, consta na proposta, ainda, que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Veto – De acordo com o documento, o veto, assinado no dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.
O vereador Raiff Matos (PL) criticou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (04/06), a presença de crianças na Parada LGBTQIA+, realizada em São Paulo, que segundo o parlamentar, contou com a presença de um bloco denominado “Crianças Trans Existem”. Raiff afirmou que o assunto deve ser repercutido em Manaus, uma vez que todas as capitais realizam a parada LGBTQIA+, entre elas Manaus.
“O país é laico e todos precisam ter a liberdade de se expressar. O que eu não admito é utilizar crianças para divulgar uma mentira, falando que crianças e adolescentes trans existem. A gente sabe que isso aí é uma mentira. Isso não existe. Estão tentando incutir na cabeça da população brasileira, de forma vexatória, de forma vergonhosa, esse tipo de doutrina”, disse o vereador.
O parlamentar relembra que subscreveu a Lei Municipal nº 3.181, de 26 de outubro de 2023, que proíbe crianças de participarem desse tipo de evento. O vereador havia apresentado o Projeto de Lei nº 381/2023, que buscava tornar lei a proibição para a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+ em Manaus, no entanto, como a lei de autoria João Carlos (Republicanos) já citava a proibição em eventos de maneira geral, o PL do vereador Raiff Matos foi retirado de pauta.
O vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, argumentou que as crianças, “sendo o futuro da sociedade, não devem ser induzidas a participar de tais eventos”.
O discurso de Raiff Matos foi aparteado pelos vereadores Marcel Alexandre (PL), Dione Carvalho (Agir), Capitão Carpê (PL), Eduardo Alfaia (Avante) e Yomara Lins (Podemos), que manifestaram apoio ao vereador.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 328/2024, que visa permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ter um acompanhante nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), maternidades e demais unidades hospitalares na rede pública municipal.
Conforme o artigo 1º do PL, “fica assegurado o direito à permanência de no mínimo um acompanhante às crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades Básicas de Saúde, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública de Manaus”.
De acordo com a vereadora, a proposta se faz necessária, pois os pais e responsáveis pelas crianças ou adolescentes autistas sempre precisam acompanhar seus filhos nos atendimentos médicos e hospitalares, no intuito de dar mais segurança, conforto e facilitar o atendimento.
“É imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento”, afirmou a parlamentar.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação.
Segundo Thaysa, muitos hospitais e unidades de saúde já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.
A proposição também obriga que os estabelecimentos coloquem cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação de forma visível e de fácil acesso, informando aos pacientes os direitos assegurados pela lei, caso aprovada.
Para usufruir do direito, o projeto prevê que os acompanhantes deverão apresentar um laudo ou atestado que comprove o diagnóstico do paciente com TEA.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
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