Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava aplicação do ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após o retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus.
De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece.
Ainda conforme a parlamentar, consta na proposta, ainda, que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
Veto – De acordo com o documento, o veto, assinado no dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.
O vereador Raiff Matos (PL) criticou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (04/06), a presença de crianças na Parada LGBTQIA+, realizada em São Paulo, que segundo o parlamentar, contou com a presença de um bloco denominado “Crianças Trans Existem”. Raiff afirmou que o assunto deve ser repercutido em Manaus, uma vez que todas as capitais realizam a parada LGBTQIA+, entre elas Manaus.
“O país é laico e todos precisam ter a liberdade de se expressar. O que eu não admito é utilizar crianças para divulgar uma mentira, falando que crianças e adolescentes trans existem. A gente sabe que isso aí é uma mentira. Isso não existe. Estão tentando incutir na cabeça da população brasileira, de forma vexatória, de forma vergonhosa, esse tipo de doutrina”, disse o vereador.
O parlamentar relembra que subscreveu a Lei Municipal nº 3.181, de 26 de outubro de 2023, que proíbe crianças de participarem desse tipo de evento. O vereador havia apresentado o Projeto de Lei nº 381/2023, que buscava tornar lei a proibição para a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+ em Manaus, no entanto, como a lei de autoria João Carlos (Republicanos) já citava a proibição em eventos de maneira geral, o PL do vereador Raiff Matos foi retirado de pauta.
O vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, argumentou que as crianças, “sendo o futuro da sociedade, não devem ser induzidas a participar de tais eventos”.
O discurso de Raiff Matos foi aparteado pelos vereadores Marcel Alexandre (PL), Dione Carvalho (Agir), Capitão Carpê (PL), Eduardo Alfaia (Avante) e Yomara Lins (Podemos), que manifestaram apoio ao vereador.
Texto: Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Ney Fábio
A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 328/2024, que visa permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ter um acompanhante nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), maternidades e demais unidades hospitalares na rede pública municipal.
Conforme o artigo 1º do PL, “fica assegurado o direito à permanência de no mínimo um acompanhante às crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades Básicas de Saúde, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública de Manaus”.
De acordo com a vereadora, a proposta se faz necessária, pois os pais e responsáveis pelas crianças ou adolescentes autistas sempre precisam acompanhar seus filhos nos atendimentos médicos e hospitalares, no intuito de dar mais segurança, conforto e facilitar o atendimento.
“É imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento”, afirmou a parlamentar.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação.
Segundo Thaysa, muitos hospitais e unidades de saúde já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei.
A proposição também obriga que os estabelecimentos coloquem cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação de forma visível e de fácil acesso, informando aos pacientes os direitos assegurados pela lei, caso aprovada.
Para usufruir do direito, o projeto prevê que os acompanhantes deverão apresentar um laudo ou atestado que comprove o diagnóstico do paciente com TEA.
Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora
O vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que presidiu na Câmara Municipal de Manaus (CMM), sessão solene em alusão a “Semana da Enfermagem”, nessa sexta-feira (17/05), destacou a relevância do trabalho que os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem desempenham na capital.
“É um privilégio presidir essa solenidade e principalmente homenagear esses profissionais, tanto os enfermeiros, técnicos e auxiliares. São heróis do nosso dia a dia e em épocas de crises, cuidando da saúde das pessoas. Na pandemia da Covid-19 e em desastres naturais, devido ao aquecimento global, como infelizmente ocorreu em Manaus e no Estado com a seca severa e, no Rio Grande do Sul com as enchentes, lá está a enfermagem, lutando pela vida da população”, pontuou Dr. Daniel que é profissional da área de saúde.
O diretor da Escola de Enfermagem da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), dr. Esron Rocha também foi homenageado. Ele classificou a solenidade como um reconhecimento da classe.
“Primeiro agradeço ao vereador Dr. Daniel que ao longo de seu mandato vem reconhecendo a importância desta data e do papel destes profissionais para a Enfermagem e a saúde de modo geral. É uma homenagem justa, visto que a partir das demandas da sociedade, a Enfermagem se reinventa para responder com preparo, se reorganizando, pondo em risco inclusive suas vidas, como na pandemia e em desastres naturais atuais”, disse.
A jovem técnica e acadêmica de Enfermagem, Kethlen Cristyna, conta que a homenagem é uma valorização e incentivo a classe.
“É um momento de valorização, principalmente para quem está começando. Todos aqui trabalham na ponta e estão felizes com essa homenagem. Escolhi a Enfermagem por amor à profissão e irei continuar estudando para exercer essa profissão tão importante para a sociedade”, explicou a acadêmica.
“É uma grata satisfação ter esse dia festivo em homenagem aos profissionais da Enfermagem, sendo um reconhecimento social. Essa iniciativa do vereador Dr. Daniel é louvável, mostrando também que precisamos de mais valorização, respeito, salário digno e descanso digno”, afirmou o enfermeiro e Dr. Zilmar Filho, vice-presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM).
Profissionais – De acordo com informações do Coren-AM, são mais de 64.562 profissionais no Estado, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares. A capital do Amazonas conta com mais 12.426, desse total, cerca de 1.124 atuam nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), em cooperação com técnicos em enfermagem, médicos, assistentes sociais, farmacêuticos, bioquímicos, Agentes Comunitários de Saúde (ACS), cirurgiões-dentistas, e demais trabalhadores da saúde.
A solenidade que homenageou mais de 383 profissionais, contou com a participação de representantes de universidades públicas e privadas, Forças Armadas e auxiliares, Semsa, Governo do Estado do Amazonas, hospitais, clínicas, além de associações e sindicatos da categoria.
Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Renan Pinheiro e Mauro Pereira – Dicom/CMM
Em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), cobrou a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), dos profissionais da educação de Manaus. A solenidade reuniu representantes da Asprom Sindical para debater melhorias à categoria.
Segundo Guedes, no início desse ano, a Prefeitura de Manaus anunciou que iria realizar a revisão, no entanto, até o momento, o PCCR não foi revisto e os profissionais continuam com reajustes vencidos. O plano estipula a data-base para os profissionais, que está aguardando novo envio da Prefeitura à CMM.
Conforme a Lei 3.293/2024, a data-base deveria ser paga em duas parcelas, tendo em vista o ano eleitoral, o primeiro pagamento deveria ser feito no dia 1º de abril e o segundo pagamento no dia 1º de junho, no entanto, o prazo venceu devido à falta de reenvio da proposta. Na semana passada, a Prefeitura anunciou o novo percentual de 3,69% e o envio da nova proposta à CMM.
Durante a Tribuna, Guedes cobrou que a Prefeitura de Manaus revise o PCCR dos profissionais da educação e gere valorização da prática para a categoria.
“Ano passado a Secretaria Municipal de Educação prometeu que enviaria a revisão do PCCR até outubro, mas estamos em maio e nada foi feito, além disso a data-base está em atraso pois a Prefeitura mandou o PL às pressas para a Câmara, o que só evidencia a desvalorização dos profissionais da educação para essa gestão. Vou continuar cobrando e exijo que o prefeito realize a revisão do PCCR e o pagamento da data-base. Precisamos valorizar quem cuida do nosso ensino”, declarou Guedes.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
O vereador William Alemão (Cidadania) ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado (MPE-AM) contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), denunciando suposta prática de improbidade administrativa.
A denúncia foi protocolada na última quinta-feira (18/04) no Ministério Público.
De acordo com o parlamentar, a representação usa como justificativa a suposta utilização de recursos para pintura de prédios públicos, praças, carros e caminhões na tentativa de imprimir a marca pessoal de David Almeida e do partido Avante.
“A prática configura a promoção pessoal e campanha eleitoral precipitada pois, desde o início da gestão, o prefeito vem se empenhando em deixar registrado, às vistas de todos, de forma ampla e irrestrita, sob várias formas a sua marca pessoal. Se você olhar o manual de identidade visual da Prefeitura de Manaus, as cores da Prefeitura agora são laranja, verde esmeralda e roxo, coincidentemente, quase as mesmas cores do partido Avante, que são laranja e verde esmeralda”, explica o vereador.
William Alemão relembrou, ainda, que em novembro do ano passado ingressou com uma representação com o mesmo teor no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que está sob relatoria do conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa.
O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), reuniu com os representantes dos movimentos ambientais da capital para debater novas propostas de melhorias para o meio ambiente e avanços urbanos em Manaus. A reunião ocorreu nessa quarta-feira (24/04), na Câmara Municipal de Manaus (CMM).
A iniciativa dos ambientalistas é reunir instituições e associações que trabalham com pautas voltadas para o meio ambiente, e apresentar melhorias e propostas para a capital amazonense aos órgãos de controle municipais e estaduais. Com o apoio de Guedes, está sendo criada uma entidade que reúne os principais institutos e movimentos sócio ambientais do Amazonas.
Através da organizações de agrupamento, os ambientalistas vão desenvolver uma carta de manifesto para que o Legislativo Municipal possa desenvolver uma legislação que beneficie as pautas ambientais, gerando mais sustentabilidade e transformação do Meio Ambiente ao longo dos anos em Manaus.
Durante a reunião, os ambientalistas defenderam ainda o reconhecimento dos catadores de resíduos como a principal maneira de conservação do meio ambiente, além de serviços de coleta seletiva, recuperação de igarapés, entre outras pautas.
Ao declarar apoio à iniciativa, Guedes cobrou o compromisso que o Executivo deve ter com as agendas ambientais e priorizar ações em defesa do meio ambiente na capital.
“Infelizmente, Manaus está desassistida em agendas e ações relacionadas à preservação ambiental. O próprio Executivo tem autorizado que áreas verdes sejam destruídas para a construção de empreendimentos residenciais e comerciais. Não podemos aceitar que essa situação continue, precisamos preservar as áreas verdes de Manaus e garantir a qualidade de vida da população. A Prefeitura de Manaus precisa priorizar a preservação e melhoria do Meio Ambiente urgente”, cobrou Guedes.
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli
O vereador Gilmar Nascimento (Avante) parabenizou o Cardeal e Arcebispo da Arquidiocese Metropolitana de Manaus, Dom Leonardo Steiner, pela honraria de “Cidadão de Manaus”, concedida pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira (24/04).
“Dom Leonardo Steiner é um grande cidadão do mundo, do nosso estado e de nossa cidade, o título de “Cidadão de Manaus” só vem reforçar sua importância. Há 4 anos à frente da Arquidiocese, Dom Leonardo vem prestando um grande serviço de fé e caridade e é também uma honra muito grande para nossa cidade ter um Cardeal da Igreja Católica no meio de nosso povo”, disse o vereador Gilmar Nascimento.
O parlamentar subscreveu o Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2024, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que foi promulgado pela Casa em Sessão Extraordinária.
Texto: Cadu Pessoa – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Daniel Fernandes – Assessoria de Comunicação do vereador
Após Sessão Plenária na segunda-feira (22/04) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que aprovou reajuste de 1,79% aos servidores da saúde municipal, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) criticou o valor do aumento apresentado pelo Executivo Municipal.
Apesar de ter votado a favor do PL, Guedes destacou que o reajuste é “pífio” e “desrespeitoso” para a categoria.
“Conceder um reajuste de 1,79% é um completo desrespeito com os profissionais que estão na linha de frente da saúde na capital. Infelizmente, a Prefeitura de Manaus enviou o projeto no fim do prazo, ainda tentamos aumentar o reajuste previsto no PL, mas foi derrubado. Nesse caso, entendo que apesar de pífio, é preciso aprovar o reajuste para que o servidor não seja prejudicado”, declarou Guedes.
PL – No início do mês de abril, o Executivo Municipal encaminhou a CMM o Projeto de Lei 201/24 que previa o percentual de 1,79% da recomposição das remunerações dos profissionais da saúde, tendo como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), maior que Índice de Preços ao Consumidor (INPC). O PL estava em trâmite na Casa Legislativa desde o dia 8 de abril, aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação.
Rodrigo Guedes chegou a apresentar a emenda 019/2024 ao PL para aumentar de 1,79% para 2,47% o percentual do reajuste inflacionário, porém foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Texto: Beatriz Araújo – Assessoria de Comunicação do vereador
Foto: Kelvin Dinelli