O vereador Caio André (União Brasil) denunciou, nesta segunda-feira (16/09), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), problemas na rede de drenagem na avenida Estrela de Davi, bairro Colônia Terra Nova, zona norte da cidade. De acordo com o parlamentar, o esgoto da rua está entupido e sem tampa, em frente à porta de uma residência, apresentando risco aos pedestres. “O esgoto sem tampa está na frente da residência de uma senhora de 92 anos, que vive nessa casa com filhos e netos, e tem dificuldade de sair em função da pouca mobilidade que ela possui, em razão da idade. Além disso, os moradores ainda são obrigados a conviver com o mau cheiro. Então hoje estou apresentando dois requerimentos para que os órgãos competentes possam ir até o local, fazer o desentupimento da rede de drenagem e tampar o bueiro”, enfatizou. Caio André destacou o problema de segurança que os pedestres que transitam no local enfrentam. De acordo com os relatos, uma criança já se acidentou devido à falta de tampa do bueiro. “Nós estamos apresentando o requerimento no dia de hoje e solicito aos demais vereadores que nós consigamos a aprovação deste requerimento, para que a Prefeitura de Manaus intervenha da forma mais rápida possível sobre essa situação que está acontecendo na colônia Terra Nova”, finalizou Caio André. Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Na manhã desta sexta-feira (13/09), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André, assinou convênio com o Grupo Executivo de Assistência Patronal – Geap Saúde. A partir de agora, servidores efetivos, comissionados e remunerados por verba de gabinete passam a contar, oficialmente, com uma nova possibilidade de plano de saúde. A ação inédita é um marco para os servidores da Casa Legislativa, que agora podem aderir a um plano nacional, com alto nível de assistência em saúde. “Para os servidores da Casa, para essa administração e para essa Legislatura, esse é um evento histórico. Nós estamos proporcionando aos vereadores, aos funcionários e aos comissionados um plano de saúde do tamanho que a Câmara merece”, afirmou o presidente da CMM, vereador Caio André, no gabinete da presidência, onde ocorreu a assinatura. O diretor-geral da CMM, Henry Vieira, responsável pelo trâmite entre as entidades, reforçou que o novo plano era um anseio dos servidores, uma vez que o anterior não estava correspondendo às demandas, conforme detalhou Henry. Ele destacou, ainda, que os funcionários que aderiram ao plano já podem iniciar seus atendimentos a partir deste sábado, 14 de setembro de 2024. Além dos diretores da CMM, gerentes e coordenadores do Geap estiveram na reunião de assinatura, entre eles: o gerente estadual do grupo no Amazonas, Franklin Jana; o coordenador de relacionamento, André Souza; o analista de relacionamento, Leonel de Araújo; a auditora médica, Luciana Tavares; a analista de programas assistenciais, Fernanda dos Santos; e o analista de relacionamentos, Caio Emanuel. “A nossa expectativa é a nossa vocação, através da prestação de um bom atendimento. Costumamos dizer que o Geap é uma grande família que tem se credenciado cada vez mais para prestar um bom atendimento ao servidor público”, afirmou o gerente de relacionamento para estados e municípios, Rubens Bastos, também presente na mesa de assinatura. O Geap é uma fundação com personalidade jurídica de direito privado que atua há mais de sete décadas no setor de saúde suplementar. Qualificada como uma operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão, ela está presente nas 27 unidades da federação. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Durante uma Tribuna Popular sobre a população em situação de rua de Manaus, realizada nesta quarta-feira (11/09), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o autor da propositura, vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), criticou a ausência de políticas públicas por parte da Prefeitura de Manaus para essa população, que, segundo ele, a cada dia vem crescendo. Participaram da Tribuna representantes de organizações da Igreja Católica que trabalham com esse público. Abordando a temática: “Políticas Públicas Efetivas para os invisíveis da cidade de Manaus e o Direito a ter Direitos para Pop Rua”, membros da Pastoral do Povo de Rua, Comunidade Nova e Eterna Aliança, Fraternidade o Caminho e Aliança de Misericórdia contribuíram com suas experiências de atuação. “Foi um momento importante de diálogo, onde foi apresentado aos parlamentares e a população o valoroso serviço de amor e compaixão que a Igreja Católica, por meio de organizações, oferta a essas pessoas. Ainda assim, a demanda é alta e a Prefeitura precisa agir de maneira concreta e efetiva para dar dignidade a tanta gente espalhada em várias áreas de Manaus sem qualquer tipo de amparo”, pontuou o vereador Dr. Daniel Vasconcelos, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM. Para o padre Orlando Barbosa, assessor eclesiástico da Arquidiocese de Manaus, a Tribuna foi uma oportunidade valiosa de construção de ações. “Agradeço ao vereador por essa oportunidade, para que o serviço da nossa Arquidiocese feito pelas comunidades e organizações, que atuam há anos, possam se apresentar, além de falarmos das políticas públicas do município que pode ser construída com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua), para que haja adesão de um plano e sejam ampliados os serviços aos nossos irmãos em situação de rua”, disse. O fundador da Comunidade Nova e Eterna Aliança, Adeval Menezes, que possui 30 anos de fundação, atendendo mais de 25 mil pessoas em vulnerabilidade social na capital, destacou: “Durante muitos anos a gente vem tentando para dar visibilidade a esse público que é invisível à sociedade e quando se abre as portas para nós, também é aberto para todos eles. Dessa maneira, podemos pleitear seus direitos, que são violados diariamente”. O evento ainda contou com a participação da senhora Mariana da Cruz, coordenadora da missão da Comunidade Aliança de Misericórdia, uma organização que atua há 15 anos na cidade, e que há 10 anos possui a “Casa Restaura-me”. Frei Augusto, da Fraternidade O Caminho, comunidade, que há 17 anos faz serviço de acolhimento a dependentes químicos e outros, também esteve presente, além de Higson Reis, pessoa em situação de rua, que é amparado pela Igreja Católica, e que hoje faz diversas reivindicações por essa população. Dados - Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a população de rua no Brasil cresceu 38% entre 2019 e 2022, quando atingiu 281.472 pessoas.  De acordo com a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência e Cidadania (Semasc), em Manaus, o grupo saltou de 354 pessoas em 2018, para 1.672 em fevereiro de 2024, um aumento de 372%, desde a pandemia da Covid-19, em 2020. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Fotos: Mauro Pereira – Dicom/CMM   

O vereador Caio André (União Brasil) denunciou, nesta terça-feira (10/09), durante o Grande Expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), possíveis problemas de infraestrutura no viaduto Márcio Souza, que vai interligar as avenidas Governador José Lindoso (avenida das Torres) e Efigênio Salles. O vereador destacou que a obra aparenta ter o mesmo problema que a alça liberada para tráfego do viaduto Rei Pelé, na zona leste, que inicia com duas faixas de trânsito e finaliza com apenas uma. “Nós temos a preocupação porque, pelo que tudo indica, mais uma vez a Prefeitura de Manaus transferiu a responsabilidade de elaboração do projeto e da construção daquela obra para uma empresa através do Regime de Contratação Diferenciada. Regime esse que já apresentou problemas no viaduto da avenida Max Teixeira, onde a Prefeitura teve que fazer uma intervenção depois de inaugurado, e agora, no viaduto Rei Pelé, que a atual administração, de uma forma inédita, inaugurou somente uma alça da obra, e que já demonstra que tem sérios problemas em relação à fluidez do trânsito”, enfatizou Caio André. O Regime Diferenciado de Contratação Integrado contrata empresas que se inscreveram no certame, para a construção de obras públicas, cabendo ao Executivo Municipal analisar o melhor projeto apresentado, para que seja executado o serviço. De acordo com o parlamentar, o problema de afunilamento da via apresenta falta de compatibilização do viaduto com a geometria da via existente, o que pode gerar pontos cegos e aumentar o risco de colisões, além de não considerar o aumento populacional e fluxo de veículos da cidade nos próximos anos. “O Executivo Municipal precisa nos apresentar como ficou o projeto final e responder quais são as alternativas que a Prefeitura enxerga em relação àquele viaduto. O que não podemos é esperar inaugurar mais uma obra que visivelmente não trará fluidez ao trânsito. E pior, trazer mais um gargalo no trânsito da cidade de Manaus, dificultando ainda mais a mobilidade urbana da nossa cidade. Não é isso que a população de Manaus espera”, disse. Caio André também informou que irá apresentar um requerimento para que o Secretário de Infraestrutura do município faça esclarecimentos acerca dos problemas que as obras estão apresentando. “Foram muitos recursos empregados pelo Governo do Estado, mais de R$ 900 milhões até o momento, e nada de prestação de contas, assim como não houve prestação de contas de nenhum dos quatro empréstimos feitos pela Prefeitura de Manaus, autorizados por esta Casa. Mais do que o poder, nós temos o dever de fiscalizar. Faço um apelo para que nós possamos fazer esse convite ao secretário, para que ele venha a esta casa e traga as explicações”, finalizou. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM  

De autoria do vereador William Alemão (Cidadania), a lei nº 3.377/2024, já está em vigor em Manaus. Ela viabiliza aos estabelecimentos comerciais a opção de disponibilizar, por meio código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication), as licenças municipais exigidas por lei geralmente fixadas em placas ou cartazes. A nova legislação entrou em vigor, nesta quarta-feira (04/09), quando foi sancionada pelo Executivo Municipal e publicada na edição nº 5.904, do Diário Oficial de Manaus (DOM). “A proposta desta lei é modernizar a forma como os comerciantes cumprem essa exigência, permitindo que as informações sejam acessadas digitalmente pelos consumidores”, destaca o vereador Alemão. Pela nova lei, os estabelecimentos poderão optar por colocar um QR Code ou plaqueta NFC em um local de fácil visualização. Ao escanear o código, o consumidor terá à disposição todas as licenças que, até então, deveriam ser exibidas em placas ou cartazes físicos, regulando e autorizando o funcionamento do local. A legislação também esclarece que, apesar dessa flexibilização, os estabelecimentos comerciais continuam obrigados a cumprir todas as obrigações legais. O QR Code deverá conter a mensagem: "Placas exigidas através de Leis municipais inerentes aos estabelecimentos comerciais", para garantir que o consumidor entenda que está acessando as informações obrigatórias por esse meio. Segundo Alemão, a medida representa um avanço na modernização dos estabelecimentos comerciais, oferecendo mais praticidade tanto para comerciantes quanto para os consumidores. “O uso de tecnologia deve servir para facilitar tanto a vida do empreendedor quanto do cliente e também do ente público, reduzindo burocracias desnecessárias. Essa proposta também facilita a apresentação de documentos que são exigidos para a exposição por lei”, pontua William. A nova legislação também contribui para a economia na impressão de documentos, uma vez que as licenças exigidas devem ser impressas com frequência e em alguns casos, dependendo do tipo de estabelecimento, ultrapassa mais de 100 páginas. Alguns dos documentos básicos exigidos pelo município, a um estabelecimento são o Licenciamento Ambiental (LMA); o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); a Licença Municipal de Instalação (LMI); o alvará de funcionamento; a Licença Municipal de Conformidade (LMC); a licença sanitária; entre outras. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania), durante pronunciamento no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (04/09), lamentou a morte do ex-marinheiro Ítalo da Silva Prado, 32, ocorrida nesta terça-feira (03/09), quando uma carreta com contêiner tombou de cima de uma carreta, no bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul, esmagando o veículo em que Ítalo se encontrava. William, enfatizou, segundo ele, a falta de infraestrutura viária e a ausência de fiscalização adequada. Ele citou uma pesquisa de 2022, que mostra Manaus como a segunda pior do país para dirigir, ficando atrás apenas de São Paulo e empatando com o Rio de Janeiro. A falta de infraestrutura viária, a ausência de fiscalização no excesso de velocidade e o não cumprimento das normas de trânsito seriam os fatores que contribuem para o trânsito caótico da capital amazonense, de acordo com parlamentar. “Dados da Secretaria de Estado de Saúde dão conta de que só em 2023 ocorreram 289 mortes no trânsito em Manaus”, comentou. O vereador questionou, de acordo com ele, a falta de atuação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) em fiscalizar o trânsito de Manaus, e que a autarquia municipal não estaria agindo com responsabilidade. A revogação de um inciso no decreto municipal nº 2.100/2013, pelo ex-prefeito Arthur Neto, que trata sobre a circulação de carretas em determinados trechos da cidade, das 22h às 6h, também foi observada por Alemão. “Não adianta decreto, não adianta leis, se não doer no bolso, se não houver uma fiscalização ativa”, pontuou. Alemão também questionou o uso de recursos destinados à instalação de radares e semáforos inteligentes. Apesar dos contratos milionários, segundo William, os equipamentos não estão funcionando como deveriam, o que deixa a população desprotegida. Segundo o parlamentar, em março a Prefeitura de Manaus anunciou a instalação de radares na cidade, mas só assinou o contrato em maio, com a empresa Consórcio Manaós Monitoramento, além de firmar um outro, de semáforos inteligentes, no valor de R$ 25 milhões. “Quantos semáforos inteligentes foram instalados? Onde estão os relatórios? Por que os corujinhas não estão funcionando, já que foram empenhados R$ 600 mil para eles?”, indagou. Diariamente, destacou William, ocorrem dezenas de acidentes de trânsito em Manaus, por isso é necessário haver fiscalização nas ruas da cidade. Na ocasião ele também se referiu a uma ocorrência registrada na avenida Coronel Teixeira, na Ponta Negra, zona oeste, envolvendo uma motocicleta e uma carreta. “O IMMU precisa fiscalizar o trânsito, que é a sua responsabilidade e não apenas auxiliar na realização de eventos públicos. O IMMU precisa fazer o seu trabalho”, observou. Alemão também destacou uma ação realizada no início de seu mandato, em 2021, quando 117 ônibus foram fiscalizados e se encontravam sem condições de operar no transporte de passageiros, e o IMMU não agia para proibir a circulação dos mesmos. “A gente vai continuar esperando a falta de fiscalização, vai continuar acompanhando a negligência do poder público? Não podemos e nem devemos normalizar estas situações. A falta de fiscalização e a impunidade vai continuar causando mais acidentes”, concluiu. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira –Dicom/CMM  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03/09), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa. No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02/09), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003. A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001. De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais. Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica. A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado. Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas. Editais – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM. O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame. Vagas – Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br. Acesse: Processo_CMM Recibo_entrega_defesa_CMM Foto: Divulgação

O vereador Caio André (União Brasil) criticou, nesta terça-feira (03/09), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os problemas que a população da zona leste da cidade tem sofrido com a inauguração da alça de acesso do complexo viário Rei Pelé, antiga bola do Jorge Teixeira,  que inicia com duas faixas de trânsito e finaliza com apenas uma. Caio André destacou que o projeto foi concebido através do Regime Diferenciado de Contratação Integrado, que contrata empresas que estão participando do certame, para a construção de obras públicas. Desta forma, é dever do Executivo Municipal analisar o melhor projeto apresentado pelas instituições. O vereador informou que irá fazer indicação ao Governo do Amazonas para cobrar da Prefeitura de Manaus, explicações sobre como foi empregado o recurso. “O projeto original previa a desapropriação das vias elétrica para que seja possível desafogar o trânsito, mas o próprio prefeito aponta o afunilamento da alça do viaduto para desviar dos postes de energia elétrica. A inauguração precoce de parte do viaduto é uma ação politiqueira, somente neste pedaço liberado ficou claro que a obra está mal feita, pois está sendo feita sem a fiscalização necessária. Perdemos mais uma grande oportunidade por conta da atual administração, o trânsito naquela área continuará caótico se não houver uma intervenção para trazer verdadeiramente soluções à população”, enfatizou. O complexo viário que possui o valor de R$82, 8 milhões, é construído através de um convênio do Governo do Amazonas que repassa R$ 80,3 milhões para a Prefeitura de Manaus, que em contrapartida assume o valor de R$ 2,5 milhões. Outro problema apontado pelo parlamentar, foi a faixa de pedestres colocada na saída da alça que liga as avenidas Autaz Mirim e Camapuã. A instalação da passagem de pedestre impossibilita os veículos de ganharem velocidade ao sair do complexo viário, aumentando o congestionamento na região. De acordo com Caio André, a estrutura não oferece benefícios à população, que tem denunciado nas redes sociais, devido aos problemas de congestionamento que estão ocorrendo na alça que foi liberada para tráfego. “Quais foram os critérios utilizados no projeto? Quais foram os estudos de tráfego realizados para que eles tivessem contidos ali naquela obra? Por que a integração do viário existente não foi considerada? São perguntas simples, que cabem a nós vereadores, enquanto representantes do povo, fazermos à administração pública que irá entregar essa obra à cidade de Manaus”, finalizou. Foto: Divulgação

O vereador William Alemão (Cidadania) durante pronunciamento, nesta segunda-feira (02/09), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pontuou que o Executivo Municipal, por meio do festival “Sou Manaus Passo a Paço”, desrespeita e desvaloriza os artistas locais. Ainda segundo Alemão, há um tratamento desigual dado aos artistas locais em comparação aos artistas nacionais e internacionais. Conforme o parlamentar, enquanto as grandes atrações de fora recebem cachês vultuosos e contratos assinados antecipadamente, os artistas locais são deixados à margem, sem contratos formais e com promessas de pagamento apenas 60 dias após o evento. "Nenhuma atração nacional sai de casa sem contrato assinado e 50% do cachê. Então por que o artista local não pode ser valorizado do mesmo jeito? Respeitado do mesmo jeito?", questionou o parlamentar. O vereador também chamou a atenção para o fato de que, apesar do Passo a Paço ser divulgado como um evento que valoriza a cultura local, a prática demonstra o contrário. Ele criticou a falta de visibilidade dos artistas manauenses, na divulgação do festival. Segundo ele, os nomes e fotos das atrações locais estão ausentes, enquanto as atrações nacionais e internacionais recebem ampla publicidade. "Nos outdoors espalhados pela cidade eu não vi a foto de um artista local”, lamentou. Alemão também expressou preocupação com a falta de transparência na gestão financeira do evento. Ele cobrou a apresentação dos contratos firmados com os artistas e criticou a prefeitura por não seguir as normas que exigem a emissão de nota fiscal e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para todos os eventos realizados na cidade. "A lei municipal é desrespeitada pelo município porque todo evento que acontece na cidade de Manaus você precisa de nota fiscal do artista para recolher o ISS. Todos, sem exceção. Mas a Prefeitura de Manaus não precisa, pelo que ela deixa claro", denunciou Alemão. Além disso, o vereador relembrou problemas enfrentados por permissionários na edição anterior do Passo a Paço, que segundo Alemão, muitos pagaram altos valores por barracas e não conseguiram sequer recuperar o investimento. Ele questionou se a administração municipal havia aprendido com esses erros ou se eles se repetiram na edição de 2024. "Será que pelo menos isso eles aprenderam? Pelo menos isso?", indagou. Apesar das críticas, William Alemão reforçou que não é contrário ao evento em si, mas que defende sua realização de forma justa e transparente, garantindo o devido reconhecimento e pagamento aos artistas locais. "Eu sou a favor do evento. Mas que ele aconteça de forma transparente", concluiu. Texto - Assessoria de Comunicação do vereador Foto – Mauro Pereira – Dicom/CMM  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebe com tranquilidade a decisão monocrática do auditor Mário José de Moraes Costa Filho, relacionada aos editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa. Ciente de que cumpriu todas as ações legais para realização do certame, a Câmara informará, oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que o concurso realizado no ano de 2003 foi judicializado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), de forma que todos os nomes arrolados pelo MPAM foram convocados para a nomeação, e todos aqueles que compareceram foram nomeados, tomaram posse e já integram o quadro de servidores do Parlamento Municipal. Ademais, foi informado ao juízo todos os meios para divulgação das nomeações que foram feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, as quais foram divulgadas por diversos meios de comunicação, por veiculação de entrevistas e ainda por notificação pessoal dos candidatos que mantiveram atualizados seus endereços junto à Câmara Municipal de Manaus. Com o cumprimento das nomeações que foram deferidas judicialmente, com ampla divulgação, a Justiça do Amazonas sentenciou pela extinção do processo. Conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001, a CMM não descumpriu a decisão judicial para chamar aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas, estando desobrigada a convocar aqueles que estavam fora do número de vagas. Desta maneira, não cabe mais ao TCE decisões em relação ao certame ocorrido em 2003, uma vez que o mesmo foi judicializado e extinto, tendo a CMM cumprido todos os pedidos solicitados. Por outro lado, a análise administrativa pelo TCE encontra-se prescrita, na forma do art. 1°, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal no âmbito da Fazenda Pública. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com Manaus, com o respeito às leis e com a democracia. Confira decisão: Decisão Judicial

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 22 Projetos de Lei (PLs) durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (02/09). Destaque para o PL 199/2022, de autoria do vereador Diego Afonso (UB), que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização para mulher no ambiente de trabalho. De acordo com o autor, o Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas (Bronze, Prata ou Ouro), às empresas privadas que cumpram um, dois ou três eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho. “Quando uma mulher recebe incentivos legais, como leis propositivas de direcionamento, conscientização e reconhecimento, essa mulher consegue ter mais ferramentas para seu desenvolvimento pleno como indivíduo e, consequentemente, maior possibilidade de atingir sua liberdade individual econômica, gerando riquezas para si e para a sociedade”, explicou o parlamentar. Trânsito – Outra matéria que avançou na Casa legislativa, foi o PL nº 267/2022 de autoria do vereador Professor Samuel (PSD). O texto cria no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas. Segundo o autor, a data será comemorada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista (27 de julho). “No cenário cotidiano do trânsito, a figura de maior vulnerabilidade, com exceção do pedestre, é, sem dúvida, a do motociclista. Portanto, o presente projeto cria a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Motociclistas, a fim de que sejam promovidas palestras de conscientização nas escolas e campanhas de prevenção voltadas diretamente aos motociclistas e mototaxistas do município”, afirmou. Ordem do Dia – No total, 22 Projetos de Lei foram debatidos. Três projetos tiveram os vetos dos parlamentares. Quatro foram deliberados e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ainda durante a Ordem do Dia, 10 PLs tiveram os pareceres aprovados e retornaram para as comissões correspondentes. Cinco matérias legislativas foram aprovadas, sendo encaminhadas à 2ª discussão na forma da lei. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM   

A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na tarde desta sexta-feira (30/08), os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM. O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame. O primeiro edital, sob o número 01/2024, trata sobre as vagas e a formação de cadastro de reserva do concurso para Nível Médio. O edital número 02/2024 diz respeito às vagas e formação de cadastro de reserva para Nível Superior; e o edital de abertura número 03/2024 é destinado às vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador de 3ª classe. O documento enviado ao TCE ainda apresenta o parecer jurídico do Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus, o parecer da Diretoria de Licitações e Contratos e Coordenação de Compras, o parecer de auditoria da Controladoria Geral da CMM, e os Atos da Presidência números 236/24 e 262/24. Após envio do ofício nº 004/2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um recibo, notificando o recebimento à Câmara Municipal de Manaus. Acesse: Cópia de 2 Oficio n. 04 2024 tce.docx recibo-339974 Foto: Divulgação