O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego irá conduzir a aplicação das provas do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Depois de 21 anos, o legislativo municipal volta a realizar o certame. O Instituto Acesso é uma empresa com mais de 20 anos de experiência na prestação de serviços técnicos especializados. Com sede na cidade do Rio de Janeiro, a banca foi a organizadora do concurso público da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) em 2018 com quase 7 mil vagas. Além disso, foi responsável por outros certames, como o do Governo do Estado do Rio Grande Norte, da Polícia Civil do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cariacica, também no Espírito Santo, entre outros. O Instituto Acesso enviou, nesta terça-feira (30/07), à Comissão do Concurso da Câmara Municipal de Manaus esclarecimentos a respeito de notícias que circularam na imprensa local. "Inicialmente é de bom alvitre ressaltar que as matérias veiculadas na imprensa são, na verdade, uma tentativa de exumar fatos já devidamente sepultados e esclarecidos perante as autoridades competentes.   Pois bem, em relação ao concurso SEDUC 2018, conduzido pelo mesmo Instituto Acesso e foco central das notícias, cabe ressaltar que, embora tenham sido levantadas alegações de irregularidades, tais questões foram devidamente investigadas e resolvidas", diz um dos trechos do ofício, assinado por Zenilton Santos, presidente do Instituto Acesso. Ainda segundo o ofício, todos os documentos anexados e pareceres proferidos tanto pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), quanto por decisões do Judiciário do Amazonas, comprovaram que não houve fraude ou quebra de sigilo das provas do certame da Secretaria de Educação do Estado do Amazonas. O instituto finaliza agradecendo a escolha feita pela comissão da CMM, e reitera o compromisso com a transparência, lisura, garantindo assim a legitimidade e o sucesso do tão aguardado Concurso da Câmara Municipal de Manaus. Banca organizadora – O nome da banca organizadora do concurso, Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego, foi divulgado na última sexta-feira, dia 26 de julho, por meio do Diário Oficial do Legislativo, com acesso público no site oficial da Casa Legislativa (www.cmm.am.gov.br). Conforme a Procuradoria da CMM, a contratação do Instituto Acesso, foi feita com dispensa de licitação, sem a necessidade  de reserva orçamentária, visto que as despesas decorrentes do processo correrão por conta exclusiva da empresa contratada. Desta forma, a Câmara Municipal de Manaus não terá nenhum ônus financeiro. Ainda de  acordo com a Procuradoria da Casa, este modelo de contratação busca assegurar a eficiência e a economicidade dos recursos públicos, minimizando os impactos financeiros sobre o orçamento da Câmara Municipal. Além disso, a ausência de ônus para a Câmara reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, elementos essenciais na administração pública. Concurso no AM - A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), moveu, em 2018, uma ação contra o instituto. A ação Nº 0637751-54.2018.8.04.0001 pedia a anulação do concurso da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC/AM, alegando irregularidades.  Mas em todas as instâncias judiciais onde tramitou, a ação da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) teve o recurso indeferido. Após ingresso da ação, em 31 de outubro de 2018, o Juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Amazonas, revogou a própria decisão que suspendia a realização do concurso público em pauta, por entender que o não cumprimento do certame implicaria em prejuízo maior para o serviço público. "Vejo a necessidade de me retratar e revogar a decisão de paralisação. Ao ponderar esse efeitos, observa-se que, neste momento, é mais prudente a continuidade, já que outra medidas podem ser adotadas para solucionar eventuais situações pontuais existentes", cita o trecho do documento. No parecer de nº 204.2022, a Procuradora de Justiça Karla Freganapi Leite, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), datado de abril de 2022, julgou improcedente os pedidos da requerente da ação. De acordo com o parecer, o pedido requereu que fosse “negado provimento ao recurso de apelação interposto, haja vista a ausência do direito alegado pela Apelante, assim como inexistente a comprovação de qualquer ilegalidade que tenha sido praticada no concurso em análise pelo Apelado”. O parecer concluiu pelo desprovimento dos recursos interpostos. Na última decisão sobre o caso, datada de 4 de março de 2024, o desembargador João de Jesus Abdala Simões negou apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, contra a sentença de fls. 1.528/1.539, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória n. 0637751-54.2018.8.04.0001, em que litiga com o instituto. O desembargador considerou que “inexiste efetiva demonstração de que houve vazamento do seu conteúdo (do concurso)”. Foto: Arquivo

O concurso da Câmara Municipal de Manaus (CMM) previsto para este ano, avança mais uma vez. Mais de 50 vagas em diversas áreas de formação serão ofertadas para o preenchimento do quadro de servidores efetivos e também para cadastro de reserva. A expectativa agora é para a divulgação do edital, já que a aplicação das provas foi confirmada para ainda neste ano de 2024. A comissão técnica formada por servidores da Casa, nomeada para o certame, prevê a posse dos novos concursados para o primeiro semestre de 2025. O concurso da Câmara Municipal de Manaus é considerado um avanço para a Casa Legislativa, e uma vitória para a população que espera pelo certame há 21 anos, tendo em vista o último concurso foi realizado há 21 anos. “A necessidade de fazer o concurso é enorme, haja vista que o último concurso foi realizado ainda em 2003, inclusive os últimos remanescentes desse concurso foram chamados ano passado ainda nessa gestão, o que permitiu que abríssemos este novo certame. Eu acredito que até o mês de novembro a gente realize o concurso, tendo em vista a necessidade do parlamento, e o chamamento dos aprovados em 2025”, afirmou o presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André (União Brasil). Banca organizadora – Na sexta-feira, dia 26 de julho, a CMM publicou no Diário Oficial do Legislativo, com acesso público no site oficial da Casa Legislativa (www.cmm.am.gov.br), o nome da empresa responsável pelo certame. O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego foi a empresa contratada para a realização do certame. O Instituto Acesso foi a banca organizadora do concurso público da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) em 2018 com quase 7 mil vagas, além disso, foi responsável por outros certames, como o do Governo do Estado do Rio Grande Norte, da Polícia Civil do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cariacica, também no Espírito Santo, entre outros. Foto: Arquivo

O Diário Oficial da Câmara Municipal de Manaus (CMM) publicou nesta sexta-feira, 26 de julho, o nome da empresa responsável pela realização do concurso público da Casa Legislativa. O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego, foi a empresa contratada. "É mais um avanço importante para cumprirmos esse compromisso com Manaus e com o legislativo municipal. Nossa cidade e o setor público aguardam esse concurso há anos", disse o vereador Caio André (União Brasil), presidente da CMM. A CMM, após parecer jurídico da Procuradoria da Casa Legislativa, fundamentada no inciso XV, art. 75, da Lei 14.133/2021, opinou sobre a dispensa de licitação para contratação da instituição responsável por conduzir o concurso público da Casa Legislativa, com isso, não haverá necessidade de reserva orçamentária, visto que as despesas decorrentes da contratação correrão por conta exclusiva da empresa contratada. Desta forma, a Câmara Municipal de Manaus não terá nenhum ônus financeiro. Conforme a Procuradoria da Casa, este modelo de contratação busca assegurar a eficiência e a economicidade dos recursos públicos, minimizando os impactos financeiros sobre o orçamento da Câmara Municipal. Além disso, a ausência de ônus para a Câmara reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, elementos essenciais na administração pública. Avanços – No início deste mês, a Câmara Municipal de Manaus anunciou a formação da Comissão responsável pelos trâmites do certame. Cinco servidores da Casa Legislativa foram designados para a função, entre eles a procuradora Priscila Freire, que presidirá os trabalhos; a analista legislativa Wilza Carla, nomeada como secretária; a diretora de Gestão de Pessoas Mirela Carvalho; o técnico legislativo Agassiz Rubim; e o coordenador de Gestão Integrada da CMM, Silvio Cesar. No último dia 12 de julho, foi realizada a primeira reunião da Comissão, para instalação e início dos trabalhos. O grupo foi constituído com o objetivo de dar andamento às atividades necessárias para a realização do certame. No encontro, foram discutidas etapas do concurso, e conforme decisão unânime da comissão, foi encaminhado um parecer técnico para a Comissão de Licitação da CMM, que ficou responsável para providenciar a contratação da empresa responsável para realizar os serviços necessários de planejamento e realização do concurso público. Mais informações, formação e reunião da comissão, a escolha do instituto que irá realizar o concurso, estão no Diário Oficial do Legislativo Municipal, disponível para acesso público no site oficial da Casa (www.cmm.am.gov.br). Concurso - O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame. O Projeto de Lei nº 313/2024 alterou a Lei nº 522, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da CMM, para adequar o quadro de pessoal para a realização do concurso. Instituto – O Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego, já realizou o concurso da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM) em 2018 com quase 7 mil vagas, além disso, o Instituto foi responsável por  outros certames, como o do Governo do Estado do Rio Grande Norte, da Polícia Civil do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cariacica, também no Espírito Santo, entre outros. Acesse: Diário Oficial_CMM Foto: Arquivo

A campanha de incentivo à emissão da carteira de identificação civil de crianças agora é lei em Manaus. Proposta pelo vereador Raiff Matos (PL) e aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), a lei 3.363 foi sancionada pelo prefeito David Almeida, no dia 23 de junho. De acordo com Raiff, o objetivo principal é conscientizar pais e responsáveis sobre os benefícios da obtenção do documento, além de reforçar a segurança infantil na capital amazonense. A campanha, de caráter contínuo e permanente, será promovida em maternidades, creches, e escolas públicas e privadas da rede de ensino municipal. A iniciativa visa facilitar a obtenção do documento por parte das famílias, mas também criar uma cultura de registro civil desde os primeiros anos de vida. Ainda de acordo com o vereador Raiff Matos, a medida é essencial para combater o desaparecimento de crianças, sequestros e subtração de menores.   “A existência das impressões digitais pode dificultar tais ações, facilitando o trabalho de busca e localização pelas autoridades competentes. Esta legislação vai ampliar a rede de proteção para a infância em Manaus, e estamos criando mecanismos para reforçar a defesa das famílias”, destacou o parlamentar.   A implementação da campanha em maternidades garante que os recém-nascidos possam ser registrados e identificados logo após o nascimento, enquanto nas creches e escolas, a ação visa atingir crianças que ainda não possuem o documento. Além disso, a divulgação contínua nos espaços de ensino contribui para uma conscientização abrangente, alcançando um maior número de famílias e comunidades. O vereador Raiff aponta que especialistas em segurança pública e direitos da criança ressaltam que a emissão da carteira de identificação civil é um passo fundamental para a proteção infantil. Com o registro das impressões digitais, as autoridades podem agir com maior rapidez e eficiência em casos de desaparecimento ou subtração, aumentando as chances de localização e retorno seguro das crianças às suas famílias. A campanha também envolve parcerias com órgãos públicos, organizações não-governamentais e entidades de proteção à criança, visando uma abordagem integrada e eficaz.  “Precisamos unir forças para garantir a segurança dos nossos pequenos. A carteira de identificação civil é uma ferramenta poderosa nesse sentido, e nossa missão é garantir que todas as crianças de Manaus tenham acesso a esse direito básico”, concluiu Raiff Matos. Texto: Fred Novaes -  Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Jerônimo Garlott

O vereador Raiff Matos (PL) acompanhou, no último fim de semana, a operação de fiscalização contra a poluição sonora em pontos estratégicos da cidade de Manaus. A ação foi realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas Clima), com o apoio do Batalhão de Policiamento Ambiental da Polícia Militar e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU). Durante a fiscalização, foram aplicadas três multas e dois carros foram apreendidos por emitir ruído acima do permitido.  As multas aplicadas somaram no total R$ 118.847. Os veículos foram apreendidos por usarem equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Art.228 do Código de Trânsito Brasileiro. A operação, que se estendeu por várias horas, na madrugada de domingo, teve como objetivo principal identificar e punir estabelecimentos e eventos que desrespeitam os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela legislação municipal. "Muitos requerimentos têm chegado no nosso gabinete, muitas denúncias e graças a Deus a Prefeitura, com toda essa equipe de várias secretarias, e nós, estamos acompanhando diversos pontos na cidade de Manaus onde acontece esse crime de poluição sonora", destacou o vereador. O vereador Raiff Matos fez questão de ressaltar a importância da participação cidadã no combate à poluição sonora e incentivou a população a continuar denunciando irregularidades.  "Caso você tenha uma denúncia, contate o nosso gabinete no 99398-8068 e também os números de denúncia da Semmas, no 98842-2161, assim como também da polícia, no 181”, concluiu. Cidadania - Na última sexta-feira, 12 de julho, o vereador Raiff Matos participou da formatura de uma turma do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd). O programa acontece em escolas e leva a conscientização dos malefícios das drogas, orientando as crianças a se manterem longe delas, ensinando valores para a vida. Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio  

A comissão do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) se reuniu, pela primeira vez, na última sexta-feira, 12 de julho, para instalação e início dos trabalhos. O grupo, composto por cinco servidores da Casa Legislativa, foi constituído com o objetivo de dar andamento às atividades necessárias para a realização do certame da Casa Legislativa. O concurso anterior foi realizado 21 anos atrás. "Os trabalhos da comissão iniciaram e nossa expectativa é que eles avancem rapidamente, para que possamos realizar, ainda em 2024, esse concurso tão esperado e necessário ao serviço público", disse o presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil). No encontro, foram discutidas etapas do certame e, conforme decisão unânime da comissão, será encaminhado um parecer técnico para a Comissão de Licitação da CMM, a qual deverá providenciar a contratação de quem irá realizar os serviços necessários para o planejamento e realização do concurso público. A reunião também tratou sobre a atuação da comissão, limites e responsabilidades com a observância dos princípios constitucionais da administração pública. Conforme divulgado na última quinta-feira, 11 de julho, e disponível no Diário Oficial do Legislativo com acesso público pelo site oficial da Casa (www.cmm.am.gov.br), integram a Comissão os servidores Pryscila Freire, Wilza Carla, Mirela Carvalho, Agassiz Rubim e Silvio Cesar. Concurso - O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame. O Projeto de Lei nº 313/2024 alterou a Lei nº 522, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da CMM, para adequar o quadro de pessoal para a realização do concurso. Foto: Emerson França – Dicom/CMM

O vereador Marcelo Serafim (PSB) usou as redes sociais para repercutir a decisão da Câmara Federal, que aprovou nesta semana, decisão contrária à Zona Franca de Manaus, retirando pontos importantes do texto para a proteção da considerada principal matriz econômica do estado. O texto teve relatoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e foi aprovado com 336 votos a favor e 142 contrários, e agora segue para o Senado, onde Marcelo espera que a solução seja revertida. "Lá (Senado Federal), já temos a confirmação de que o relator da reforma é o senador Eduardo Braga, que é do Amazonas. E a gente conta aí, tanto com a articulação dele, quanto do senador Omar e do senador Plínio pra tentar reparar os problemas que nós tivemos dentro da Câmara dos Deputados, e aqui, eu não responsabilizo a bancada federal por isso. A gente sabe as dificuldades que seria enfrentar essa reforma dentro da Câmara dos Deputados", destacou Marcelo Serafim. Das propostas de emendas enviadas, apenas duas sugestões foram acatadas. Dentre elas, a que garante a criação de contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES). Marcelo Serafim acredita na articulação dos senadores amazonenses na manutenção das garantias constitucionais do Polo Industrial de Manaus (PIM). "A gente espera que o governo federal possa cumprir sua palavra de preservação total da Zona Franca de Manaus, e utilizar a articulação dos nossos três senadores, em especial ao senador relator, que será o senador Eduardo Braga, para que Manaus e o Amazonas sejam preservados", concluiu Marcelo. Texto: Divulgação/Assessoria Foto: Arquivo/Assessoria

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou, na noite desta quinta-feira (11/07), a comissão para realização do concurso público da Casa Legislativa. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Legislativo Municipal, disponível para acesso público no site oficial da Casa (www.cmm.am.gov.br). "É um importante avanço para o serviço público, compromisso que firmamos no começo desse biênio e estamos seguindo para cumprirmos até o final desse ano", disse o presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), em entrevista. A comissão é composta pela procuradora Priscila Freire, que presidirá os trabalhos; pela analista legislativa Wilza Carla, nomeada como secretária; pela diretora de Gestão de Pessoas Mirela Carvalho; pelo técnico legislativo Agassiz Rubim; e pelo coordenador de Gestão Integrada da CMM, Silvio Cesar. Consta no Diário Oficial, ainda, que no caso do cargo de procurador, o edital do certame deverá prever a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil - , Seccional Amazonas (OAB-AM), segundo o artigo 26 da Lei número 01 de 18 de novembro de 1992. A publicação também estabelece prazo de cinco dias para impugnação dos nomes que integram a Comissão. Concurso- O último concurso do Parlamento Municipal foi realizado em 2003 e, após uma avaliação técnica e diante da necessidade de reoxigenar o quadro de servidores, foram iniciados os trâmites para um novo certame. Os estudos técnicos e levantamentos para a realização do concurso estavam sendo executados por uma comissão constituída por quatro servidores, sem ônus, com o auxílio da Procuradoria-Geral. O Projeto de Lei nº 313/2024 alterou a Lei nº 522, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da CMM, para adequar o quadro de pessoal para a realização do concurso.

O vereador Marcelo Serafim (PSB), participou nessa quarta-feira (10/07), de audiência pública no Senado Federal, em Brasília, onde se posicionou contrário ao Projeto de Lei (PL) que tenta criminalizar os pipeiros, inclusive, estabelecendo pena de detenção contra quem exerce a atividade recreativa. "Não dá pra aceitar que o texto da lei tenha pena de detenção para quem tiver brincando na rua. Isso não é razoável. Isso é um apelo que eu faço a mais alta corte legislativa do meu país. Esse projeto precisa ser alvo de outras emendas, de novos debates", destacou Marcelo. A audiência pública promovida pela Comissão de Esportes do Senado Federal teve como objetivo debater o projeto (PL 339/2024) que busca regulamentar a prática de pipa desportiva e proibir a utilização de cerol. Para Marcelo Serafim, o texto da lei precisa ter sensatez. O parlamentar ressalta que é a favor da pipa segura, sem o cerol e em lugar seguro. Para ele, não é justo liberar um crime de homicídio ou roubo e prender um brincante de pipa. "Senhoras senadoras, senhores senadores, se a lei for aprovada, do jeito que está, nós estaremos em um país, em que o traficante que saia para trabalhar, trabalhar entre aspas, trabalhar com 30 gramas de maconha, ele não pode ser preso pela polícia. Mas um pipeiro com sua carretilha, esse sim, poderá ir para a cadeia", concluiu o vereador. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Reprodução/TV Senado

O vereador William Alemão (Cidadania) denunciou, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público do Estado (MPE-AM), a contratação temporária de 793 auxiliares de serviços municipais, entre pedreiros e serventes, além de um cadastro reserva. Conforme o parlamentar, a contratação foi feita por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), às vésperas das eleições. Esclarecimentos sobre a contratação foram solicitados pelo vereador por meio do Requerimento nº 14.937/2024, que não avançou após votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) na quarta-feira (10/07), com 18 votos contrários e 16 favoráveis. “A contratação de alguns serviços pela Prefeitura, em caráter emergencial, deve atender a alguns critérios de exceção previstos em lei, o que não é este caso, já que não estamos passando por nenhuma calamidade pública, por exemplo. Por isso queremos explicações”, disse o parlamentar. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 01/2024, publicado na edição nº 5.834, do Diário Oficial do Município (DOM) do dia 24 de maio, a princípio anunciou o preenchimento de 550 vagas – incluindo o cadastro reserva – para pedreiros e serventes. Entretanto, conforme o resultado preliminar publicado na edição nº 5.847, de 17 de junho, foram chamados 793 pessoas, entre pedreiros e serventes. “A contratação direta destes auxiliares de serviços municipais, às vésperas da eleição, é totalmente ilegal, e não podemos fechar os olhos para uma ilegalidade dessas”, pontuou o vereador. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (10/07), o Projeto de Lei (PL) nº 204/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos). A matéria trata da criação da campanha de conscientização sobre a saúde masculina, na cidade de Manaus. De acordo com o autor, os homens tem uma tendência a serem muito mais dispersos aos cuidados com a saúde. O parlamentar complementa que um levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo mostra que 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico tiveram a influência da mulher ou de filhos. Após aprovação pelos vereadores, o PL seguiu para a sanção do Executivo Municipal. Outra matéria que foi aprovada em plenário, foi o Projeto de Lei nº 256/2021, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos). O PL trata da aplicação de multa para concessionárias que oferecem serviço público, por não comparecimento em casos de convocação de comissões da Câmara Municipal de Manaus. Aprovada, a matéria também seguiu para sanção. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM   

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (10/07), o Projeto de Lei nº 314/2024, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê as prioridades da Administração Pública Municipal, as metas e os riscos fiscais, a estrutura e a organização dos orçamentos para 2025. A LDO trata, ainda, sobre as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal e também as disposições sobre as alterações na legislação tributária. Antes da aprovação, a matéria tramitou pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Casa Legislativa, recebendo parecer favorável de ambas, aprovados no fim do mês de junho, quando abriu-se o prazo de cinco dias para apresentação das emendas, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara. Ao todo, 12 emendas foram apresentadas pelos parlamentares e analisadas pelas comissões técnicas competentes. O PL agora deve ser sancionado pelo Executivo Municipal. Audiência Pública – Na última segunda-feira (08/07), a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), promoveu uma Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Secretaria Municipal de Finanças (Semef) apresentou a projeção orçamentária do município de R$ 10 bi para 2025, sendo avaliado pelos parlamentares membros da CFEO. Além dos vereadores, participaram da audiência representantes da sociedade civil e o professor Lambert Melo, das Asprom Sindical, sindicato que representa os profissionais da educação. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM