A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/06), o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de canais para denunciar a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. Segundo o projeto, a indicação pode ser feita através da fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR Codes com informações claras para denunciar a presença nesses locais. Com o projeto, qualquer estabelecimento deve exibir, de forma destacada e legível, avisos com a mensagem “Denuncie a presença de criança ou de adolescente neste local”. Além disso, pelo projeto deverão ser incluídos os números telefônicos do Conselho Tutelar da área, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude. “Precisamos preservar as crianças e adolescentes da exposição precoce de conteúdo sexual ou erótico. A sexualização precoce de crianças é um grande problema social que fragiliza muitas famílias em Manaus”, afirmou o vereador Raiff Matos. Ainda de acordo com o PL, se o estabelecimento não cumprir com essa regra, enfrentará penalidades progressivas. A primeira infração resultará em uma advertência escrita, com um prazo máximo e improrrogável de 30 dias para regularização. Caso a situação não seja corrigida e haja reincidência, será aplicada uma multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs). O vereador Raiff Matos enfatiza que o objetivo principal do projeto é criar mais um mecanismo de proteção e defesa das crianças e adolescentes em Manaus. “Estamos fortalecendo a rede de proteção das crianças, valorizando as famílias em Manaus. Com famílias fortes temos uma sociedade mais forte”, acrescentou. A medida visa reforçar a proteção dos jovens, que é uma responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio

Durante Sessão Plenária nesta quarta-feira (05/06), foi deliberado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei nº 307/2024, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), que estabelece uma campanha de combate à violência contra a mulher no trânsito em Manaus. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Conforme o projeto, a ação tem como objetivo a conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção contra práticas discriminatórias. Para Joelson Silva, o preconceito contra as mulheres no trânsito ultrapassa a esfera legal e, por conta disso, é preciso chamar a atenção para medidas que possam evitar consequências graves. “É importante que a sociedade reconheça o preconceito de gênero no trânsito, para que juntos possamos trabalhar para erradicá-lo. Por meio da campanha pretendemos conscientizar a população e reforçar que as mulheres têm o direito de transitar nas vias públicas com segurança, respeito e sem discriminação”, reforçou o parlamentar. Dados – De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), as mulheres representam 35% das 74,3 milhões de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) ativas. Em casos de veículos de grande porte como caminhões, por exemplo, as mulheres são 6,5% do total de motoristas da categoria. Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado neste 5 de junho, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) promove, de hoje até a próxima sexta-feira (07/06), a 5ª Semana do Meio Ambiente. O objetivo é sensibilizar a população sobre a importância de atitudes voltadas para um ambiente sustentável e uma gestão inteligente dos resíduos produzidos no ambiente de trabalho e em casa. O presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), usou a tribuna do Plenário Adriano Jorge, nesta manhã, para anunciar a abertura da programação da 5ª Semana do Meio Ambiente no Parlamento Municipal. Para Caio André, o momento é de atenção à preservação do meio ambiente. “Essa ação é mais do que importante, haja vista todo o cenário que estamos passando com enchentes no Rio Grande do Sul, uma possível estiagem severa que se aproxima, uma grande cheia que tivemos há alguns anos, a maior seca da história do nosso estado que passamos no ano passado, por exemplo”, destacou Caio André. “Essa é uma matéria que diz respeito a todos nós, e por isso teremos uma semana repleta com ações de conscientização para a preservação do meio ambiente aqui na CMM”, acrescentou o parlamentar. Com o tema “Acelerar a restauração da terra, a resiliência à seca e o progresso da desertificação”, a 5ª Semana do Meio Ambiente, nos três dias de evento, conta com palestras como a do Dr. Thiago Flores, que traz o tema “A resiliência climática na Amazônia: do global ao local”. Dr. Thiago Flores da UEA, palestrou no primeiro dia de evento na CMM A programação ainda conta com distribuição de mudas e sementes, exibição de filmes educativos, coleta de resíduos eletrônicos, apresentações artísticas do grupo “Garis da Alegria”, entre outras ações. “A relevância desse tema é urgente, por tudo que vem afetando o mundo inteiro nos últimos anos, com os eventos climáticos. Esse evento tem o papel de conscientizar a população dessa necessidade de se reintegrar à natureza. Para isso precisamos da colaboração de todos”, destacou Silvio Rodrigues, coordenador da Gestão Integrada da CMM. Silvio, que é doutor em História e especialista em Mudanças Socioambientais, faz o alerta para a urgência da mudança de comportamento da população em relação ao trato com o meio ambiente. “A ideia é restaurar o que já perdemos. Precisamos garantir a nossa manutenção aqui, para isso é necessário haver condições climáticas para sobrevivermos”, finalizou Silvio Rodrigues. Fotos: Sidney Mendonça: Dicom/CMM

Após solicitação do vereador Joelson Silva (Avante), via Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), a rua Flor do Mato, no Parque Riachuelo, bairro Tarumã, zona oeste de Manaus, recebeu na segunda-feira (03/06) serviço de recapeamento asfáltico e “tapa-buraco”. De acordo com o parlamentar, a rua apresentava problemas como partes desgastadas e vários buracos, prejudicando as condições de trafegabilidade e gerando prejuízos para motoristas e pedestres que usam as vias de acesso. “O serviço de recapeamento asfáltico foi solicitado via gabinete. Fomos até o local e acompanhamos todo processo. Agora temos uma rua asfaltada, foi devolvida a trafegabilidade e também a qualidade de vida aos moradores.”, afirmou Joelson Silva. Na via contemplada, as equipes de obras executaram o nivelamento da pista, taparam os buracos e fizeram a imprimação e aplicação da nova massa asfáltica. Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Divulgação

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), denunciou, nesta quarta-feira (05/06), a falta de infraestrutura em um trecho da avenida André Araújo, próximo à Escola Estadual Sant’Ana, que necessita de obra de desobstrução de bueiro. Segundo a denúncia de moradores da região, quando a rede de drenagem fica entupida, as casas chegam a ser invadidas pela água. “Todo ano o problema persiste. Nós queremos que a prefeitura vá até o local e traga uma resolução definitiva, pois a alagação impede que os alunos cheguem até a Escola Sant’Ana, justamente porque a escola fica totalmente alagada”, enfatizou Caio André. O parlamentar também salientou que o gabinete já fez outras reivindicações pedindo a solução do problema, e que o Executivo Municipal já realizou medidas paliativas na área, mas a obstrução volta a ocorrer, pois os reparos na rede de drenagem não são definitivos. “A Prefeitura precisa entender que o problema necessita de solução de uma vez por todas, até mesmo por uma questão de economia. Cada vez que uma equipe de profissionais é direcionada ao problema e se realiza uma ação paliativa, existe um gasto de aluguel de máquinas, logística e outros”, pontuou Caio André. “Precisamos que o reparo definitivo seja feito para que, na próxima chuva, não seja necessário estarmos aqui trazendo o mesmo problema mais uma vez”, concluiu o parlamentar. Foto: Emerson França – Dicom/CMM 

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) foi palco na terça-feira (04/06) de uma solenidade em homenagem ao Dia do Pedagogo, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil). O evento reuniu profissionais da educação, autoridades locais e membros da comunidade para celebrar o papel fundamental dos pedagogos no desenvolvimento da sociedade manauara. Durante o evento, foram entregues certificados de reconhecimento a diversos pedagogos que se destacaram por sua atuação em diferentes áreas da educação em Manaus. Entre os homenageados estavam profissionais que trabalham em escolas urbanas, comunidades ribeirinhas e zonas rurais, ressaltando a diversidade e a abrangência do trabalho pedagógico na região. Em seu discurso de abertura, a parlamentar destacou a importância dos pedagogos na formação das novas gerações e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “Os pedagogos são os alicerces do nosso futuro, aqueles que, com dedicação e amor, moldam o caráter e o conhecimento de nossos jovens. É um privilégio e uma honra homenageá-los hoje”, afirmou Jacqueline. O pedagogo David Martins compartilhou suas experiências e desafios, agradecendo pelo reconhecimento e destacando a importância do apoio da sociedade e das autoridades para a continuidade de seu trabalho. “Ser pedagogo é um chamado, uma vocação. Enfrentamos muitas dificuldades, mas cada sorriso, cada conquista dos nossos alunos, faz tudo valer a pena. Agradeço imensamente por este reconhecimento, que não é só meu, mas de todos os meus colegas que enfrentam diariamente as adversidades para levar educação de qualidade a todos os cantos”, declarou David. Compromisso - Em seu discurso de encerramento, a vereadora professora Jacqueline reforçou o compromisso da Casa Legislativa em apoiar e valorizar os profissionais da educação. Ela destacou a importância de investimentos contínuos em formação e infraestrutura, a luta por um salário digno para que os pedagogos possam desempenhar seu papel com mais eficácia e dignidade. “Hoje celebramos não apenas uma profissão, mas uma missão de vida. Que possamos, como sociedade, continuar a valorizar e a apoiar nossos pedagogos, garantindo que tenham as condições necessárias para transformar vidas através da educação”, finalizou a vereadora. Texto: Saulo Viégas - Assessoria de Comunicação da vereadora Foto: Divulgação

O vereador William Alemão (Cidadania) cobrou novamente, nessa terça-feira, (04/06), a reforma na feira do bairro Santo Antônio, zona oeste, durante aparte ao discurso do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), sobre o tema, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Seis meses após o incêndio que destruiu totalmente 12 boxes, dos 19 atingidos pelo fogo, o espaço continua sem ser recuperado pela Prefeitura de Manaus. Em sua fala, William destacou as inúmeras solicitações, entre Requerimentos e Indicações enviadas às secretarias municipais de Infraestrutura (Seminf); de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc); e de Limpeza Urbana (Semulsp), voltadas a melhorias na feira municipal. Uma delas, de agosto de 2021, feita em conjunto com o vereador Rodrigo Guedes, já solicitava a reforma do espaço. “Essa reivindicação foi entregue em mãos, ao então secretário da Semacc, Renato Júnior, que afirmou que a reforma da feira já contava com projeto e orçamento, e que os trabalhos seriam executados até 2022. Estamos em 2024, a feira passou por um incêndio e as obras não iniciaram”, observou William. Para ele, tanto Renato Júnior, atual titular da Seminf, quanto o da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), Jesus Alves, mentem sobre os prazos e serviços que devem ser executados, e que são constantemente cobrados, como a feira do bairro Santo Antônio, e a recuperação no trecho da avenida Topázio e da comunidade Pingo D’água, localizadas no bairro Jorge Teixeira, zona leste, que desabou em março do ano passado, vitimando oito pessoas. “A pior coisa que tem é um secretário e o prefeito subirem numa tribuna e falar que está tudo certo, que a reforma da feira seria em 2021, depois em 2022. Estamos em 2024, ocorreu um incêndio na feira, uma tragédia na avenida Topázio, e absolutamente nada foi feito”, disse Alemão. Esporte - Ainda na sessão dessa terça-feira, o vereador William Alemão também comentou sobre a falta de compromisso, por parte do Executivo Municipal, com o esporte, em um aparte ao vereador Elissandro Bessa (PSB), sobre a pista de bicicross (BMX Racing), no conjunto Osvaldo Frota, no bairro Cidade Nova, zona norte. Segundo William, o bicicross não é o único esporte olímpico que a prefeitura trata com descaso em Manaus, se referindo ao skate. Segundo ele, a Fundação Manaus Esporte (FME), não tem prioridades. Para ele, a FME inventa desculpas ao alegar que não tem orçamento, não tem recursos para investir em quadras. “Levei ao conhecimento da FME um projeto para angariar recursos, vindos de Brasília. Bastava fazer o cadastro, mas acabaram perdendo o prazo. Diariamente nossos jovens são cooptados pelo crime, por não terem opções de esporte na cidade”, concluiu. Texto e foto - Assessoria de Comunicação do vereador

O vereador Marcel Alexandre (PL) debateu, na terça-feira (04/06), na Sessão Plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), sobre o julgamento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, referente à liberação do uso de banheiros femininos por pessoas transexuais. Para o parlamentar, esse fato fere direito à dignidade e segurança de mulheres e crianças na sociedade. “O direito à personalidade da pessoa transexual não pode ferir o direito da dignidade e da privacidade de mulheres e crianças na sociedade. O fato não é um adulto se identificar como gênero oposto ao seu sexo biologicamente, mas é que o direito de um pequeno grupo de pessoas não pode se sobrepor ao direito mais amplo. Eu não estou atacando grupos, eu estou falando em favor da família”, disse Marcel. O vereador lembrou de fatos no Brasil em que a utilização do banheiro feminino por pessoas transexuais trouxe problemas de segurança e que, de acordo com o parlamentar, abre precedentes para ocorrer violência. “Trago a defesa da parte da sociedade mais vulnerável, que são as nossas crianças, adolescentes e as mulheres. O banheiro feminino é peculiar e tem foro íntimo. Como vamos resguardar isso? Se vai respeitar direito da minoria, é necessário que se faça banheiro para transexuais”, afirmou. Caso - O STF marcou para esta quarta-feira (05/06) a retomada do julgamento. Segundo a Corte, o objetivo é “saber se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral”. A ação a ser discutida diz respeito a uma pessoa trans impedida de usar o toalete para mulheres em um shopping de Santa Catarina. Conforme a defesa, a trans passou por uma “situação vexatória” durante a abordagem de um segurança. Desde o início do julgamento, que começou em 2014, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram para que pessoas trans possam usar banheiros femininos. O julgamento acabou suspenso, no ano seguinte, após um pedido de vista de Luiz Fux. Texto: Alessandro Bandeira – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Durante Sessão Plenária desta terça-feira (04/06), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), voltou a cobrar da Prefeitura de Manaus a reforma da feira do Santo Antônio, que foi prometida pelo Executivo Municipal para ser entregue em maio deste ano, mas conforme ressaltou o parlamentar, os reparos estão longe de serem concluídos. Caio André destacou que a maior preocupação agora é que o auxílio que foi aprovado pela CMM, no valor de R$ 2 mil, encerrou no dia 31 de maio, que era o prazo no qual a Prefeitura prometeu entregar a feira reformada. “A promessa foi essa, inclusive o prefeito usou esta Tribuna para informar que já teria recursos suficientes e que já iria assinar a Ordem de Serviço para a reforma da feira. A única coisa que foi feita foi a entrega de boxes, construídos de maneira que não têm condições de receberem os permissionários, são insalubres e não dão dignidade para o trabalho dos feirantes”, pontuou Caio André. “O auxílio só diminuía o problema, que agora aumenta com o término desse recurso, e infelizmente estamos aqui novamente tendo que cobrar mais uma promessa que não foi cumprida pela Prefeitura de Manaus”, acrescentou o parlamentar. A promessa de reforma foi feita, pela segunda vez, em dezembro do ano passado, depois que um incêndio atingiu boxes na feira, deixando permissionários sem condições de trabalho. No mesmo mês do sinistro, os vereadores aprovaram a concessão do auxílio financeiro emergencial para os feirantes afetados pelo incêndio. O benefício foi pago em seis parcelas, encerrando no mês de maio. Para o presidente da CMM o que acontece em relação à feira do Santo Antônio e às promessas feitas pela Prefeitura é inaceitável. Caio André destacou que vai continuar cobrando a reforma, para que os permissionários tenham um ambiente digno de trabalho na feira. “O que falta para dar início nas obras da feira do Santo Antônio, haja vista que só o secretário Renato Junior fez essa promessa em duas oportunidades? O prefeito, dentro deste plenário, afirmou que os recursos já estavam presentes, durante a mensagem de 2022, e nada foi feito até este momento”, questionou o presidente da Casa Legislativa. Foto: Divulgação: Dicom/CMM

    Vereador pede celeridade ao Projeto que fixa o índice salarial dos agentes do IMMU   Professor Samuel busca reunião com prefeito para garantir data-base retroativa dos agentes   Na manhã desta segunda-feira (21/08) o vereador Professor Samuel (PL) utilizou seu tempo na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para destacar seu apoio aos agentes de trânsito do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) através do Projeto de Lei (PL) 414/2023 e pediu celeridade no envio da matéria que já tem o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e de Serviço e Obras Públicas da CMM.   O vereador Professor Samuel, reconhecido também por sua atuação em prol da defesa dos direitos dos trabalhadores, recebeu os agentes em seu gabinete e se comprometeu em intermediar a situação. Além de buscar uma agenda com o prefeito David Almeida (Avante) para verificar os retroativos da data-base dos servidores, também pediu encaminhamento célere ao PL 414/2023 que tramita na Câmara Municipal.   O parlamentar ressaltou a importância de atender aos anseios da categoria e afirmou: "Buscamos intermediar de todas as formas para que a solução seja alcançada o mais rápido possível. É um direito dos servidores públicos, e a Câmara Municipal de Manaus tem o compromisso de garantir esse benefício tanto para os agentes de trânsito quanto para os demais servidores públicos", disse o Professor Samuel.   A iniciativa do vereador Professor Samuel em apoiar as demandas dos trabalhadores da IMMU demonstra seu comprometimento em promover melhores condições de trabalho e valorização dos servidores públicos da cidade.     Texto: Paula Christina – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Assessoria de Comunicação do vereador  

Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava aplicação do ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023. “Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após o retorno dos trabalhos na CMM. Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”. “É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece. Ainda conforme a parlamentar, consta na proposta, ainda, que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. Veto - De acordo com o documento, o veto, assinado no dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”. “O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora. O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.

O vereador Raiff Matos (PL) criticou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (04/06), a presença de crianças na Parada LGBTQIA+, realizada em São Paulo, que segundo o parlamentar, contou com a presença de um bloco denominado “Crianças Trans Existem”.  Raiff afirmou que o assunto deve ser repercutido em Manaus, uma vez que todas as capitais realizam a parada LGBTQIA+, entre elas Manaus. “O país é laico e todos precisam ter a liberdade de se expressar. O que eu não admito é utilizar crianças para divulgar uma mentira, falando que crianças e adolescentes trans existem. A gente sabe que isso aí é uma mentira. Isso não existe. Estão tentando incutir na cabeça da população brasileira, de forma vexatória, de forma vergonhosa, esse tipo de doutrina”, disse o vereador. O parlamentar relembra que subscreveu a Lei Municipal nº 3.181, de 26 de outubro de 2023, que proíbe crianças de participarem desse tipo de evento. O vereador havia apresentado o Projeto de Lei nº 381/2023, que buscava tornar lei a proibição para a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+ em Manaus, no entanto, como a lei de autoria João Carlos (Republicanos) já citava a proibição em eventos de maneira geral, o PL do vereador Raiff Matos foi retirado de pauta. O vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, argumentou que as crianças, “sendo o futuro da sociedade, não devem ser induzidas a participar de tais eventos”. O discurso de Raiff Matos foi aparteado pelos vereadores Marcel Alexandre (PL), Dione Carvalho (Agir), Capitão Carpê (PL), Eduardo Alfaia (Avante) e Yomara Lins (Podemos), que manifestaram apoio ao vereador. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio