O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) cobrou mais uma vez que a Prefeitura de Manaus inicie, imediatamente, a reforma da Feira do Santo Antônio que está completamente abandonada. O parlamentar realizou a cobrança durante o Grande Expediente dessa terça-feira (08/10). Rodrigo Guedes realizou diversas fiscalizações na Feira do Santo Antônio e cobrou que o Prefeito de Manaus, cumpra a promessa de reforma da feira feita ainda em 2021. “Eu convido o Prefeito e o secretário da Semacc a comparecer na Feira do Santo Antônio para ver a realidade dos feirantes e ouvir as demandas desses trabalhadores. Os feirantes estão trabalhando em condições desumanas na feira, é inaceitável essa situação, além disso, a Prefeitura construiu boxes que parecem uma caixinha de fósforo para os trabalhadores”, discursou. Promessas - Em novembro de 2021, o ex-secretário Renato Júnior prometeu a reforma da Feira do Santo Antônio, porém, nada aconteceu. A segunda promessa ocorreu em dezembro de 2023, quando a feira teve sua estrutura parcialmente destruída em um incêndio, dessa vez, Renato Júnior, já como titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) esteve no local e afirmou que a reforma começaria de forma imediata e seria finalizada em maio de 2024, mas até o momento as obras não iniciaram e ficaram apenas nas palavras. Após o incêndio, a Prefeitura de Manaus construiu novos boxes para os feirantes, no entanto, o espaço não é adequado para os feirantes e foi entregue em péssimas condições. Ainda segundo o parlamentar, a Feira do Santo Antônio encontra-se em condições precárias, com sua estrutura completamente sucateada, em dias chuvosos o local alagado devido as má condições do telhado. Após o discurso, Guedes apresentou um requerimento de convocação para o secretário da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semmac), Wanderson Costa, e um ofício para convocar o prefeito David Almeida para comparecer na Feira do Santo Antônio. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Kelvin Dinelli

Durante discurso na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Jander Lobato (PSD), agradeceu os manauaras pelos 7.755 votos recebidos, garantindo assim, sua reeleição. Lobato expressou gratidão a Deus pela oportunidade de continuar servindo a capital amazonense. O vereador destacou a emoção ao ouvir as palavras de colegas parlamentares como Raulzinho (MDB) e Marcelo Serafim (PSB), reforçando a importância da convivência e do respeito mútuo entre os parlamentares. Segundo ele, a relação de amizade e trabalho criada ao longo do tempo fortalece o espírito de união na Casa Legislativa. Lobato também ressaltou sua gratidão a todos que acreditaram em seu mandato, inclusive àqueles que, mesmo sem poder votar, torceram por sua vitória. "Tenho um carinho especial pelas pessoas que nos apoiam, e essa reeleição enche meu coração de alegria", declarou. Emocionado, o vereador lembrou ainda daqueles colegas que não alcançaram êxito nas urnas, manifestando tristeza pela ausência deles na próxima legislatura. "Torcemos uns pelos outros, e é difícil ver que alguns não continuarão conosco", afirmou. Jander Lobato finalizou seu discurso reafirmando o compromisso de continuar servindo a cidade de Manaus e agradecendo o reconhecimento e confiança da população manauara. "Muito obrigado. Continuarei dedicado a este mandato com ainda mais força  gratidão”, agradeceu Lobato. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Divulgação

As inscrições para o concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) terminam amanhã, dia 9 de outubro. O certame oferta, ao todo, 83 vagas, sendo 28 para nível Médio; 52 para nível Superior; e 3 para o cargo de Procurador. Os candidatos podem se inscrever no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br. Aqueles que já realizaram a inscrição para vagas de níveis Médio e Superior, mas ainda não fizeram o pagamento da taxa, devem ficar atentos ao prazo final para o pagamento do boleto, que também encerra nesta quarta-feira (09/10), às 23h59 horário de Brasília. No caso do cargo de Procurador, o prazo para pagamento da inscrição também acaba amanhã, porém o limite para pagamento do boleto é até 19h, seguindo o horário de Brasília. A taxa de inscrição é de R$ 94 para nível Médio. Já para o Nível Superior, o valor é de R$ 220 para o cargo de Auditor de Controle Interno; e R$ 175 para os demais cargos. Para o cargo de Procurador, o valor da taxa de inscrição é de R$ 320. Provas – A aplicação das provas para o Nível Médio e Superior será no dia 17 de novembro. A prova objetiva de Nível Superior será às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas seguem o horário de Manaus. Em relação às provas para Procurador, estão divididas em: Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 24 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h. No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa. Também no dia 1º de dezembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários, seguem o fuso horário de Manaus. Todas as provas são de caráter classificatório e eliminatório, além disso, o candidato ainda passará por prova de títulos (caráter classificatório), perícia médica (classificatório e eliminatório), exame médico admissional (eliminatório) e deverá apresentar documentação para verificação de requisitos e condições (eliminatório). Remunerações – O candidato, após convocado, nomeado e empossado terá, conforme previsto no edital, os seguintes vencimentos: Nível Médio: os cargos de Técnico Legislativo Municipal, Técnico de Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Programação de Computador e Técnico em Informática, todos de Nível Médio, terão remuneração de R$ 4.015,33. Ao todo, são ofertadas 28 vagas nesta categoria, incluindo quatro para Pessoas com Deficiência (PcD). Nível Superior: Para os cargos de Nível Superior na área de saúde, Médico - Clínico Geral; e Médico - Medicina do Trabalho, a remuneração será de R$ 7 mil. Os cargos de Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Psicólogo, Odontólogo e Assistente Social terão remuneração de R$ 6.177,48. Na área administrativa, o cargo de Auditor de Controle Interno tem remuneração de R$ 19.748,16. Já para os demais cargos da área administrativa - Nível Superior (Analista Legislativo Municipal, Biblioteconomista, Contador, Jornalista, Revisor, Redator, Engenheiro Civil - Segurança do Trabalho), Engenheiro Eletricista, Pedagogo, Designer Gráfico, Arquiteto e Urbanista e Intérprete de Libras), a remuneração será de R$ 6.177,48. Na área de informática, os cargos de Analista se Sistema, Analista de Redes, Analista de Banco de Dados e Analista de Segurança da Informação também apresentam remuneração de R$ 6.177,48. Ao todo, 52 vagas para Nível Superior foram disponibilizadas, incluindo sete para PcDs. Procurador: a remuneração inicial é de R$ 22.554,25 por 40 horas semanais de trabalho. Para concorrer às vagas, a escolaridade exigida é formação em Direito, e o candidato precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). São três vagas ofertadas para esta categoria, sendo uma delas para PcD. Resultado final – O resultado do concurso, para os cargos de Nível Médio e Nível Superior, será divulgado no dia 23 de dezembro de 2024, às 17h. O resultado do certame para Procurador será publicado no dia 7 de abril de 2025, às 17h. Todos os horários obedecem o horário de Brasília. Todos os resultados serão publicados no site oficial do Instituto Acesso: institutoacesso.org.br. Foto: Divulgação

O vereador Allan Campelo (Podemos) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) durante o grande expediente desta terça-feira (08/10), para agradecer os 9.454 votos que recebeu dos eleitores, tornando o vereador mais votado do partido. No pleito deste ano, válido para a 19ª legislatura da CMM, Allan teve mais que o dobro da eleição passada, quando foi eleito com 4.401 votos para o primeiro mandato. Com experiência e vivência nas comunidades, conhecendo de perto a realidade da população, ele prometeu seguir firme, trabalhando por aquilo que foi eleito e visando uma melhoria na qualidade de vida da população. “É isso que tenho feito nesses quatros anos e é isso que vou continuar a fazer nos próximos anos, principalmente pela parcela da população que mais precisa, que são as comunidades e bairros mais distantes”, garante o vereador reeleito. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer à família, que para ele foi a base que o sustentou a seguir firme e forte durante a corrida eleitoral. “Agradeço à minha esposa, Juliana Sá, e à minha irmã, a deputada Alessandra Campelo. Essas mulheres são a pedra fundamental da minha base e sem elas eu não seria nada”, afirma o parlamentar. Após agradecer sua equipe de campanha e lideranças comunitárias, que segundo ele foram peças importantes na construção e consolidação do mandato para os próximos quatro anos, Allan Campelo ressaltou que os trabalhos durante a corrida eleitoral foram dignos e limpos, sem a utilização de material sensacionalista ou exploração da população. Para o novo mandato que se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, ele promete continuar trabalhando muito. “Se Deus quiser, me der saúde e força, e por vocês terem depositado o voto de confiança em mim, vão ver um vereador mais ativo, mais atuante. Vamos mudar, sim, nossa cidade para melhor”, finalizou. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), agradeceu pela votação recebida e reafirmou o compromisso com as comunidades mais carentes da cidade de Manaus. Após o encerramento do pleito eleitoral, o vereador Everton Assis fez questão de agradecer aos eleitores pelo apoio nas urnas. E na Tribuna da CMM destacou a confiança que a população depositou no seu trabalho durante todo o seu mandato. “Estou imensamente grato por cada voto e pela confiança em nosso trabalho. Isso aumenta ainda mais a minha responsabilidade de lutar por melhorias e por uma cidade mais justa para todos”, agradeceu o vereador. Ainda, o vereador Everton Assis, também se comprometeu a manter um diálogo constante com os moradores e lideranças locais para entender de perto as demandas e necessidades específicas de cada região. "Durante o mandato, irei priorizar ações sociais voltadas para as comunidades carentes, focando em projetos que promovam inclusão, melhoria na qualidade de vida e acesso a serviços essenciais. Meu compromisso é com aqueles que mais precisam, garantindo que recursos e políticas públicas cheguem diretamente às áreas mais vulneráveis da cidade", declarou o vereador. Texto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Professor Samuel (PSD), utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para agradecer por sua reeleição e reafirmar, segundo ele, seu compromisso com a população de Manaus. Com uma trajetória marcada pelo serviço público e pelo desenvolvimento de projetos e leis que beneficiam diretamente a comunidade, Samuel foi mais uma vez reconhecido pelos manauaras. Professor Samuel afirma que durante seu mandato anterior, teve uma atuação destacada na presidência da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus, ajudando, segundo ele, a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da cidade, que ainda, segundo Samuel, sob sua liderança, Manaus passou da 13ª para a 5ª posição no ranking, o que reflete o compromisso com a melhoria da qualidade de ensino. Além disso, o vereador apresentou projetos voltados para a inclusão social, acesso à saúde e segurança, que impactaram positivamente a capital amazonense. Com a renovação de seu mandato, o Professor Samuel reafirma que sua missão continua. “Agradeço primeiramente a Deus, minha esposa, minha família, a equipe, amigos e a cada um que confiou no meu trabalho e me deu a honra de continuar servindo a nossa querida Manaus. Minha missão é servir ao povo, e esse compromisso segue firme. Nosso trabalho vai continuar sempre buscando o melhor para nossa cidade”, destacou o vereador. O parlamentar destaca ainda que, para ele, ser político é servir com honestidade e dedicação, ouvindo as demandas da população e buscando soluções efetivas para os desafios da cidade. “Vamos continuar com força e determinação, buscando sempre o melhor para nossa cidade, com novos projetos e muito trabalho pela frente”, completou o vereador. Texto: Paula Christina - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil) denunciou, nesta terça-feira (08/10), durante Sessão Plenária, problemas na rede de drenagem da travessa Santa Helena, no bairro Novo Aleixo, zona norte da capital. De acordo com denúncias de moradores, as residências estão correndo risco de desabamento devido ao assoreamento do igarapé. “Estamos vivendo o período da estiagem, em que temos poucas chuvas em Manaus, mas quando chove na nossa cidade, a gente percebe o quão longe nós estamos de evitar esse tipo de problema, que são as alagações, em virtude do assoreamento dos igarapés”, disse Caio André. “Além disso, temos o problema do entupimento da rede de drenagem e da falta de infraestrutura que ainda assola a população. Precisamos que o Executivo Municipal promova a resolução desses problemas, que infelizmente continuam acontecendo na nossa cidade”, destacou o parlamentar. O vereador também denunciou a paralisação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). “A comunidade está sofrendo, pois não tem onde se socorrer nos momentos da doença e nós não podemos deixar de trazer esse pedido de socorro dos moradores da travessa Santa Helena. Solicitamos o retorno dos atendimentos”, enfatizou Caio André. “Mais uma vez apresentarei um requerimento solicitando o desassoreamento do igarapé e o desentupimento da rede de drenagem. Esperamos que agora, após as eleições, a Prefeitura resolva atender esse pedido que não é meu, eu apenas continuarei desempenhando o papel para o qual fui eleito, que é emprestar minha voz à cidade de Manaus às pessoas que aqui vivem”, finalizou o presidente da CMM. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Roberto Sabino foi eleito pela 7ª vez como vereador de Manaus com 7.579 votos pelo partido Republicanos, sendo o segundo mais votado pelo partido. O vereador agradeceu em seu discurso no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), desta segunda-feira (07/10), todo o apoio do povo de Manaus, dos bairros e das comunidades que acreditaram em seu trabalho mais uma vez, e que cooperaram para que fosse reeleito. "Venho aqui mais uma vez nesta Tribuna agradecer a cada voto de apoio e de confiança no nosso trabalho. Todos os 7.579 votos creditados a mim, é a resposta de que Manaus foi, é e será bem representada por mim e toda minha equipe. Agradeço primeiramente a Deus, minha assessoria, lideranças dos bairros e comunidades onde estivemos andando e vendo de perto nosso povo, desde o ano passado. É gratificante estar mais uma vez aqui representando os manauaras, fazendo sempre o melhor pela nossa cidade," afirmou Roberto. Experiência – Roberto Sabino tem 28 anos de vida pública.  Em 2025 estará em seu 7º mandato de vereador e já teve um mandato de deputado estadual. Segundo Sabino, ele prevê um mandato ainda mais propositivo em favor do povo da cidade de Manaus. Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Jimmy Geber  

O vereador Raiff Matos (PL) reafirmou, no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (07/10), seu compromisso com a defesa da família, dos valores e dos princípios cristãos com a reeleição para um mandato de mais quatro anos no Parlamento Municipal. Em pronunciamento, o vereador celebrou a vitória e destacou o apoio recebido ao longo de sua campanha. "Quero agradecer a cada um de vocês que confirmou o seu voto nas nossas propostas. Vamos continuar trabalhando em defesa da família, dos valores e dos princípios cristãos".O vereador, que recebeu 7.169 votos, enfatizou a importância da fé em sua trajetória. "Deus seja louvado por esse momento tão especial na minha vida. Que eu possa honrar cada um desses votos", completou. Raiff Matos também fez questão de reconhecer o esforço de sua equipe de campanha e o apoio de sua família. "Minha família esteve ao meu lado, orando comigo, chorando e se alegrando", afirmou. O vereador enfatizou que continuará defendendo pautas conservadoras, com foco em Deus, pátria, família e liberdade. Além da sua reeleição, Raiff Matos também celebrou a vitória do Capitão Alberto Neto (PL), que avançou para o segundo turno das eleições municipais de Manaus, contrariando as pesquisas iniciais. "O povo conservador, o povo de direita reconheceu o trabalho do Capitão Alberto Neto, e agora estamos juntos para trabalhar bastante nesse segundo turno. Gratidão a todos que acreditaram no projeto e confiaram no futuro de Manaus", destacou o vereador. Texto:  Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio

Mais de 4.700 candidatos tiveram o pedido de isenção do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deferido pela banca organizadora do certame. Segundo a organização, o número é expressivo, tendo em vista o tempo aberto para o pedido, que foi de cinco dias, mais do que o praticado em outros concursos, que não ultrapassam três dias. Para os cargos de Nível Médio foram 3.566 pedidos de isenção deferidos. No Nível Superior, foram 948 pessoas isentas de pagamento. Já para o cargo de Procurador, 191 pedidos foram deferidos. Critérios - De acordo com o edital, somente haveria isenção da taxa de inscrição os candidatos que solicitassem, declarassem e comprovassem que se enquadrariam no Decreto Federal nº 11.016/2022 (candidatos hipossuficientes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, membros de família de baixa renda) e, ainda conforme Lei Municipal nº 1.424/2010; como também aqueles que se fossem doadores de medula óssea, nos moldes da Lei Municipal nº 2.608/2020 (doador de medula óssea). Além disso, o pedido se enquadraria ainda às Pessoas com Deficiência (PcDs) amparados na Lei Estadual nº 6.208/2023, as doadoras de leite materno, conforme preconiza a Lei Municipal n.º 3.149/2023 (doadoras de leite) e por fim, os que prestaram serviço à justiça eleitoral no último pleito. O número de isenções pode variar a depender do concurso, com base no número de inscritos que atendam a esses critérios, mas não há um número fixo de isenções obrigatórias. O direito é garantido a todos que comprovem pertencer a essas categorias. Provas - A aplicação das provas para o Nível Médio e Superior será no dia 17 de novembro. A prova objetiva de Nível Superior será às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas seguem o horário de Manaus. Em relação às provas para Procurador, estão divididas em: Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 24 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h. No dia 1º de dezembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa. Também no dia 1º de dezembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários seguem o fuso horário de Manaus. Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) lamentou, por meio de nota de pesar publicada em seu site oficial, o falecimento, aos 53 anos, do servidor efetivo Pedro Fernandes Jatahy Junior, ocorrido nesta terça-feira (1°/10). Pedro estava internado para tratamento de um câncer no pâncreas. Parlamentares da 18ª Legislatura e colegas de trabalho lamentam o falecimento do servidor, reconhecendo o comprometimento e dedicação de Pedro ao Parlamento Municipal. O velório ocorrerá na manhã desta quarta-feira (02/10), no Memorial Carlos Zamith, da Câmara Municipal de Manaus, na rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850, São Raimundo. Manaus, 1° de outubro de 2024

A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), nesta terça-feira (24/09), petição na qual pede reconsideração da decisão judicial do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), instauradas pela Casa Legislativa na última quarta-feira, 18 de setembro. Conforme a Procuradoria da Câmara Municipal, o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos. O tema foi tratado pelo presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), durante a Sessão Plenária desta terça-feira. "Precisa ser explicado aquele dinheiro dentro da Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Manaus. Assim como a questão do suposto favorecimento que ocorreu com empresas que prestam serviço à Prefeitura, que teriam contratado empresas pertencentes a pessoas ligadas ao prefeito. É a nossa função investigar os recursos públicos, é uma das premissas constitucionais desse poder", enfatizou Caio André. A Procuradoria apresentou, nesta terça-feira, pedido de reconsideração ao TJAM, com argumentos baseados na aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs; da discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes; da legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência e a falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária. A suspensão das CPIs foi requerida pelo vereador, da base do executivo no parlamento, Eduardo Assis (Avante), que ajuizou Mandado de Segurança contra a Câmara Municipal de Manaus solicitando a paralisação imediata dos atos que constituíram as CPIs da Semcom e da Corrupção, alegando violação do princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 58, §1º da Constituição Federal, e nos artigos 36 e 37 do Regimento Interno da CMM; e afirmando que a distribuição das cadeiras nas comissões favoreceu partidos com menor representatividade. Além disso, Assis argumentou que houve, também, desrespeito ao devido processo legislativo. Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade partidária às CPIs – Diante da argumentação do desembargador sobre possível violação ao princípio da proporcionalidade partidária, a Procuradoria da Casa invocou os artigos 58, art. 58, §1° da Constituição Federal e o art. 36 do Regimento Interno da CMM. A Procuradoria informa que os artigos 36 e 37, do Regimento Interno da CMM, não se aplicam às CPIs. O artigo 36 trata, exclusivamente, das Comissões Técnicas Permanentes. O artigo 37 regula as Comissões Especiais. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no entanto, é uma comissão temporária, regulamentada pelo artigo 64 do Regimento Interno, que não impõe a mesma exigência de proporcionalidade rígida. Dessa forma, a Procuradoria da Câmara entende que a aplicação dos artigos mencionados pelo desembargador pode não ser adequada ao caso das Comissões Parlamentares de Inquérito, uma vez que tais dispositivos se referem a outras modalidades de comissões. Ainda de acordo com a Procuradoria da CMM, mesmo não sendo obrigatória a regra da proporcionalidade, a Câmara Municipal, em reunião de Líderes, aplicou a regra, conforme Ata da Reunião de Líderes. Contudo, consta na Certidão da Diretoria Legislativa, que o vereador Eduardo Alfaia (Avante) se retirou da reunião, e que os vereadores Luís Mitoso (MDB), Jander Lobato (PSD), Eduardo Assis (Avante), Fransuá (PSD), Raulzinho (MDB) e Joelson Silva (Avante) se recusaram a assinar a referida ata, justamente, segundo a Procuradoria, para depois viabilizar alguma anulação. Da Discricionariedade na consulta ao Conselho de Líderes -  Outro alegação é a de que a composição das CPIs desrespeitou o devido processo legislativo por não ter havido consulta ao Conselho de Líderes, conforme o artigo 15 do Regimento Interno. Todavia, o artigo 15 não obriga a consulta ao Conselho de Líderes para a composição das CPIs. O dispositivo é claro ao estabelecer que a consulta ao Conselho é uma faculdade da Mesa Diretora, sendo exercida quando necessário. Da Legitimidade dos Atos da Presidência e da não configuração de urgência - A decisão liminar do desembargador Flávio Pascarelli se fundamenta, também, no suposto perigo de dano irreparável decorrente da manutenção das CPIs. Contudo, segundo a Procuradoria da CMM, os atos administrativos que criaram as CPIs possuem presunção de legitimidade e foram realizados dentro dos limites legais e regimentais, não havendo qualquer prova de que sua continuidade causaria danos irreparáveis ou de difícil reparação. Falta de prova concreta de Violação ao Devido Processo Legal e Proporcionalidade Partidária - A decisão liminar foi fundamentada em uma alegação de violação ao devido processo legal e à proporcionalidade partidária. Mas conforme o documento apresentado pela Procuradoria à Justiça, Eduardo Assis não apresentou provas pré-constituídas que comprovem de maneira clara e inequívoca essa violação. CPIs – A CPI da Semcom pretende investigar o pagamento em dinheiro a um portal de notícias, no interior da Secretaria Municipal de Comunicação. A CPI da Corrupção, oficialmente conhecida como CPI dos Contratos, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus, David Almeida. Entendendo a importância das CPIs como instrumentos comprobatórios de transparência dos trabalhos do Executivo Municipal, a CMM espera, agora, a revogação da decisão que suspendeu as comissões. Foto: Divulgação