A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na segunda-feira (06/05), o Projeto de Lei nº 530/2021, do vereador Jander Lobato (PSD), que visa garantir a disponibilidade de banheiros e fraldários para os clientes em farmácias da capital. O PL seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus. Segundo o projeto, as redes de estabelecimentos serão obrigadas a disponibilizar tais espaços de forma gratuita para uso dos consumidores em suas dependências. “Esses estabelecimentos comercializam uma variedade de produtos e serviços, e o mínimo esperado é que tenham condições adequadas para atender uma pessoa idosa que necessite utilizar o banheiro, ou mesmo uma mãe com um bebê que precise trocar suas fraldas”, explicou Jander. Projeto - A iniciativa do Projeto de Lei surgiu da observação do parlamentar sobre a necessidade manifestada por clientes e público em geral, de que os estabelecimentos farmacêuticos, especialmente as redes de drogarias, devem oferecer obrigatoriamente o serviço de fraldário e banheiros para seus clientes. Vale ressaltar, segundo o parlamentar, que o PL visa proporcionar condições mínimas de segurança, higiene e conforto ao consumidor. O projeto agora segue para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).

De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 225/2024, que trata sobre a criação do programa “Roupa Solidária” para doação de produtos de vestuário apreendidos, foi deliberado na Sessão Plenária desta quarta-feira (08/05). Segundo o parlamentar, o PL busca dar uma destinação social para os itens e contribuir para uma gestão eficiente desses bens. “Esse PL vem para ajudar as pessoas em extrema vulnerabilidade, pessoas em situação de rua, enfim, ajudar aqueles que mais precisam. Muitas vezes esses produtos ficam armazenados sem uma destinação adequada e acabam se perdendo. Com esse programa, os produtos de vestuário poderão ser doados inclusive para instituições de caráter social”, explicou Everton Assis. O PL seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM. Programa – De acordo com a matéria, o programa apresenta uma abordagem inovadora ao destinar esses produtos apreendidos para ações sociais. O resultado, conforme justificativa do projeto, será agilizar o fluxo de saída desses itens dos depósitos, assim como contribuir para a redução de custos de armazenagem, evitar a depreciação dos bens e, sobretudo, direcionar esses recursos para causas sociais. Texto e foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador

Após solicitação do vereador Fransuá (PSD), a praça do bairro Armando Mendes, zona leste de Manaus, iniciou uma reforma nesta semana. O vereador havia protocolado ofício junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), após vários pedidos de moradores, solicitando a reforma para o local, que segundo os comunitários, há 28 anos não recebia revitalização. Segundo o parlamentar, sujeira, lixeiras viciadas, iluminação, degradação da quadra poliesportiva e vegetação, estavam entre as reclamações constantes dos moradores da área. “Como vereador, meu objetivo é levar dignidade e qualidade de vida para todos. Agora fiscalizando também as áreas da cidade que necessitam de intervenção, conseguiremos proporcionar um ambiente mais agradável, seguro e propício para o convívio e práticas esportivas”, ressaltou Fransuá. A moradora Maria Elzinéia, informou que a praça ao longo dos anos, com a falta de manutenção e investimentos adequados ficou em estado de abandono, frustrando a expectativa da comunidade que desejava um ambiente mais seguro e acolhedor. “Agora, estamos testemunhando uma mudança significativa. Depois de vinte e oito anos, finalmente poderei desfrutar da praça com minha família e amigos”, disse a comunitária. Texto: Gustavo Cavalcante – Assessoria de Comunicação do vereador   Foto: Henrique Costa – Assessoria de Comunicação do vereador        

A falta de trafegabilidade no beco Dr. Petresk, na comunidade São Mateus, localizada no bairro Tarumã-Açu, zona oeste de Manaus, foi denunciada nesta quarta-feira (08/05), pelo vereador William Alemão (Cidadania), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O local, segundo ele, havia sido tema de requerimento, de autoria do parlamentar, que na última terça-feira (07/05) esteve no local e acolheu as demandas dos moradores. Conforme os relatos, a falta de infraestrutura no local tem comprometido a utilização de serviços básicos, como o transporte público ou acesso de ambulâncias. Segundo o parlamentar, a comunidade é composta por 60 famílias, mas algumas, diante das dificuldades estruturais, se viram obrigadas a sair do local. “A área é pequena, tem menos de 300 metros para serem asfaltados, garantindo assim dignidade aos moradores que ali vivem. O curioso é que em novembro do ano passado a Seminf entrou lá e terraplanou a via, mas não asfaltou”, observou William. “Infelizmente os governantes só andam pelas vias principais, as ruas de acesso, os ramais, eles não ligam, e uma rua dessas não chega a R$ 100 mil para asfaltar. Em dias de chuva, o ônibus escolar não entra aqui na comunidade para pegar as crianças, por conta dos alagamentos”, afirmou o morador da área, Manoel Saúl Ferreira Gomes. Solicitação - Em setembro do ano passado, o vereador William Alemão apresentou o Requerimento nº 12.270/2023. O documento solicitava da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) os serviços de implantação de sistema de rede primária de esgoto, pavimentação e a instalação de meio fio e calçadas por toda a extensão da rua Elfos, com entrada na avenida Dom Jackson Damasceno, e ramal Dr. Petresk. “A Seminf até asfaltou a Dom Jackson Damasceno, e terraplanou a Elfos, mas não concluiu os trabalhos de asfaltar essa rua e a Dr. Petresk, e os moradores só pedem isso, o asfaltamento da via”, concluiu William. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador 

O vereador Capitão Carpê (PL) denunciou, nesta quarta-feira (08/05), um caso de violação sexual dentro de um ônibus na cidade de Manaus. Durante o pronunciamento, o parlamentar cobrou das autoridades punição ao autor, além de reforçar a importância de políticas públicas para prevenir e combater os crimes de importunação e assédio sexual dentro dos ônibus. No episódio, um homem tocou as partes íntimas de uma jovem durante o trajeto. Como vereador, Carpê afirmou que pretende apresentar Projetos de Lei para integrar o banco de dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) com as câmeras de monitoramento instaladas nos ônibus da capital. A intenção, segundo o parlamentar, é identificar de forma mais célere os criminosos ou infratores para que as equipes de segurança fiquem de sobreaviso. “Precisamos desses avanços, as pessoas não podem andar nos ônibus com medo de terem suas intimidades violadas. Essa Casa precisa apoiar e fazer seu papel para combater esse problema”, cobrou o vereador, acrescentando que está desenvolvendo, junto à equipe jurídica, as medidas citadas na CMM.

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta quarta-feira (08/05), 21 Projetos de Lei (PLs) durante Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge. Pautas destinadas às Pessoas com Deficiência, idosos e crianças estavam entre as matérias debatidas hoje, e que avançaram na Casa Legislativa. O PL nº 039/2024, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que institui a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos públicos artísticos, culturais ou sociais, presenciais ou on-line em Manaus, foi deliberado pelos parlamentares. Agora a matéria segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Outra pauta deliberada em plenário, que também avançou para a CCJR, foi o Projeto de Lei nº 120/2024, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos). A matéria estabelece o Programa “SOS Crianças”, para socorrer e prevenir crianças e adolescentes em situação de violência na capital. Já o PL nº 403/2023, do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que altera a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, teve o parecer aprovado no plenário. A matéria trata da obrigatoriedade da documentação dos conselheiros tutelares candidatos à reeleição. O texto segue para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Idosos – A matéria nº 237/2024, de autoria da vereadora Glória Carratte (PSB), que cria o “Selo Amigo do Idoso” foi deliberada durante a Sessão Ordinária. De acordo com o texto, a campanha tem como objetivo aperfeiçoar políticas públicas voltadas à população idosa na capital. Outra matéria voltada para os idosos foi o Projeto de Lei nº 315/2023, do vereador Elan Alencar (DC). O projeto institui a Política Municipal para o Estímulo da Atividade de Cuidador de Pessoas Idosas. Com o parecer aprovado, a matéria segue, agora, para análise da 6ª Comissão de Saúde. Dois Projetos de Lei foram aprovados e seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Um deles foi o nº 136/2022, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania). A matéria altera a Lei n. 2.571 que dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas da rede municipal e da rede privada, ministrarem treinamento de simulação de evacuação de casos de incêndio, desastres naturais e estruturais. Outro PL que seguiu para sanção foi do vereador Sassá da Construção Civil (PT). A matéria cria o programa de distribuição de fraldas geriátricas gratuitas para moradores com deficiência temporária ou permanente de idosos com idade superior a 60 anos. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

O vereador Mitoso (MDB) defendeu, durante Sessão Plenária nesta quarta-feira (08/05), a recuperação da BR-319, medida que segundo ele é crucial para a integração do Amazonas ao restante do país. Em seu pronunciamento, Mitoso destacou a relevância da rodovia como um corredor vital para o acesso dos cidadãos amazonenses a serviços essenciais. De acordo com o parlamentar, a BR-319 está em condições precárias e tem sido alvo de debates e clamores por melhorias há anos. Para Mitoso, a abertura da licitação pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) representa um avanço, no entanto, ele enfatiza a necessidade de celeridade e transparência no processo, garantindo que os recursos sejam efetivamente aplicados. “O asfaltamento da BR-319 não é apenas uma questão de infraestrutura, mas sim um direito fundamental dos cidadãos amazonenses, que merecem acessibilidade e dignidade em suas deslocações pelo país”, disse Mitoso. “Agradecemos ao senador Eduardo Braga e reconhecemos sua incansável dedicação na luta pela melhoria das condições da BR-319. O senador tem sido uma voz ativa no Congresso, defendendo a urgência nas obras e buscando apoio e recursos para viabilizar a tão necessária revitalização da estrada”, disse o vereador. Em meio aos desafios logísticos e ambientais que permeiam a região, Mitoso reiterou, ainda, o compromisso em acompanhar de perto o desenvolvimento das obras e em defender os interesses da população local. Foto: Divulgação

Com o objetivo de reconhecer instituições, empresas, órgãos e entidades voltadas para o atendimento de qualidade à pessoa idosa, a vereadora Glória Carratte (PSB) apresentou um Projeto de Lei que institui no âmbito municipal o selo “Amigo do Idoso”. O PL foi deliberado nesta quarta-feira (08/05) com o nº 237/2024 e encaminhado para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De acordo com o projeto, o selo Amigo do Idoso reconhece a qualidade dos serviços e boas práticas institucionais, empresariais e assistenciais que contribuem para o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à população idosa. A vereadora Glória Carratte defendeu a ideia, tendo em vista a estimativa de aumento desta faixa etária. “Fizemos uma pesquisa e vimos que de acordo com dados do IBGE, há uma estimativa que em 2025 o Brasil será o sexto país com mais idosos no mundo. Então, é necessário que o poder público articule e invista na proteção dessa parcela da população, com políticas públicas voltadas ao cuidado e atenção, envelhecimento ativo e saudável, garantia e reconhecimento de direitos”, afirmou a vereadora.

Cinco meses após o incêndio que atingiu a Feira Municipal do Santo Antônio, em dezembro de 2023, permissionários ainda aguardam a conclusão da reforma do espaço, prometida pela Prefeitura de Manaus para este mês de maio. O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (União Brasil), pediu, na Sessão Plenária desta terça-feira (07/05), celeridade nas obras, que são fundamentais para proporcionar melhores condições de trabalho aos feirantes. “O que nós vimos até agora foram apenas as construções de tapumes que atrapalham as vendas dos permissionários, de boxes de madeira do lado de fora da feira, boxes esses construídos de forma precária. Os permissionários não querem esse tipo de box, eles querem o que foi prometido, é o que eles almejam desde 2022, quando aconteceu o primeiro sinistro, e já se passaram dois empréstimos e nada da reforma da feira”, disse Caio André. A reforma foi prometida, pela primeira vez em 2022, quando fortes chuvas afetaram a estrutura da feira. Depois disso, em 4 de dezembro de 2023, uma nova reforma foi anunciada após o incêndio, com previsão de entrega para maio. Em dezembro de 2023, os vereadores aprovaram a concessão do auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 2 mil para os feirantes que foram afetados pelo incêndio. O benefício foi pago em seis parcelas, encerrando neste mês de maio. O fogo destruiu 19 boxes, sendo 12 com perda total e 7 com danos parciais. “Desde dezembro, que foi quando ocorreu este incêndio, nós vivemos de um lado para o outro, tentando ganhar nossa vida. Pois nos deram um auxílio que está acabando e nos deram a promessa de que em maio iriam entregar nossos boxes”, destacou a comerciante Tânia Marise, que teve seu salão, localizado na feira do Santo Antônio, tomado pelo fogo. “Essas são promessas da gestão, e que não são cumpridas. E já se passaram três empréstimos, com o quarto a caminho, mais uma vez aprovado, e nada da reforma sair. Foi prometido que até o mês de maio a feira do Santo Antônio seria entregue e até hoje nem sequer iniciou a reforma. Não quero aqui, no dia 31 de maio, dizer que mais uma vez não foi cumprida uma promessa realizada pela gestão do Executivo Municipal”, enfatizou o presidente da CMM. Foto: Divulgação

Após operação articulada pela Polícia Civil do Amazonas que prendeu, na terça-feira (07/05) os fundadores da Organização Não Governamental (ONG) “Pai Resgatando Vidas”, suspeita de lavar dinheiro de doações para pessoas em situação de rua em Manaus, a vereadora Thaysa Lippy (PRD) disse em conversa com a imprensa, nesta quarta-feira (08/07), que estuda a retirada da concessão do título de utilidade pública dado ao instituto em 2021 na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A vereadora explicou que propôs, ainda no seu primeiro ano de mandato na CMM, o título à instituição, conforme lei nº 2788, de setembro de 2021, e que a mesma preenchia todos os requisitos legais para receber a concessão. Segundo ela, à época, o instituto foi minuciosamente avaliado, inclusive, verificado a certidão de antecedentes negativos de todos do conselho e que o instituto teve suas atividades avaliadas e aprovadas pelo Conselho Regional de Serviço Social. “Na época, fui procurada por várias pessoas para ajudar e conhecer a instituição. Eu fiz isso, visitei o local, me comovi com o trabalho deles. Eu e minha equipe verificamos todos os documentos da instituição, as certidões negativas, eles preenchiam todos os requisitos, estavam todos legais e nós resolvemos propor esse título”, disse a parlamentar. A vereadora lamentou o caso, e afirmou estudar uma forma de retirar o título de utilidade pública da ONG. “Fiquei triste com a notícia, lamentei. Infelizmente, para nossa surpresa, tivemos essa notícia. Nós não temos como garantir a conduta da pessoa daquele momento em diante, né? Não tem como saber que o instituto vai deixar de ser sério, infelizmente, tendo em vista tudo que está acontecendo, a gente está estudando uma forma de retirar essa utilidade pública”, explicou a vereadora. De acordo com a parlamentar, dentro do Regimento Interno do Parlamento Municipal, não há previsão para cassação do título. “Dentro do nosso regimento interno não há previsão para retirar o título de utilidade pública, mas estamos avaliando uma maneira, talvez uma que caiba uma indicação para a Prefeitura de Manaus, uma vez que somente o Executivo Municipal consegue cassar a Utilidade Pública pela evidente perda de finalidade”, explicou Thaysa. Conforme a lei 1386/2009, que estabelece as normas para declaração de utilidade pública, que somente será concedida às associações civis, sociedades civis e fundações privadas que estejam em efetivo exercício há, pelo menos um ano, mediante demonstração de relatórios minuciosamente detalhados das atividades prestadas, com apresentação de fotos ou gravuras que façam prova da prestação de serviço à coletividade, os quais deverão estar anexados ao corpo do requerimento de declaração de utilidade pública. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora 

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que pretende desobrigar uma nova prova para conselheiros tutelares já eleitos para os cargos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) após votação nesta quarta-feira (08/05). O projeto de nº 403/2023 teve parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e avançou para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). A propositura altera a Lei n. 1242, de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente. Conforme o vereador, a proposição determina que conselheiros tutelares já eleitos e que atuam nos cargos não precisem realizar uma nova avaliação. “Acredito que nosso PL é de grande relevância no que diz respeito aos profissionais do Conselho Tutelar, não exigindo que estes prestem uma prova de conhecimento sobre o tema. Além da prática necessária, o conselheiro atuou junto da comunidade, sendo esta capaz de julgar se o serviço público prestado foi ou não bem realizado”, afirmou Roberto Sabino. Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (08/05), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 487/2023 de autoria do vereador Sassá da Construção Civil (PT), que institui a distribuição de fraldas geriátricas gratuitas para moradores da de Manaus com deficiência temporária ou permanente, e idosos com idade igual ou superior a 60 anos. O PL segue para sanção do executivo municipal. De acordo com a justificativa, o objetivo do PL é contribuir para a resolução de um problema grave na saúde pública, como a existência de uma população que necessita usar fraldas descartáveis geriátricas, mas que não possuem condições de adquiri-las sem que isso comprometa a condição financeira e a sobrevivência da família. Na avaliação do parlamentar, projetos como este são fundamentais porque visam garantir ao cidadão, dignidade e o direito à proteção da vulnerabilidade diante da condição de saúde, levando em conta toda a relevância social que o projeto tem para a população mais carente do município. “Hoje me sinto muito feliz porque essa Casa entendeu e aprovou essa iniciativa, só quem ganha é a população de Manaus. Meu trabalho é cobrar, fiscalizar, mas, sobretudo solucionar os problemas da nossa cidade da maneira que nos cabe fazer”, destacou o vereador.   Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador