O vereador Caio André (União Brasil) denunciou, nesta terça-feira (10/09), durante o Grande Expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), possíveis problemas de infraestrutura no viaduto Márcio Souza, que vai interligar as avenidas Governador José Lindoso (avenida das Torres) e Efigênio Salles. O vereador destacou que a obra aparenta ter o mesmo problema que a alça liberada para tráfego do viaduto Rei Pelé, na zona leste, que inicia com duas faixas de trânsito e finaliza com apenas uma. “Nós temos a preocupação porque, pelo que tudo indica, mais uma vez a Prefeitura de Manaus transferiu a responsabilidade de elaboração do projeto e da construção daquela obra para uma empresa através do Regime de Contratação Diferenciada. Regime esse que já apresentou problemas no viaduto da avenida Max Teixeira, onde a Prefeitura teve que fazer uma intervenção depois de inaugurado, e agora, no viaduto Rei Pelé, que a atual administração, de uma forma inédita, inaugurou somente uma alça da obra, e que já demonstra que tem sérios problemas em relação à fluidez do trânsito”, enfatizou Caio André. O Regime Diferenciado de Contratação Integrado contrata empresas que se inscreveram no certame, para a construção de obras públicas, cabendo ao Executivo Municipal analisar o melhor projeto apresentado, para que seja executado o serviço. De acordo com o parlamentar, o problema de afunilamento da via apresenta falta de compatibilização do viaduto com a geometria da via existente, o que pode gerar pontos cegos e aumentar o risco de colisões, além de não considerar o aumento populacional e fluxo de veículos da cidade nos próximos anos. “O Executivo Municipal precisa nos apresentar como ficou o projeto final e responder quais são as alternativas que a Prefeitura enxerga em relação àquele viaduto. O que não podemos é esperar inaugurar mais uma obra que visivelmente não trará fluidez ao trânsito. E pior, trazer mais um gargalo no trânsito da cidade de Manaus, dificultando ainda mais a mobilidade urbana da nossa cidade. Não é isso que a população de Manaus espera”, disse. Caio André também informou que irá apresentar um requerimento para que o Secretário de Infraestrutura do município faça esclarecimentos acerca dos problemas que as obras estão apresentando. “Foram muitos recursos empregados pelo Governo do Estado, mais de R$ 900 milhões até o momento, e nada de prestação de contas, assim como não houve prestação de contas de nenhum dos quatro empréstimos feitos pela Prefeitura de Manaus, autorizados por esta Casa. Mais do que o poder, nós temos o dever de fiscalizar. Faço um apelo para que nós possamos fazer esse convite ao secretário, para que ele venha a esta casa e traga as explicações”, finalizou. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM  

De autoria do vereador William Alemão (Cidadania), a lei nº 3.377/2024, já está em vigor em Manaus. Ela viabiliza aos estabelecimentos comerciais a opção de disponibilizar, por meio código de barras bidimensional (QR Code) ou plaqueta NFC (Near Field Communication), as licenças municipais exigidas por lei geralmente fixadas em placas ou cartazes. A nova legislação entrou em vigor, nesta quarta-feira (04/09), quando foi sancionada pelo Executivo Municipal e publicada na edição nº 5.904, do Diário Oficial de Manaus (DOM). “A proposta desta lei é modernizar a forma como os comerciantes cumprem essa exigência, permitindo que as informações sejam acessadas digitalmente pelos consumidores”, destaca o vereador Alemão. Pela nova lei, os estabelecimentos poderão optar por colocar um QR Code ou plaqueta NFC em um local de fácil visualização. Ao escanear o código, o consumidor terá à disposição todas as licenças que, até então, deveriam ser exibidas em placas ou cartazes físicos, regulando e autorizando o funcionamento do local. A legislação também esclarece que, apesar dessa flexibilização, os estabelecimentos comerciais continuam obrigados a cumprir todas as obrigações legais. O QR Code deverá conter a mensagem: "Placas exigidas através de Leis municipais inerentes aos estabelecimentos comerciais", para garantir que o consumidor entenda que está acessando as informações obrigatórias por esse meio. Segundo Alemão, a medida representa um avanço na modernização dos estabelecimentos comerciais, oferecendo mais praticidade tanto para comerciantes quanto para os consumidores. “O uso de tecnologia deve servir para facilitar tanto a vida do empreendedor quanto do cliente e também do ente público, reduzindo burocracias desnecessárias. Essa proposta também facilita a apresentação de documentos que são exigidos para a exposição por lei”, pontua William. A nova legislação também contribui para a economia na impressão de documentos, uma vez que as licenças exigidas devem ser impressas com frequência e em alguns casos, dependendo do tipo de estabelecimento, ultrapassa mais de 100 páginas. Alguns dos documentos básicos exigidos pelo município, a um estabelecimento são o Licenciamento Ambiental (LMA); o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); a Licença Municipal de Instalação (LMI); o alvará de funcionamento; a Licença Municipal de Conformidade (LMC); a licença sanitária; entre outras. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania), durante pronunciamento no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (04/09), lamentou a morte do ex-marinheiro Ítalo da Silva Prado, 32, ocorrida nesta terça-feira (03/09), quando uma carreta com contêiner tombou de cima de uma carreta, no bairro Colônia Oliveira Machado, zona Sul, esmagando o veículo em que Ítalo se encontrava. William, enfatizou, segundo ele, a falta de infraestrutura viária e a ausência de fiscalização adequada. Ele citou uma pesquisa de 2022, que mostra Manaus como a segunda pior do país para dirigir, ficando atrás apenas de São Paulo e empatando com o Rio de Janeiro. A falta de infraestrutura viária, a ausência de fiscalização no excesso de velocidade e o não cumprimento das normas de trânsito seriam os fatores que contribuem para o trânsito caótico da capital amazonense, de acordo com parlamentar. “Dados da Secretaria de Estado de Saúde dão conta de que só em 2023 ocorreram 289 mortes no trânsito em Manaus”, comentou. O vereador questionou, de acordo com ele, a falta de atuação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) em fiscalizar o trânsito de Manaus, e que a autarquia municipal não estaria agindo com responsabilidade. A revogação de um inciso no decreto municipal nº 2.100/2013, pelo ex-prefeito Arthur Neto, que trata sobre a circulação de carretas em determinados trechos da cidade, das 22h às 6h, também foi observada por Alemão. “Não adianta decreto, não adianta leis, se não doer no bolso, se não houver uma fiscalização ativa”, pontuou. Alemão também questionou o uso de recursos destinados à instalação de radares e semáforos inteligentes. Apesar dos contratos milionários, segundo William, os equipamentos não estão funcionando como deveriam, o que deixa a população desprotegida. Segundo o parlamentar, em março a Prefeitura de Manaus anunciou a instalação de radares na cidade, mas só assinou o contrato em maio, com a empresa Consórcio Manaós Monitoramento, além de firmar um outro, de semáforos inteligentes, no valor de R$ 25 milhões. “Quantos semáforos inteligentes foram instalados? Onde estão os relatórios? Por que os corujinhas não estão funcionando, já que foram empenhados R$ 600 mil para eles?”, indagou. Diariamente, destacou William, ocorrem dezenas de acidentes de trânsito em Manaus, por isso é necessário haver fiscalização nas ruas da cidade. Na ocasião ele também se referiu a uma ocorrência registrada na avenida Coronel Teixeira, na Ponta Negra, zona oeste, envolvendo uma motocicleta e uma carreta. “O IMMU precisa fiscalizar o trânsito, que é a sua responsabilidade e não apenas auxiliar na realização de eventos públicos. O IMMU precisa fazer o seu trabalho”, observou. Alemão também destacou uma ação realizada no início de seu mandato, em 2021, quando 117 ônibus foram fiscalizados e se encontravam sem condições de operar no transporte de passageiros, e o IMMU não agia para proibir a circulação dos mesmos. “A gente vai continuar esperando a falta de fiscalização, vai continuar acompanhando a negligência do poder público? Não podemos e nem devemos normalizar estas situações. A falta de fiscalização e a impunidade vai continuar causando mais acidentes”, concluiu. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira –Dicom/CMM  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou, nesta terça-feira (03/09), um documento solicitando ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) a reconsideração da medida cautelar que suspendeu os editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa. No documento, a CMM esclarece e comprova que cumpriu, com devidas transparência e publicidade, todas as etapas legais para realizar o concurso público deste ano. Na última segunda-feira (02/09), o auditor Mário Costa Filho, do TCE-AM, determinou a suspensão do certame, alegando problemas na convocação de aprovados no concurso realizado em 2003. A Procuradoria da CMM recorreu da decisão monocrática do auditor e informou ao TCE que cumpriu o chamamento dos aprovados naquela época, deu posse aos mesmos e informou à Justiça amazonense, que entendeu que todas as etapas foram cumpridas e, após isso, determinou o arquivamento e extinção do processo, conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001. De acordo com a Procuradoria da CMM, o concurso 2024 não tem qualquer obstáculo para sua continuidade, já que não há impedimentos legais. Por fim, a CMM requereu ao TCE-AM a reconsideração da decisão monocrática que suspendeu os concursos públicos de 2024, permitindo o prosseguimento dos certames, em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica. A Casa Legislativa pede, ainda, ao final, o julgamento pela improcedência da representação apresentada, uma vez que todos os procedimentos relacionados ao concurso de 2003 foram conduzidos conforme a legislação vigente, considerando que as questões judiciais foram resolvidas conforme decisão do juízo e que qualquer questionamento adicional sobre este tema já se encontra superado. Entretanto, a CMM não descartou a possibilidade de judicializar a decisão do TCE-AM, caso a medida não seja reconsiderada pelo Órgão de Contas. Editais – A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na sexta-feira, 30 de agosto, os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM. O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame. Vagas – Com três editais publicados para o preenchimento de 83 vagas, o concurso público da Câmara Municipal de Manaus está com inscrições abertas, com salários que vão de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. São 28 vagas para Nível Médio, 52 para Nível Superior e três para Procurador, conforme editais disponíveis no site da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br. Acesse: Processo_CMM Recibo_entrega_defesa_CMM Foto: Divulgação

O vereador Caio André (União Brasil) criticou, nesta terça-feira (03/09), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), os problemas que a população da zona leste da cidade tem sofrido com a inauguração da alça de acesso do complexo viário Rei Pelé, antiga bola do Jorge Teixeira,  que inicia com duas faixas de trânsito e finaliza com apenas uma. Caio André destacou que o projeto foi concebido através do Regime Diferenciado de Contratação Integrado, que contrata empresas que estão participando do certame, para a construção de obras públicas. Desta forma, é dever do Executivo Municipal analisar o melhor projeto apresentado pelas instituições. O vereador informou que irá fazer indicação ao Governo do Amazonas para cobrar da Prefeitura de Manaus, explicações sobre como foi empregado o recurso. “O projeto original previa a desapropriação das vias elétrica para que seja possível desafogar o trânsito, mas o próprio prefeito aponta o afunilamento da alça do viaduto para desviar dos postes de energia elétrica. A inauguração precoce de parte do viaduto é uma ação politiqueira, somente neste pedaço liberado ficou claro que a obra está mal feita, pois está sendo feita sem a fiscalização necessária. Perdemos mais uma grande oportunidade por conta da atual administração, o trânsito naquela área continuará caótico se não houver uma intervenção para trazer verdadeiramente soluções à população”, enfatizou. O complexo viário que possui o valor de R$82, 8 milhões, é construído através de um convênio do Governo do Amazonas que repassa R$ 80,3 milhões para a Prefeitura de Manaus, que em contrapartida assume o valor de R$ 2,5 milhões. Outro problema apontado pelo parlamentar, foi a faixa de pedestres colocada na saída da alça que liga as avenidas Autaz Mirim e Camapuã. A instalação da passagem de pedestre impossibilita os veículos de ganharem velocidade ao sair do complexo viário, aumentando o congestionamento na região. De acordo com Caio André, a estrutura não oferece benefícios à população, que tem denunciado nas redes sociais, devido aos problemas de congestionamento que estão ocorrendo na alça que foi liberada para tráfego. “Quais foram os critérios utilizados no projeto? Quais foram os estudos de tráfego realizados para que eles tivessem contidos ali naquela obra? Por que a integração do viário existente não foi considerada? São perguntas simples, que cabem a nós vereadores, enquanto representantes do povo, fazermos à administração pública que irá entregar essa obra à cidade de Manaus”, finalizou. Foto: Divulgação

O vereador William Alemão (Cidadania) durante pronunciamento, nesta segunda-feira (02/09), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pontuou que o Executivo Municipal, por meio do festival “Sou Manaus Passo a Paço”, desrespeita e desvaloriza os artistas locais. Ainda segundo Alemão, há um tratamento desigual dado aos artistas locais em comparação aos artistas nacionais e internacionais. Conforme o parlamentar, enquanto as grandes atrações de fora recebem cachês vultuosos e contratos assinados antecipadamente, os artistas locais são deixados à margem, sem contratos formais e com promessas de pagamento apenas 60 dias após o evento. "Nenhuma atração nacional sai de casa sem contrato assinado e 50% do cachê. Então por que o artista local não pode ser valorizado do mesmo jeito? Respeitado do mesmo jeito?", questionou o parlamentar. O vereador também chamou a atenção para o fato de que, apesar do Passo a Paço ser divulgado como um evento que valoriza a cultura local, a prática demonstra o contrário. Ele criticou a falta de visibilidade dos artistas manauenses, na divulgação do festival. Segundo ele, os nomes e fotos das atrações locais estão ausentes, enquanto as atrações nacionais e internacionais recebem ampla publicidade. "Nos outdoors espalhados pela cidade eu não vi a foto de um artista local”, lamentou. Alemão também expressou preocupação com a falta de transparência na gestão financeira do evento. Ele cobrou a apresentação dos contratos firmados com os artistas e criticou a prefeitura por não seguir as normas que exigem a emissão de nota fiscal e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para todos os eventos realizados na cidade. "A lei municipal é desrespeitada pelo município porque todo evento que acontece na cidade de Manaus você precisa de nota fiscal do artista para recolher o ISS. Todos, sem exceção. Mas a Prefeitura de Manaus não precisa, pelo que ela deixa claro", denunciou Alemão. Além disso, o vereador relembrou problemas enfrentados por permissionários na edição anterior do Passo a Paço, que segundo Alemão, muitos pagaram altos valores por barracas e não conseguiram sequer recuperar o investimento. Ele questionou se a administração municipal havia aprendido com esses erros ou se eles se repetiram na edição de 2024. "Será que pelo menos isso eles aprenderam? Pelo menos isso?", indagou. Apesar das críticas, William Alemão reforçou que não é contrário ao evento em si, mas que defende sua realização de forma justa e transparente, garantindo o devido reconhecimento e pagamento aos artistas locais. "Eu sou a favor do evento. Mas que ele aconteça de forma transparente", concluiu. Texto - Assessoria de Comunicação do vereador Foto – Mauro Pereira – Dicom/CMM  

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) recebe com tranquilidade a decisão monocrática do auditor Mário José de Moraes Costa Filho, relacionada aos editais 001/2024 e 002/2024, do concurso público para provimento de vagas nos níveis Médio e Superior, na Casa Legislativa. Ciente de que cumpriu todas as ações legais para realização do certame, a Câmara informará, oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que o concurso realizado no ano de 2003 foi judicializado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), de forma que todos os nomes arrolados pelo MPAM foram convocados para a nomeação, e todos aqueles que compareceram foram nomeados, tomaram posse e já integram o quadro de servidores do Parlamento Municipal. Ademais, foi informado ao juízo todos os meios para divulgação das nomeações que foram feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo, as quais foram divulgadas por diversos meios de comunicação, por veiculação de entrevistas e ainda por notificação pessoal dos candidatos que mantiveram atualizados seus endereços junto à Câmara Municipal de Manaus. Com o cumprimento das nomeações que foram deferidas judicialmente, com ampla divulgação, a Justiça do Amazonas sentenciou pela extinção do processo. Conforme entendimento do juiz Ronnie Frank Torres Stone, que consta nos autos n° 0209366-16.2008.8.04.001, a CMM não descumpriu a decisão judicial para chamar aqueles que foram aprovados dentro do número de vagas, estando desobrigada a convocar aqueles que estavam fora do número de vagas. Desta maneira, não cabe mais ao TCE decisões em relação ao certame ocorrido em 2003, uma vez que o mesmo foi judicializado e extinto, tendo a CMM cumprido todos os pedidos solicitados. Por outro lado, a análise administrativa pelo TCE encontra-se prescrita, na forma do art. 1°, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal no âmbito da Fazenda Pública. A Câmara Municipal reforça seu compromisso com Manaus, com o respeito às leis e com a democracia. Confira decisão: Decisão Judicial

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 22 Projetos de Lei (PLs) durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (02/09). Destaque para o PL 199/2022, de autoria do vereador Diego Afonso (UB), que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização para mulher no ambiente de trabalho. De acordo com o autor, o Selo Empresa Amiga da Mulher será concedido em três categorias distintas (Bronze, Prata ou Ouro), às empresas privadas que cumpram um, dois ou três eixos que assegurem a plena vivência das mulheres no ambiente de trabalho. “Quando uma mulher recebe incentivos legais, como leis propositivas de direcionamento, conscientização e reconhecimento, essa mulher consegue ter mais ferramentas para seu desenvolvimento pleno como indivíduo e, consequentemente, maior possibilidade de atingir sua liberdade individual econômica, gerando riquezas para si e para a sociedade”, explicou o parlamentar. Trânsito – Outra matéria que avançou na Casa legislativa, foi o PL nº 267/2022 de autoria do vereador Professor Samuel (PSD). O texto cria no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trânsito com Motociclistas. Segundo o autor, a data será comemorada anualmente na semana em que se comemora o Dia Nacional do Motociclista (27 de julho). “No cenário cotidiano do trânsito, a figura de maior vulnerabilidade, com exceção do pedestre, é, sem dúvida, a do motociclista. Portanto, o presente projeto cria a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Motociclistas, a fim de que sejam promovidas palestras de conscientização nas escolas e campanhas de prevenção voltadas diretamente aos motociclistas e mototaxistas do município”, afirmou. Ordem do Dia – No total, 22 Projetos de Lei foram debatidos. Três projetos tiveram os vetos dos parlamentares. Quatro foram deliberados e seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Ainda durante a Ordem do Dia, 10 PLs tiveram os pareceres aprovados e retornaram para as comissões correspondentes. Cinco matérias legislativas foram aprovadas, sendo encaminhadas à 2ª discussão na forma da lei. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM   

A Comissão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) enviou, na tarde desta sexta-feira (30/08), os editais do certame, para análise e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Assinado pela presidente da Comissão, Pryscila Freire de Carvalho, o ofício nº 004/2024 apresenta todos os editais que conduzem o Concurso Público da CMM. O TCE-AM vai acompanhar e analisar toda a tramitação do certame. O primeiro edital, sob o número 01/2024, trata sobre as vagas e a formação de cadastro de reserva do concurso para Nível Médio. O edital número 02/2024 diz respeito às vagas e formação de cadastro de reserva para Nível Superior; e o edital de abertura número 03/2024 é destinado às vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador de 3ª classe. O documento enviado ao TCE ainda apresenta o parecer jurídico do Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus, o parecer da Diretoria de Licitações e Contratos e Coordenação de Compras, o parecer de auditoria da Controladoria Geral da CMM, e os Atos da Presidência números 236/24 e 262/24. Após envio do ofício nº 004/2024, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um recibo, notificando o recebimento à Câmara Municipal de Manaus. Acesse: Cópia de 2 Oficio n. 04 2024 tce.docx recibo-339974 Foto: Divulgação

Apoiado pelo vereador William Alemão (Cidadania), o projeto “Hit Dance”, celebrou nessa quarta-feira (28/08), 4 anos de atividades, com um aulão de ritmos, na quadra do Centro de Esporte e Lazer (CEL) Zezinho, no bairro São José 3, na zona leste. Com trajes dos anos 60, a atividade, que se transformou em uma festa ao ar livre – com direito a bolo e parabéns - teve uma parte temática ao som de músicas que embalaram as décadas de 60, 70 e dos anos 80. “É uma satisfação para mim, apoiar um evento como este, e principalmente ver as pessoas não só se exercitando, mas se divertindo em uma quarta-feira à noite, o que mostra o quanto a atividade física é benéfica em todos os sentidos”, pontuou Alemão, que acompanhou o aulão especial. Coordenado pela educadora física Neide Benacon, o projeto é realizado às segundas, quartas e sextas-feiras, das 18h às 19h, e reúne uma média de 60 a 100 pessoas, de todas as idades. O evento desta quarta-feira, também contou com a presença de professores de outros grupos de zumba da zona Leste. “Qualidade de vida, saúde, socialização, você encontra aqui no nosso projeto. Basta vir às segundas, quartas e sextas, a partir das 18h, para se exercitar e ser feliz”, convida Neide. Participando das atividades, desde o início do projeto, a dona de casa Laudicéia Valente, 58, disse não perder nenhuma noite de aula, e agradeceu a oportunidade de participar do Hit Dance. “É muito legal ter um projeto como esse, voltado para quem precisa se exercitar, ainda mais próximo de casa, além disso a gente conhece outras pessoas e se diverte. Só tenho a agradecer à professora Neide e ao vereador Alemão, por estas aulas de zumba e outros ritmos”, comemorou. Texto e foto - Assessoria de Comunicação do vereador  

Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Manaus (CMM) agora contam com uma nova possibilidade de plano de saúde. Os colaboradores poderão optar pelos serviços do Grupo Executivo de Assistência Patronal (Geap Saúde), que apresentou planos e condições aos servidores durante a primeira reunião, realizada nesta quinta-feira (29/08). Representantes da operadora, que está presente em 24 unidades da federação, estiveram na Casa Legislativa para tirar as dúvidas dos servidores interessados em realizar a adesão, que pode incluir, também, os familiares dos colaboradores no plano de saúde. “Aqui foi um primeiro encontro com os servidores desta Casa. Acreditamos que os servidores públicos precisam ser cada vez mais valorizados e a nossa presença visa incentivar e valorizar mais isso. A parceria trará grandes frutos”, comentou o coordenador administrativo da operadora, André Souza. Uma segunda reunião de apresentação está agendada para esta sexta-feira (30/08), no auditório Zany dos Reis.  Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

O prazo para interposição de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção para o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), para concorrer às vagas de Nível Médio, termina hoje, quinta-feira (29/08), às 17h. Para os candidatos que irão concorrer aos cargos de Nível Superior o prazo encerra amanhã, sexta-feira (30/08), também às 17h. Todos os horários seguem o horário de Brasília. Todo o passo a passo para apresentar recurso está disponível nos editais de nível Médio e Superior, no site oficial da banca organizadora do certame: institutoacesso.org.br. O resultado do julgamento do recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção para o pagamento da taxa de inscrição do Nível Médio será publicado no próximo dia 3 de setembro, às 17h. Em relação ao Nível Superior, o resultado será divulgado no dia 4 de setembro, também às 17h. Para o cargo de Procurador, termina neste sábado, dia 31 de agosto, às 23h59 (também obedecendo o horário de Brasília) o prazo para solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição. O resultado preliminar será divulgado dia 3 de setembro. O candidato que tiver o pedido negado e desejar apresentar recurso poderá fazê-lo a partir das 17h01 do dia 3 de setembro, até às 17h do dia 4 de setembro. Taxa – O valor da inscrição para Nível Médio é de R$ 94. Já para o Nível Superior, as inscrições custam R$ 220 para o cargo de Auditor de Controle Interno; e R$ 175 para os demais cargos. Para o cargo de Procurador, as inscrições iniciaram no dia 27 de agosto, e seguem até às 23h59 do dia 27 de setembro (horário de Brasília). O valor da taxa de inscrição é de R$ 320. Todos os valores podem ser pagos com cartão de crédito, boleto bancário e via PIX. Provas – A prova objetiva de Nível Superior será aplicada no dia 20 de outubro, às 8h, com abertura dos portões às 7h e fechamento às 7h45. A prova de Nível Médio ocorre no mesmo dia, às 14h, com abertura dos portões às 13h e o fechamento às 13h45. Os horários da aplicação de provas obedecem o horário de Manaus. Em relação às provas para Procurador, estão divididas em: Prova Objetiva, e 1ª prova discursiva (uma questão discursiva e a elaboração de parecer jurídico na área legislativa), dia 17 de novembro, com abertura dos portões às 7h, fechamento às 7h45 e início das provas 8h, até 12h. No dia 24 de novembro, das 8h às 12h30, será aplicada a 2ª questão discursiva, e elaboração de parecer jurídico na área administrativa. Também no dia 24 de novembro, das 14h às 18h30, será aplicada a 3ª questão discursiva e a elaboração de uma peça judicial. Todos os horários, seguem o fuso horário de Manaus. Todas as provas são de caráter classificatório e eliminatório, além disso, o candidato ainda passará por prova de títulos (caráter classificatório), perícia médica (classificatório e eliminatório), exame médico admissional (eliminatório) e deverá apresentar documentação para verificação de requisitos e condições (eliminatório). Vagas – Para o Nível Médio o certame prevê 28 vagas, incluindo 4 vagas para Pessoas com Deficiência (PcDs). No Nível Superior são 52 vagas, sendo 7 para PcDs; e 3 vagas para Procurador de 3ª classe. No total, o certame ofertará 83 vagas. Remuneração – Os vencimentos iniciais variam de R$ 4.015,33 a R$ 22.554,25. Foto: Divulgação