O período de Auditoria Interna do Sistema de Gestão Integrada (SGI), que teve início na última segunda-feira (12/08), finalizou, nesta sexta-feira (16/08), com visita a mais oito setores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Durante uma semana de auditoria, foram vistoriados mais de 20 setores, além de 41 gabinetes dos parlamentares. O corpo de auditores internos, que é composto por servidores da CMM, analisou serviços como o planejamento estratégico de cada setor que compõe a Casa Legislativa, coleta seletiva, o fluxo de processos de aquisição, bem como o sistema de atendimentos a emergências. A coordenação de Gestão Integrada ressalta que o procedimento de vistoria tem o objetivo de preparar a CMM para a auditoria externa, que está prevista para novembro de 2024, e assim recertificar a Casa nas ISOs 9001 e 14001, que tratam, respectivamente, de gestão de processos e gestão ambiental. A CMM está entre as cinco Casas Legislativas de todo o Brasil a ser detentora das duas certificações e precisa ter seus procedimentos internos regularmente avaliados e aprovados em auditoria, incluindo a preocupação com medidas socioambientais como coleta seletiva, reutilização da água da chuva, painéis solares e geradores de energia. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

O vereador Caio André (União Brasil) criticou, nesta quarta-feira (14/08), durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), problemas na instalação elétrica de postes na capital. O parlamentar levou à tribuna os problemas ocasionados por um incêndio que atingiu as fiações de um poste de energia ontem (13/08), na avenida Mário Ypiranga, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul de Manaus.  “Este problema foi pauta nesta Casa Legislativa. De uma vez por todas, nós precisamos utilizar de forma melhor o posteamento na nossa cidade. Manaus precisa avançar.  Essa discussão aconteceu aqui nessa Casa também quando da implementação dos famigerados medidores aéreos, e que no período de um mês, três acidentes nesse sentido aconteceram na nossa cidade”, enfatizou. Em 2023 foi sancionado o Projeto de Lei (PL) nº 375/22, de autoria de Caio André, que acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, que trata do Plano Diretor da Cidade. Um parágrafo único proibiu a instalação de sistemas de medição aéreo de energia elétrica, obrigando a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica de Manaus a realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos. Caio André ressaltou que o excesso desses cabos pode ter ocasionado o sinistro da última terça-feira.  “Além desse problema, que é recorrente e que nós já alertamos, precisamos que tanto as concessionárias de energia elétrica, quanto as empresas que utilizam os postes na cidade de Manaus, que têm os seus cabos aéreos, passem, de uma vez por todas, a utilizar esse cabeamento de forma subterrânea. Por várias questões, principalmente pela segurança, como nós estamos falando aqui há algum tempo, mas também por uma questão até de poluição visual que acontece em nossa cidade”, comentou o parlamentar. Caio André também criticou a atuação do Instituto de Mobilidade Urbana (IMMU), que de acordo com ele demonstrou falta de planejamento nas ações emergenciais em situações como essa, que paralisou parte da cidade por mais de 3 horas.  “As pessoas ficaram presas, o que mostra que no IMMU não existe um plano emergencial para esse tipo de sinistro. Quando uma avenida dessas fica interditada, simplesmente a cidade de Manaus para. Isso é inconcebível! Manaus ficou abandonada nesse sentido. Nós não podemos conceber que, por causa de um incêndio em um poste numa avenida da nossa cidade, simplesmente o trânsito da nossa cidade pare. Pessoas perderam seus compromissos e foram prejudicadas”, finalizou o vereador. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Durante a manhã desta quarta-feira (14/08) os vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) se reuniram na sala de comissões para a análise 20 Projetos de Lei. Deste total, 11 PLs foram aprovados, sete tiveram pedidos de vistas e dois foram retirados de pauta. As proposituras aprovadas agora seguem para votação dos vereadores em Sessão Plenária. Um deles dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas em Manaus. O projeto, de autoria do vereador Márcio Tavares (Republicanos), busca um reforço no atendimento de mulheres com câncer de mama, que precisam de atendimento psicológico especializado. Outro PL aprovado nesta reunião foi o de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que proíbe a nomeação e contratação para cargos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes em Manaus. A próxima reunião da CCJR deve ocorrer na próxima quarta-feira, 21 de agosto, após a Sessão Plenária. Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, na manhã desta quarta-feira (14/08), dois projetos voltados ao incentivo e prática do empreendedorismo na capital. Um deles foi o PL nº 057/2024, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que cria a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. De acordo com o texto, a semana será celebrada anualmente na capital no dia 10 de outubro. Ainda segundo o PL, a ideia da campanha é estimular os idosos a adquirirem conhecimentos sobre empreendedorismo. Palestras, debates, cursos e outras iniciativas pertinentes sobre o tema serão realizados durante a semana. A matéria foi deliberada e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM. O outro PL voltado ao empreendedorismo foi o de nº 386/2024, este do vereador Joelson Silva (Avante). A propositura também institui no calendário municipal a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. Segundo o PL, O empreendedorismo feminino compreende os negócios idealizados e comandados por uma ou mais mulheres, incluindo a atuação das lideranças femininas em altos cargos dentro de empresas. A matéria também seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM. Além destes, outros 10 Projetos de Lei foram debatidos pelos parlamentares, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira. Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O Projeto de Lei n. 578/2021, de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e será enviado à sanção do prefeito de Manaus. O projeto, que estipula políticas municipais de atenção à saúde mental das mulheres vítimas de violência, prevê, em linhas gerais, responsabilidades do município para amparar esse público. Carpê indica que a Prefeitura de Manaus deverá regulamentar os dispositivos da Lei num prazo de 60 dias a contar da data da promulgação da iniciativa. “É com muito orgulho que eu apresento como resultado do meu trabalho mais um projeto de lei voltado para as mulheres. Esse projeto é muito importante tendo em vista o grande número de mulheres que infelizmente passam por uma violência. Queremos dar mais amparo e atenção para que elas possam se reerguer”, afirmou. O projeto foi enviado ao Executivo Municipal e deverá ser apreciado num prazo de até 10 dias corridos.  Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O Projeto de Lei (PL) nº 204/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que estabelece a criação da “Campanha de Conscientização sobre a Saúde do Homem”, em Manaus, foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa segunda-feira (12/08). Após aprovação, o PL segue à sanção do prefeito da cidade. "Infelizmente, ainda é cultura do homem ter tendência a ser disperso em relação aos cuidados com a saúde, deixando de fazer consultas médicas, mesmo existindo inúmeros exames e tratamentos que podem ser feitos para impedir o agravamento de doenças. Esse projeto vem para quebrar essa barreira, incentivando os cuidados com a saúde da população masculina”, pontuou o vereador, que também é profissional da saúde. Projeto - Dentre os objetivos da campanha, destacam-se: sensibilizar sobre a necessidade do autocuidado, divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade de acordo com as faixas etárias, esclarecer sobre os fatores de risco e apontar as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem, incentivar a realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde, além de promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas e divulgar as atividades e programas voltados para a questão. O projeto reforça as ações nacionais e municipais já existentes. A divulgação da campanha deverá ser realizada por intermédio dos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do município, sempre de forma dinâmica e com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino. Influência – De acordo com levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo, 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico, tiveram a influência da mulher ou de filhos. O estudo revela que mais da metade desses pacientes adiaram a ida ao médico e já chegaram com doenças em estágio avançado. Por isso, o vereador destaca a importância da campanha. Texto: Leonardo Dias - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Elissa Nunes

Durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa quarta-feira (14/08), o vereador William Alemão (Cidadania), denunciou, segundo ele, a falta de preparo e o descaso do poder público diante do caos que tomou conta da capital amazonense, na última terça-feira (13/08). Por aproximadamente seis horas, Manaus ficou sem energia, sem sinal de internet, e com o trânsito parado, em vários trechos da cidade, em decorrência de um incêndio na fiação aérea de um poste, no bairro Adrianópolis, zona centro-sul. Conforme William, a negligência por parte do Executivo Municipal, em relação ao cumprimento da lei 2.208/2017 - que regula a responsabilidade sobre os cabos aéreos nos postes da cidade – poderia ter evitado os transtornos na capital, já que a referida legislação foi alterada no ano passado, justamente para reforçar a fiscalização dos cabeamentos aéreos. “Essa casa tem trabalhado na fiscalização e na modificação de leis, e a lei 2.208/2017, sobre os medidores aéreos, precisa ser cumprida. Modificamos o artigo quinto para deixar claro de quem é a responsabilidade daqueles cabos, mas o que vimos foi um total descaso”, afirmou Alemão. O vereador criticou a inércia do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), órgão responsável pela fiscalização das posturas urbanas em Manaus, e também do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), por não ter ordenado o trânsito nos pontos mais críticos. “O Executivo Municipal fez o quê? Onde estão as multas? Isso não foi só um caso de superaquecimento, mas sim um caso de negligência com centenas de fios abandonados em postes. A Prefeitura de Manaus não pode desrespeitar uma lei, fingir que ela não existe”, enfatizou o vereador. Para William, a negligência em fiscalizar e regularizar os cabos aéreos pode levar a novas tragédias, como postes pegando fogo e deixando a cidade no escuro. Ele também citou a necessidade de um projeto futuro para a instalação de tubulações subterrâneas, mas ressaltou que o custo elevado deste projeto não pode ser uma desculpa para a falta de fiscalização atual. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Durante pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (12/08), o vereador William Alemão (Cidadania), defendeu os ribeirinhos e pequenos agricultores, que são, segundo ele, frequentemente responsabilizados pelas queimadas que resultam na densa fumaça que vem cobrindo a capital amazonense, desde a última sexta-feira (09/08). William destacou a complexidade do trabalho realizado no campo e criticou a ausência de políticas públicas eficazes que apoiem a agricultura familiar e a preservação ambiental, tanto no interior do Amazonas, quanto na área ribeirinha e rural de Manaus. Segundo William, é injusto crucificar os caboclos interioranos pelas queimadas, que, em muitos casos, tal prática é uma questão de sobrevivência para os agricultores que lidam com um solo fraco e precisam recorrer ao fogo para preparar a terra. "O nosso caboclo ribeirinho aproveita a queimada para não ter que enriquecer o solo, que é pobre e ele não tem como custear calcário e fósforo para corrigir essa falha", observou. Alemão também destacou a disparidade entre o custo das práticas tradicionais e as soluções mais modernas e ambientalmente corretas, como o uso de máquinas para preparo do solo. "Para ele fazer uma roça não custa R$1.200, o hectare para ele derrubar a mata e tacar fogo, e depois disso é só jogar as sementes. Mas quando ele vai usar uma máquina, que é o certo, esse valor passa para quase R$ 7 mil por hectare", explicou. O vereador criticou a falta de apoio do governo em todas as esferas – municipal, estadual e federal – para os pequenos agricultores. Segundo William, o discurso fácil de atribuir a culpa da fumaça aos agricultores sem oferecer soluções viáveis é uma forma de negligência. "É fácil falar que a culpa da fumaça na cidade de Manaus é do campo, é do ribeirinho que está lá plantando pra sustentar a família", afirmou Alemão, enfatizando a ausência de tratores, diesel, operadores e outras formas de apoio essencial para que os agricultores possam trabalhar de maneira sustentável. Conforme Alemão, não basta apenas criticar, é necessário apresentar soluções reais para o problema. Ele também ressaltou a falta de visão política e de ações concretas por parte dos gestores públicos que continuam a perpetuar a situação precária dos pequenos agricultores e, consequentemente, as queimadas que afetam toda a população de Manaus. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O Projeto de Lei nº 578/2021, de autoria do vereador Capitão Carpê (PL), foi aprovado na manhã desta segunda-feira (12/08) durante a Sessão Plenária. A matéria fala sobre o acompanhamento psicológico para mulheres, vítimas de violência na cidade de Manaus. Segundo o autor, a violência contra as mulheres é atualmente um dos temas mais discutidos na implantação de legislações que possam assegurar o cumprimento de direitos e de acolhimento. Com a aprovação, a matéria segue para a sanção do Executivo Municipal. Ordem do Dia – Além deste PL, outros 19 projetos de lei foram debatidos pelos vereadores. 13 matérias legislativas foram deliberadas e seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Quatro PL’s tiveram os pareceres favoráveis e retornaram para as comissões da CMM. O Projeto de Emenda à Loman nº 002/2024, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PL) que altera o inciso do artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Manaus, foi aprovado e promulgado pelo presidente da CMM, vereador Caio André (UB). Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) iniciou, nesta segunda-feira (12/08), a semana de autoria interna por meio do Sistema de Gestão Integrada (SGI). Em reunião realizada na Sala de Comissões, o corpo de auditores internos, que é composto por servidores da casa, apresentou o Plano de Auditoria da CMM. A auditoria interna tem o objetivo de preparar a Casa Legislativa para a próxima auditoria externa, que deve acontecer no mês de novembro de 2024. Durante a semana de auditoria que acontece até a sexta-feira (16/08), a CMM contará com palestras visando melhorar os processos já existentes na Casa Legislativa, e ainda, visitas pelos auditores internos em todas as diretorias técnicas, com o intuito de orientar os servidores. Ainda como parte da programação da semana de auditoria interna, serão executadas atividades como a verificação da central de resíduos da casa, os geradores, a coleta seletiva, o controle de documentos e gerenciamento de risco. “Essa é uma forma de capacitar a toda a Casa Legislativa para a próxima auditoria externa, lembramos que a CMM é uma referência em gestão e possuímos duas ISOs e vamos mantê-las, e para isso capacitamos nossos auditores internos para executar essa semana de auditoria”, destacou Silvio Rodrigues, coordenador de gestão integrada. ISOs 9001 e 14001 – Em 2023 a Casa Legislativa alcançou a recertificação das ISOs 9001 e 14001, que tratam, respectivamente, de gestão de processos e gestão ambiental. Para alcançar os selos, a CMM precisou ter seus procedimentos internos avaliados e aprovados em auditoria, incluindo a preocupação com medidas socioambientais como coleta seletiva, reutilização da água da chuva, painéis solares e geradores de energia. Com a conquista, a CMM está entre as cinco Casas de todo o Brasil a ser detentora das duas certificações.  Foto: Emerson França – Dicom/CMM

O vereador Capitão Carpê (PL) apresentou, nesta segunda-feira (12/08), o requerimento nº 15.455, para questionar a Prefeitura de Manaus sobre a crise da fumaça que atinge a capital amazonense. Um ano após as intensas queimadas, o problema voltou a causar transtornos para a população manauara, que questiona quais foram as medidas adotadas para conter os focos de queimadas. Apesar de ser um problema da esfera estadual, a Prefeitura de Manaus pode atuar dentro da área urbana para conscientizar a população e conter focos criminosos. Carpê classificou a estrutura da SEMMASCLIMA como “insuficiente” e o orçamento da pasta como “pífio”. “A verdade é que a única coisa que mudou ao meu ver foi o nome da secretaria: passou de SEMMAS para SEMMASCLIMA, mas a estrutura continua sendo insuficiente. É um dos menores orçamentos, com somente 23 milhões de verba para atuar. Isso é absurdo” classificou. O parlamentar ponderou que a responsabilidade não é exclusiva da Prefeitura de Manaus, mas é importante ter clareza sobre o que pode ser feito a nível municipal. Votação - O requerimento foi aprovado pelos vereadores da CMM por unanimidade e seguirá para o Executivo Municipal dar respostas aos questionamentos levantados pelo parlamentar. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do parlamentar 

A Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou na manhã desta quarta-feira (07/08) durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei (PL) nº 333/2023. De autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), o PL isenta a doadores de sangue fidelizados, a taxa de inscrição em concursos públicos ou processos seletivos na cidade de Manaus. Com a aprovação unânime, a matéria legislativa seguiu para a sanção do Executivo Municipal. Para obter a isenção da taxa, o candidato deverá comprovar que efetuou duas doações de sangue por ano, durante os dois anos anteriores à publicação do edital do certame. Além disso, o candidato deverá apresentar documento emitido pela unidade coletora de sangue. Ordem do Dia – Cerca de 14 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores. Seis matérias seguiram para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Seis PLs tiveram os pareceres aprovados e retornaram para as comissões correspondentes da Casa legislativa, enquanto outros dois seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM