O Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que visa assegurar uma cota de 10% de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (22/04). Segundo o parlamentar, o projeto busca a garantia de uma renda própria e auxílio para mulheres com a inserção no mercado de trabalho. O vereador destacou ainda o fator econômico, ocasionando em muitas vítimas coagidas por seus agressores, dificultando a convivência familiar e diminuindo o número de denúncias. “É imprescindível tratarmos sobre a situação financeira das mulheres vítimas do crime de agressão e violência. O projeto é um suporte na autonomia financeira destas mulheres, uma forma de acolhimento, proporcionando a oportunidade de romper com laços que a mantém subjugada a um lar agressivo e abusivo”, destacou o parlamentar. O PL teve parecer favorável da 18ª Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher aprovado e retornará para 2ª discussão no plenário Adriano Jorge. Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Jimmy Geber

O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), votou nessa segunda-feira (22/04), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), contra o Projeto de Lei (PL) nº 69/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus. De acordo com Guedes, o pedido de empréstimo já tinha sido autorizado pela Câmara em dezembro do ano passado, mas precisou passar por nova aprovação no legislativo municipal. Nessa segunda, o pedido foi aprovado pelos vereadores com 22 votos favoráveis e 17 contrários. Guedes expôs, segundo ele, a falta de transparência da Prefeitura de Manaus, que tornou a repetir obras previstas nos empréstimos anteriores como justificativa para a concessão. "A Prefeitura de Manaus não tem o menor compromisso financeiro com o município. A justificativa do empréstimo se limita a realizar obras e pinturas de praça, mas a população precisa de qualidade de vida, melhorias na saúde e educação. O Executivo se limita a fazer uma maquiagem em espaços públicos com o dinheiro do povo. Não vou admitir o endividamento dos cofres públicos", disse Guedes. Guedes afirmou que irá recorrer judicialmente para que o empréstimo seja derrubado. Texto: Beatriz Araújo - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Kelvin Dinelli

O vereador Lissandro Breval (PP) votou contra a autorização do empréstimo de R$ 580 milhões à Prefeitura de Manaus. O Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), pelo Executivo Municipal, foi aprovado na manhã dessa segunda-feira (22/04). "Eu acabo de votar contra esse pedido de empréstimo pela Prefeitura por não ver transparência com o R$1.1bilhão já autorizado por essa Casa para a atual gestão. Não há transparência e as obras que afirmaram que seriam feitas não executaram. A gente vive no escuro com a Prefeitura de Manaus quando o assunto é transparência, mas seguirei lutando pela seriedade no emprego do dinheiro público", afirmou o vereador. Segundo Breval, não é a primeira vez que ele critica a falta de transparência da Prefeitura de Manaus. "Eu não canso de falar que o que Manaus precisa é de gestão, não de mais dinheiro. Não dá pra liberar mais e mais dinheiro sem que ao menos preste conta do que foi feito com o valor anterior", concluiu Lissandro. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador 

Após Sessão Plenária na segunda-feira (22/04) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), que aprovou reajuste de 1,79% aos servidores da saúde municipal, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) criticou o valor do aumento apresentado pelo Executivo Municipal. Apesar de ter votado a favor do PL, Guedes destacou que o reajuste é “pífio” e “desrespeitoso” para a categoria. "Conceder um reajuste de 1,79% é um completo desrespeito com os profissionais que estão na linha de frente da saúde na capital. Infelizmente, a Prefeitura de Manaus enviou o projeto no fim do prazo, ainda tentamos aumentar o reajuste previsto no PL, mas foi derrubado. Nesse caso, entendo que apesar de pífio, é preciso aprovar o reajuste para que o servidor não seja prejudicado”, declarou Guedes. PL - No início do mês de abril, o Executivo Municipal encaminhou a CMM o Projeto de Lei 201/24 que previa o percentual de 1,79% da recomposição das remunerações dos profissionais da saúde, tendo como base de cálculo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), maior que Índice de Preços ao Consumidor (INPC). O PL estava em trâmite na Casa Legislativa desde o dia 8 de abril, aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação. Rodrigo Guedes chegou a apresentar a emenda 019/2024 ao PL para aumentar de 1,79% para 2,47% o percentual do reajuste inflacionário, porém foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Texto: Beatriz Araújo - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Kelvin Dinelli

O vereador Wallace Oliveira (DC) lamentou, durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta segunda-feira (22/04), a morte do adolescente, autista, de 13 anos, Carlos Teixeira Gomes Ferreira Nazarra, agredido dentro de uma escola pública na cidade de Praia Grande, litoral de São Paulo. Conforme matéria jornalística veiculada, o pai da vítima, Julysses Nazarra, informou que após sete dias da grave agressão sofrida pelo filho, o mesmo morreu. Antes dessa agressão, o pai alegou ter solicitado reuniões com os pais dos agressores, porém a subdiretora da instituição de educação negou todas as solicitações. “Quero usar meu discurso neste Pequeno Expediente para lamentar de forma profunda o falecimento do adolescente Carlos Teixeira, de 13 anos, que foi agredido covardemente por outros alunos da Escola Estadual Professor Júlio Pardo Couto, em Praia Grande, no litoral paulista, sendo o adolescente, autista”, lamentou o parlamentar. Wallace Oliveira ressaltou a importância direcionada pela Câmara Municipal de Manaus para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dentro da capital amazonense. “Essa Câmara Municipal sempre teve um olhar aguçado para estabelecer políticas públicas, através de proposituras, que até algumas delas se tornaram leis dentro da nossa cidade, em relação às pessoas com autismo. Inclusive nosso Projeto de Lei (PL) 430/2021, que cria o Programa Clínica Escola do Autista, que foi para sanção do prefeito de Manaus. Tal proposta visa também disponibilizar o treinamento necessário para as pessoas que trabalham com esse público”, afirmou Wallace. O vereador, ainda em sua fala, expressou toda solidariedade aos familiares do adolescente. “Deixo aqui a minha solidariedade à família deste jovem e, mais uma vez, meu repúdio veemente aos gestores dessa escola, visto já terem um histórico de acontecimentos dessa natureza”, enfatizou o vereador. O parlamentar salientou que tal fato não pode passar sem qualquer tipo de penalidades aos envolvidos e que as políticas públicas sejam cada vez mais protetoras para essas pessoas. “Esse ato não pode passar impune de forma nenhuma, e que nossa sociedade tenha cada vez mais políticas públicas direcionadas, a fim de trazer igualdade e proteção a essas pessoas. A inclusão tem sido uma das bandeiras que arvoramos neste Parlamento Municipal, assim como outros vereadores também fazem”, finalizou Wallace Oliveira. Texto e foto: Thiago Motta – Assessoria de Comunicação do vereador

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, na manhã desta segunda-feira (22/04), 25 matérias. Deste total, 21 projetos foram discutidos na Sessão Ordinária; e outros quatro foram votados em Sessão Extraordinária compensatória ao dia 29 de abril. Seis projetos foram enviados à sanção do Executivo Municipal. Entre eles, o Projeto de Lei nº 060/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos). O texto trata da obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos em eventos abertos. O não cumprimento é passível de advertência seguida de multa no valor de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a quase R$ 14 mil. Também na Sessão Ordinária os vereadores deliberaram nove projetos que seguiram para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Outras nove proposituras tiveram os pareceres aprovados e seguiram para comissões técnicas da Casa Legislativa. Um dos que tiveram o parecer aprovado foi o Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos). Segundo o texto, as mulheres vítimas de violência doméstica terão acesso a uma cota de 10% nas ofertas de empregos. A medida abrange as instituições públicas do município. Sessão Extraordinária – Quatro projetos foram votados em Sessão Extraordinária. Entre eles o de nº 200/2024, que concede o reajuste salarial de 1,79% aos profissionais da rede municipal de saúde. Os vereadores ainda aprovaram a criação no âmbito municipal, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal. Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 069/2024, que trata do empréstimo de R$ 580 milhões ao Executivo Municipal, com 22 votos favoráveis e 17 votos contrários. A matéria segue à sanção da Prefeitura.

O vereador Marcel Alexandre (PL) fez, nesta segunda-feira (22/04), na sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma Moção de Parabenização à igreja Ministério Internacional da Restauração (MIR) pela realização da 25ª edição do Congresso de Resgate da Nação, na cidade de Porto Seguro, na Bahia, no fim de semana. O evento ocorre anualmente, em alusão a data do descobrimento do Brasil, comemorada no dia 22 de abril, com a finalidade de trazer reflexão sobre a história do Brasil e enfatizar a importância da construção espiritual, social, econômica, política e cultural da nação.  “Há 25 anos realizamos o congresso de resgate da nação. Desde o ano 2000 estamos fazendo esse resgate, a partir de um levantamento histórico em que marcamos pontos negativos, desde a escravidão à invasão no sentimento dos indígenas, passando por todas as áreas da nação para melhorarmos essa história”, comentou o vereador. O parlamentar agradeceu a todos que fazem parte da realização do evento. “Quero parabenizar o apóstolo Renê Terra Nova e toda a liderança do m12 e todos os que compõem esse grupo ao longo desses 25 anos. É um evento importante para a história, não só para a questão espiritual, mas para a interpretação e entendimento político e social que o evento traz”, disse Marcel. Nesta edição de 2024, o vereador recebeu o título de cidadão porto-segurense da Câmara Municipal de Porto Seguro, em razão dos serviços prestados com o trabalho desenvolvido no congresso. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Durante Sessão Plenária desta segunda-feira (22/04), o vereador Mitoso (MDB) destacou a necessidade de medidas eficazes para combater o bullying. Segundo Mitoso, a discussão deve ser ampliada após a tragédia envolvendo um jovem autista em São Paulo. De acordo com o parlamentar, é necessária uma abordagem que inclua ações educativas, políticas públicas eficazes e o envolvimento de toda a comunidade na prevenção e combate ao bullying. O vereador também fez um apelo à sociedade em geral. “Somente através de uma abordagem abrangente e do compromisso de todos os setores da sociedade podemos criar um ambiente onde cada criança se sinta segura, respeitada e valorizada”, disse Mitoso. Mitoso também destacou a importância de uma maior conscientização e educação sobre o bullying, tanto dentro quanto fora das escolas. O parlamentar ressaltou que é fundamental que as crianças, pais, professores e toda a comunidade estejam cientes dos sinais de bullying e saibam como agir diante da situação. Leis – Mitoso afirma que é um defensor dos direitos das crianças e jovens, mencionando leis que propôs para combater o problema, entre elas a Lei Municipal de Combate ao Bullying Escolar, que estabelece o dia 1º de março como o Dia Municipal de Combate ao Bullying em Manaus. Além disso, ele cita a lei que institui o "Março Laranja" como mês de prevenção ao bullying escolar na cidade de Manaus.

O Projeto de Lei 060/2022, de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos), que obriga organizadores de eventos em locais abertos ao público a realizar coleta seletiva de resíduos sólidos, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (22/04). O PL seguiu à sanção da Prefeitura de Manaus. Conforme o projeto, aprovado por unanimidade, se sancionado na íntegra pelo Executivo Municipal, o descumprimento da lei sujeitará o infrator a advertência e multa, dobrando em cada reincidência. Para o parlamentar, o projeto de lei reforça a importância da preservação do meio ambiente, uma vez que, após esses eventos, ocorre o acúmulo de diversos materiais de resíduos sólidos, dos quais grande parte vai parar nos bueiros e igarapés. “O meu PL deixa claro que essa coleta deve ser realizada no prazo máximo de até 24h após o evento. É um tempo hábil e, considero também ser necessário trabalhar a importância da coleta seletiva. A população agradece, a sociedade e, principalmente, o meio ambiente”, explicou Campelo. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Foi sancionada a lei 3.307/2024, que institui no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o mês da Prevenção do Câncer de Intestino. Originado do Projeto de Lei (PL) 453/2022, apresentado pelo vereador Joelson Silva (Avante), o PL tem como objetivo chamar atenção para medidas preventivas, diagnóstico e tratamento para o câncer. Segundo Joelson Silva a aprovação da lei é mais uma medida importante em defesa da saúde da população manauara. “Com esta Lei sancionada vamos ter um mês inteiro para divulgar e informar as pessoas sobre este assunto tão importante. Por meio da campanha vamos criar um conhecimento coletivo sobre esta doença, que é o segundo tipo de tumor que mais mata homens e mulheres no Brasil; são mais de 40 mil pessoas ao ano”, ressaltou Joelson. A campanha prevista nesta Lei poderá promover anualmente no mês de novembro, palestras, atividades como rodas de conversas, seminários, workshops e campanhas de mobilização conscientizando sobre a importância da prevenção ao câncer. Câncer – O câncer de intestino, também chamado de colorretal ou do cólon e reto, abrange os tumores que se iniciam na parte do intestino grosso (cólon), no reto (final do intestino) e no ânus. Texto: Eriana Monteiro – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Assessoria de Comunicação do vereador

Durante Sessão Ordinária desta segunda-feira (22/04), um requerimento de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que pede informações sobre um terreno localizado no bairro Nossa Senhora das Graças, na zona centro-sul, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O requerimento nº 3722/2024 requer ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) informações sobre uma área na rua Belém, nas proximidades da 22ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom). Durante o Pequeno Expediente, o parlamentar pediu informações sobre a possibilidade do local ser tombado, público ou de propriedade privada. “É preciso que o Implurb esclareça a natureza jurídica da área se é pública ou privada, pois munícipes solicitaram a minha intermediação após relatarem que uma parte do terreno, no qual era localizado o estádio Parque Amazonense, antigo Beco do Macedo, seria patrimônio histórico da cidade e estaria sendo ocupado por particulares”, disse Alemão. Loman - Segundo o vereador, compete ao município pela Lei Orgânica do Município (Loman) “promover o tombamento, e a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação específica”. A medida está prevista, ainda, dentro das competências do Implurb através da Lei nº. 687 de 13 de dezembro de 2002, a quem compete “definir as diretrizes do desenvolvimento urbano da cidade; planejamento e ordenação da ocupação do solo”.

A pedido de moradores, o vereador Dione Carvalho (Agir) visitou, no último domingo (21/04), a comunidade Sol Nascente, zona norte da capital, para tratar sobre o processo de legalização fundiária da área, uma das principais reivindicações dos comunitários. Segundo o parlamentar, um cadastramento das famílias foi realizado para obter um levantamento da quantidade de pessoas no local. Os dados servirão para solicitar da Secretaria Municipal de Habitação (Semhaf) o processo de legalização da comunidade. Dione Carvalho afirmou que cobrará celeridade na legalização definitiva da comunidade Sol Nascente. "É uma cobrança que sempre recebo dos moradores da comunidade Sol Nascente, que querem o registro definitivo para que possam ter totais garantias das áreas”, explicou o vereador. Um dos moradores cadastrados, Nonato Santos, elogiou a iniciativa. “Primeiro, isso vai trazer segurança. Quem possui um terreno, mora nele ou quer construir um comércio, terá a segurança que em nenhum momento ele será tomado. Isso é importante. E depois, tem o fim social. Ter a posse de um documento com seu nome, dizendo que é seu”, pontuou o morador.