Uma Audiência Pública realizada na quarta-feira (03/07), de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), debateu a importância de iniciativas voltadas para a reciclagem de resíduos sólidos nas periferias de Manaus. Representantes de associações e entidades compuseram a mesa, como a Advocacia Popular Esperança Garcia, Caminhos da Floresta, Associação Beneficente Intercultural Kokamas da Amazônia, Instituto Witoto, Remada Ambiental e outros ativistas da causa ambiental. De acordo com o parlamentar, o Instituto Rebu, organização social de combate a pobreza por meio da redução das desigualdades sociais e de gênero, trouxe a temática para ser debatida. Ele destacou a relevância do tema e da criação de políticas públicas que viabilizem processos de reciclagem. “A reciclagem de resíduos é um tema do qual tenho extremo interesse e o carrego desde o início da minha vida parlamentar. Inclusive, em 2021 desenvolvi um projeto que visava mudar o modo como os resíduos sólidos são tratados em Manaus, o que faria com que nós saíssemos dos 2.2 % de reciclagem para mais de 50%, e trabalho para que este e outros projetos que beneficiarão a cidade, sejam implementados”, disse Kennedy Marques. As lideranças ambientais que se fizeram presentes, destacaram que a educação ambiental é o primeiro passo para que se alcancem as mudanças necessárias e discutiram a implantação de projetos transformadores para a capital. Texto: Julli Guerra - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Divulgação

O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), comemorou nessa quarta-feira (03/07), o anúncio de convocação dos concursados no certame da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). De acordo com Guedes, ele e os concursados lutaram pela convocação total dos aprovados. Em maio, a ex-secretária de saúde, Shádia Fraxe esteve na Câmara Municipal de Manaus (CMM), e garantiu que as convocações seriam realizadas no mês de junho, no entanto, a promessa não foi cumprida e os aprovados não foram convocados conforme o prazo prometido. Segundo Guedes, agora, após várias manifestações dos aprovados e cobranças dele, o prefeito David Almeida irá assinar as nomeações dos 440 aprovados no concurso e cerca de 30 aprovados do cadastro de reserva. Guedes comemorou a vitória dos aprovados e cobrou que a Prefeitura de Manaus faça a nomeação dos demais aprovados no cadastro de reserva. "Essa foi a vitória de dois anos de muita luta dos aprovados no concurso da Semsa, uma luta que eu estive a frente na Câmara Municipal, fazendo várias cobranças para a Prefeitura de Manaus. Finalmente, a Prefeitura irá zerar as vagas previstas no edital, mas ainda falta os profissionais do cadastro de reserva e eu continuarei cobrando essas nomeações. Contem comigo até o fim", disse. O vereador chegou a apresentar nessa quarta, o requerimento de convocação do secretário de saúde, Djalma Coelho, e devido ao anúncio da convocação, Guedes manteve a proposta com a promessa de que retiraria o requerimento quando as convocações fossem publicadas no Diário Oficial do Município. Texto: Beatriz Araújo - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Kelvin Dinelli

A vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), promoveu uma homenagem ao Centro Universitário do Norte (Uninorte) pelos 30 anos de existência da instituição de ensino. A Sessão Solene foi realizada no auditório Adriano Jorge, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quinta-feira (04/07). A homenagem reuniu acadêmicos, egressos, professores, colaboradores, autoridades locais e representantes da comunidade acadêmica. O evento iniciou com a entrega de diplomas de honra ao mérito para os convidados presentes. “A UniNorte não é apenas uma instituição de ensino. Ela é um espaço de transformação, onde sonhos são alimentados e talentos são lapidados. Celebrar seus 30 anos é reconhecer a dedicação de todos que fazem parte dessa história”, afirmou Jacqueline Durante a solenidade destacaram-se as menções honrosas a professores e colaboradores que dedicaram suas carreiras ao crescimento da instituição, além de acadêmicos que se destacaram em suas áreas de atuação. Um vídeo comemorativo foi exibido, relembrando momentos marcantes da trajetória de egressos da instituição, desde sua fundação até os dias atuais. O reitor da UniNorte, Iyad Amado Hajoj, em seu discurso, reforçou o compromisso da instituição com a excelência acadêmica e a formação integral dos estudantes. “Cada conquista da UniNorte é fruto do trabalho coletivo, da união de esforços em prol de um objetivo comum: oferecer uma educação de qualidade que prepare nossos alunos para os desafios do mercado e da vida”, destacou o reitor. “O legado desta universidade é composto por histórias de superação, dedicação e conquistas. Que possamos continuar moldando, apesar da luta ser grande, o futuro e inspirando novas gerações”, concluiu a Professora Jacqueline. UniNorte - A instituição integra, desde 2019, o Ser Educacional, um dos maiores grupos de ensino superior do Brasil, e oferta mais de 80 cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de Exatas, Humanas e Saúde, nas modalidades presencial e EaD (Digital). O amplo portfólio de cursos, aliado ao corpo docente qualificado, metodologias de ensino inovadoras e infraestrutura robusta, com mais de 100 espaços acadêmicos como salas, clínicas-escola e laboratórios de ponta, tornam a instituição uma das principais de Manaus. Texto: Assessoria de Comunicação da vereadora Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Os impactos da estiagem no comércio de Manaus, como a preservação e geração de empregos, além da questão tributária, foram destacados pelo vereador William Alemão (Cidadania), durante a Tribuna Popular sobre a seca severa prevista para 2024, realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nessa quarta-feira (03/07), proposta pelo vereador Lissandro Breval (Progressistas). Em meio aos desafios logísticos e operacionais, impostos pelo fenômeno natural em 2023, apresentados pelos presidentes da Federação do Comércio do Estado do Amazonas (Fecomércio-AM), Aderson Frota; e da Associação Comercial do Amazonas (ACA), Bruno Pinheiro, respectivamente, William Alemão salientou a necessidade da Casa Legislativa discutir ações e soluções que possam ser apresentadas ao Executivo Municipal, para que de alguma forma auxiliem o comércio, assegurando empregos, a geração de renda, além do abastecimento de mercadorias. “O comércio no Brasil, em especial o de Manaus, não está atravessando um bom momento. O Centro, principalmente, vive um verdadeiro banzeiro no meio do Rio Negro. Ninguém sabe mais de onde vem a onda, mas ela chega e dá vácuos, o que é preocupante”, comentou William. Ainda segundo ele, uma outra tribuna sobre o tema poderia ser realizada pela CMM, tendo como convidados secretários estaduais e municipais, para informar quais medidas estão sendo adotadas, para evitar que o setor seja prejudicado igual ao ano passado, tanto na questão logística quanto tributária. “Se a mercadoria chega em Manaus em um prazo de 45, 50, 60, 75 dias, devido à estiagem, e o imposto deve ser pago em um prazo de 30 dias, o fluxo de caixa já está comprometido”, comentou William, se referindo aos relatos feitos por Aderson Frota. Conforme Aderson, apesar de toda uma engenharia logística, para garantir que as mercadorias chegassem a Manaus, os comerciantes tiveram que pagar impostos dentro do prazo, mesmo não tendo recebido os seus produtos para serem comercializados, repondo o investimento, e ficando descapitalizados. Referência - Dados apresentados pelo presidente da Fecomércio durante a tribuna popular, dão conta de que o comércio no Amazonas, responde por 47% do PIB (Produto Interno Bruto); 61% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços); além de empregar 70% da mão de obra, o equivalente a 370 mil carteiras assinadas. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

O Projeto de Lei nº 246/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), que dispõe sobre um atendimento integral às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na quarta-feira (03/07). O PL teve o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM aprovado. Após aprovação, o PL vai à 6ª Comissão de Saúde da Casa Legislativa. De acordo com Dr. Daniel, ter uma estrutura de saúde que permita a identificação e tratamento é fundamental para proporcionar mais qualidade de vida para quem sofre com a doença. “A cura da epilepsia é possível e mais fácil quanto mais precoce forem o diagnóstico e o tratamento, visto que a maioria dos casos se inicia na infância ou na adolescência. Por isso, é importante ter uma boa estrutura no sistema de saúde para que esse diagnóstico ocorra o mais rápido possível”, destacou o parlamentar. Projeto - O projeto prevê que a Secretaria Municipal da Saúde (Semsa) faça parcerias com outras secretarias para promover campanhas de conscientização sobre a epilepsia, além de determinar que unidades de saúde investiguem e tratem pacientes com o diagnóstico da doença, em casos complexos e com auxílio de exames de imagens. Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deverá ser avaliado por especialista e, se houver indicação médica, ser encaminhado à cirurgia de epilepsia. O tratamento da epilepsia, embora prolongado, tem resultados importantes em 70 a 80% dos casos. O tratamento é preventivo e deve ser realizado sem falhas no uso dos medicamentos. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, na manhã desta quarta-feira (03/07), os pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo) ao Projeto de Lei nº 347/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Legislativo Municipal. O Projeto de Lei substitui o adicional por tempo de serviço, quinquênio ou anuênio pela Parcela Mensal de Valorização por Tempo de Exercício (PMVTE), que será concedida permanentemente, como vantagem de caráter pessoal, devendo ter incidência de contribuição previdenciária. A PMVTE será calculada na razão de 5% do respectivo vencimento, a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade pública na Câmara Municipal de Manaus, incorporando-se aos vencimentos do servidor em atividade e integrando os proventos de sua aposentadoria. Após aprovação, a propositura foi promulgada.

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (03/07), o Projeto de Lei (PL) nº 523/2023, de autoria do vereador Caio André (União Brasil), que estabelece a campanha reflexiva Antirracismo no Município de Manaus. De acordo com a propositura, a ação trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de atos de racismo, injúria e discriminação racial. “O projeto é de grande importância para a população manauara, tendo em vista que todos os dias muitos cidadãos passam por esse problema. A matéria contribui de várias formas para combater o racismo na nossa cidade, agora, aguardamos a sanção do Executivo Municipal e que se torne exemplo para outras capitais do Brasil”, destacou Caio André. Segundo o projeto, a campanha tem caráter reflexivo e a responsabilidade de coordenação de equipes multidisciplinares, com a presença de profissionais de serviço social, psicologia e direito. A ação pode acontecer em parceria com o Poder Público e o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e organizações sociais, por meio de convênios e/ou termos de cooperação. “É necessário combater o racismo em todos os ambientes da nossa sociedade e principalmente dentro das escolas, de onde parte a educação de muitos profissionais que um dia servirão de exemplo para gerações futuras. Esse projeto ajuda a fortalecer a luta antirracista e promove a valorização da diversidade cultural e racial”, finalizou o presidente da CMM.

De autoria da vereadora Glória Carratte (PSB), foi deliberado na manhã desta quarta-feira (03/07) o Projeto de Lei nº 334/2024, que institui a reserva de 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal às pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, pessoas em situação de rua ou que estão em abrigos. De acordo com o PL, a destinação de vagas permitirá que as pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando uma integração plena na sociedade. “Nossa proposta é promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município, já que pessoas em situação de vulnerabilidade não têm grandes chances de recomeçar. Então é necessário que o poder público proporcione meios para essa inclusão”, destacou a autora do projeto. O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ser deliberado por unanimidade pelos vereadores.

Com a proposta de proibir o uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivam à violência e à sexualidade e causem constrangimentos, o Projeto de Lei (PL) nº 298/2023 recebeu voto contrário do vereador William Alemão (Cidadania), por considerá-lo censura. De autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) a matéria foi discutida na segunda-feira (1º/07), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Conforme o parlamentar, no auge do regime militar, em 1964, havia censura para músicas classificadas como subversivas, perigosas ou imorais, consideradas como críticas ao governo da época, ou que atentavam à moral e aos bons costumes. “Imagino que o autor do projeto quis melhorar a qualidade das atrações musicais, mas não deve ser assim. O Executivo Municipal tem um papel importante dentro da cultura de sua cidade e a gente não pode se basear nesse tipo de censura”, observou. William questionou, ainda, qual órgão será responsável pela avaliação dos artistas ou se haverá algum colegiado da Fundação Municipal de Cultura, Eventos e Turismo (Manauscult). Apesar das discussões que envolveram outros parlamentares, entre eles o próprio autor da matéria, o PL seguiu para a 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. Via - De autoria vereador William Alemão, o PL nº 369/2023, que reconhece e denomina como rua Rio Solimões a via com início na avenida Torquato Tapajós, no quilômetro 29, da rodovia estadual AM-010, teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado pelo plenário e seguiu para a análise da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. A proposta do projeto é a de reconhecer e nomear a referida via, que não apresenta cadastro na base oficial de logradouros públicos de Manaus, prejudicando diversas famílias que moram há anos no local, inviabilizando a regularização dos seus imóveis e da documentação respectiva. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania) deu voto contrário ao Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do Executivo Municipal, que pretende autorizar a desafetação de um imóvel localizado na avenida Senador Raimundo Parente, bairro Alvorada, zona oeste, e a sua doação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM). A discussão sobre o PL ocorreu na segunda-feira (1º/07) durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A justificativa do projeto é a de que como o imóvel já vem sendo utilizado pela autarquia federal há 23 anos, por meio de uma concessão de direito real de uso, conforme a lei a propriedade poderá ser doada a uma entidade pública. Entretanto, de acordo com o vereador, o projeto além de não apresentar uma avaliação do imóvel, já recebeu parecer contrário da Procuradoria da CMM, para que a desafetação da propriedade seja realizada. “O projeto está ilegal porque nós não temos uma avaliação do imóvel em questão, e conforme o artigo 167 da Loman (Lei Orgânica do Município), a doação somente poderá ser voltada a entidade de direito público e as instituições de assistente social, o que não é o caso”, observou William Alemão. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na terça-feira (02/07), o vereador William Alemão (Cidadania) parabenizou a vitória do boi-bumbá Caprichoso, no 57º Festival Folclórico de Parintins, e destacou a importância do evento para a geração de emprego e renda na ilha Tupinambarana, localizada a 369 quilômetros de Manaus. “Quem me conhece sabe que eu torço para os dois bumbás, mas o que vale é o espetáculo, o desenvolvimento econômico, o trabalho, a renda, o quanto de turista o estado recebe. Esse tipo de investimento é o que fica”, pontuou o vereador. Segundo William, o festival é um chamariz para quem quer investir e fazer a sua marca rodar pelo mundo. Ele defende que iniciativas similares deveriam ocorrer nos demais municípios amazonenses. Conforme o vereador, os eventos culturais movimentam segmentos como iluminação, instalação de palco, técnicos de som, roadies, entre outros profissionais. Dados do Governo do Estado dão conta de que a 57ª edição do Festival de Parintins injetaria cerca de R$ 160 milhões na economia, além de 2,4 mil empregos diretos e 24 mil indiretos. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania) cobrou responsabilidade do Executivo Municipal em relação aos igarapés da cidade, conforme a Lei nº 14.285/2021. A reivindicação foi feita em um aparte à denúncia apresentada pelo vereador Caio André (União Brasil) na terça-feira (02/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A denúncia apresentada pelo parlamentar tratou sobre a construção de um posto de combustível, localizado na avenida do Turismo, no bairro Tarumã, zona oeste, em uma área verde, local onde passa um igarapé. “Estamos falando de uma área verde, como se Manaus não tivesse espaço para construir um posto de gasolina. Eu sou a favor da abertura de novos negócios sim, mas temos que ter responsabilidade ambiental, tem que ter fiscalização, se não faremos os mesmos erros do passado”, disse William Alemão. Na ocasião, o vereador também destacou uma visita realizada por ele e demais parlamentares a uma obra próxima ao posto de combustível.  Segundo ele, materiais como entulhos e aterro foram jogados dentro do igarapé Água Branca, apesar das fiscalizações e multas ao local. Conforme o vereador, a Lei nº 14.285/2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece que as prefeituras municipais sejam responsáveis pelas faixas com restrições às margens de rios, lagos e igarapés nos limites urbanos. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM