De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 249/2023, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos e serviços de economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (1º/07). Após ter o parecer favorável da 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos vereadores, o PL seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM. De acordo com o parlamentar, o projeto é uma ferramenta importante de fomento ao empreendedorismo. “A nossa proposta é justamente essa, incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária. É uma forma de valorização do ser humano, de emancipação pelo trabalho, além de ser uma estratégia de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou o vereador. Economia solidária - Para os efeitos da lei, são considerados oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. No projeto, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a lei estarão sujeitos à aplicação de sanções. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

As providências para um terreno abandonado na rua Rio Arnon, no conjunto Galileia 1, Cidade Nova, zona norte, estão sendo cobradas pelo vereador William Alemão (Cidadania), junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ageman), por meio do Requerimento nº 13.587/2024, aprovado nesta segunda-feira (1º/07) pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o parlamentar, o local funcionava como estação de água, porém o espaço foi desativado e o terreno foi transformado em uma lixeira irregular, prejudicando os moradores da área. O vereador cita problemas como a proliferação de pragas urbanas, como ratos e baratas, além do risco iminente de contaminação ambiental. “Recebi inúmeras denúncias dos moradores da região, preocupados com a situação do terreno, por isso estamos cobrando a Ageman, para que atue junto a empresa Águas de Manaus, para oferecer uma ação imediata para resolver este problema”, informa William. Entre algumas soluções propostas pelo vereador estão a limpeza do terreno abandonado, com remoção de todos os dejetos e resíduos presentes; a implementação de medidas preventivas para evitar o acúmulo futuro de lixo e outros materiais nocivos; fiscalização periódica para garantir a manutenção adequada do local e o cumprimento das normas ambientais vigentes. Para o vereador, as empresas concessionárias de serviços públicos devem ter a responsabilidade de manter a infraestrutura de suas áreas ou imóveis desativados, para que não comprometam a qualidade de vida da população. Requerimento – Um segundo Requerimento de nº 12.594/2024, que pretendia analisar o processo licitatório do contrato referente à concorrência nº 027/20223, para a contratação de empresas especializadas para a execução de serviços comuns e frequentes de engenharia, foi rejeitado pelo plenário da CMM. “Qualquer ato do Executivo Municipal deve apresentar transparência à população, assegurando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, mas infelizmente alguns colegas de parlamento não entendem assim”, avaliou o parlamentar. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Jaildo Oliveira (PV) convocou os órgãos de segurança para discutir em uma Audiência Pública a segurança de motoristas, cobradores e passageiros no transporte coletivo de Manaus. Segundo o parlamentar, o sistema vem sendo afetado por constantes assaltos. O discurso do parlamentar ocorreu na segunda-feira (1º/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O pronunciamento ocorreu após assalto, ocorrido na linha 455, que faz trajeto no bairro Monte das Oliveiras, onde um motorista foi esfaqueado. Segundo o vereador, é preciso discutir o tema com urgência para combater este tipo de crime na cidade. “Graças a Deus o motorista não corre risco de morrer, mas todos os dias eles saem de casa sem saber se vão voltar e esses criminosos não podem passar impunes, se houver vontade política conseguimos combater esse mal”, afirmou Jaildo Oliveira.

A Diretoria de Comunicação da CMM informa o início no dia 1º de julho da suspensão temporária das redes sociais da Câmara Municipal de Manaus. A desativação segue até o dia 6 de outubro. A medida é necessária em cumprimento à Lei Eleitoral 9.504/97, que estabelece normas e condutas vedadas sobre as eleições. As Sessões Plenárias passarão a ser transmitidas pela TV Câmara, Rádio Câmara e em um novo perfil no YouTube, o “TV Câmara Manaus” e no Instagram, pelo perfil @tvcamara6.3” que transmitirão somente as sessões do Parlamento. A CMM ativa neste período eleitoral dois perfis para divulgar a programação e as atividades da TV e Rádio Câmara. Os novos perfis são “@tvcamara6.3” e o “@radiocamara105,5”. Diretoria de Comunicação da CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) representa o Poder Legislativo da capital amazonense e tem como principal função promover políticas em prol da população. O trabalho é realizado por 41 vereadores que compõem a 18ª Legislatura da CMM, responsáveis por trazer visibilidade para pautas sociais. Os vereadores, eleitos pela população a cada quatro anos, são responsáveis pela legislação, articulação e reivindicação de políticas públicas que auxiliem na melhoria da vida dos cidadãos. Os parlamentares são responsáveis pela condução de Sessões Ordinárias, Sessões Preparatórias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais e Audiências Públicas. Sessões - As Sessões Ordinárias são públicas e ocorrem de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, na sede do Poder Legislativo, localizada na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, bairro São Raimundo, zona oeste da cidade. Nela são debatidos assuntos sociais e votação de temas e projetos de interesse público. As Sessões Extraordinárias são realizadas em dias ou horários diferentes das Ordinárias. Elas ocorrem quase sempre quando há urgência na definição de determinado assunto ou quando os trabalhos ultrapassam o horário regimental das Sessões Ordinárias. Além destas, há ainda as Sessões Preparatórias, que antecedem que antecedem a inauguração dos trabalhos legislativos de cada nova Legislatura. Elas têm como principal objetivo a eleição da Mesa Diretora da Casa. As Sessões Solenes são realizadas em ocasiões de grandes comemorações, para prestar homenagens especiais, entregar títulos honoríficos, comemorar datas cívicas e para a leitura da mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa. As Sessões Especiais ocorrem no plenário da Casa, ou fora dele, para debater assuntos de interesse da coletividade, com representantes da sociedade ou autoridades públicas. Comissões - Os vereadores também são responsáveis pelas Comissões Técnicas da Casa, que são grupos de trabalho específicos voltados para áreas de interesse da sociedade, entre as quais: educação, saúde, finanças, defesa do consumidor, meio ambiente, turismo e outras. Além das reuniões plenárias e das reuniões realizadas pelas Comissões Técnicas, os vereadores também atendem à população em seus gabinetes (pessoalmente ou por intermédio de sua assessoria), visitam as comunidades nos bairros de Manaus e reúnem-se com secretários municipais e com o prefeito para apresentar as demandas dos cidadãos. Os vereadores também são responsáveis pela apresentação de proposições deliberadas pelo plenário, como Projetos de Lei, Resolução e Decreto Legislativo; além de Emendas, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Vetos e Pareceres.

Adotando o símbolo arquitetônico mais marcante do Poder Legislativo Municipal, a identidade visual da Câmara de Manaus está repaginada. A nova identidade visual da CMM, que pode ser vista na TV Câmara - canal 6.3 em TV aberta e em todas as redes sociais do parlamento, traz os imponentes arcos que integram o conjunto arquitetônico da Casa do Povo. Com cerca de 13 metros de altura, os arcos não passam despercebidos por quem transita pela rua Padre Agostinho Caballero Martin, no Santo Antônio, e tornaram-se a principal característica do prédio da Câmara. Inaugurados em dezembro de 2006, junto com a nova sede da Casa Legislativa de Manaus, os arcos foram a escolha da Diretoria de Comunicação (Dicom) para uma identidade visual que aproximasse a CMM do cidadão manauara, com um símbolo marcante, e que fosse a cara da Câmara Municipal de Manaus. “A Câmara Municipal tem a sua identidade, assim como o Congresso Nacional tem a sua identidade, e o que marca isso são os arcos da CMM. Então os arcos passam a integrar a comunicação da Câmara de maneira a apresentar o parlamento com um símbolo que foi pensado por um arquiteto. A ideia é personificar a CMM junto à sociedade”, destacou o diretor de comunicação da CMM, Mário Marinho, ao ressaltar que a marca da Câmara em documentos oficiais permanece sendo o brasão da cidade de Manaus. O trabalho arquitetônico de quase duas décadas foi pensado para apresentar um prédio moderno, marcante e acessível para a população de Manaus. “Esse símbolo foi pensado realmente para ser marcante, os arcos têm um balanço e foi calculado para isso. Temos dois níveis nele e o projeto inicial seria um chafariz, acabou ficando sem a queda d’água, mas lindo e muito marcante”, destacou José Asclepiades, arquiteto que projetou o prédio da CMM. Com os arcos na nova identidade visual da comunicação da CMM, o parlamento municipal está mais íntimo dos manauaras, preservando a história e ações das legislaturas passadas. “Gostaria de agradecer a atual gestão por estar preservando esse meu trabalho que tanto tive carinho em executar, por ter respeito à coisa pública e por manter viva a estrutura da Casa do Povo”, destacou José Asclepiades. O trabalho do arquiteto, já perpetuado na fachada da Câmara, agora também pode ser visto como marca da Casa Legislativa na tela da TV Câmara e em todas as redes sociais da CMM. Fotos: Divulgação

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) lançou, em maio, mais um instrumento de modernização dos trabalhos legislativos no Parlamento Municipal. O “CMM Legislativo”, aplicativo direcionado aos vereadores, foi criado com o objetivo de fornecer todas as informações referentes ao trabalho legislativo, de forma prática e rápida aos parlamentares. O aplicativo foi disponibilizado aos vereadores da 18º Legislatura tanto no sistema Android quanto iOS. A ferramenta notifica aos parlamentares tudo o que for atualizado no site da CMM, desde reuniões, movimentações dos Projetos de Lei nas comissões técnicas da Casa Legislativa, votações em Plenário, e demais atividades que competem ao exercício parlamentar na Casa Legislativa. O aplicativo também avisa os vereadores em relação às Sessões Plenárias, quando forem abertas, encerradas e todas as votações que forem feitas em painel, bem como todos sobre os Projetos de Lei que serão votados durante a Ordem do Dia. “O aplicativo já está disponível nas plataformas, para que os vereadores baixem e utilizem no dia a dia. Essa ferramenta vai facilitar e muito o trabalho dos 41 vereadores, visto que todas os movimentos legislativos estarão disponibilizados na palma das mãos, além de notificações de tudo o que acontecer no Plenário, referente a votações”, ressaltou Zuleinilson Portela, diretor de Gestão da Tecnologia da Informação da CMM.

A Rádio Câmara Manaus 105,5 FM estreia, no dia 4 de julho, uma nova programação que inclui produções locais diárias exibidas ao vivo, com programas jornalísticos, musicais, culturais e esportivos. A nova etapa conta com 12 programas feitos pela equipe da Diretoria de Comunicação (Dicom) da Casa Legislativa, que inicia às 4h da manhã e segue até meia-noite, de segunda a sexta-feira, além de programas musicais aos fins de semana. A grade conta com um novo programa, apresentado pelo jornalista Erleilson Brito. O “Seleção Musical” vai embalar as manhãs, das 8h30 até às 9h, de segunda a quarta-feira, na frequência 105,5 FM. “Pensamos em fazer um programa musical que antecedesse a Sessão Plenária, para chamarmos o público. A intenção é atingir todos os públicos, com uma boa seleção musical, tratar de alguns temas importantes e levar entretenimento aos ouvintes”, afirmou Erleilson Brito. Nova Programação – A nova programação da rádio dos manauaras traz uma novidade, fruto da participação do diretor de comunicação da CMM, Mário Marinho; e da gerente de som e imagem, Dalva Andrade; no 1º Encontro de Redes Legislativas em Brasília. A programação da Rádio Câmara agora conta com programas da Rádio Câmara Federal, exibidos na grade local. “Levar o parlamento para fora da CMM é uma grande missão, e ela se torna ainda maior quando temos que atrair a atenção para dentro dele. A rádio tem essa missão, de aproximar, e acreditamos que estamos fazendo isso com uma programação atrativa e bem dinâmica”, afirmou Mário Marinho. A nova programação semanal traz os musicais “Câmara em Acordes”, “Flashback Câmara”, “Vem que tem Cultura” e “Frequência Hits” para a grade, com músicas que vão desde MPB, passando pelo POP internacional e chegando às toadas de boi-bumbá. A experiência trazida por Raimundo Costa, o Costinha, que é radialista há mais de quatro décadas, integra a frequência 105,5 FM de segunda a sexta-feira e também aos fins de semana. Com irreverência e bom humor peculiares, Raimundo Costa é apresentador de cinco programas. O programa “Zona Gamer” e o esportivo “Câmara Esportes” também estarão na grade semanal da rádio, levando informação e entretenimento para os ouvintes. Aos sábados e domingos a rádio dos manauaras vai reprisar os programas exibidos na semana, e também com programas transmitidos direto de Brasília. Foto: Divulgação Dicom/CMM

As redes sociais da Câmara Municipal de Manaus (CMM) alcançaram a 4ª colocação em interações no ano de 2023, entre os perfis oficiais dos poderes legislativos de todo o país. O ranking, divulgado em fevereiro de 2024 pela plataforma de inteligência e marketing SocialMediagov, mostra que a Câmara de Manaus é a única do país a ser listada na classificação. De acordo com o ranking, somados, os perfis da CMM no Instagram, X, Facebook, TikTok e YouTube, foram registradas 461.738 interações, aparecendo atrás apenas das redes sociais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da TV Senado, respectivamente. A avaliação contabiliza número de curtidas, comentários e compartilhamentos de publicações. A Câmara Municipal de Manaus foi o único poder legislativo municipal do país a figurar no Top 10 dos perfis com mais interações em 2023. Para o gerente de Redes Sociais da CMM, Lucas Raposo, o resultado é fruto de uma integração entre toda a equipe da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Manaus. “A maneira mais rápida e eficaz de trazer os cidadãos para dentro do parlamento é por meio das redes sociais. Nos perfis da CMM disponibilizamos produtos da TV Câmara, da Rádio Câmara e do site oficial da instituição, que podem ser acessados em qualquer lugar do mundo, a qualquer hora. O que garante uma maior transparência e aproximação com a população", explica. Foto: Divulgação – Dicom/CMM

Diretores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) participaram de uma reunião, em abril de 2024, que tratou da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A CMM vai implementar a LGPD nos próximos meses, reforçando o compromisso com a proteção de dados de seus servidores e de todos que passam pela Casa. A CMM é um dos primeiros órgãos públicos do Amazonas a implementar a lei. “A Câmara, nessa gestão, já tinha iniciado um trabalho com uma comissão para trabalhar na proteção de dados. A lei obriga essa proteção e a Câmara agora se adequa ao que já é trazido por essa lei e tudo o que ela determina”, destacou o diretor-geral da CMM, Henry Vieira. No final de 2023 foi realizado um certame para definir a assessoria jurídica para a implantação. O escritório Ribeiro e Feitoza, vencedor da licitação, participou da reunião desta manhã, orientando os diretores em relação às necessidades para a implementação da LGPD na CMM. “A nossa assessoria de LGPD aqui na Casa é dividida em algumas fases, como a parte de mapeamento, processos, análise de vulnerabilidades e algumas outras atividades, como treinamento dos servidores da CMM, para que todos tenham a consciência do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados”, destacou a advogada Thalita Odeth. LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. Além deles, há a figura do encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação. Por isso, nos próximos dias será montado, por nove servidores da CMM, um comitê de gestão de LGPD. A Lei passou a vigorar a partir de 18 de setembro de 2020, ficando a aplicação de penalidades com vigência a contar de agosto de 2021, em razão da pandemia, consolidando a necessidade de adequação dos órgãos públicos no tratamento de dados pessoais. Foto: Emerson França – Dicom/CMM

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), discutiram, durante a Sessão Plenária de segunda-feira (1º/07), o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em relação ao Projeto de Lei nº 312/2024. O PL, de autoria do Executivo Municipal, trata da implementação da política municipal de educação integral na rede municipal de educação. De acordo com a justificativa do projeto, a matéria visa cumprir as exigências do Ministério da Educação embasadas na Lei nº 14.640 de 2023. A lei dispõe sobre a adesão de metas para ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do programa escolar em tempo integral. Após discussão entre os parlamentares, a matéria foi aprovada e agora segue para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) Segurança – Ainda durante a Sessão Plenária, os parlamentares aprovaram o PL nº 350/2023 que cria um protocolo de prevenção à violência nas escolas da capital. O autor da propositura, vereador João Carlos (Republicanos), esclarece que a segurança da criança e do adolescente está presente no artigo 227, da Constituição Federal, e que com isso o município também precisaria apresentar um plano de prevenção e ação. Segundo o autor, a nova política visa adequar e atualizar a legislação vigente na capital, tendo em vista que as referidas normas acerca dos protocolos de segurança estão desatualizadas. A matéria foi aprovada e seguiu para sanção do Executivo Municipal. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta segunda-feira (1º/7), o Projeto de Lei nº 410/2023, que tem como objetivo criar um abrigo municipal para animais abandonados. De acordo com o PL, de autoria do vereador Kennedy Marques (MDB), a capital registrou um aumento de 61% no índice de animais abandonados, no período entre julho de 2020 e o primeiro trimestre de 2021. Ainda segundo a matéria, os abrigos têm como objetivo tirar os animais da rua e oferecer serviços de saúde e alimentação. A matéria foi aprovada e seguiu para sanção do Executivo Municipal. Animais – Ainda no campo em defesa dos animais, o Projeto de Lei nº 402/2023 que cria a campanha municipal “Animal Silvestre não é Pet”, foi aprovado pelos vereadores e também seguiu para sanção. A campanha tem como foco conscientizar a população acerca dos animais silvestres, diminuindo o número de animais criados em cativeiro ou comprados de forma ilegal. Ao todo, durante a Sessão Plenária, 22 Projetos de Lei foram debatidos pelos vereadores. Seis PL’s foram aprovados e seguiram para a sanção do Executivo Municipal.