De autoria da vereadora Glória Carratte (PSB), foi deliberado na manhã desta quarta-feira (03/07) o Projeto de Lei nº 334/2024, que institui a reserva de 5% das vagas de emprego das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal às pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, pessoas em situação de rua ou que estão em abrigos. De acordo com o PL, a destinação de vagas permitirá que as pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação, tirando-as da condição de marginalização e possibilitando uma integração plena na sociedade. “Nossa proposta é promover a inclusão social e educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária em nosso município, já que pessoas em situação de vulnerabilidade não têm grandes chances de recomeçar. Então é necessário que o poder público proporcione meios para essa inclusão”, destacou a autora do projeto. O PL foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) após ser deliberado por unanimidade pelos vereadores.

Com a proposta de proibir o uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivam à violência e à sexualidade e causem constrangimentos, o Projeto de Lei (PL) nº 298/2023 recebeu voto contrário do vereador William Alemão (Cidadania), por considerá-lo censura. De autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos) a matéria foi discutida na segunda-feira (1º/07), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Conforme o parlamentar, no auge do regime militar, em 1964, havia censura para músicas classificadas como subversivas, perigosas ou imorais, consideradas como críticas ao governo da época, ou que atentavam à moral e aos bons costumes. “Imagino que o autor do projeto quis melhorar a qualidade das atrações musicais, mas não deve ser assim. O Executivo Municipal tem um papel importante dentro da cultura de sua cidade e a gente não pode se basear nesse tipo de censura”, observou. William questionou, ainda, qual órgão será responsável pela avaliação dos artistas ou se haverá algum colegiado da Fundação Municipal de Cultura, Eventos e Turismo (Manauscult). Apesar das discussões que envolveram outros parlamentares, entre eles o próprio autor da matéria, o PL seguiu para a 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. Via - De autoria vereador William Alemão, o PL nº 369/2023, que reconhece e denomina como rua Rio Solimões a via com início na avenida Torquato Tapajós, no quilômetro 29, da rodovia estadual AM-010, teve o parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado pelo plenário e seguiu para a análise da 9ª Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. A proposta do projeto é a de reconhecer e nomear a referida via, que não apresenta cadastro na base oficial de logradouros públicos de Manaus, prejudicando diversas famílias que moram há anos no local, inviabilizando a regularização dos seus imóveis e da documentação respectiva. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania) deu voto contrário ao Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do Executivo Municipal, que pretende autorizar a desafetação de um imóvel localizado na avenida Senador Raimundo Parente, bairro Alvorada, zona oeste, e a sua doação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM-AM). A discussão sobre o PL ocorreu na segunda-feira (1º/07) durante Sessão Plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A justificativa do projeto é a de que como o imóvel já vem sendo utilizado pela autarquia federal há 23 anos, por meio de uma concessão de direito real de uso, conforme a lei a propriedade poderá ser doada a uma entidade pública. Entretanto, de acordo com o vereador, o projeto além de não apresentar uma avaliação do imóvel, já recebeu parecer contrário da Procuradoria da CMM, para que a desafetação da propriedade seja realizada. “O projeto está ilegal porque nós não temos uma avaliação do imóvel em questão, e conforme o artigo 167 da Loman (Lei Orgânica do Município), a doação somente poderá ser voltada a entidade de direito público e as instituições de assistente social, o que não é o caso”, observou William Alemão. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na terça-feira (02/07), o vereador William Alemão (Cidadania) parabenizou a vitória do boi-bumbá Caprichoso, no 57º Festival Folclórico de Parintins, e destacou a importância do evento para a geração de emprego e renda na ilha Tupinambarana, localizada a 369 quilômetros de Manaus. “Quem me conhece sabe que eu torço para os dois bumbás, mas o que vale é o espetáculo, o desenvolvimento econômico, o trabalho, a renda, o quanto de turista o estado recebe. Esse tipo de investimento é o que fica”, pontuou o vereador. Segundo William, o festival é um chamariz para quem quer investir e fazer a sua marca rodar pelo mundo. Ele defende que iniciativas similares deveriam ocorrer nos demais municípios amazonenses. Conforme o vereador, os eventos culturais movimentam segmentos como iluminação, instalação de palco, técnicos de som, roadies, entre outros profissionais. Dados do Governo do Estado dão conta de que a 57ª edição do Festival de Parintins injetaria cerca de R$ 160 milhões na economia, além de 2,4 mil empregos diretos e 24 mil indiretos. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador William Alemão (Cidadania) cobrou responsabilidade do Executivo Municipal em relação aos igarapés da cidade, conforme a Lei nº 14.285/2021. A reivindicação foi feita em um aparte à denúncia apresentada pelo vereador Caio André (União Brasil) na terça-feira (02/07), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A denúncia apresentada pelo parlamentar tratou sobre a construção de um posto de combustível, localizado na avenida do Turismo, no bairro Tarumã, zona oeste, em uma área verde, local onde passa um igarapé. “Estamos falando de uma área verde, como se Manaus não tivesse espaço para construir um posto de gasolina. Eu sou a favor da abertura de novos negócios sim, mas temos que ter responsabilidade ambiental, tem que ter fiscalização, se não faremos os mesmos erros do passado”, disse William Alemão. Na ocasião, o vereador também destacou uma visita realizada por ele e demais parlamentares a uma obra próxima ao posto de combustível.  Segundo ele, materiais como entulhos e aterro foram jogados dentro do igarapé Água Branca, apesar das fiscalizações e multas ao local. Conforme o vereador, a Lei nº 14.285/2021, que altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), estabelece que as prefeituras municipais sejam responsáveis pelas faixas com restrições às margens de rios, lagos e igarapés nos limites urbanos. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 249/2023, que dispõe sobre a cessão de espaço físico para exposição e comercialização de produtos e serviços de economia solidária em eventos públicos, avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (1º/07). Após ter o parecer favorável da 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado no plenário da Casa Legislativa pelos vereadores, o PL seguiu para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) da CMM. De acordo com o parlamentar, o projeto é uma ferramenta importante de fomento ao empreendedorismo. “A nossa proposta é justamente essa, incentivar a exposição e a comercialização de produtos e serviços oriundos da economia solidária. É uma forma de valorização do ser humano, de emancipação pelo trabalho, além de ser uma estratégia de combate à pobreza, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a inclusão social”, apontou o vereador. Economia solidária - Para os efeitos da lei, são considerados oriundos da economia solidária os produtos e serviços desenvolvidos por empreendedores reconhecidos publicamente pelo Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na Portaria n. 1.780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. No projeto, a cessão de parte do espaço físico para exposição e comercialização dos produtos será nas feiras, exposições, salões e congêneres. Se aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal, os estabelecimentos ou promotores de eventos que descumprirem a lei estarão sujeitos à aplicação de sanções. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

As providências para um terreno abandonado na rua Rio Arnon, no conjunto Galileia 1, Cidade Nova, zona norte, estão sendo cobradas pelo vereador William Alemão (Cidadania), junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ageman), por meio do Requerimento nº 13.587/2024, aprovado nesta segunda-feira (1º/07) pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo o parlamentar, o local funcionava como estação de água, porém o espaço foi desativado e o terreno foi transformado em uma lixeira irregular, prejudicando os moradores da área. O vereador cita problemas como a proliferação de pragas urbanas, como ratos e baratas, além do risco iminente de contaminação ambiental. “Recebi inúmeras denúncias dos moradores da região, preocupados com a situação do terreno, por isso estamos cobrando a Ageman, para que atue junto a empresa Águas de Manaus, para oferecer uma ação imediata para resolver este problema”, informa William. Entre algumas soluções propostas pelo vereador estão a limpeza do terreno abandonado, com remoção de todos os dejetos e resíduos presentes; a implementação de medidas preventivas para evitar o acúmulo futuro de lixo e outros materiais nocivos; fiscalização periódica para garantir a manutenção adequada do local e o cumprimento das normas ambientais vigentes. Para o vereador, as empresas concessionárias de serviços públicos devem ter a responsabilidade de manter a infraestrutura de suas áreas ou imóveis desativados, para que não comprometam a qualidade de vida da população. Requerimento – Um segundo Requerimento de nº 12.594/2024, que pretendia analisar o processo licitatório do contrato referente à concorrência nº 027/20223, para a contratação de empresas especializadas para a execução de serviços comuns e frequentes de engenharia, foi rejeitado pelo plenário da CMM. “Qualquer ato do Executivo Municipal deve apresentar transparência à população, assegurando os princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade, eficiência e publicidade, mas infelizmente alguns colegas de parlamento não entendem assim”, avaliou o parlamentar. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

O vereador Jaildo Oliveira (PV) convocou os órgãos de segurança para discutir em uma Audiência Pública a segurança de motoristas, cobradores e passageiros no transporte coletivo de Manaus. Segundo o parlamentar, o sistema vem sendo afetado por constantes assaltos. O discurso do parlamentar ocorreu na segunda-feira (1º/07) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O pronunciamento ocorreu após assalto, ocorrido na linha 455, que faz trajeto no bairro Monte das Oliveiras, onde um motorista foi esfaqueado. Segundo o vereador, é preciso discutir o tema com urgência para combater este tipo de crime na cidade. “Graças a Deus o motorista não corre risco de morrer, mas todos os dias eles saem de casa sem saber se vão voltar e esses criminosos não podem passar impunes, se houver vontade política conseguimos combater esse mal”, afirmou Jaildo Oliveira.

A Diretoria de Comunicação da CMM informa o início no dia 1º de julho da suspensão temporária das redes sociais da Câmara Municipal de Manaus. A desativação segue até o dia 6 de outubro. A medida é necessária em cumprimento à Lei Eleitoral 9.504/97, que estabelece normas e condutas vedadas sobre as eleições. As Sessões Plenárias passarão a ser transmitidas pela TV Câmara, Rádio Câmara e em um novo perfil no YouTube, o “TV Câmara Manaus” e no Instagram, pelo perfil @tvcamara6.3” que transmitirão somente as sessões do Parlamento. A CMM ativa neste período eleitoral dois perfis para divulgar a programação e as atividades da TV e Rádio Câmara. Os novos perfis são “@tvcamara6.3” e o “@radiocamara105,5”. Diretoria de Comunicação da CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) representa o Poder Legislativo da capital amazonense e tem como principal função promover políticas em prol da população. O trabalho é realizado por 41 vereadores que compõem a 18ª Legislatura da CMM, responsáveis por trazer visibilidade para pautas sociais. Os vereadores, eleitos pela população a cada quatro anos, são responsáveis pela legislação, articulação e reivindicação de políticas públicas que auxiliem na melhoria da vida dos cidadãos. Os parlamentares são responsáveis pela condução de Sessões Ordinárias, Sessões Preparatórias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais e Audiências Públicas. Sessões - As Sessões Ordinárias são públicas e ocorrem de segunda a quarta-feira, a partir das 9h, na sede do Poder Legislativo, localizada na Rua Padre Agostinho Caballero Martin, bairro São Raimundo, zona oeste da cidade. Nela são debatidos assuntos sociais e votação de temas e projetos de interesse público. As Sessões Extraordinárias são realizadas em dias ou horários diferentes das Ordinárias. Elas ocorrem quase sempre quando há urgência na definição de determinado assunto ou quando os trabalhos ultrapassam o horário regimental das Sessões Ordinárias. Além destas, há ainda as Sessões Preparatórias, que antecedem que antecedem a inauguração dos trabalhos legislativos de cada nova Legislatura. Elas têm como principal objetivo a eleição da Mesa Diretora da Casa. As Sessões Solenes são realizadas em ocasiões de grandes comemorações, para prestar homenagens especiais, entregar títulos honoríficos, comemorar datas cívicas e para a leitura da mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa. As Sessões Especiais ocorrem no plenário da Casa, ou fora dele, para debater assuntos de interesse da coletividade, com representantes da sociedade ou autoridades públicas. Comissões - Os vereadores também são responsáveis pelas Comissões Técnicas da Casa, que são grupos de trabalho específicos voltados para áreas de interesse da sociedade, entre as quais: educação, saúde, finanças, defesa do consumidor, meio ambiente, turismo e outras. Além das reuniões plenárias e das reuniões realizadas pelas Comissões Técnicas, os vereadores também atendem à população em seus gabinetes (pessoalmente ou por intermédio de sua assessoria), visitam as comunidades nos bairros de Manaus e reúnem-se com secretários municipais e com o prefeito para apresentar as demandas dos cidadãos. Os vereadores também são responsáveis pela apresentação de proposições deliberadas pelo plenário, como Projetos de Lei, Resolução e Decreto Legislativo; além de Emendas, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Vetos e Pareceres.

Adotando o símbolo arquitetônico mais marcante do Poder Legislativo Municipal, a identidade visual da Câmara de Manaus está repaginada. A nova identidade visual da CMM, que pode ser vista na TV Câmara - canal 6.3 em TV aberta e em todas as redes sociais do parlamento, traz os imponentes arcos que integram o conjunto arquitetônico da Casa do Povo. Com cerca de 13 metros de altura, os arcos não passam despercebidos por quem transita pela rua Padre Agostinho Caballero Martin, no Santo Antônio, e tornaram-se a principal característica do prédio da Câmara. Inaugurados em dezembro de 2006, junto com a nova sede da Casa Legislativa de Manaus, os arcos foram a escolha da Diretoria de Comunicação (Dicom) para uma identidade visual que aproximasse a CMM do cidadão manauara, com um símbolo marcante, e que fosse a cara da Câmara Municipal de Manaus. “A Câmara Municipal tem a sua identidade, assim como o Congresso Nacional tem a sua identidade, e o que marca isso são os arcos da CMM. Então os arcos passam a integrar a comunicação da Câmara de maneira a apresentar o parlamento com um símbolo que foi pensado por um arquiteto. A ideia é personificar a CMM junto à sociedade”, destacou o diretor de comunicação da CMM, Mário Marinho, ao ressaltar que a marca da Câmara em documentos oficiais permanece sendo o brasão da cidade de Manaus. O trabalho arquitetônico de quase duas décadas foi pensado para apresentar um prédio moderno, marcante e acessível para a população de Manaus. “Esse símbolo foi pensado realmente para ser marcante, os arcos têm um balanço e foi calculado para isso. Temos dois níveis nele e o projeto inicial seria um chafariz, acabou ficando sem a queda d’água, mas lindo e muito marcante”, destacou José Asclepiades, arquiteto que projetou o prédio da CMM. Com os arcos na nova identidade visual da comunicação da CMM, o parlamento municipal está mais íntimo dos manauaras, preservando a história e ações das legislaturas passadas. “Gostaria de agradecer a atual gestão por estar preservando esse meu trabalho que tanto tive carinho em executar, por ter respeito à coisa pública e por manter viva a estrutura da Casa do Povo”, destacou José Asclepiades. O trabalho do arquiteto, já perpetuado na fachada da Câmara, agora também pode ser visto como marca da Casa Legislativa na tela da TV Câmara e em todas as redes sociais da CMM. Fotos: Divulgação

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) lançou, em maio, mais um instrumento de modernização dos trabalhos legislativos no Parlamento Municipal. O “CMM Legislativo”, aplicativo direcionado aos vereadores, foi criado com o objetivo de fornecer todas as informações referentes ao trabalho legislativo, de forma prática e rápida aos parlamentares. O aplicativo foi disponibilizado aos vereadores da 18º Legislatura tanto no sistema Android quanto iOS. A ferramenta notifica aos parlamentares tudo o que for atualizado no site da CMM, desde reuniões, movimentações dos Projetos de Lei nas comissões técnicas da Casa Legislativa, votações em Plenário, e demais atividades que competem ao exercício parlamentar na Casa Legislativa. O aplicativo também avisa os vereadores em relação às Sessões Plenárias, quando forem abertas, encerradas e todas as votações que forem feitas em painel, bem como todos sobre os Projetos de Lei que serão votados durante a Ordem do Dia. “O aplicativo já está disponível nas plataformas, para que os vereadores baixem e utilizem no dia a dia. Essa ferramenta vai facilitar e muito o trabalho dos 41 vereadores, visto que todas os movimentos legislativos estarão disponibilizados na palma das mãos, além de notificações de tudo o que acontecer no Plenário, referente a votações”, ressaltou Zuleinilson Portela, diretor de Gestão da Tecnologia da Informação da CMM.