Nesta quinta-feira (11 de setembro) é comemorado o aniversário da Lei do Consumidor, oficialmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em uma sociedade pautada no consumo, esse dispositivo de proteção é de extrema importância, e a Câmara Municipal de Manaus (CMM) reconhece sua contribuição essencial para a sociedade. O Código de Defesa do Consumidor protege cidadãos como Noemi Rocha, que deveria pagar R$ 600 por um par de sapatos comprado em uma grande rede brasileira, mas, devido a um erro no site, o produto foi anunciado por cerca de R$ 200. Aproveitando a oferta, Noemi efetuou a compra. No entanto, ao perceber o erro, a loja recusou-se a realizar a entrega pelo valor pago. “Eu fiz o pagamento, recebi o comprovante e estava esperando na data prevista, mas quando esse dia chegou, o meu sapato não veio. Depois de não ser atendida pelos canais de suporte, precisei registrar reclamações no aplicativo Reclame Aqui e, então, consegui o reembolso do meu dinheiro”, contou. Sancionada em 11 de setembro de 1990, a Lei que instituiu o CDC estabelece direitos e garantias para que os consumidores não sejam lesados na aquisição de bens e serviços. Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor completa 35 anos. Desde então, empresas e instituições têm adaptado suas práticas para se alinharem à legislação. O CDC representa não apenas um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores, mas também um marco na promoção da transparência nas relações de mercado, servindo como um guia fundamental para o consumo responsável. Além de uma data comemorativa, o aniversário da Lei é também um momento de disseminação de informações sobre os direitos da população. A advogada Luciane Gomes explica os principais pontos abordados no Código. “Todo consumidor tem direito a informações claras sobre preço, prazos e condições de pagamento. Também possui proteção contra práticas abusivas, como a venda casada ou a cobrança de valores indevidos. Se o consumidor receber um produto com defeito, o fornecedor deve reparar, substituir ou devolver o valor pago”, explica a advogada. A segurança proporcionada pela legislação permite que os consumidores realizem suas compras com mais tranquilidade. Noemi reconhece a importância do CDC diante da situação que enfrentou. “Consegui meu dinheiro de volta graças ao Código de Defesa do Consumidor. Antigamente, não tínhamos esses direitos tão bem definidos. Foi uma luta até que se criasse uma legislação específica, e graças a ela, fui amparada e obtive meu direito”, contou. Câmara atua na defesa dos direitos do consumidor A CMM possui uma Comissão de Defesa do Consumidor, com um espaço de atendimento ao público que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O local está disponível para receber denúncias, reclamações e orientar os cidadãos sobre seus direitos. Presidida pelo vereador Paulo Tyrone (PMB), a comissão atua como um canal direto de escuta e apoio à população em situações que possam configurar violações ao CDC. O parlamentar reforça a importância da prestação de serviços e da divulgação dos direitos dos consumidores. “É importante que a comunidade saiba que a Comissão de Defesa do Consumidor é uma alternativa para trazer suas denúncias e demandas. Funcionamos aqui na Câmara de segunda a sexta, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento. Basta vir, apresentar sua reclamação e nós vamos ajudar”, finaliza. Texto: Letícia Victória/Dicom

O vereador Sérgio Baré (PRD) voltou a cobrar, nesta quarta-feira (10 de setembro), a convocação dos aprovados no cadastro de reserva da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Em pronunciamento na tribuna popular da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parlamentar afirmou que a ampliação do efetivo é essencial para garantir um atendimento eficiente à população. Baré protocolou dois requerimentos (026/2025 e 125/2025), além da indicação 099/2025, que propõe a criação de mais cargos na área da saúde. “Esses requerimentos foram baseados na necessidade de aumentar o efetivo da Semsa para atender à crescente demanda por serviços públicos de saúde”, disse. “Sou servidor público há 16 anos e conheço de perto as dificuldades internas do sistema de saúde de Manaus. Sei o quanto cada unidade sente a falta de profissionais no dia a dia”, acrescentou o vereador reforçando o pedido. Como resultado das ações a favor do cadastro reserva, no dia 30 de abril, a Prefeitura de Manaus convocou 129 aprovados no concurso da Semsa, entre eles condutores de ambulância e agentes comunitários de saúde II. Os cargos já constavam em indicação encaminhada por Baré ao Executivo em 9 de abril, relativa aos editais 003/2021 e 002/2021. “Com a contratação dos novos profissionais, podemos diminuir o tempo de espera do paciente pelo socorro em momentos de necessidade”, justificou. Além da pauta da saúde, Baré também abordou a reforma da previdência municipal. Ele reconheceu que o tema é polêmico, mas ressaltou a importância da medida para o futuro. “É uma decisão difícil, porém necessária. Temos que garantir que os servidores aposentados tenham seus direitos assegurados”, concluiu. Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)

A boa aceitação do público com a recém-criada Faixa Liberada da Avenida Getúlio Vargas, no Centro de Manaus, motivou o vereador Carlos Pai Amado (Avante) a solicitar a implantação de uma Faixa Liberada na Avenida Alphaville, no bairro Novo Aleixo, zona Norte. A proposta enviada à Prefeitura de Manaus visa estender a iniciativa esportiva para os moradores das zonas Norte e Leste. Por meio de indicação, aprovada pelos vereadores no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parlamentar justifica a necessidade de descentralizar as políticas públicas de esporte e lazer para as áreas mais populosas da capital. “Assim como o projeto no Centro tem sido um sucesso, nossa população das zonas Norte e Leste também merece usufruir de espaços adequados para prática esportiva e convivência familiar aos domingos”, justificou Pai Amado. O vereador, que esteve pessoalmente na faixa liberada do Centro, no último domingo, ressaltou que o pedido, oficializado por meio do instrumento legislativo, partiu também de moradores das duas zonas. “Recebi diversas demandas da comunidade solicitando este benefício. É nosso papel como representantes do povo levar estas reivindicações ao poder executivo”, declarou o vereador, que agora espera a resposta do Executivo municipal. “Vamos acompanhar de perto este processo e trabalhar para que nossa população tenha cada vez mais opções de lazer e prática esportiva perto de casa”, finalizou Pai Amado. Apoio constante ao esporte Esta não é a primeira vez que Carlos Pai Amado demonstra seu compromisso com o esporte na capital. Há 10 anos, o vereador tem apoiado atletas amadores e profissionais, além de competições comunitárias de inúmeros bairros de Manaus. Texto: Anderson Silva (assessoria de imprensa do parlamentar)

O Projeto de Lei nº 350/2024, de autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), prevê a adaptação de sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e outros ambientes coletivos, garantindo acessibilidade às pessoas com daltonismo. A iniciativa busca oferecer mais segurança, autonomia e igualdade de condições, permitindo que todos os cidadãos possam utilizar esses espaços de forma adequada. Na sessão ordinária desta quarta-feira (10 de setembro), a proposta foi aprovada em primeira discussão no plenário, após receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Economia e Orçamento e Saúde. O avanço representa mais um passo importante no processo legislativo que vem sendo acompanhado de perto pela sociedade e por entidades ligadas à defesa da inclusão. Subscrito também pelo vereador Saimon Bessa, o projeto reforça o compromisso de Everton Assis em melhorar a vida da população por meio de medidas práticas e inclusivas. Segundo o parlamentar, legislar para garantir acessibilidade significa olhar para realidades muitas vezes invisíveis, mas que afetam milhares de pessoas no dia a dia. O daltonismo, por exemplo, pode dificultar a compreensão de informações essenciais, como sinalizações em hospitais ou orientações em terminais de transporte. Texto: Taiane Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)

Um Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pode estabelecer cobrança diferenciada para motocicletas em estacionamentos privados da capital. A proposta define que o valor pago por motos corresponda, no máximo, a 50% da tarifa cobrada para automóveis de passeio. O projeto é de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante). O parlamentar afirma que outras cidades brasileiras, como Curitiba, já adotam valores proporcionais ao tamanho do veículo, uma vez que motocicletas ocupam cerca de um terço do espaço de um automóvel de passeio. De acordo com o vereador, o projeto representa uma redução de custos para o condutor, e uma forma de reconhecer a importância das motocicletas para a mobilidade urbana e para a economia local. “As motocicletas têm um quantitativo muito grande em Manaus, é um meio de transporte muito utilizado tanto para transportar passageiros como também entregas de drogarias e delivery, por exemplo, e elas também ocupam estacionamentos”, explicou. Renan Lucas, condutor de motocicleta em Manaus, relatou que adquiriu o transporte visando a economia, mas considera injusto pagar a mesma tarifa de carros em estacionamentos privados. “Acho injusto porque o carro consome mais espaço e geralmente tem proteção contra o sol. A moto, muitas vezes, fica em locais abertos e é mais fácil danificar partes dela, como o banco”, afirmou. O projeto foi deliberado, tomou o nº 560/2025 e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise. Texto: Letícia Victória/Dicom

Representando a Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador e médico veterinário, Aldenor Lima (União Brasil), que também preside a Comissão de Proteção e Bem-estar Animal (Compets), destacou a emoção de participar da Sessão Especial em alusão ao Dia do Médico Veterinário comemorado anualmente no dia 9 de setembro. O evento ocorreu no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). “O orgulho de estar aqui hoje é em dobro. Estou muito orgulhoso em representar o parlamento municipal nessa ocasião e estar também representando a nossa classe, que é a veterinária. Sou o primeiro médico veterinário no parlamento municipal e isso me alegra ao mesmo tempo que assumo a responsabilidade de trabalhar pela valorização desses profissionais”, afirmou o parlamentar. A Sessão Especial foi uma propositura da deputada estadual Joana Darc (União Brasil) e homenageou 300 profissionais que se dedicam diariamente à medicina veterinária em todo o Amazonas. O vereador Aldenor Lima aproveitou a ocasião para ressaltar a importância desses profissionais em seu pronunciamento. “Muitos de vocês sonharam em serem médicos veterinários um dia, em algum momento da sua vida. Alguns sonharam com isso desde criança e, hoje, vocês estão aqui, formados, realizando mais que um sonho, uma missão que carregam com muito orgulho, que é ter compaixão e dedicação aos que não falam, porém precisam de nós”, ressaltou o vereador. Política Aldenor Lima também destacou que apesar do evento ser de homenagem e reconhecimento aos profissionais da área, a necessidade de engajamento político de toda classe veterinária é importante para que os profissionais conquistem cada vez mais espaços que pertencem a eles e maior valorização da classe. “Muitos de vocês não gostam de política, mas nós, profissionais da área, precisamos sim ocupar espaços e participar ativamente da política. Nossa classe depende dela também. Há um ano, eu era médico veterinário e, hoje, estou como vereador e percebo quantas conquistas já tivemos em tão pouco tempo. Então, ou participamos da política, ou abrimos espaços para pessoas que não nos representam, ocuparem esses cargos”, alertou o vereador. Para Aldenor Lima, a Sessão Especial reforçou o reconhecimento à contribuição dos médicos veterinários para a saúde pública, o bem-estar animal e o desenvolvimento da sociedade amazonense, sobretudo no que diz respeito à saúde unificada. “Falar de medicina veterinária é tratar de bem-estar e saúde animal, mas também da integração com os seres humanos e com a natureza, no qual chamamos de saúde unificada. Cuidar dos animais é cuidar da saúde humana também, como o combate às zoonoses, e fortalecer o ecossistema em que todos nós estamos inseridos”, destacou o vereador. Texto: Saadya Jezine (assessoria de imprensa do parlamentar)

Na manhã desta quarta-feira (10 de setembro), durante sessão plenária na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Elan Alencar (DC), usou seu aparte, para abordar a urgência da retomada das obras de recuperação da BR-319, essencial para conectar o Amazonas e Roraima ao restante do Brasil. O parlamentar ressaltou a importância da rodovia para o desenvolvimento econômico, especialmente em períodos críticos, como a crise hídrica. Elan Alencar manifestou seu desacordo com a ministra Marina Silva, que considera a BR-319 uma via meramente para "passeios". "Estamos falando de um direito constitucional de ir e vir. Precisamos da BR-319 para abastecer nossas cidades, especialmente em tempos de seca", protestou. O vereador criticou a postura de órgãos ambientais, como o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama que, para ele, têm dificultado a autorização das obras, alegando que tal negativa ignora as necessidades da população. O parlamentar enfatizou que, hoje, Manaus depende apenas de transportes aéreos e fluviais. No entanto, seus mais de 2,3 milhões de habitantes também precisam de uma ligação terrestre asfaltada. Elan destacou ainda que esta falta de infraestrutura adequada na BR-319 já resultou em consequências graves durante a pandemia e, por isso, reiterou a necessidade de retomar as obras e, assim, garantir acesso à saúde e educação e, claro, o fim do isolamento da capital amazonense. "O argumento de falta de recursos para pavimentação é inaceitável. Registro aqui minha indignação frente aos constantes ataques à nossa Região Amazônica. Há anos, o asfaltamento da BR-319 é um sonho para o povo do Amazonas e eu não me calarei", finalizou o parlamentar. Texto: Vanessa Rocha (assessoria de imprensa do parlamentar)

Na sessão plenária desta quarta-feira (10 de setembro), o requerimento de autoria do vereador Zé Ricardo (PT), que solicitava informações oficiais à Fundação Municipal de Cultura e Turismo (Manauscult) sobre os gastos com a realização do evento cultural Sou Manaus Passo a Paço 2025, foi rejeitado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O pedido tinha como objetivo garantir a publicidade e a transparência nos investimentos públicos aplicados no evento, que foi de grande porte e envolveu significativa estrutura, contratações e repasses de recursos. A solicitação pedia dados detalhados sobre custos com infraestrutura, contratação de artistas nacionais e internacionais, além da relação completa dos artistas locais contemplados, com os respectivos valores pagos. Para Zé Ricardo, a decisão dos vereadores evidencia a falta de compromisso do prefeito e de seus aliados com a transparência na aplicação dos recursos públicos. “O que nós queríamos era um simples esclarecimento sobre quanto foi gasto, de onde vieram os recursos e como foram aplicados. Não estamos pedindo nada além do direito da população em saber como o dinheiro público foi utilizado. Infelizmente, a base do prefeito não quer que a sociedade tenha acesso a essas informações, o que só reforça a falta de transparência da atual gestão. Acho que o Ministério Público tem que investigar, pois parece que há algo a esconder", criticou o parlamentar. O vereador destacou ainda que o requerimento encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, além do direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, inciso XXXIII). Zé Ricardo ressaltou também que a Lei de Acesso à Informação (art. 8º, §1º, IV) determina a disponibilização ativa de dados sobre despesas, contratos e repasses públicos, sobretudo em eventos financiados com recursos públicos. O parlamentar reafirmou que continuará cobrando esclarecimentos e denunciando qualquer tentativa de omissão. “Quem não deve, não teme. Se o evento foi de fato transparente e valorizou a cultura local, não deveria haver nenhum problema em divulgar os gastos. A população merece respeito e precisa saber como está sendo utilizado o dinheiro dos seus impostos”, concluiu. Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (10 de setembro), durante a 77ª Sessão Ordinária, dois Projetos de Lei de autoria do vereador David Reis (Avante), presidente da Casa Legislativa, que reforçam o compromisso com a promoção da saúde e da qualidade de vida de crianças e adolescentes em escolas públicas e privadas de Manaus. O primeiro projeto, deliberado sob o número 589/2025, dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica do município. A proposta atualiza a legislação sobre alimentação escolar com base em três eixos principais: educação alimentar e nutricional; comercialização e doação de alimentos no ambiente escolar; e comunicação mercadológica. Além disso, o texto estabelece diretrizes, normas e mecanismos para o estímulo à alimentação saudável e a restrição à venda de alimentos ultraprocessados dentro das escolas, promovendo práticas que fortalecem uma cultura alimentar mais equilibrada entre os estudantes. “Estamos diante de uma questão de saúde pública. Nosso objetivo é combater a obesidade infantil, reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados que podem prejudicar a saúde e estimular hábitos alimentares equilibrados desde cedo. Ao atualizar a legislação, queremos dar mais segurança e clareza para que nossas escolas possam cumprir esse papel fundamental”, destacou o presidente David Reis. O segundo Projeto de Lei, que recebeu o número 592/2025, altera a Lei Municipal nº 2.195/2016, que trata dos temas transversais no currículo das escolas da rede pública municipal. A proposta insere a educação alimentar e nutricional como novo tema a ser abordado de forma contínua no processo de ensino-aprendizagem. Segundo David Reis, a medida tem caráter educativo e preventivo. “Precisamos inserir a educação alimentar como parte do processo formativo das nossas crianças e adolescentes. É na escola que conseguimos conscientizar e formar cidadãos mais responsáveis com a própria saúde e com o futuro da nossa sociedade”, reforçou. Ambos os projetos foram encaminhados à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM para análise. Com isso, a Câmara abre espaço para o debate sobre alimentação escolar e políticas públicas voltadas à saúde e ao bem-estar dos estudantes de Manaus. Texto: Eliana Nascimento/Dicom

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (10 de setembro), durante a 77ª Sessão Ordinária, o Projeto de Resolução nº 006/2025, que propõe a criação da Frente Parlamentar, no âmbito da Casa Legislativa, em defesa da BR-319. A proposta é uma iniciativa do vereador João Paulo Janjão (Agir). O projeto tem como objetivo promover debates, estudos e ações voltadas à reestruturação, pavimentação e manutenção da BR-319, visando ao desenvolvimento econômico e social da região. “Vamos poder trazer órgãos responsáveis para fazer Audiência Pública, fazer uma visita 'in loco'. Isso fortifica esse assunto que é tão importante para nós. O intuito maior é aproximar a população, porque envolve diretamente a cidade de Manaus, que é a mais prejudicada com a falta de pavimentação da BR-319”, disse o vereador. O presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante), também ressaltou a relevância da pauta durante a sessão. Segundo ele, é preciso um esforço político coletivo para garantir que a BR-319 volte a cumprir seu papel estratégico. “A BR-319 não quer nascer, ela quer voltar a viver. Ela já foi uma realidade. O que falta, muitas vezes, não é vontade técnica, é vontade política. A BR-319 não é um benefício apenas para Manaus, Humaitá ou Lábrea, é uma estrada de importância nacional, e precisa ser tratada como tal”, afirmou o presidente. O projeto segue agora para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Meio Ambiente e sustentabilidade Na área ambiental foi deliberado o Projeto nº 416/2024, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), que propõe a criação da Semana de Estudos sobre Conservação Ambiental e Promoção da Sustentabilidade Amazônica. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Atualização do Código Ambiental de Manaus. Inclusão social O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB) apresentou o Projeto nº 400/2025, que assegura prioridade de matrícula em escolas públicas para crianças e adolescentes com pais ou responsáveis idosos ou pessoas com necessidades especiais. A matéria segue para análise da CCJR e continua em tramitação na Casa. Texto: Stephane Brasil/Dicom

O vereador Saimon Bessa (União Brasil) destacou, nesta quarta-feira (10 de setembro), a importância do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, data lembrada em todo o mundo como um momento de reflexão, conscientização e mobilização pela vida. Instituída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Associação Internacional para a Prevenção do Suicídio (IASP), a iniciativa busca ampliar o debate sobre saúde mental e reduzir índices preocupantes que atingem principalmente jovens e adolescentes. Para o parlamentar, a prevenção está diretamente ligada à informação, ao acolhimento e ao fortalecimento das redes de apoio. “Precisamos falar de saúde mental sem preconceito. O estigma ainda é um dos maiores obstáculos para que as pessoas busquem ajuda. O diálogo, o apoio familiar e políticas públicas de acolhimento são fundamentais para evitar tragédias. Uma escuta atenta pode salvar uma vida”, ressaltou. Saimon Bessa também enfatizou a relevância da campanha Setembro Amarelo, lembrando que o acolhimento deve ser reconhecido e valorizado como parte da nossa cultura. Para ele, cuidar da saúde mental precisa estar presente em todos os espaços — em casa, no trabalho e na convivência em comunidade. “Às vezes, um colega de trabalho enfrenta um momento difícil, mas o ambiente onde passa grande parte do seu dia não oferece compreensão. Na própria família, seja um primo ou um sobrinho, muitas vezes apenas o gesto de ouvir, entender e acolher já faz uma diferença enorme”, completou o parlamentar. Por fim, o vereador reforçou que a saúde mental deve ser tratada com prioridade e seriedade nas políticas públicas, com ações que aproximem o atendimento psicológico da população, especialmente em áreas mais vulneráveis. Texto: Saulo Fernando (assessoria de imprensa do parlamentar)

Manaus não irá contar com uma cesta básica diferenciada para famílias que têm membros diabéticos em situação de vulnerabilidade social. A justificativa se dá pelo veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 400/2023, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), e contou com o apoio da maioria dos vereadores da base governista para manter a decisão contrária à proposta no plenário da Câmara Municipal de Manaus. A decisão de manter o veto total ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (10 de setembro). O vereador Raiff Matos criticou a postura do prefeito David Almeida (Avante) e da base governista. “A prefeitura de Manaus e os vereadores da base do prefeito viraram as costas para você que é diabético ou que conhece alguém que precisa de cuidados especiais na alimentação. Nosso projeto recebeu veto total e, mesmo derrubado na CCJR, o plenário manteve por decisão política, e não técnica”, afirmou. O PL previa a criação do Programa de Segurança Alimentar para Pessoas com Diabetes Mellitus, que garantiria produtos adequados na cesta básica de famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta foi aprovada em comissões técnicas, chegou a ter o veto derrubado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas acabou rejeitada pelo plenário em votação política. O vereador Raiff Matos destacou que a decisão representa a perda de uma política pública essencial para famílias em vulnerabilidade. “É um absurdo. Manaus deixa de ter uma lei que poderia garantir segurança alimentar para quem convive com o diabetes. Infelizmente, a prefeitura e os vereadores da base resolveram fazer política em vez de pensar na população. Quem perde é o povo”, reforçou Raiff. O Veto nº 8/2025, relativo ao PL 400/2023, foi oficializado pela Mensagem nº 58/2025 do Executivo Municipal e encerra a tramitação da proposta que poderia ter sido um marco na atenção social às famílias diabéticas em Manaus. “Vou continuar lutando pelas famílias. Perdemos uma batalha, mas, mesmo com dor, seguimos buscando melhor qualidade de vida para as famílias de Manaus”, afirmou o vereador. Texto: Fred Novaes (assessoria de imprensa do parlamentar)