Nesta quarta-feira (07/02), a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao Projeto de Lei nº 429/2022, que obrigava aplicação do ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023. “Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirmou a vereadora após o retorno dos trabalhos na CMM. Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”. “É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, esclarece. Ainda conforme a parlamentar, consta na proposta, ainda, que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. Veto - De acordo com o documento, o veto, assinado no dia 5 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”. “O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos, mas recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora. O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores decidirão se derrubam ou aprovam a decisão do Executivo Municipal.

O vereador Raiff Matos (PL) criticou, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (04/06), a presença de crianças na Parada LGBTQIA+, realizada em São Paulo, que segundo o parlamentar, contou com a presença de um bloco denominado “Crianças Trans Existem”.  Raiff afirmou que o assunto deve ser repercutido em Manaus, uma vez que todas as capitais realizam a parada LGBTQIA+, entre elas Manaus. “O país é laico e todos precisam ter a liberdade de se expressar. O que eu não admito é utilizar crianças para divulgar uma mentira, falando que crianças e adolescentes trans existem. A gente sabe que isso aí é uma mentira. Isso não existe. Estão tentando incutir na cabeça da população brasileira, de forma vexatória, de forma vergonhosa, esse tipo de doutrina”, disse o vereador. O parlamentar relembra que subscreveu a Lei Municipal nº 3.181, de 26 de outubro de 2023, que proíbe crianças de participarem desse tipo de evento. O vereador havia apresentado o Projeto de Lei nº 381/2023, que buscava tornar lei a proibição para a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAP+ em Manaus, no entanto, como a lei de autoria João Carlos (Republicanos) já citava a proibição em eventos de maneira geral, o PL do vereador Raiff Matos foi retirado de pauta. O vereador, que é vice-presidente da Comissão de Defesa da Criança, do Adolescente e do Idoso, argumentou que as crianças, “sendo o futuro da sociedade, não devem ser induzidas a participar de tais eventos”. O discurso de Raiff Matos foi aparteado pelos vereadores Marcel Alexandre (PL), Dione Carvalho (Agir), Capitão Carpê (PL), Eduardo Alfaia (Avante) e Yomara Lins (Podemos), que manifestaram apoio ao vereador. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio

O Projeto de Lei (PL) nº 430/2021, de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), que institui o programa Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus foi aprovado nessa quarta-feira (13/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), durante a Sessão Plenária. O PL segue para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). Conforme texto do PL, um dos objetivos é oferecer ensino individualizado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), potencializar sua socialização, aperfeiçoar tratamentos, possibilitar seu acesso ao ensino regular, formar e capacitar profissionais qualificados para tratamento e acompanhamento das pessoas com TEA e seus familiares, difundir informações e treinamento profissional sobre o Transtorno. “Este projeto é uma das nossas bandeiras de luta. Os autistas são muitos importantes e a implementação dessa clínica-escola do autista será de grande valia a fim de dar maior atenção especializada e profissional aos mesmos”, enfatizou o parlamentar. Serviços - O programa Clínica-Escola do Autista oferecerá aos alunos serviços de tratamento fisioterapêutico, fonoaudiológico e terapia ocupacional; atendimento psicossocial e acompanhamento de saúde. Com os atendimentos, segundo Wallace, espera-se que o programa gere o fortalecimento do convívio familiar e comunitário, estímulo permanente à autonomia e autoestima a fim de desenvolver habilidades de conformidade com as necessidades e capacidades individuais, autonomia e protagonismo através da realização de atividades sociais, culturais, manuais e recreativas, entre outros. Dados do Conselho Nacional de Saúde, apontam que cerca de 2 milhões de brasileiros possuem autismo, e diante disso faz necessário que esse público seja contemplado por políticas públicas que garantam melhor qualidade de vida. Texto: Gabriele Moura - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

    O vereador da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Dr. Eduardo Assis (Avante), divulgou nesta terça-feira (07/11), que está em tramitação na Casa, um Projeto de Lei (PL) nº 549/2023 que obriga as bombas dos postos de combustíveis de Manaus a terem o visor de fluxo. O objetivo é inibir possível adulteração no combustível ou suposta quantidade divergente no valor pago pelo consumidor. Segundo o parlamentar municipal, a iniciativa do PL surgiu após diversas denúncias de condutores que estavam se sentido lesados por alguns postos. “O visor de fluxo do combustível é para dar mais garantia e transparência ao consumidor, no caso os motoristas, que muitas das vezes quando está abastecendo o seu veículo fica na dúvida se a quantidade de gasolina está ou não passando na mangueira, através da pistola que abastece o carro ou a moto. Então com esse visor transparente vai transmitir mais segurança ao motorista”, explica. De acordo com as reclamações dos consumidores que chegam na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Manaus (Comdec/CMM), presidida pelo Dr. Eduardo Assis, é crescente o número de vítimas de supostas fraudes que envolvem postos de combustíveis com gasolina adulterada e quantidades menores que foram efetivamente pagas. Para o vereador, este projeto é mais um instrumento de fiscalização a favor do consumidor. “O nosso principal interesse é inibir os abusos, encerrar tantas fraudes que cercam esse tipo de serviço para os cidadãos”, finaliza. Denúncias - O vereador deixou à disposição da população o número de WhatsApp (92) 98133-8983, o qual o denunciante deverá enviar fotos, vídeos e informações para poder ser apurado a suposta fraude. Além deste contato, há o número fixo (92) 3303-2935, que poderá receber as ligações no horário comercial de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

A proposta do PL é criar ambientes mais saudáveis e livres de tabaco   Segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante), o Projeto de Lei (PL) 207/2023, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante), votado e aprovado nesta segunda-feira (02/10), durante sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A proposta do PL proíbe o uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares em ambientes coletivos. O vereador Gilmar Nascimento argumentou que os cigarros eletrônicos muitas vezes servem como uma porta de entrada para o consumo do cigarro tradicional. Além disso, ele ressaltou as sérias preocupações de saúde associadas a esses dispositivos, citando especificamente o EVALI, uma doença pulmonar grave relacionada ao uso de cigarros eletrônicos, que já causou várias mortes em todo o mundo. "A proibição do uso de cigarros eletrônicos em espaços públicos é uma medida crucial para proteger a saúde da população. Estamos cientes dos riscos à saúde associados a esses dispositivos e também da possibilidade de eles servirem como uma introdução ao tabagismo tradicional. Precisamos tomar medidas firmes para evitar danos à saúde pública", afirmou o vereador. A proibição se aplica a locais públicos como restaurantes, bares, parques, escolas e transporte público, visando criar ambientes mais saudáveis e livres de tabaco. Texto: Neiva Ritter - Assessoria de Comunicação do Vereador

A vereadora Thaysa Lippy (PRD) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei (PL) nº 328/2024, que visa permitir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ter um acompanhante nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), maternidades e demais unidades hospitalares na rede pública municipal. Conforme o artigo 1º do PL, “fica assegurado o direito à permanência de no mínimo um acompanhante às crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas Unidades Básicas de Saúde, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública de Manaus”. De acordo com a vereadora, a proposta se faz necessária, pois os pais e responsáveis pelas crianças ou adolescentes autistas sempre precisam acompanhar seus filhos nos atendimentos médicos e hospitalares, no intuito de dar mais segurança, conforto e facilitar o atendimento. “É imprescindível que haja o acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento”, afirmou a parlamentar. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) caracteriza-se pelo desafio em lidar com habilidades sociais, principalmente no que se refere à comunicação. Segundo Thaysa, muitos hospitais e unidades de saúde já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei. A proposição também obriga que os estabelecimentos coloquem cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação de forma visível e de fácil acesso, informando aos pacientes os direitos assegurados pela lei, caso aprovada. Para usufruir do direito, o projeto prevê que os acompanhantes deverão apresentar um laudo ou atestado que comprove o diagnóstico do paciente com TEA. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora  

De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), o Projeto de Lei (PL) 259/2024, que cria a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE), foi deliberado na Sessão Plenária dessa segunda-feira (03/06) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL segue à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise e emissão de parecer. “A carteira de identificação da pessoa com epilepsia é um documento essencial que pode trazer vários benefícios e segurança para aqueles que vivem com essa condição. Podendo garantir acesso a direitos e benefícios específicos, além de proporcionar uma sensação de segurança e tranquilidade tanto para a pessoa com epilepsia quanto para seus familiares, sabendo que informações críticas estão prontamente disponíveis em caso de emergência”, disse o vereador. Epilepsia – A epilepsia é uma condição neurológica crônica caracterizada por crises recorrentes. Essas crises ocorrem devido a descargas elétricas anormais e excessivas no cérebro. A epilepsia pode se manifestar de diversas formas, variando desde breves lapsos de atenção ou espasmos musculares até convulsões prolongadas e intensas. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a epilepsia afeta aproximadamente 2% da população do Brasil e cerca de 50 milhões de indivíduos ao redor do globo. Trata-se de uma disfunção reversível e temporária no funcionamento do cérebro, a qual não está relacionada à febre, uso de substâncias ou problemas metabólicos. Durante breves segundos ou minutos, uma região cerebral emite sinais errôneos, podendo permanecer localizados ou se espalhar. Caso fiquem restritos, é identificada como parcial; caso envolvam ambos os hemisférios cerebrais, é generalizada. Dessa forma, alguns pacientes podem apresentar sinais visíveis de epilepsia, não indicando necessariamente que o problema seja menos grave se a crise não for tão visível. “A carteira de identificação da pessoa com epilepsia é uma ferramenta crucial para garantir a segurança, o bem-estar e a inclusão das pessoas que vivem com essa condição”, justificou o vereador. Texto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM  

Após três anos da promessa do Executivo Municipal de reformar a Feira do Santo Antônio, o vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) denunciou, no último domingo (02/06), o esquecimento da obra e descaso com os trabalhadores do local. O parlamentar cobrou a realização imediata das obras de reforma, conforme prometido pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), Renato Júnior. O vereador destacou, ainda, que em 2021 o Governo do Estado realizou um convênio e repassou os recursos para a reforma da Feira do Santo Antônio e outros espaços. "Estamos em junho de 2024 e a reforma sequer começou, mas o dinheiro está na conta da Prefeitura de Manaus. A feira alaga toda vez que chove forte na cidade, vários permissionários ficaram sem seus estabelecimentos no incêndio, fora os problemas de infraestrutura e o secretário, Renato Júnior, só faz várias promessas”, disse Rodrigo Guedes. Promessas - A promessa de reformar a Feira do Santo Antônio foi feita pela primeira vez em 2021, pela Prefeitura de Manaus, logo após o local sofrer com um episódio de alagação devido às fortes chuvas. Na ocasião, o então secretário de feiras e mercados, Renato Júnior, visitou o local e anunciou que a obra iniciaria em 45 dias. A segunda promessa ocorreu em dezembro de 2023, quando a feira teve sua estrutura parcialmente destruída em um incêndio. Dessa vez, a Seminf esteve no local novamente e afirmou que a reforma começaria de forma imediata e seria finalizada em maio de 2024, o que não ocorreu. Texto: Beatriz Araújo - Assessoria de comunicação do vereador Foto: Kelvin Dinelli

O baixo orçamento do Fundo Municipal Antidrogas (FMAD), para tratar de projetos e políticas públicas no combate ao uso de drogas na capital, foi abordado pelo vereador William Alemão (Cidadania) durante pronunciamento, nesta segunda-feira (03/06), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). “Sem orçamento fica difícil, aliás, impossível planejar qualquer coisa. O Fundo Municipal Antidrogas existe, mas todos os anos ele recebe apenas R$ 2 mil destinados via Lei Orçamentária”, disse William em pronunciamento. Conforme o vereador, a CMM precisa aprovar para a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) recursos que possam viabilizar as ações de combate antidrogas no município de Manaus, bem como projetos que possam melhorar o repasse para o FMAD. “A droga é um problema enfrentado tanto nos bairros de periferia quanto nos mais abastados e o que estiver dentro das minhas atribuições, para auxiliar no combate ao problema, estarei aqui à disposição”, concluiu o parlamentar. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira - Dircom/CMM

O vereador Lissandro Breval (Progressistas) afirmou que vai protocolar, junto à Câmara Municipal de Manaus (CMM), a solicitação de uma Tribuna Popular para discutir efeitos de uma estiagem em 2024 no comércio da capital amazonense. O parlamentar tratou sobre o assunto durante Sessão Plenária na segunda-feira (03/06). De acordo com Breval, o espaço tem como objetivo trazer os principais atores deste cenário para discutir sobre as ações necessárias para reduzir, ao máximo, os impactos da seca no setor. "O comércio é o maior gerador de empregos em nossa cidade e ano passado foi absurdamente afetado pela estiagem. Para evitar que o cenário de prejuízos se repita este ano, os comerciantes já estão se organizando e eu quero trazer essa discussão para a CMM em uma Tribuna Popular. Quero trazer os principais atores para que discutamos ações efetivas para novo cenário de estiagem este ano", afirmou o vereador. O vereador afirma que tem pontuado regularmente a importância do comércio no Centro de Manaus na economia da capital amazonense. Além disso, ele reforça a importância de unir-se à luta de revitalização histórica e valorização da área, hoje, segundo ele, abandonada pela gestão municipal. "Os comerciantes têm padecido e colhido os amargos frutos do abandono do nosso Centro Histórico pela atual gestão municipal. Tenho insistido nisso, mas só vejo teatro e nada efetivo sendo feito. Já ouvi até que um mirante é a ressignificação do Centro. Enquanto isso, temos um Centro sujo, desorganizado, com praças tomadas por usuários de drogas, sem qualquer infraestrutura ou trabalho social”, concluiu. Foto: Divulgação

Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram 19 Projetos de Leis (PLs) na manhã desta segunda-feira (03/06), durante a Sessão Ordinária no plenário Adriano Jorge. Deste total, duas matérias foram aprovadas na Casa Legislativa e seguiram para a sanção do Executivo Municipal. Outras sete proposituras foram deliberadas, e 10 tiveram pareceres de comissões aprovados e seguem tramitando nas comissões técnicas da CMM. Entre os projetos enviados à sanção está o nº 194/2023, de autoria da vereadora Yomara Lins (Podemos). A matéria trata sobre o projeto voluntário “Ajude o Amigo”, que tem como foco disponibilizar atendimento psicossocial por meio de assistentes sociais e psicólogos nas escolas da rede pública e privada de Manaus. “A intenção do projeto é que os pais dos alunos possam ajudar. Conversei com as classes dos profissionais e resolvemos alterar a lei sobre o voluntariado. O projeto foi alterado, para que as atividades sejam remuneradas. O objetivo é beneficiar os alunos, ajudar e valorizar os profissionais”, comentou Yomara Lins. O Projeto de Lei nº 614/2021, do vereador Daniel Vasconcelos (Republicanos), também foi aprovado pelos parlamentares e seguiu para sanção da Prefeitura. O texto apresenta a criação do programa “Talentos da Terra”, com a finalidade de oferecer à população atrações artísticas de música, teatro e dança na capital. Reajuste – Dois projetos de autoria do Executivo Municipal também tramitaram na Ordem do Dia. A mensagem 33/2024 que tratava sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Executivo Municipal tramitou sob regime de urgência. Com a aprovação, a matéria se tornou o PL 311/2024 e seguiu para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A mensagem 42/2024 do Executivo Municipal também tramitou nesta segunda-feira (03/06), sob regime de urgência. O documento tratava do reajuste salarial de 1,58% aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). Sob o número 316/2024, o projeto também seguiu para análise da CCJR.  Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM 

Dois requerimentos de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), referentes a um processo de regularização fundiária no bairro Jorge Teixeira, zona leste, e sobre o descarte ilegal de dejetos em uma área verde, na zona norte, foram aprovados nesta segunda-feira (03/06), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O Requerimento nº 10.912/2024, destinado à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), solicita informações sobre o processo de regularização fundiária das comunidades Coliseu 1, 2 e 3, localizadas, no bairro Jorge Teixeira, zona leste. Denúncias repassadas ao vereador dão conta de que o processo de regularização do lugar estaria ocorrendo por meio de duas licitações, entretanto, no Portal da Transparência, segundo William Alemão, não constam informações sobre os trabalhos. “O contrato de regularização de 15 mil lotes simplesmente sumiu, por isso estamos requerendo explicações e cópias do processo integral, dos contratos, projetos básicos, planilha de pagamentos realizados e a realizar”, explica William. Já o Requerimento nº 11.285/2024 solicita fiscalização na rua Thomas Jefferson, no conjunto Carlos Braga, no Monte das Oliveiras, zona norte, a respeito de uma denúncia de que a Prefeitura de Manaus estaria realizando o despejo de dejetos em uma área verde situada no referido endereço. “Essa também é uma prática que representa uma grave ameaça ao meio ambiente e à qualidade de vida dos moradores daquela área, por isso estamos cobrando providências”, concluiu o vereador. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dircom/CMM