O Projeto de Lei (PL) de nº 204/2023, de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que estabelece a criação da “Campanha de Conscientização sobre a Saúde do Homem” em Manaus, avançou no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL teve o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, aprovado pelos vereadores na Casa Legislativa nesta segunda-feira (04/12). Após aprovação, o PL vai à Comissão de Saúde da Câmara. Segundo o Dr. Daniel, que preside a Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto visa quebrar barreiras do preconceito e falta de informação sobre a saúde do homem. “Infelizmente, ainda é fator cultural, o homem ter uma tendência a ser disperso aos cuidados com a saúde, deixando de fazer consultas médicas, mesmo existindo inúmeros exames e tratamentos que podem ser feitos como forma de impedir o agravamento de doenças. O nosso projeto vem justamente para quebrar essa barreira, estimulando e incentivando os cuidados com a saúde da população masculina de nossa cidade”, pontuou o parlamentar, que também é profissional da saúde. O PL visa sensibilizar sobre a necessidade do autocuidado, divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade de acordo com as faixas etárias, esclarecer sobre os fatores de risco e apontar as medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem, incentivar a realização de exames preventivos, definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde, promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários de drogas e divulgar as atividades e programas, estão entre os objetivos da campanha. Segundo o vereador, o projeto reforça as ações nacionais e municipais já existentes. Vale ressaltar que, a divulgação da campanha deverá ser realizada por intermédio dos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do município, sempre de forma dinâmica e com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino. Influência - De acordo com levantamento do Centro de Referência em Saúde do Homem de São Paulo, 70% das pessoas do sexo masculino que procuram um consultório médico, tiveram a influência da mulher ou de filhos. O estudo revela que mais da metade desses pacientes adiaram a ida ao médico e já chegaram com doenças em estágio avançado. Por isso a importância da campanha.     Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM

Na manhã desta terça-feira (05/12), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) promoveu uma Cessão de Tempo para o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), Clécio Freire. Atendendo às solicitações da Casa Legislativa, o secretário esteve no plenário Adriano Jorge para detalhar a aplicação de recursos, em caso de aprovação do novo pedido de empréstimo no valor de R$ 580 milhões, feito pela Prefeitura de Manaus. A presença do secretário da Semef, solicitada pela Mesa Diretora da Casa, teve como objetivo, também, apresentar um demonstrativo de como foram utilizados os recursos obtidos pelo Executivo Municipal, oriundos de outras operações financeiras aprovadas anteriormente. No plenário da Câmara, Clécio Freire detalhou a finalidade dos recursos do novo empréstimo. “Servirá para a construção de parques, para prevenção de desastres naturais, melhorias no trânsito, desassoreamento de igarapés, construção de feiras e incremento do comércio local, entre outras ações. É importante sensibilizar os senhores sobre a importância desse empréstimo ser aprovado para que a Prefeitura possa executar essas obras”, destacou o secretário da Semef. “Precisamos, ainda, desse recurso para que possamos investir em políticas de habitação e construir moradias através do programa Minha Casa, Minha Vida. É necessário que tenhamos um olhar diferenciado para essa nova operação”, concluiu Clécio Freire. O Projeto de Lei (PL) de nº 643/2023 tramita na Casa Legislativa desde a última segunda-feira (04/12), em regime de urgência. A matéria aguarda parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

O vereador Lissandro Breval (Avante) denunciou, na manhã desta terça-feira (5), durante o Grande Expediente na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma cobrança indevida por parte da empresa Águas de Manaus. O parlamentar apresentou o caso de uma moradora do Novo Aleixo, zona norte, a qual afirmou que a concessionária teria cobrado pela pavimentação da rua após execução de um serviço. Segundo o parlamentar, a moradora afirmou que cobrada em 80 vezes de R$ 16. Em pronunciamento na tribuna da Casa, o vereador considerou o caso um “absurdo”. “Agora, além de ter que viver no caos que a Águas de Manaus submete as comunidades ao ‘rasgar’ as ruas e não voltar para consertá-las, o cidadão está sendo obrigado a pagar pela pavimentação dessas ruas. Parece absurdo e impossível, mas é a realidade. Não posso admitir que o cidadão seja colocado nesse tipo de absurdo”, denunciou Breval. De acordo com o vereador, a denúncia foi feita por moradores que têm observado o trabalho de manutenção durar meses e causar transtornos para a trafegabilidade das vias. “Eu tenho denunciado insistentemente os desmandos das concessionárias. Na última semana trouxe o caso da rua A8, no Jorge Teixeira, que hoje vive o descaso da empresa. Depois de denúncia que fiz, foram ao local e agora esperam a Seminf, que ainda não fez o que precisa ser feito. Ali os moradores têm perdido a dignidade de tão absurdo é o quadro”, concluiu. O parlamentar acrescentou que tem ido aos bairros e enviado ofícios e requerimentos, além de cobrar da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Manaus (Ageman) a fiscalização da concessionária.

Um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), de autoria do vereador Luís Mitoso (MDB), estabelecendo que a administração municipal disponibilize professores mediadores para o atendimento de Pessoas com Deficiência e autistas, avançou, nesta segunda-feira (04/12), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O parlamentar disse que as alterações propostas visam atualizar a Loman, assegurando mais objetividade às disposições sobre responsabilidades e atribuições específicas do Executivo Municipal no âmbito educacional. “Este projeto de Emenda à Loman prevê especificamente um apoio efetivo aos nossos autistas, bem como a necessária inclusão do profissional mediador em todas as escolas que tenham alunos autistas ou com outro tipo de deficiência”, destacou Mitoso. O parlamentar detalhou os ajustes conforme especificado no projeto, que altera o inciso II e acrescenta o inciso IX ao artigo 347 da Loman. “O inciso IX acrescenta que os estabelecimentos da rede municipal de ensino realizarão o atendimento educacional especializado por meio de profissionais de apoio escolar, professores habilitados ou especialistas, responsáveis pela mediação escolar como serviço de suporte à inclusão dos alunos com deficiência”, explicou o vereador, identificando a alteração do inciso II. “Originalmente se usava portadores de deficiência, termo hoje não mais usado por convenção internacional da qual nosso país é signatário, passando a utilizar o termo Pessoas com Deficiência”, completou. O projeto teve parecer da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovado e segue para 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). Leis - Mitoso é defensor da causa de forma efetiva, como mostra o artigo 246 da Loman que assegura a deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida o acesso a logradouros e edificações públicas ou privadas onde ocorra a livre circulação de pessoas. Outra lei de Luís Mitoso de nº 1995/2015 assegura prova especial, em concursos públicos municipais, para candidatos com deficiência visual. O vereador também é autor da Lei Municipal nº 1.728/2013 que agiliza o trâmite, nos órgãos da municipalidade, de processos administrativos que tenham como parte ou interessado pessoas com deficiência. Texto: Adeilson Albuquerque - Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Guilherme Corrêa

No intuito de fortalecer a promoção da saúde mental, avançou, nesta segunda-feira (04/12), Projeto de Lei de autoria do vereador João Carlos (Republicanos) que institui o mês de outubro como o “Mês de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação” entre crianças e adolescentes. Após votação favorável ao parecer da 20ª Comissão de Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o PL seguiu para 2ª discussão na Câmara Municipal de Manaus (CMM). A matéria propõe a implementação de medidas eficazes para lidar com o problema, refletindo um compromisso com o bem-estar da juventude local. “A automutilação entre crianças e adolescentes é uma preocupação crescente, e a proposição desse mês evidencia a disposição da administração municipal em abordar questões de saúde mental de forma aberta e efetiva”, explicou o parlamentar. Educação - O autor do projeto acredita que a educação desempenha um papel central, fornecendo informações sobre saúde mental, emoções e recursos de apoio. “Fomentar ambientes abertos para diálogo é essencial. Promover conversas honestas sobre emoções e bem-estar, tanto em casa quanto nas escolas, cria um espaço onde os jovens se sentem confortáveis para expressar suas angústias. Além disso, é vital combater o estigma associado à saúde mental, incentivando uma cultura que valorize o autocuidado”, complementou João Carlos.

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Elan Alencar (DC), que institui uma Campanha Permanente de Inclusão Digital destinada à pessoa idosa, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) na segunda-feira (04/12). O PL seguiu para sanção do prefeito David Almeida (Avante). "A internet está presente na rotina da maioria das pessoas e os que não se adaptam aos recursos digitais acabam sendo, de certa forma, excluídos da sociedade contemporânea", afirmou o parlamentar. Segundo vereador, a dificuldade de acesso dos idosos à internet impede o exercício pleno da cidadania na era da informação, previsto no Estatuto do Idoso, e por conta disso, se faz necessário o engajamento da sociedade em assegurar a inclusão digital. "Este projeto é de extrema importância na vida de muitos idosos, é uma evolução para nossa cidade. Continuarei lutando e buscando sempre o melhor para nossa terceira idade. Os idosos merecem nosso respeito", finalizou o parlamentar. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

O Projeto de Lei (PL) nº 196/2022 de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (Podemos), que prevê a proteção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos), após o parecer favorável da 14ª Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia, da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi aprovado em 2ª discussão na Casa Legislativa pelos parlamentares. Após aprovação nesta segunda-feira (04/12), o PL segue para sanção do prefeito de Manaus. Ele prevê o fomento da produtividade agrícola, ressaltando a importância das abelhas sem ferrão para o equilíbrio do meio ambiente, cumprindo um papel essencial na polinização de plantas, atuando diretamente na conservação da biodiversidade. De acordo com o vereador, que preside a Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias da CMM, o projeto é uma ferramenta para diminuir a degradação ambiental e valorizar os meliponicultores. “Sabemos que as transformações do habitat provocadas pelo ser humano tem se tornado uma ameaça para esses insetos. E o nosso projeto, além de promover a educação ambiental na capital do Amazonas, localizada na maior floresta tropical do planeta, valoriza os profissionais que atuam nesse ramo, que são os nossos meliponicultores, fomentando a economia oriunda do mel de abelha, que é tão apreciada na culinária local e internacional”, pontuou Dr. Daniel. Meliponicultores - No Brasil existem aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, as chamadas popularmente de “abelhas sem ferrão”. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos. Texto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Renan Pinheiro – Assessoria de Comunicação do vereador

Durante a Sessão Plenária desta segunda-feira (04/12), 40 Projetos de Lei foram votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Deste total, 11 matérias receberam aprovação final e seguiram para a sanção da Prefeitura de Manaus. Um dos projetos aprovados pelos parlamentares foi o de nº 010/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC), que dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus. Para o autor da matéria o PL é importante porque todas as formas de preconceito devem ser combatidas. “É um absurdo ainda existir esse tipo de comportamento no nosso contexto social, é intolerável o preconceito e nós temos que lutar todos os dias contra esse tipo de atitude, o PL vem para reafirmar que todos somos iguais e dignos de respeito”, destacou Wallace Oliveira. Ainda na Sessão desta manhã os vereadores discutiram PLs e pareceres da comissões técnicas da CMM. Um deles foi o Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), que dispõe sobre o projeto “Manaus Legal” para a realização de aulas sobre a Constituição Federal e direitos humanos aos alunos da rede pública municipal de ensino de Manaus. O objetivo é que as aulas sejam ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa, e que sejam computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade. Aprovado pelos vereadores, o projeto seguiu para a 4ª Comissão de Educação. Sessão Extraordinária – Ainda na manhã desta segunda-feira, os parlamentares votaram, em Extrapauta da Reunião Ordinária, um Projeto de Lei que autoriza Executivo Municipal a contratar um empréstimo com o Banco do Brasil no valor de R$ 580 milhões. Votado em Regime de Urgência, o projeto nº 643/2023 seguiu à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

Um Projeto de Lei de autoria do vereador Roberto Sabino (Podemos), que determina sinais sonoros apropriados para alunos autistas em escolas, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (04/12). Com aval dos parlamentares, o PL segue à sanção da Prefeitura de Manaus. O PL visa o benefício de crianças autistas nas escolas públicas e privadas da capital, propondo a substituição por sinais sonoros mais compatíveis e agradáveis aos alunos, garantindo o bem-estar auditivo. “Acredito que é fundamental haver mais leis e regulamentações que beneficiem as Pessoas com Deficiências, pois é necessário um olhar mais atento para as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), trazendo condições mais tranquilas e diminuindo os incômodos nos estudos do alunos com autismo". Projeto - A propositura de Roberto Sabino traz como fundamento os últimos estudos sobre a comunidade autista, a qual apontou entre 56% e 80% de pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade ao som de estímulos do ambiente, o que torna a sonoridade realmente aversiva para pessoas com autismo, principalmente crianças. Texto: Maryna Ambrósio – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Jimmy Geber

O Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou o PL nº 063/2022 de autoria do vereador Raiff Matos (DC) que institui o sistema “Praia para Todos” para acessibilidade na praia da Ponta Negra. A proposta vai agora para sanção do prefeito David Almeida (Avante). A proposta prevê garantias às pessoas com dificuldade de locomoção, permanente ou temporária, condições de acesso e de utilização da praia, um dos principais cartões postais de Manaus. “Estou muito feliz com mais um Projeto de lei nosso que avança. Ele vai fazer justiça para milhares de PCDs que terão agora a possibilidade de tomar banho na Ponta Negra. A cidade e seus aparelhos urbanos devem ser para todos os manauaras, incluindo as pessoas com deficiência”, afirmou o vereador. O objetivo da proposta do vereador Raiff Matos é permitir o acesso ao lazer, através da equiparação de oportunidade entre pessoas com deficiência, idosos e pessoas com baixa mobilidade, com a oferta de cadeiras anfíbias, esteira para passagem de cadeiras de roda e uma estrutura de acessibilidade. Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio

O vereador Gilmar Nascimento (Avante), defendeu, nesta segunda-feira (04/12), a aprovação do novo pedido de empréstimo encaminhado pela prefeitura à Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL 643/2023 foi deliberado em Regime de Urgência e seguiu para análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças, Economia e Orçamento (CFEO). O PL 643/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, trata da aquisição de recursos na ordem de R$ 580 milhões para aplicação em melhorias na cidade. O projeto detalha que os recursos serão aplicados em infraestrutura urbana, como a construção de complexos viários, revitalização de parques, construção de paradas de ônibus e contenção de erosões na cidade. Além disso, o valor deve ser empregado em melhorias de ramais e vicinais, desassoreamento de igarapés, construção do Parque Rosa Almeida, construção da Praça da Bíblia, construção de unidades habitacionais populares, entre outros. O vereador reforçou a importância do recurso para a capital e considerou a necessidade dos serviços em infraestrutura. "Estou comprometido com o regimento dessa Augusta Casa, em seguir todos os ritos na comissão que fui nomeado presidente. Além disso, eu sou totalmente a favor de que os recursos cheguem aos cofres da prefeitura de Manaus, pois é importante para a nossa população. Ano que vem iremos enfrentar novamente as inundações, erosões e a cidade requer de reparos em sua infraestrutura”, disse ele. Segundo Gilmar Nascimento, a Prefeitura de Manaus vem realizando ações eficazes para desafogar o trânsito na cidade. “Nós enfrentamos um trânsito, que é uma das maiores demandas de nossa cidade e o prefeito David Almeida vem trabalhando na construção de complexos viários, como na Bola do Produtor e na Avenida das Torres. Para 2024, esse trabalho precisa continuar e a prefeitura precisa de recursos", disse o vereador. FOTOS: Daniel Fernandes - Assessoria de Comunicação do vereador

Mais um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos) foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no pequeno expediente desta segunda-feira (04/10). Pensando na valorização e na inclusão de pessoas com deficiência e também com doenças raras, o PL n. 185/2022, inclui essas pessoas nas peças publicitárias institucionais; agora, segue à sanção do prefeito David Almeida (Avante). Conforme o Projeto de Lei, os órgãos da administração pública municipal Direta e Indireta devem recrutar pessoas com deficiência e doenças raras para integrar as peças publicitárias e campanhas, quando for necessária a exposição de pessoas, não inferior a 20% dos selecionados. “É um projeto muito importante devido a inclusão das PCDs e outras deficiências no mercado de trabalho. Haja visto que o projeto garante que 20% das vagas e todas as propagandas feitas pela prefeitura estejam incluídas as pessoas com deficiência. Então, a gente está falando não só da inclusão social, mas também do mercado de trabalho, emprego e renda”, destacou o parlamentar. Números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, apontam que, em todo o Amazonas, há 253 mil pessoas com deficiência, em levantamento realizado entre julho e setembro de 2022, em Manaus são 119 mil. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM