O vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice-presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na sessão plenária desta segunda-feira (07/08) recebeu a visita do secretário Jesus Alves, titular da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf). Os parlamentares receberam na sessão plenária desta segunda-feira a presença do secretário municipal de habitação, Jesus Alves, que apresentou ações que estão realizando frente à secretaria. Os parlamentares puderam apresentar suas demandas, questionamentos diretamente ao secretário. "Venho pedir a Vossas Excelências uma especial atenção às demandas que porventura cheguem aqui nessa Casa no que diz respeito à habitação para que nós, do executivo, possamos aplicar as políticas habitacionais à população que mais precisa", ressaltou o secretário. O vereador Everton Assis aproveitou a visita do secretário na CMM para reforçar a demanda solicitada à pasta de habitação que trata sobre a regularização da área da comunidade Raio do Sol. "O vereador Everton Assis, tem sido uma voz ativa na questão habitacional e quero dizer que temos trabalhado bastante nos últimos meses para que possamos atender a demanda apresentada por Vossa Excelência, a entrega dos títulos definitivos aos moradores do Raio do Sol, nossa previsão é que isso aconteça  ainda no final desse mês de agosto", destacou Jesus Alves "Agradeço ao secretário Jesus Alves, e nos colocamos sempre à disposição. Por determinação do prefeito David Almeida essa é nossa missão, estar perto da população para que possamos identificar as demandas e buscar soluções para os problemas da nossa cidade", destacou o vereador Everton Assis.  Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador  

Foi aprovado e segue para a sanção do Prefeito, o Projeto de Lei (PL) 134/2023, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Sem partido), que busca garantir um atendimento inclusivo e adequado, permitindo o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou outros meios de comunicação às mulheres deficientes vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto fortalece o legado da Lei Maria da Penha, que completou 17 anos nesta segunda-feira (07/08). O projeto aborda uma barreira crucial que tem obstruído a plena inclusão social e cidadania das mulheres com deficiência. Com estatísticas alarmantes revelando que essas mulheres sofrem três vezes mais violência às sem deficiência, fica claro a necessidade de adotar medidas urgentes para garantir sua segurança e bem-estar. O Projeto de Lei reflete a importância da Lei Maria da Penha, buscando não apenas ampliar a proteção, mas também assegurar que todas as mulheres, independentemente de sua condição, possam desfrutar de direitos básicos e viver sem medo da violência. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira - Dicom 

Com a finalidade de assistir às pessoas com deficiência em uma das visões, o vereador Eduardo Alfaia (PMN) desenvolveu o Projeto de Lei nº 141/2023, pretendendo alterar o art. 1.º da Lei n. 2.755, de 8 de julho de 2021. Dessa forma, a proposta de alteração do texto consente em permitir que além de médicos oftalmologistas, profissionais da optometria também poderão emitir a comprovação da deficiência, oferecendo diligência para obtenção de benefícios e garantia de direitos.  A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu o parecer favorável, recebendo a aprovação de forma unânime no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta segunda-feira (07/08/2023). “A optometria é uma área de conhecimento válida e consolidada internacionalmente há quase 200 anos, possuindo um Conselho Brasileiro assegurador da formação acadêmica desses profissionais. Assim, compreendemos a sua aptidão para o reconhecimento de diversas anomalias, entre elas a visão monocular. Caso esta Lei entre em vigor, iremos acelerar a emissão de laudos, garantindo que essas pessoas possam concorrer a vagas destinadas a pessoas com deficiência, por exemplo”, defendeu Alfaia. O Projeto seguirá para a 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, aguardando o devido parecer. Sobre a Visão Monocular no Brasil - Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Brasil possui 159.824 deficientes visuais com cegueira em pelo menos um dos olhos; além de 1.173.655 crianças com alguma deficiência visual permanente, e 78,4% da população não têm qualquer assistência à saúde visual. Dadas as circunstâncias, foi instituído pela Lei 14.622, de 2023, o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular a ser celebrado no dia 5 de maio. A justificativa para a legislação se dá ao fato de que nesta mesma data em 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 377 do garantindo às pessoas com visão monocular o direito de concorrer às vagas em concurso público reservadas a pessoas com deficiência. Além disso, a Lei surge para combater a discriminação, compartilhar informação a respeito do assunto e permitir que os cidadãos com visão monocular possam usufruir de seus direitos.

O vereador Professor Samuel tem se destacado na luta por uma cidade mais inclusiva e acessível para todos os cidadãos de Manaus. Com o propósito de promover a inclusão das pessoas com surdez e surdocegueira, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei que institui a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Guias-Intérpretes no município. O PL foi votado durante a votação da pauta desta segunda-feira, (07/08), com apoio do plenário e avançou para a próxima comissão. O projeto prevê a criação de um serviço que fornecerá profissionais capacitados para intermediar a comunicação entre as pessoas com deficiência auditiva e outros órgãos municipais, quando necessário. Além disso, a Central também disponibilizará tecnologia de transmissão de videochamada simultânea, possibilitando o atendimento em Libras às pessoas com deficiência auditiva, mesmo em locais remotos. "Nosso objetivo é garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições auditivas, tenham acesso a serviços e informações essenciais. A criação dessa Central de Intérpretes é um passo fundamental para tornarmos Manaus uma cidade mais inclusiva e acolhedora", destacou o Vereador Professor Samuel. De acordo com o projeto, o entorno da Central será projetado para assegurar a autonomia das pessoas com surdez, sem quaisquer obstáculos ou barreiras, promovendo assim um ambiente mais acessível e confortável. "A inclusão é um direito de todos, e devemos garantir que as pessoas com deficiência auditiva também possam desfrutar plenamente dos serviços e oportunidades disponíveis em nossa cidade. Vamos trabalhar incansavelmente para que esse projeto seja apresentado e tramite na Câmara Municipal de Manaus", ressaltou o vereador. A expectativa do parlamentar é que a Central de Intérpretes da Libras se torne uma realidade em benefício de toda a comunidade surda e surdocega da cidade. O projeto segue avança para próxima comissão após a votação de hoje.

Na ordem do dia da sessão plenária desta segunda-feira (07/08), da Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei (PL) 408/2022 de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), que dispõe sobre a prioridade para marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus, foi aprovado e agora segue para a sanção do prefeito de Manaus, David Almeida. "Pessoas portadoras de albinismo estão propensas a serem acometidas por doenças dermatológicas e oftalmológicas com mais facilidade, dada a exposição natural ao sol e à luminosidade, o que afeta diretamente sua integridade física. Cabe ao poder público adotar medidas para dar maior celeridade ao atendimento nas especialidades clínicas diretamente ligadas à doença visto que, são pessoas que estão mais propensas a contrair câncer de pele”, afirmou Yomara Lins. O albinismo -  Também chamado de acromia, acromasia ou acromatose, o albinismo é um distúrbio congênito. Caracteriza-se pela ausência total ou parcial de pigmento na pele, cabelos e olhos devido à ausência ou defeito de uma enzima envolvida na produção de melanina. O albinismo resulta de uma herança de alelos de gene recessivo e é conhecido por afetar todo o reino animal. O termo mais comum usado para um organismo afetado por albinismo é “albino”. A falta de pigmentação da pele faz com que o organismo fique mais suscetível a queimaduras solares e câncer de pele. Texto e foto: Assessoria de comunicação da vereadora

De autoria do vereador João Carlos (Republicanos), a Lei n° 3.002/2023, que dispõe sobre a manutenção periódica de aparelhos esfigmomanômetros (aparelho de pressão arterial), utilizados nos sistemas de saúde do município de Manaus, tem objetivo de alertar a população sobre os riscos de uma medição errônea dos aparelhos.  Para o vereador, através desta Lei, a população deve conseguir eliminar a falta de exatidão na medição dos aparelhos medidores de pressão arterial de uso particular e para pacientes a qual chegam nas unidades de saúde, necessitando de uma informação correta para assim serem medicados da melhor forma possível, fazendo com que saiam do hospital ou das unidades de saúde com o tratamento clínico correto.  “Nosso gabinete realizou uma importante ação na UBS Dr. José Rayol, para divulgar a Lei que visa aprimorar a saúde cardiovascular da população. A hipertensão arterial, muitas vezes assintomática, é uma condição de saúde que impacta milhões de pessoas em todo o País. Por meio desta ação, o gabinete visa alertar os cidadãos sobre a relevância de cuidar da saúde cardiovascular e realizar monitoramentos frequentes da pressão arterial”, falou João Carlos.  A hipertensão é apontada como um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento de doenças cardiovasculares, tais como infarto e acidente vascular cerebral (AVC), que infelizmente resultam em um número considerável de óbitos anualmente. A falta de controle adequado da pressão arterial pode agravar a saúde e qualidade de vida dos indivíduos. “O gabinete se compromete a continuar promovendo ações que visam o bem-estar da comunidade, incentivando práticas saudáveis e a manutenção de hábitos que contribuam para a prevenção de doenças. A Lei nº 3.002/2023 representa um importante passo nesse sentido, reforçando o compromisso em proporcionar uma vida mais saudável e plena para todos os cidadãos”, discursou o parlamentar.  Dicas de como usar o aparelho - Verifique se o aparelho possui o selo do Inmetro, indicando que ele foi aprovado e que pode ser utilizado. Dependendo do modelo, a marca de verificação poderá ser colocada na embalagem do instrumento. Para a utilização do aparelho de pressão arterial é recomendável que uma pessoa treinada manuseie o instrumento. Sem o devido treinamento, além do risco de medições incorretas, o aparelho também poderá ser danificado. Não deixe de ler o manual de instruções do equipamento, que informará a melhor forma de conservação do aparelho e as indicações de uso, como conferência de punho, idade (adulto ou infantil) e até de limpeza. No caso de aparelhos digitais, verifique as instruções do manual sobre o posicionamento correto no punho do seu usuário. Não acione o aparelho de pressão digital sem a devida fixação do mesmo. O acionamento incorreto poderá prejudicar o seu funcionamento. Também confira as pilhas dos medidores digitais, pilhas fracas podem interferir nos resultados. Em esfigmomanômetros mecânicos é importante que o equipamento não seja inflado acima de 300mmHg. Após o uso, desinfle completamente o aparelho antes de guardar. Observe ao inflar o aparelho se o manômetro (relógio) parte do zero ou da área limite de tolerância do zero. Se o ponteiro não partir de zero significa que o mesmo está irregular. Seguindo estas orientações teremos um claro benefício à sociedade, uma vez que se confere credibilidade aos resultados das medições destes equipamentos, diminuindo assim os riscos de diagnósticos médicos equivocados e protegendo a saúde dos cidadãos manauaras.

O secretário municipal de habitação, Jesus Alves, atendeu ao convite do vereador Lissandro Breval (Avante), e utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para apresentar o atual quadro da pasta que trata de moradias na capital amazonense.  De acordo com dados apresentados pelo titular da Secretaria Municipal de Habitação (Semhaf), o Amazonas é um dos estados com maior déficit habitacional do Brasil .  “Segundo a Fundação João Pinheiro, em parceria com o Ministério das Cidades, o Amazonas, ao lado do Maranhão, são as unidades da Federação que têm maior déficit habitacional. Só na nossa capital, o déficit é de 119 mil habitações. Hoje vim à Câmara a convite do vereador Lissandro para prestar contas das políticas públicas que têm sido implementadas. Um passo de cada vez, sempre rumo ao progresso”, afirmou o secretário. Para Breval, é importante que a Casa mergulhe nesse tipo de discussão sobre moradia, tendo em vista o alto déficit de moradias na capital amazonense. “Nós sabemos da quantidade de áreas de risco, de pessoas que ainda vivem nessas áreas. Com um déficit desses, é urgente a necessidade de trabalharmos cada vez mais políticas habitacionais que mudem a realidade da nossa população”, concluiu. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador

O Projeto de Lei (PL) 656/2021 do vereador Raiff Matos (DC) segue para sanção do Prefeito de Manaus, David Almeida. O projeto assegura a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, em Manaus. A proposta visa facilitar a organização familiar e proporcionar mais comodidade aos estudantes. Quando aprovada, a lei deve garantir a matrícula de irmãos na mesma escola municipal, sejam irmãos unilaterais ou em comum, desde que existam vagas disponíveis para as séries correspondentes à idade escolar. Para o vereador, essa é uma importante iniciativa para o benefício da família. “A aprovação dessa lei será uma vitória para as famílias manauaras. Sabemos da dificuldade que os pais têm, muitas vezes, de encontrar vagas para matricular seus filhos nas escolas públicas. Ter uma lei que garanta essa vaga para a família será uma grande ajuda, e ainda estreitará os vínculos da família com a escola”, reforçou o vereador. O PL ainda contou com o apoio de outros parlamentares que enfatizaram a importância do projeto. "A instituição pública tem que ter empatia, se colocar no lugar do pai e da mãe que precisa as vezes espalhar os filhos em instituições diferentes pela cidade e isso acaba contribuindo para a evasão escolar. Acredito que essa proposta do vereador Raiff Matos vai contribuir positivamente para a educação em nossa cidade”, destacou o vereador Fransuá Matos (PV), durante a votação do projeto. Evasão Escolar - De acordo com a pesquisa "Por Ser Menina 2021", realizada pela Plan International Brasil em parceria com a consultoria Tewá 225, o Amazonas apresentou o maior índice de interrupção escolar (32,8%). Esse percentual é quase o dobro em comparação com os demais estados e também supera a média nacional (18,2%), conforme apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019. Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Ney Fábio – Assessoria de Comunicação do vereador  

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Vereador Caio André (Podemos), ouviu demandas do movimento capoeirista de Manaus na tarde desta segunda-feira (07/08), durante audiência pública. De propositura do próprio presidente, que dirigiu toda a sessão, a audiência contou com representantes do Ministério Público e da Federação Amazonense de Capoeira (FAC), o que possibilitou elencar diversos pedidos do movimento.  O parlamentar destaca que o objetivo é fortalecer a modalidade aliada à educação, conforme o Projeto de Lei (PL) de sua autoria 402/2022. Ao ouvir atentamente às sugestões e pedidos dos mestres da modalidade e seus representantes, o vereador destacou o olhar de sua propositura. “Nosso projeto destaca o caráter educacional e formativo da capoeira e suas manifestações culturais e esportivas, além de permitir a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, sejam públicos ou privados”, destacou o presidente da CMM. Caio André reforça a importância da discussão sobre ter a capoeira no ambiente escolar, mas, para isso, ressalta a necessidade do fomento. “O que visamos com esse projeto é colocar a capoeira como um importante instrumento educacional dentro das escolas municipais públicas ou privadas, e a partir disso, auxiliar na educação e na cultura. Mas nós também queremos ajudar a fomentar a prática da capoeira na cidade de Manaus, e para isso, se faz necessário aporte financeiro, emendas e estamos trabalhando em busca disso”, completou. Para Julia Vargas, mestra em Capoeira e Diretora Técnica da Confederação Brasileira da modalidade, a audiência foi importante para o movimento. "Para nós é muito positivo esse abraço que o que o vereador tem feito para a nossa modalidade e nossa cultura. Nós precisamos ocupar esses espaços. O primeiro passo foi dado e é importante que todos tenham essa visão de participação, e que entendam a nossa luta, a peleja que enfrentamos todos os dias. Esperamos que tudo o que foi dito aqui seja motivo de soma e que consigamos continuar a contribuir com a capoeira", disse Julia. O PL 402/2022 dispõe sobre a capoeira como uma manifestação cultural e esportiva. O projeto incentiva a celebração de parcerias para o ensino da prática nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. Foto: Mauro Pereira - Dicom/CMM

Entrou em deliberação nesta segunda-feira (07/08), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei de autoria do presidente da Casa Legislativa, vereador Caio André (Podemos), que institui na capital a Licença Menstrual para mulheres servidoras públicas com endometriose. De acordo com a propositura, a mulher com laudo de endometriose poderá se afastar do trabalho por até três dias por mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. “É um projeto com uma relevância enorme, anteriormente tivemos a oportunidade, em uma audiência pública, de ouvir mulheres que sofrem com endometriose e falaram da dificuldade social que elas têm. Nós estamos legislando para salvaguardar esses empregos e deixar essas mulheres mais seguras em seus ambientes de trabalho”, destacou Caio André. O Projeto foi subscrito pela maioria dos vereadores presentes na Sessão e seguiu à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.   Indicações – Ainda na Sessão Plenária desta manhã, duas indicações do presidente da CMM foram votadas e aprovadas. A primeira foi a construção de uma academia ao ar livre e arborização na rua Pico das Águas, bairro Nossa Senhora das Graças, zona centro-sul.   A segunda indicação foi a construção de uma cobertura da parada de ônibus, na avenida Dom Pedro, comunidade José Bonifácio, bairro Dom Pedro, também na zona centro-sul de Manaus.

O vereador Luis Mitoso (PTB) chamou a atenção para o “Agosto Lilás”, mês dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. O assunto ganhou força nesta segunda-feira (07/08) na Câmara Municipal de Manaus pelos 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.349/2006). “A Maria da Penha inovou na forma de resposta penal aos vários tipos de violência contra a mulher, mas muito ainda precisa ser feito. O “Agosto Lilás” busca chamar a atenção da sociedade para o tema e alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência, incentivando as denúncias e tentando levar informação através da conscientização”, destacou. Relatório da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM) aponta que somente em 2023 o estado do Amazonas registrou 4.691 casos de violência contra a mulher, a maioria na faixa etária dos 10 aos 14 anos. O tipo de violência que as mulheres mais sofrem no Amazonas é a física, com 39,3%. A violência sexual vem em segundo lugar, com 21,5% e seguida da psicológica moral, com 11,2%. Na capital amazonense, em 2022, entre os meses de janeiro a maio, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM) divulgou que Manaus registrou 1.468 ocorrências de violência doméstica. O número é 36,8% a mais que o registrado no mesmo período no ano anterior. Ou seja, mensalmente é registrada uma média de 200 a 300 ocorrências contra as mulheres. “No âmbito local, é tarefa do vereador como legislador reforçar as medidas de proteção às nossas mulheres, e nesse sentido, tenho me empenhado em contribuir. Destaco o meu Projeto de Lei 346/2023, que instituiu nas escolas da rede municipal, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre a violência contra a mulher, que visa promover a sensibilização dos alunos e fornecer orientações sobre a violência contra as mulheres por intermédio de atividades complementares à formação escolar nas escolas municipais, além de difundir os valores fundamentais do convívio e do respeito ao outro”, frisou Luis Mitoso. O parlamentar também tem outra iniciativa em prol da causa. Ele é o autor do Projeto de Lei 301/2022 que prevê a fixação de cartazes contendo aviso sobre os direitos da gestante e de seu acompanhante durante trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados, em Manaus, inclusive as farmácias, bem como nos veículos de transporte coletivo sob responsabilidade das respectivas concessionárias.

Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei N. 246/2023, que dispõe sobre atendimento integral às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde de Manaus, de autoria do vereador, Dr Daniel Vasconcelos (Podemos). O PL foi deliberado no início deste mês em plenário e seguirá à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. Além da Secretaria Municipal da Saúde poder fazer parcerias com outras secretarias para promover campanhas de conscientização sobre a epilepsia, o PL determina que unidades de saúde em Manaus investiguem e tratem pacientes com o diagnóstico da doença, em casos complexos e com auxílio de exames de imagens. Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente poderá ser avaliado por especialista e, se houver indicação médica, ser encaminhado à cirurgia de epilepsia. O tratamento da epilepsia, embora prolongado, tem resultados importantes em 70 a 80% dos casos. O tratamento é preventivo e deve ser realizado sem erros ou falhas no uso dos medicamentos.  “A maioria dos casos de epilepsia inicia-se na infância ou na adolescência e a cura é mais fácil quanto mais precoce forem o diagnóstico e o tratamento. Por isso, é importante ter uma boa estrutura no sistema de saúde para que esse diagnóstico ocorra o mais rápido possível”, destacou o vereador. Texto: Jonas Wesley – Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Mauro Pereira – Dircom CMM