Nesta semana, a vereadora Thaysa Lippy (Progressista) apresentou um Projeto de Lei nº429/2022, que cria o ‘Manaus Legal’ para a realização de aulas sobre direito constitucional aos alunos da rede pública municipal de ensino de Manaus. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas e as escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2.º do PL, as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade. Consta na proposta que a participação dos alunos das faculdades e universidades no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do oitavo e do nono ano do ensino fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação. O projeto deixa ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da lei, caso seja aprovada pelos vereadores na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “o ensino de Direito Constitucional nas escolas é mostrar a cidadania como ter consciência da realidade de vivência e as ações para se relacionar. A não exploração desse ensino constitucional expõe a manipulação e reafirma o sistema não inteligente, onde a massa tem a sua razão desconhecida”. “É extremamente necessário o debate sobre a inclusão do ensino básico da matéria Constitucional nas escolas, em especial aos alunos do oitavo e nono ano. A ideia do nosso projeto é oferecer aulas de forma básica, clara e gradual a esses alunos, dando conceitos de cidadania e de visões de mundo. Isso dará uma consciência cidadã para que eles possam debater sobre seus direitos e garantias ao serem inseridos no mercado de trabalho, ou seja, a adaptação e consciência de cidadão”, afirmou a vereadora. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora

Por meio de propositura do vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) concedeu, nesta quarta-feira (30/11), durante sessão solene, a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, a maior honraria da Casa Legislativa, para o Coronel Antônio José da Conceição Santarém, Coronel da Policia Militar do Amazonas. “Essa honraria é a mais importante desta Casa Legislativa, e o Coronel Santarém, merece esse nosso reconhecimento por todo o trabalho desenvolvido em nossa cidade, com muita dedicação”, disse Cordovil durante sua fala na tribuna “Essa homenagem é mais um combustível motivacional para continuar trabalhando, prestando um serviço com muito mais qualidade a nossa sociedade amazonense, e elevar ainda mais o nome da nossa querida Policia Militar”, agradeceu o homenageado. Participaram da sessão o vereador Capitão Carpê (Republicanos), Coronel PM Eyderson Prado da Fonseca, Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Amazonas; O Coronel Marcos Klinger Paiva, Comandante do Comando de Policiamento Especializado; Coronel Marcos Encarnação, Comandante do Comando do Policiamento Metropolitano. Texto: Diego Mesquita – Dicom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM

O Projeto de Lei (PL n°450/2021), de autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos, que dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do município de Manaus, é aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira (30/11). De acordo com o parlamentar, o PL vai de encontro a necessidade da população, e dos feirantes. "O objetivo do nosso mandato é pensar no bem comum. A aprovação deste projeto por esta Casa Legislativa, mostra a nossa sensibilidade com o bem estar das pessoas, o fornecimento dos banheiros químicos, certamente, trará melhor infraestrutura ao local, incentivando a presença do público e, consequentemente, as compras", disse o vereador. Vale ressaltar que, as feiras livres nas diversas localidades da cidade de Manaus são um evento tradicional, que faz parte da rotina da população da capital amazonense. A gestão municipal tem se esforçando para modernizar esses espaços. Sendo assim, a disponibilização dos banheiros químicos se torna medida de extrema necessidade. Visto que é de competência do Poder Público Municipal promover a estrutura necessária. O Projeto de Lei tem total relevância, uma vez que as feiras livres possuem forte impacto na economia da cidade, gerando trabalho e renda para a população. Ainda segundo o vereador a nova legislação trará dignidade aos trabalhadores e a população. “Gostaria de agradecer aos vereadores pela aprovação do projeto. E tenho a certeza que o prefeito de Manaus, David Almeida, vai sancionar a PL, que ser tonará Lei, beneficiando e levando dignidade a população, sendo também uma questão de saúde pública”, finalizou Daniel. Ao ser aprovado durante a sessão plenária, o Projeto de Lei (PL nº450/2021), foi subscrito por todos os parlamentares que estavam presente na Câmara Municipal. No total foram 37 vereadores.  A partir de agora, a nova legislação segue para sanção do prefeito de Manaus. Texto e foto: Leonardo Dias – Assessoria de Comunicação do vereador

Projetos de construção unifamiliar, multifamiliar e de edificações de uso comercial, serviço, industrial ou misto, enquadrados nas atividades de baixo impacto 1 e 2, até 750 metros quadrados e com no máximo quatro pavimentos, são as obras que serão beneficiadas pelo futuro “Alvará de Construção Mais Fácil, aprovado nesta quarta-feira (30/11), em sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus. O Projeto de Lei, que tramitou em regime de urgência, cria o procedimento de licenciamento urbanístico na modalidade declaratória, com emissão imediata e de forma on-line, sendo emitido diretamente no site do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) quando estiver implantado. Reformas que não contemplem alteração de uso podem entrar no “Mais Fácil”. As edificações precisam ser dispensáveis de licenciamento ambiental e de aprovação do Corpo de Bombeiros, assim como de autorização ou consulta ao Comando Militar da Aeronáutica (Comaer). Imóveis tombados ou em processo de tombamento, bem com os listados como de interesse de preservação histórica não se encaixam no perfil para emissão do novo alvará. Músicas Locais Os vereadores ainda aprovaram nesta quarta, o Projeto de Lei n°398/2022, também do Executivo Municipal, que obriga que todas as rádios da cidade de Manaus insiram em sua programação diária, no mínimo 20% das músicas de artistas locais. Pauta extensa Foram analisados nesta quarta-feira, 27 projetos no plenário Adriano Jorge, dentre eles, nove foram deliberados, como o de número 257/2022, do vereador Eduardo Alfaia (PMN), que obriga a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e o de n°327/2022, do vereador João Carlos (Republicanos) que obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus. Para mais detalhes sobre os projetos que tramitam na sessão, basta acessar o link abaixo: https://www.cmm.am.gov.br/transparencia/wp-content/uploads/2022/11/Pauta_ORDINARIA_30.11.2022.pdf Texto: Tiago Ferreira – Dicom/CMM Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM

O Projeto de Lei de autoria da vereadora Yomara Lins (PRTB), que dispõe sobre o Projeto Voluntario: Ajude o Amigo” que disponibilizará atendimento psicossocial, através de assistente social e psicólogo nas escolas da rede pública e particular do município de Manaus, foi aprovado em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (30/11), e vai à sanção do Prefeito. O PL visa disponibilizar atendimento psicossocial nas escolas de rede pública e particular a ser realizado de três em três meses a ser organizado conforme a demanda nas respectivas escolas de modalidade voluntariado e tem como objetivo de ajudar crianças e adolescentes que estejam passando por qualquer tipo de violência como bullying, abusos físicos e emocionais, precariedade e entre outros que poderão ser observados pelos profissionais. De acordo com a vereadora, vários profissionais e estudantes das áreas, já se disponibilizaram de forma voluntária participar do projeto e dessa forma estar ajudando crianças e adolescentes que estejam necessitando de uma ajuda profissional de forma gratuita e segura. Para prestar assessoramento ou atendimento de forma voluntária nas escolas o projeto poderá ser realizado em parceria com: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Faculdades, Centro Universitários e Universidades do município de Manaus. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora

Durante Tribuna Popular realizada nesta quarta-feira (30/11), a Câmara Municipal de Manaus (CMM), recebeu as mães integrantes da Associação Família TQT (Traqueostomia = Qualidade de Vida), que apresentou aos parlamentares da Casa as necessidades de garantir a qualidade de vida de seus filhos que dependem de aparelhos de traqueostomia. Entre os assuntos abordados, a dificuldade sobre as contas de energia das residências dessas crianças, já que apresentam valores altos pela necessidade do uso de equipamentos eletrônicos essenciais, foi o destaque. Diante da problemática apresentada, o vereador Peixoto (Pros) propôs uma tentativa de ajuda a essas famílias. “Eu entrei em contato com a Amazonas Energia, através do vice-presidente da empresa, e solicitei que recebesse os representantes da associação. Não tenho como garantir uma isenção ou redução das contas, mas vamos buscar uma tentativa legal e técnica para auxiliar essa questão”, afirmou o parlamentar. Para a presidente da associação, Francimara Oliveira, o uso da energia é essencial para manter a qualidade de vida das crianças que necessitam de cuidados especiais. “Nosso desejo é que pelo menos a concessionária de energia pudesse ir na casa dessas famílias, com uma assistente social, e assim surgir um projeto que possa isentar pelo menos o cômodo onde o PCD vive 24 horas. É impossível deixar uma criança dessa no calor, usamos 24 horas o ar condicionado, pois é uma necessidade deles, já que são acamados”, enfatizou Francimara. A Associação Família TQT foi fundada em dezembro de 2020 e conta atualmente com 63 membros. A entidade busca a oficialização como Associação dos Deficientes Traqueostomizados do Amazonas. Texto: Carina Amazona - Assessoria de Comunicação do Vereador Foto: Emerson Olliver

O projeto do Vereador João Carlos (PMN), quer tornar obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus. Com isso, pelo menos uma vez por semana, os alunos da rede pública municipal de ensino exercitam a cidadania ao entoarem os Hinos do Brasil e do Amazonas. A proposta do republicano altera a redação do Artigo 1° da Lei Ordinária n°183, de 4 de abril de 2007, se fazendo necessário em detrimento da competência municipal em legislar acerca da educação, o Município tem competência legislativa apenas para legislar sobre a Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II. Ora, a atual legislação não está em consonância com os preceitos legais da Carta Magna, que delimita em seu art. 30, VI, a competência municipal acerca da educação. “Precisamos desenvolver o espírito patriótico desde a mais tenra idade e cultivado para que ele floresça nos corações dos nossos jovens. O patriotismo amplia o senso de moral, bondade e altruísmo”, disse João Carlos. O autor do PL acredita que conhecendo e cantando o Hino Nacional e do Estado do Amazonas, os alunos estarão desenvolvendo amor à Pátria. “A prática tem sido um diferencial para que os estudantes entendam mais sobre questões de civismo, respeito e patriotismo. É preciso trabalharmos isso desde a infância para que tenhamos cidadãos mais conscientes”, enfatizou. Hino Nacional Brasileiro No dia 13 de abril comemora-se o Hino Nacional do Brasil. A letra foi escrita por Joaquim Osório Duque Estrada (1870 -1927) e a música é de Francisco Manuel da Silva (1795-1865). Tornou-se oficial no dia 1 de setembro de 1971, por meio da lei nº 5700. Hino do Amazonas O Hino do Amazonas foi instituído pela Lei nº1404 de 1 de setembro de 1980. A música é do maestro amazonense Cláudio Santoro e a letra do poeta Jorge Tufic Alaúzo, e foi lançado pelo Governador José Lindoso, na abertura da Semana da Pátria e semana do Amazonas. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

Motivado pela tragédia, ocorrida na última sexta-feira (25/11), na cidade de Aracruz, no Espírito Santo, onde quatro pessoas foram mortas em duas escolas da cidade por um adolescente de 16 anos, o vereador Luis Mitoso (PTB) encaminhou da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Indicações aos Executivos Municipal e Estadual para que seja implementado, em regime de urgência, um plano específico visando definir uma política de segurança para as escolas e creches da capital e do interior do Amazonas. Tal sugestão seria executada com definição do quadro de servidores da Guarda Municipal e da Policia Militar para atender essas unidades educacionais. “A finalidade destas indicações é prevenir fatos lamentáveis como o ocorrido em Aracruz, no Espírito Santo, onde quatro pessoas foram mortas por um adolescente movido pela intolerância e pelo ódio em duas escolas da cidade. Seguirei defendendo as famílias manauaras e amazonenses, como sempre fiz. Inclusive, sou autor da Emenda à Loman que dispõe sobre o armamento da Guarda Municipal aprovada por todos os vereadores da Casa e acolhida de forma rápida pelo Prefeito David Almeida”, destacou Luis Mitoso. O vereador sabe que “colocar pessoas armadas nas escolas não é a solução definitiva”. Entretanto, ele defende que “é uma medida necessária e complementar a outras estratégias, que também precisam ser implementadas, como a maior atenção ao problema da saúde mental dos nossos alunos”, destacou. Semana da saúde mental O vereador Luis Mitoso protocolou também na Câmara Projeto de Lei (PL) que institui a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas do Município de Manaus, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de outubro. Neste ato serão realizadas palestras, seminários, campanhas, rodas de conversas e outras ações nas escolas visando a atenção específica à questão do adoecimento psíquico de crianças e adolescentes. Texto: Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Felipe Antônio

O massacre que vitimou pelo menos quatro pessoas e deixou diversas outras feridas repercutiu na Câmara Municipal de Manaus nesta terça-feira (29/11). Entre os parlamentares que se pronunciaram, o vereador Capitão Carpê (Republicanos) enfatizou a importância de agir de maneira preventiva para dar mais segurança às escolas e creches municipais de Manaus, atuando de forma preventiva para evitar crimes do tipo. “Hoje vemos aqui em Manaus, fios sendo furtados, merenda e tantas outras coisas, mas se por acaso existir um perigo maior como aconteceu em Aracruz? Não podemos esperar acontecer, precisamos agir antes”, pontuou. O parlamentar comentou que o massacre ocorrido no Espírito Santo poderia ter sido minimizado se houvesse proteção armada no local, algo que defende desde o início do seu mandato. Em virtude do assunto, Carpê finalizou seu tempo na tribuna para falar mais uma vez do concurso da Guarda Municipal de Manaus. O vereador pediu que a Prefeitura realize o concurso para aumentar o efetivo, ato prometido por David Almeida no final de 2021. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador

A vereadora Yomara Lins (PRTB), apresentou uma indicação ao Poder Executivo sobre a instituição do programa ‘Minha Primeira Empresa’ para jovens empreendedores na capital amazonense. O programa é de política pública com proposta de incentivar e apoiar a implantação de novos negócios fomentando o empreendedorismo e alavancando a economia municipal e estadual. A indicação serve de incentivo para jovens empreendedores diante da condição desfavorável presente em nossa sociedade, desde dificuldade de suporte até a infraestrutura e preparo de empreendimentos inovadores. Entre janeiro e março de 2022, quase seis mil empregos foram gerados através dos micro e pequenos empreendedores no Amazonas e entre os jovens empreendedores, um em cada três, já tinha planos de abrir o seu negócio antes de fazer 18 anos. Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “A oferta de empregos formais não tem atendido a demanda e muitos jovens não conseguem se estabelecer no mercado de trabalho e com este cenário, o empreendedorismo cumpre um papel fundamental na geração de renda e de independência para os jovens”, afirma Yomara Lins. Texto e foto: Assessoria de Comunicação da vereadora

Durante o grande expediente desta terça-feira (29/11), na Câmara Municipal de Manaus, o vereador Kennedy Marques (PMN) utilizou a tribuna da Casa Legislativa para pedir apoio aos vereadores para que seja derrubado o veto a PL nº 302/2021 de sua autoria, feito pelo executivo municipal. O referido projeto de lei trata sobre a proibição de pessoas que cometeram crimes de maus-tratos a animais domésticos, obter novamente a guarda. Para Kennedy, esse projeto é de extrema importância, tendo em vista que em outros estados do país já existem leis parecidas. “Manaus não é diferente de capital nenhuma, não é diferente do Rio de Janeiro que já tem lei semelhante, aprovada e funcionando. Como também de outros municípios do restante do Brasil que proíbem que pessoas com essa natureza de comportamento de maus-tratos possam obter a guarda novamente”, enfatiza Kennedy. Ativista da causa animal, o parlamentar destaca que esse projeto é um mecanismo para reduzir o número de maus-tratos que acontecem todos os dias na cidade. “Além de contribuir na diminuição desse crime, o projeto não vai trazer despesa nenhuma para o município, mas vai ajudar e muito”, diz.  Texto: Julli Guerra- Assessoria de Comunicação do vereador Foto: Robervaldo Rocha – Dicom/CMM  

O Projeto de Lei nº 606/2021, que autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, de autoria do vereador Everton Assis, passou pela votação unanime dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), na última quarta-feira, dia 23 de novembro, tendo aprovação total ao projeto. De acordo com Assis, o PL é de grande relevância para a população levando em conta os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que mais de 10 milhões de brasileiros estão com insegurança alimentar grave. “Com a aprovação da Lei, através dessas doações poderemos combater essa situação agravante da fome e não destinando excedentes para as lixeiras”, reforçou Assis. Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador