O valor abusivo da tarifa de água e esgoto da cidade de Manaus, após a instalação da rede de esgotamento sanitário nos bairros, foi tema de Audiência Pública realizada pela Comissão de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Manaus (Comasa/CMM), na tarde desta segunda-feira (31 de março). No debate, o vereador Zé Ricardo (PT), que é propositor da audiência, defendeu a suspensão do pagamento da tarifa, uma vez que, segundo ele, a maioria das casas não está interligada e não há comprovação de que o serviço está sendo realizado. Durante a audiência, que contou com a participação de representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), da Águas de Manaus; da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AM e do Ministério Público do Estado (MP-AM),  foi denunciado que muitas famílias estão recebendo as contas mensais de água com um aumento de mais de 80%, mesmo sem o serviço de tratamento de esgoto realizado. O vereador destacou, ainda, que o fornecimento tem sido suspenso, mesmo com as famílias alegando não ter como efetuar o pagamento destas contas. Para Zé Ricardo, essas cobranças têm que ser suspensas, porque o sistema de esgotamento sanitário em Manaus precisa ser eficiente o que, para ele, não ocorre hoje. O vereador ressaltou ser necessário investimento imediato na construção de novas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) e projetos de infraestrutura que interliguem a cidade à rede de esgoto. “A fiscalização pela Ageman deve ser rigorosa para garantir que as metas sejam cumpridas até 2033, conforme o marco regulatório. E a população deve ser envolvida, de forma participativa em audiências públicas e acionando o Ministério Público, para garantir seus direitos. Tem muita coisa que precisa ser esclarecida, se o serviço de fato está sendo executado e o porquê desse valor exorbitante”, afirmou, cobrando da Ageman e Águas de Manaus resposta sobre a solução para o preço da tarifa. Segundo os representantes da concessionária e da Agência Reguladora, não há irregularidades nos percentuais cobrados nas contas mensais de água e esgoto. Mas, eles confirmaram que, nos casos onde o serviço não está sendo executado em sua totalidade, a cobrança não deveria existir. No entanto, o líder comunitário do bairro São Francisco, Humberto Souza, disse que a tarifa de esgoto está sendo cobrada mesmo sem o serviço de tratamento de esgoto, salientando que o valor vem alto por conta disso. “Como os moradores podem exigir que seu esgoto seja tratado se a rede do nosso bairro está toda entupida? Ainda assim, estamos sendo obrigados a pagar caríssimo uma cobrança mensal que está chegando, em alguns casos, com até 100% de aumento”, disse. O Fórum das Águas, representado pelo padre Sandoval Rocha, destacou que 41% da população de Manaus está em estado de pobreza e 11% em extrema pobreza, frisando que o valor das contas mensais atingem severamente esta parcela da população que, muitas das vezes, tem o fornecimento de água suspenso. “Isso é muito injusto. As empresas só querem lucrar em cima dos que mais precisam. Quem mais sofre são os pobres que não conseguem arcar com esses custos”, ressaltou. O economista Inaldo Seixas, representando o Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon AM/RR), defendeu que a tarifa seja reduzida para micro e pequenos empreendedores, justificando que os valores cobrados atualmente trazem prejuízo às categorias, que já têm dificuldades para se manter. Ao encerrar a audiência, Zé Ricardo disse que vai continuar a luta pela suspensão da cobrança tarifária de água e esgoto e que seguirá fiscalizando a execução do serviço na cidade. Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Rodrigo Sá (Progressistas) propôs a inclusão da ‘Corrida Contra a Violência à Mulher’ no calendário oficial de Manaus, reforçando a luta contra a violência de gênero. O Projeto de Lei nº 80/2025, apresentado nesta segunda-feira (31 de março), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), tem como objetivo promover a conscientização e mobilizar a sociedade por meio do esporte. A proposta prevê que a corrida ocorra anualmente, em data a ser definida, com a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e cidadãos engajados na causa. Além da competição esportiva, o evento poderá contar com ações de conscientização e campanhas de prevenção à violência de gênero, reforçando a importância do tema. De acordo com o vereador, a corrida não será apenas um evento esportivo, mas também uma manifestação de apoio às vítimas e um chamado para que a sociedade se una no combate a esse problema. “A violência contra a mulher é uma realidade alarmante, não apenas em nossa cidade, mas em todo o país. Precisamos de ações concretas que intensifiquem a conscientização e, sobretudo, mobilizem a população para enfrentar esse desafio, que exige políticas públicas eficazes e o engajamento de toda a sociedade para garantir a proteção e os direitos das mulheres”, destacou Rodrigo Sá. O Projeto de Lei foi deliberado em plenário e segue para análise na Comissão de Constituição, Cidadania e Redação da CMM, onde será avaliado quanto à sua legalidade e adequação antes de avançar para as próximas etapas de tramitação. Texto: Cadu Rocha (assessoria de imprensa do parlamentar)

Com o intuito de proteger e resguardar as crianças e adolescentes autistas, a vereadora Thaysa Lippy (PRD) está propondo uma nova redação na Lei nº 536, de 27 de abril de 2023, de sua autoria, inclusive, que institui a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que atendem pessoas com deficiência no município de Manaus. O Projeto de Lei nº 88/2025, pede que seja incluso a captação de áudio como forma de monitoramento. De acordo com a parlamentar, a alteração na lei está sendo feita a pedido das próprias mães de crianças e adolescentes autistas, já que a sua primeira proposta, a lei nº 536/23, só tratava-se da captação de imagens. “Anteriormente, a legislação permitia apenas a disponibilização das imagens das sessões clínicas. Com a nova redação, passa a ser incluída também a captação de áudio, garantindo maior transparência e segurança no atendimento”, explicou a vereadora. Outra mudança significativa é a obrigatoriedade da transmissão em tempo real das sessões, substituindo a previsão anterior, que concedia essa possibilidade de forma facultativa. Além disso, o projeto detalha as formas de disponibilização das imagens, incluindo meios como chamadas de vídeo via WhatsApp, transmissões pelo Facebook, filmagens em ambiente clínico ou qualquer outro recurso tecnológico viável. Por fim, a proposta, apresentada em março desde ano, estabelece deveres específicos para as clínicas e prevê mecanismos para que pacientes ou responsáveis legais possam denunciar eventuais recusas ao acesso às imagens ou à transmissão das sessões. Lei em vigor A Lei nº 536/2023, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas, em instituições públicas e privadas, que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus, já está vigorando. De autoria da vereadora Thaysa Lippy (PP), o Projeto de Lei nº 563/2021 foi promulgado e publicado no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Manaus (CMM), edição do dia 27 de abril de 2023. Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Gilmar Nascimento (Avante) visitou a Câmara Municipal de São Paulo, na última quinta-feira (27 de março), para conhecer as estratégias aplicadas no enfrentamento das mudanças climáticas, na gestão de chuvas intensas e no Código Ambiental da capital paulista. Gilmar Nascimento também estudou o funcionamento da Corregedoria de São Paulo para identificar normas e procedimentos que possam contribuir para a transparência e fiscalização do legislativo manauara. Na última quarta-feira (26 de março), o parlamentar foi indicado como relator da Comissão Especial do Código Ambiental em Manaus. Sua responsabilidade nesta função será analisar as diretrizes necessárias para aprimorar a legislação ambiental, além de contribuir para um desenvolvimento sustentável na cidade. Segundo Gilmar Nascimento, a troca de experiências na Câmara Municipal de São Paulo vai otimizar a implementação de boas práticas que que podem beneficiar a população manauara. "Nossa missão, aqui, é trazer soluções concretas para Manaus. Estudamos modelos de sucesso para melhorar a legislação ambiental e aperfeiçoar a atuação da Corregedoria, garantindo uma cidade mais sustentável e uma Câmara mais eficiente", destacou. Texto: Ana Calmont (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Comissão Especial de Atualização do Código Ambiental de Manaus realizou, nesta segunda-feira (31 de março), a primeira reunião, com o objetivo de alinhar prazos, discutir questões técnicas e definir os principais temas que serão debatidos nas próximas pautas relacionadas à revisão do Código Ambiental. Presidida pelo vereador Joelson Silva (Avante), a reunião contou com a participação dos parlamentares Kennedy Marques (MDB), Rodrigo Guedes (Progressistas), Gilmar Nascimento (Avante) e Allan Campello (Podemos). Os parlamentares foram designados para compor a Comissão, conforme a publicação do Diário Oficial da Casa da última sexta-feira (28 de março). Durante a reunião, o grupo enfatizou a importância de estabelecer parcerias estratégicas com órgãos governamentais, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (Semmasclima). Essas colaborações tem o objetivo de enriquecer o debate, garantindo que a revisão do código esteja alinhada com as políticas ambientais vigentes e as necessidades específicas da região. “A minha proposta para a Comissão é de ouvir aqui a Semmasclima, que esteja aqui [na CMM] com a sua equipe para fazer uma explanação no dia 9 de abril para todos os vereadores. Como relator, eu tenho uma responsabilidade grande e eu quero ver a  cidade crescer. E o Código Ambiental, sem sombra de dúvida, é fundamental para que esse crescimento seja sustentável”, afirmou o vereador Gilmar Nascimento (Avante), relator da Comissão Especial. Instituído pela Lei nº 605, de 24 de julho de 2001, o Código Ambiental de Manaus estabelece diretrizes para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável na cidade. Mas, diante das transformações urbanas e ambientais ocorridas nas últimas décadas, a atualização desse código é considerada essencial para adequar a legislação às novas realidades e desafios enfrentados pelo município. A revisão do Código Ambiental, que há mais de anos foi atualizado, é um passo significativo para a gestão sustentável de Manaus, visando equilibrar o crescimento urbano com a preservação dos recursos naturais. “A última vez que o código foi atualizado dessa forma, de maneira geral, foi em 2001, então já passaram 25 anos praticamente, por isso vai ser muito importante a participação da sociedade, a participação dos vereadores. Hoje nós já colocamos alguns pontos importantes para darmos início a nossas reuniões, calendário de encontros que vamos ter, pelo menos, umas 16 a 17 reuniões até terminarmos o prazo para entregarmos esse código atualizado”, afirmou o presidente da Comissão, vereador Joelson Silva (Avante). As próximas discussões entre os parlamentares, membros da Comissão, deverão aprofundar pontos específicos do texto, incorporando contribuições de diversos setores da sociedade, antes da apresentação final da revisão na CMM. Texto: Stephane Brasil/Dicom

Com o objetivo de verificar o andamento das obras do conjunto habitacional no Parque das Tribos, na zona Oeste de Manaus, o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), realizou uma visita técnica ao local na tarde desta segunda-feira (31 de março). A vistoria ocorreu com a presença do prefeito David Almeida (Avante), e outros vereadores da Casa Legislativa. O projeto faz parte do programa "Minha Casa, Minha Vida" e está inserido nos empreendimentos habitacionais "Morar Melhor" 13, 14 e 15, que somam um total de 576 unidades. O objetivo da construção das moradias é reduzir o déficit habitacional da capital e oferecer moradia acessível a famílias de baixa renda. Além do presidente da CMM e do secretário de Habitação e Assuntos Fundiários de Manaus, Jesus Alves, a vistoria técnica contou com a presença dos vereadores Dr. Eduardo Assis (Avante); Eduardo Alfaia (Avante); João Paulo Janjão (Agir); Marco Castilhos (União Brasil); Raulzinho (MDB); Rodinei Ramos (Avante) e Sérgio Baré (PRD). Durante a visita, o presidente da CMM ressaltou a importância do acompanhamento das obras para garantir que os investimentos resultem em benefícios reais para a população. "Todos nós estamos aqui justamente imbuídos do propósito de fiscalizar as ações do Executivo. Esse é o ofício da Câmara Municipal e do vereador. Recentemente, aprovamos uma autorização para que a prefeitura possa contrair um novo empréstimo e seguir investindo na cidade. Por isso, precisamos garantir que esses recursos sejam bem aplicados. A construção desse conjunto é uma política pública essencial para reduzir o déficit habitacional de Manaus. Apesar disso, em apenas um mandato e três meses do segundo mandato, o prefeito David Almeida tem dado uma resposta positiva para essa questão, e acreditamos que avançaremos ainda mais nos próximos anos", afirmou o presidente. O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), reforçou que os investimentos são fruto de uma parceria entre os governos municipal e federal, garantindo moradias de qualidade para a população carente. "Estamos executando o Programa Municipal de Moradias em parceria com o governo federal. É R$ 1 bilhão do governo federal e R$ 100 milhões da prefeitura, um investimento vultuoso para oferecer moradias dignas. Esse é o primeiro de oito condomínios que serão construídos ainda este ano. Assim que a temporada de chuvas acabar, daremos a ordem de serviço para novos empreendimentos. Hoje, já temos oito contratos assinados, e em breve iniciaremos novas obras", afirmou o prefeito. O vereador Eduardo Alfaia (Avante) destacou a importância do papel fiscalizador da CMM na concretização de políticas públicas que impactam diretamente a população. Para ele, a harmonia entre os poderes é essencial para garantir avanços na cidade. "O Legislativo tem o dever de acompanhar e fiscalizar cada investimento que é feito em Manaus. Quando a prefeitura enviou o projeto para a criação da Secretaria de Habitação, nós analisamos e aprovamos, porque entendemos a importância desse passo para viabilizar políticas públicas eficazes. Hoje, vemos essa decisão se transformando em moradias para quem mais precisa, e isso só foi possível graças à parceria com o senador Eduardo Braga, que foi fundamental nessa construção", afirmou Alfaia. O parlamentar destacou ainda que o acompanhamento do Parlamento não se limita à aprovação de projetos, mas se estende à fiscalização das ações do Executivo. "Nosso papel vai além de legislar. Estar aqui, acompanhar o andamento dessas obras, verificar a qualidade e a celeridade da entrega é um compromisso com a população", disse. Texto: Eliana Nascimento/Dicom

Em reunião realizada nesta segunda-feira (31 de março), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), recebeu representantes da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas (FDT) para discutir o fortalecimento de políticas voltadas à terceira idade e promover a campanha "Eu Sou Cidadão Solidário". Durante o encontro, o presidente destacou a importância de apoiar ações que valorizem o idoso, reforçando o compromisso da CMM com o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa. Entre outros assuntos abordados, a atualização do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da fundação. “É um pleito justo, e nós iremos tentar avançar em busca de uma solução, conversando com a equipe da Secretaria Municipal de Finanças (Semef) e a Prefeitura. Acredito que encontraremos uma solução, e os servidores terão seus salários corrigidos como necessário”, afirmou  David Reis. O Parque Municipal do Idoso, referência em Manaus por suas atividades físicas, culturais e de lazer, e a campanha "Eu Sou Cidadão Solidário" foram outros destaques da agenda. A proposta engloba a destinação de parte do Imposto de Renda ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Manaus. Pessoas que utilizam o modelo completo de declaração de Imposto de Renda podem destinar até 3% para Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente. Na reunião, o diretor-presidente da FDT, Eduardo Lucas, enfatizou a ajuda para a população idosa. “Viemos tratar de alguns assuntos técnicos com o presidente David Reis, mas aproveitamos para falar sobre a campanha, que é muito importante. Fazer isso significa deixar de enviar [o imposto] para o 'Leão' e destiná-lo à cidade de Manaus, para ser utilizado em políticas públicas voltadas aos idosos", declarou. O presidente da CMM também falou sobre a participação dos cidadãos na campanha que permite reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar a restituição, além de colaborar diretamente com projetos que beneficiam a terceira idade. A campanha oferece duas formas de participação: doação direta aos fundos municipais e dedução no próximo Imposto de Renda ou diretamente na declaração anual. A iniciativa busca fortalecer projetos sociais e garantir mais qualidade de vida para os idosos manauaras. “Na realidade, essa campanha permite que o cidadão destine um valor que, de outra forma, ficaria para o 'Leão', direcionando-o para a causa dos idosos e das crianças, por meio da Fundação Dr. Thomas”, enfatizou o presidente da CMM. Texto: Michael Douglas/Dicom

O vereador Jaildo Oliveira (PV) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus, na manhã desta segunda-feira (31 de março), para denunciar o descumprimento da Lei nº 2.923, de 28 de junho de 2022, que garante a permanência dos cobradores nos ônibus da capital. Diante das irregularidades constatadas, o parlamentar anunciou que irá propor uma alteração na legislação para penalizar as empresas que não cumprirem a norma. Jaildo relatou que, durante uma fiscalização conjunta com o vereador Rodinei Ramos (Avante) na semana passada, foi identificado que a empresa Via Verde Transporte estaria operando veículos sem assentos para cobradores, dificultando a atuação dos profissionais. “Recebemos várias denúncias e fomos fiscalizar. Chegamos à empresa Via Verde às 3h da madrugada e verificamos que os ônibus da série 2025 não possuem a cadeira do cobrador. Isso é um desrespeito com os trabalhadores e com a população”, afirmou Jaildo. O vereador destacou que a legislação municipal estabelece a presença dos cobradores no serviço convencional de transporte público e reforçou a necessidade de punição para quem desrespeitar a regra. “A lei foi aprovada e deve ser cumprida. As empresas insistem em ignorá-la porque não há penalidade prevista. Por isso, estou propondo uma alteração para punir quem desobedecer”, explicou. A proposta de Jaildo prevê multas progressivas, começando com 850 UFMs [Unidades Fiscais do Município] na primeira infração. Caso a empresa continue descumprindo a norma, a penalidade poderá chegar à revogação da concessão. “Queremos empresas que respeitem as leis e garantam um transporte público digno. O passageiro tem direito a um serviço eficiente, e isso passa pela manutenção dos cobradores, conforme determina o artigo 8º da legislação vigente. Não vamos aceitar retrocessos”, concluiu o vereador. Texto: Indira Queiroz (assessoria de imprensa do parlamentar)

Nesta segunda-feira (31 de março), começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei Nº 114/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (PMB), que propõe a criação do programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde. O PL foi deliberado durante a sessão plenária e segue para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com o objetivo de estimular o desenvolvimento de negócios que adotem práticas ambientais responsáveis e contribuam para a redução de impactos ecológicos, o PL vai promover a capacitação e assistência técnica para investidores que adotam modelos de negócios sustentáveis. A proposta de Tyrone também é facilitar o acesso ao microcrédito sustentável, por meio de parcerias com instituições financeiras e cooperativas de crédito, além de fomentar a participação de empreendedores verdes em eventos e feiras públicas municipais, ampliando sua visibilidade e oportunidades de mercado. O PL também propõe a criação de mecanismos de reconhecimento público, como um Selo Municipal de Sustentabilidade, para empresas que adotem boas práticas ambientais. O Projeto de Lei considera empreendedorismo verde toda atividade econômica que reduza impactos ambientais por meio de práticas sustentáveis, eficiência energética ou reutilização de materiais; utilize matéria prima reciclada, biodegradável ou de origem sustentável; promova ações de reciclagem, economia circular ou agroecologia; desenvolva tecnologias limpas e inovações à redução da emissão de poluentes; e fomente práticas de responsabilidade social e ambiental. No texto do projeto, o vereador ressalta que Manaus, como capital da Amazônia, possui potencial estratégico para se tornar referência em empreendedorismo sustentável, incentivando pequenos e médios negócios a adotarem soluções inovadoras que preservem os recursos naturais e fortaleçam a economia circular. “Experiências bem sucedidas em outras cidades do Brasil e do mundo demonstram que políticas de incentivo ao empreendedorismo verde geram benefícios econômicos concretos, estimulando novas oportunidades de trabalho, inovação e valorização dos produtos regionais. Em Manaus, essa estratégia pode contribuir para o desenvolvimento local e consolidar o município como um polo de negócios sustentáveis na Amazônia”, destacou o parlamentar. Texto: Eduardo Figueiredo (assessoria de imprensa do parlamentar)

O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) realizou a 37ª edição da Maratona dos Bairros na zona Oeste de Manaus, neste domingo (30 de março). Os bairros visitados pelo parlamentar foram o Parque São Pedro e o Campos Sales. Durante a corrida, Guedes percorreu cinco quilômetros pelas ruas do Parque São Pedro e Campo Sales, denunciando a falta de serviços púbicos no local. O vereador acusa a Prefeitura de Manaus de ter "abandonado o local", mesmo com os moradores garantindo que contribuem anualmente com o IPTU. Nestes bairros, Guedes expôs a falta de limpeza pública e de recapeamento asfáltico. Segundo o vereador, as localidades ocupam o top 5 dos bairros mais abandonados e esburacados de Manaus, isso porque as ruas estão tomadas por crateras e em algumas delas não é possível transitar devido ao mato que tomou conta das vias. O problema se agrava em dias chuvosos, quando as crateras ficam cobertas por poças de lama. "O prefeito já teve disponível R$ 30 bilhões de orçamento, quatro empréstimos e, agora, mais dois empréstimos aprovados no valor de R$ 2,6 bilhões, mas ninguém sabe para onde está indo recursos, porque a população continua sofrendo com ruas esburacadas e bairros esquecidos pela Prefeitura de Manaus. Quero saber quando o prefeito vai começar a trabalhar", destacou Guedes. Maratona dos Bairros A Maratona dos Bairros surgiu em 2022, como uma forma de protesto a viagem do Prefeito de Manaus, David Almeida que participou de uma maratona em Barcelona, na Espanha e levou uma comitiva de servidores da Prefeitura com a justificativa de divulgar o turismo na capital. Os custos somaram mais de R$ 100 mil. Na época, Rodrigo Guedes realizou sua própria maratona que ocorreu na rua Barcelona, no bairro Nova Cidade, para mostrar a realidade dos bairros de Manaus. Com a 37ª edição da Maratona dos Bairros, Guedes completou 200 quilômetros percorridos em mais de 40 bairros de Manaus. As melhorias são cobradas através de requerimentos e ofícios realizados pelo gabinete de Guedes. As maratonas já geraram mais de mil requerimentos cobrando a execução dos serviços da Prefeitura de Manaus. Texto: Beatriz Araújo (assessoria de imprensa do parlamentar)

O pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada 'CPI dos Empréstimos', que pretende investigar e apurar a destinação e aplicação dos recursos obtidos nas operações de crédito contratadas pela Prefeitura de Manaus, durante a gestão de David Almeida (Avante), recebeu a assinatura do vereador Zé Ricardo (PT). O parlamentar defende que é necessário e urgente saber o que foi e o que está sendo feito dos recursos públicos. No plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Zé Ricardo destacou a importância da CPI, que é de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP), como instrumento para dar transparência aos gastos da Prefeitura. “Eu fui contrário a esse empréstimo pois, além dos últimos R$ 2,5 bilhões, autorizados recentemente por esta Casa Legislativa, outros valores também foram aprovados anteriormente, mas não se sabe no que foi gasto”, criticou Zé Ricardo. O vereador ainda lembrou que não são apenas os valores de empréstimos que preocupam, mas também os altos juros dos empréstimos que serão cobrados ao longo dos anos. "Esses valores saem do orçamento municipal. São dinheiros que a prefeitura poderiam ser usados na Saúde, Educação,  Saneamento Básico e em muitas outras áreas que é de responsabilidade do Município e que podem contribuir para melhorar a qualidade de vida da população", frisou. Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus deu início, nesta segunda-feira (31 de março), aos trabalhos da Comissão Especial de Atualização do Código Ambiental de Manaus (Ceacam). O vereador Kennedy Marques (MDB) assumiu a vice-presidência da Comissão, que terá a missão de analisar e consolidar as propostas de modificação do novo código ambiental da cidade. O projeto do novo Código Ambiental foi encaminhado à Casa Legislativa pelo Poder Executivo e agora passará por uma fase de debates e ajustes. A Ceacam será responsável por receber emendas de todos os vereadores, avaliar as sugestões e elaborar o texto final do código antes de sua votação em plenário. Em discurso durante a inauguração da Comissão, Kennedy Marques ressaltou a importância da revisão das normas ambientais para garantir legislação moderna e eficiente. “Nosso objetivo é construir um código ambiental atualizado, que atenda às necessidades da nossa cidade e promova o desenvolvimento sustentável de Manaus, dando também a devida importância que a causa animal pede”, afirmou o parlamentar. A atualização do Código Ambiental de Manaus é considerada essencial para acompanhar os desafios ambientais enfrentados pelo município, bem como para alinhar a legislação local às diretrizes nacionais e internacionais de preservação ambiental. A previsão é que os trabalhos da Comissão avancem nas próximas semanas, com audiências públicas e a participação ativa da sociedade civil no processo de revisão da legislação. Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)