Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram na manhã desta quarta-feira (27/02), o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) ao Projeto de Lei (PL) n° 318/2017 que altera o parágrafo único e acrescenta o inciso I a Lei n° 1.838, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as normas de uso e ocupação do solo em Manaus. A proposta acrescenta no Plano Diretor de Manaus, a penalidade de multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), ou R$ 1.054,00, para prédios comerciais que utilizarem seus estacionamentos para fins comerciais. Segundo o autor da proposta, vereador Marcel Alexandre (PHS), a Lei não prevê penalidade para esta prática, que somada à falta de fiscalização, prejudica os consumidores. “Nós não queremos fazer algo que prejudique o empreendedor, que gera empregos, mas precisamos colocar limites, em respeito ao consumidor, e ofertar as vagas de estacionamento gratuitas. Como não há multa imediata, é preciso esperar o ano acabar, para aplicar a penalidade, não renovando o alvará de funcionamento. Porém, a multa seria uma excelente forma de o infrator entender que o estacionamento não é uma atividade fim”, explicou Marcel Alexandre. O projeto foi amplamente discutido no plenário Adriano Jorge por todos os parlamentares, que se posicionaram a favor e contra a proposta. Os que se posicionaram contrários ao PL, afirmaram que a regra não precisa ser alterada, pois as penalidades para os que descumprirem a Lei, já é prevista no Plano Diretor e, que segundo eles, é necessária apenas uma fiscalização mais rigorosa destes estabelecimentos. Já os que mostraram apoio ao Projeto, defenderam a ideia de que a falta de penalidade para quem descumpre a Lei, prevista no Plano Diretor e na Lei Orgânica do Município (Loman), faz com que os donos de estabelecimentos comerciais, utilizem de seus estacionamentos para atividade comercial paralela, o que infringe a legislação.

Começou a tramitar em regime de urgência na manhã desta segunda-feira (25/2) na Câmara Municipal de Manaus (CMM), Projeto de Lei 019/2019 do Executivo Municipal que altera a composição dos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina nas Licitações e Contratos (CED/LC). A urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares da Casa Legislativa Municipal, e agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta tem por objetivo aumentar a equipe da Comissão em mais quatro membros e uma secretária, todos designados por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme Anexo Único. A Comissão foi criada por meio da Lei Municipal nº 2.350, de 09 de outubro de 2018, e é voltada à instauração de procedimentos para apuração de infrações administrativas cometidas por licitantes, beneficiários de Atas de Registro de Preços, por contratados e fornecedores em geral da Administração Pública, e a aplicação de sanções administrativas fundamentadas no art. 87 da Lei Nacional nº 8.666/93, e no art. 44 do Decreto Municipal nº 2.715/14. Segundo o líder do governo municipal no Parlamento, vereador Marcel Alexandre (PHS), é necessário que o município tenha uma comissão que atenda, de modo diligente, as demandas das secretarias para apuração de infrações administrativas, e ante o prazo estabelecido em lei para a conclusão dos procedimentos administrativos. “A Prefeitura tem um grande número de processos administrativos que precisam tramitar de forma mais célere, e por isso, é necessário a inclusão de mais pessoas que atuem nessa Comissão. Por isso pedimos que o projeto tramite em regime de urgência, devido a importância desta matéria para a cidade de Manaus”, argumentou Marcel Alexandre. A CED/LC será composta por sete membros, dentre os quais um presidente com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM) e seis membros, com formação superior em Direito, com composição mínima de dois servidores efetivos, assessorada por um representante da Procuradoria Geral do Município – PGM e auxiliada por uma secretária. De acordo com o projeto de lei, mesmo aumentando a composição da Comissão, em mais quatro membros e uma secretária, há uma redução significativa na folha de pagamento em mais de dez mil reais.

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na quarta-feira (20/02) o projeto de lei que institui no calendário oficial de Manaus o "Dia Municipal do Cuidador de Idoso", a ser comemorado anualmente no dia 20 de março. O projeto 148/2018 de autoria do vereador Rosivaldo Cordovil (Podemos) foi encaminhado à sanção do prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB). De acordo com o vereador Rosivaldo Cordovil (Podemos) o projeto vai contribuir com a valorização do cuidador de idosos e divulgar o importante papel desenvolvido por esse profissional para a sociedade. "Os idosos precisam de uma atenção maior. A proposta é valorizar ainda mais as pessoas que cuidam deles", disse. Rosivaldo Cordovil ressalta que o envelhecimento da população brasileira está em ritmo acelerado, fazendo com que a profissão de cuidador de idoso, tenha sido um das que mais cresceu no país, na última década, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), apontam que o número de idosos vem crescendo no estado do Amazonas. Subiu 3,5% de 2005 para 2015. Eles representam 8,8% da população atual do estado, o equivalente a mais de 347 mil. Os dados reforçam a necessidade de uma preocupação cada vez maior nos cuidados com as pessoas idosas. A coordenadora do curso de cuidador de idoso, da Fundação Doutor Thomas, a gerontóloga Maria da Luz Abreu, explica que a principal função do cuidador é participar das atividades do dia a dia do idoso. “Acompanhar nos passeios e saídas para consultas medicas, dar a medicação na hora certa, fazer e servir suas refeições. Cuidar do bem-estar geral do idoso”, afirma. De acordo com Maria da Luz, para ser cuidador de idoso, a pessoa precisa ter uma formação específica, “porque não é de qualquer forma que se cuida de uma pessoa idosa”, ressalta. Ela explica que existem métodos e maneiras de cuidar dos idosos e cita o tratamento que deve ser dado no momento da locomoção. “Não é preciso força, mas sim respeitando suas limitações”, ensina. A coordenadora parabeniza o vereador Rosivaldo Cordovil pela iniciativa e reforça que o cuidador de idosos deve sim ser valorizado e respeitado, pois ele tem uma grande responsabilidade. "O Projeto é maravilhoso, o cuidador de idoso vai se sentir valorizado. O cuidar é um trabalho árduo e nem sempre valorizado. Ele vai se sentir mais feliz, porque está sendo visto. Muitas vezes o cuidador também precisa ser cuidado", avalia Maria Luz.

O vereador Everton Assis (DEM), esteve reunido com a Secretária Municipal de Parcerias e Projetos, Maria Josepha (kuka) e com o coordenador da UGPM energia, Luiz Augusto, na unidade gestora, para assinar o termo da entrega de sua emenda parlamentar destinada a UGPM para o ano de 2019, durante a tarde da quarta-feira (20/2). “Fico extremamente feliz pela recepção calorosa de sempre. A parceria é muito importante para desenvolvermos um bom trabalho em nosso município. Tenho plena certeza que a emenda ajuda nos custos dos serviços prestados a sociedade”, destacou Everton. Ainda foi discutida na reunião, demandas referente à iluminação pública para a Comunidade Raio do Sol, no bairro Nova Cidade, que necessita de substituição de lâmpadas comuns para de LED, assim como luminárias e os refletores do Campo dos Gaviões no bairro Jorge Teixeira e algumas ruas do bairro Armando Mendes e Alfredo Nascimento. O parlamentar também solicitou a instalação e substituição de luminárias nos postes do Ramal do Acara, localizado no Paraíso Verde, Zona Rural de Manaus. “Muitas vezes as comunidades mais afastadas da metrópole são esquecidas, precisamos olhar com carinho, pois eles merecem uma boa qualidade de vida e sabemos perfeitamente que a luz é um bem essencial. Tem sido um compromisso de o nosso prefeito Arthur Neto, levar até mesmo aos lugares mais distantes. Isso reflete na economia, já que as luminárias de LED reduzem o consumo de energia e tem baixos custos de manutenção. Desta forma, com muito trabalho, vamos conseguir transformar Manaus na cidade mais iluminada do Brasil”, finalizou.    

O projeto de reforma da feira comunitária do conjunto habitacional Viver Melhor, na Zona Norte de Manaus, já começou a sair do papel, graças à iniciativa do vereador Fred Mota (PR). O parlamentar esteve reunido na manhã de sexta-feira (15) com técnicos das secretarias municipais de Infraestrutura (Seminf) e Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), além do secretário municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), para verificar detalhes da reforma. A reforma já é uma demanda antiga dos feirantes do conjunto, localizado no bairro Lago Azul. O sonho, no entanto, começou a ser encaminhado em 2018, quando Fred Mota encaminhou a Emenda Parlamentar 117/2018, que destinava R$ 80 mil do orçamento do município de Manaus para a revitalização da feira. “Nós visitamos a feira, constatamos a realidade dos feirantes, e vimos que não podia continuar da forma como está. Muita coisa precisa ser reformada, como a parte hidráulica, o telhado, a parte elétrica e até o piso, então nós resolvemos encaminhar essa demanda que não é só dos próprios trabalhadores, mas de toda a comunidade que depende daquela feira”. De acordo com a Seminf, as obras estão ainda na fase de planejamento, e devem iniciar a partir do segundo semestre de 2019. “Na reunião com as secretarias, nos comprometemos a remanejar uma emenda de R$ 40 mil, totalizando R$ 120 mil, para a reforma da feira. Temos certeza que com a reforma, os feirantes poderão ter um local de trabalho mais digno para sustentar suas famílias”, completou.    

O vereador Sassá da Construção Civil (PT) aproveitou o período de recesso parlamentar para intensificar visitas e reunião com comunitários. Na última quinta-feira (24/01) o parlamentar acompanhou conclusão da obra de reconstrução da ponte que dá acesso às ruas Sítio Novo e Rua Elson, no bairro Monte Sião, na zona Leste de Manaus. A obra realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) foi intermediada pelo vereador junto ao Executivo Municipal, atendendo demanda dos moradores da comunidade. Segundo Sassá da Construção Civil, a reforma da ponte era um anseio antigo dos moradores. “A estrutura antiga de madeira necessitava de uma manutenção urgente. A inexistência de um corrimão na ponte demonstrava com ausência a segurança dos cidadãos e moradores da comunidade. A ponte é o principal acesso usado pelos moradores do Monte Sião e da II Etapa do Jorge Teixeira. O trabalho foi entregue com qualidade e o povo está agradecido", destacou Sassá. Durante a visita, o parlamentar também acompanhou os serviços de dragagem do igarapé que corta o bairro do Monte Sião, nos trechos compreendidos entre a Rua Alto Paraíso e Beco do Areal. “O lixo e o curso da água sem tratamento provocam o transbordamento do igarapé transbordar, neste período de chuvas, causando vários transtornos aos moradores”, informou Sassá da Construção, lembrando que essas são demandas importantes apresentada pelos moradores dos bairros mais carentes de Manaus e que precisam de uma atuação mais efetiva dos vereadores, fiscalizando e intermediando as soluções junto ao poder público. Fiscalização no bairro João Paulo Ainda durante essa quinta-feira, o vereador Sassá da Construção Civil fiscalizou o andamento das obras realizadas pela Prefeitura de Manaus no Conjunto João Paulo, na zona Leste. A ação é resultado de pedidos dos moradores por meio do parlamentar e contempla pavimentação de vias públicas, mutirão de limpeza, dragagem de igarapé e instalação na tubulação de esgoto. Os moradores agradeceram a iniciativa do vereador. O vigilante Hudson Cabral de Moraes, residente há quatro anos no bairro disse. "Havia muito lixo no local, os carros não passavam nas ruas esburacadas e as crianças brincavam no meio da lixarada, expondo-se à várias doenças. Os serviços estão a todo vapor e a comunidade está agradecida ao vereador Sassá", afirmou.