O vereador Coronel Rosses (PL) apresentou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), um Projeto de Lei Complementar que visa a Formação Continuada da Guarda Municipal de Manaus. O parlamentar usou o plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para falar sobre o tema. O PL dispõe de curso de formação que contemplará disciplinas de caráter técnico-operacional voltadas ao aprimoramento da segurança pública, incluindo técnicas de abordagem, defesa pessoal, táticas de patrulhamento preventivo e proteção à pessoa e ao patrimônio público. Rosses, que é presidente da Comissão de Segurança Pública da CMM, explicou o objetivo do PL. “Essa proposta da Guarda Municipal visa fortalecer a formação técnica e operacional da Guarda, garantindo que esses agentes estejam ainda mais preparados para exercer sua função primordial que é proteger os cidadãos e o patrimônio público de nossa cidade”, afirmou. O parlamentar falou também que os guardas municipais "não são vigias e precisam ser reconhecidos e capacitados como policiais municipais", visto que desempenham um papel fundamental na construção de uma cidade mais segura e organizada. “Os guardas municipais precisam de um reconhecimento e uma capacitação como policiais municipais. É preciso que tenha essa valorização para que esses guardas possam desempenhar essa função com excelência. É essencial que eles tenham acesso a treinamento contínuo e especializado. VCale dizer que o PL não altera a estrutura organizacional da Guarda Municipal nem cria novos cargos ou gastos extras para a administração municipal”, declarou. O Projeto de Lei proposto pelo parlamentar aprimora a legislação vigente, garantindo que a segurança da população seja tratada com a seriedade e o profissionalismo que merece. O PL vai à 2º Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Texto: Gabriele Moura (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei nº 3.464/2025, de autoria do vereador Jander Lobato (PSD), que estabelece a aplicação do questionário SNAP-IV para rastrear sinais precoces do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em crianças de 16 a 30 meses. A medida será implementada em unidades de saúde e creches municipais, reforçando a importância do diagnóstico precoce na qualidade de vida das crianças afetadas. A nova legislação segue o modelo da Lei nº 2.411/2019, que tornou obrigatória a aplicação do questionário M-Chat para o rastreio do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo é ampliar a identificação de crianças com possíveis transtornos neurobiológicos, permitindo intervenção precoce e suporte adequado para seu desenvolvimento. O TDAH é uma condição de origem genética que se manifesta na infância e pode persistir ao longo da vida. Seus sintomas incluem desatenção, inquietude e impulsividade. Estudos demonstram que a prevalência do transtorno é semelhante em diversas regiões do mundo, reforçando que sua ocorrência não está ligada a fatores culturais ou psicológicos. O questionário SNAP-IV foi desenvolvido a partir dos critérios do Manual de Diagnóstico e Estatística de Transtornos Mentais (DSM-IV) e validado por instituições brasileiras, como a UFRJ e a UFRGS. A ferramenta auxilia na triagem inicial, podendo ser aplicada em ambientes educacionais e de saúde para identificar crianças que necessitam de avaliação especializada. O vereador Jander Lobato destaca que a aplicação do SNAP-IV é um passo importante para garantir atendimento especializado e suporte adequado às crianças com TDAH. "Essa lei representa um avanço significativo na identificação precoce do TDAH, permitindo que as crianças recebam o suporte necessário desde cedo. Dessa forma, podemos melhorar sua qualidade de vida e contribuir para um desenvolvimento mais equilibrado", afirmou o parlamentar. No entanto, Jander reforça que o questionário é apenas uma triagem inicial e que o diagnóstico definitivo deve ser realizado por profissionais especializados, como neurologistas e psiquiatras, por meio de avaliação clínica detalhada. Texto: Léia Zagury (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Câmara Municipal de Manaus aprovou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o Projeto de Lei n.º 004/2025, de autoria do vereador Joelson Silva (Avante), que propõe a criação da Frente Parlamentar de Combate à Exploração e Abuso Sexual Infantil no município. A iniciativa agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O vereador Joelson Silva destacou a importância do projeto para a proteção das crianças e adolescentes de Manaus. "Infelizmente, a exploração e o abuso sexual infantil são realidades que precisam ser enfrentadas com urgência e determinação. Esta Frente Parlamentar será um instrumento fundamental para promover políticas públicas, ampliar o debate e unir esforços no combate a esse crime tão cruel", afirmou. A Frente Parlamentar terá como objetivo acompanhar, fiscalizar e propor medidas que fortaleçam a rede de proteção às vítimas, além de trabalhar em conjunto com órgãos competentes e entidades da sociedade civil. "Precisamos garantir que a rede de proteção funcione de maneira eficiente. Os casos só aumentam, então, criar a Frente de Combate à Exploração e o Abuso Infantil é de extrema importância para essa Casa. Tenho certeza que todos os vereadores vão estar conjuntamente trabalhando nesse sentido”, reforçou o vereador. Com a aprovação da deliberação, o projeto avança para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que analisará a constitucionalidade e viabilidade da proposta. O projeto reforça o compromisso do vereador Joelson Silva com a proteção dos mais vulneráveis, alinhando-se às ações de combate à violência contra crianças e adolescentes no município. Texto: Rebeca Fiuza (assessoria de imprensa do parlamentar)

Na última terça-feira (18 de fevereiro), o vereador Sérgio Baré (PRD) encaminhou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei que prevê punição pedagógica aos cidadãos flagrados descartando lixo irregularmente em logradouros públicos, igarapés, rios ou lixeiras viciadas da cidade. A proposta, que altera a Lei Municipal nº 2.295/2018, estabelece que os infratores realizem serviços de limpeza pública gratuitamente por três meses, sob supervisão da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (Semulsp). A medida tem como objetivo inibir o descarte irregular de resíduos, contribuir para a preservação do meio ambiente e conscientizar a população sobre a importância do descarte adequado. Segundo o projeto, a autuação e aplicação da pena serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), com apoio da força policial, se necessário, em caso de descumprimento. “A medida visa não apenas punir, mas educar. A ideia é que o cidadão flagrado jogando lixo em locais inadequados participe ativamente da limpeza da cidade, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a melhoria dos espaços públicos”, explicou o parlamentar. O PL será analisado e votado pelos demais vereadores da Câmara Municipal de Manaus. Se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. De acordo com o vereador, o PL não gera custos ao erário público e encontra respaldo na Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo serviços públicos essenciais como a limpeza urbana. A proposta também se baseia em práticas adotadas com sucesso em outras cidades brasileiras. A decisão foi idealizada após uma ação de limpeza pública realizada no bairro Colônia Antônio Aleixo, Zona Norte da capital amazonense, em parceria com a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), onde logo após a retirada dos rejeitos da rua, a população tornou a jogar lixo nas ruas. O parlamentar enfatiza a necessidade de ações de limpeza imediatas, em conjunto com a implementação de medidas a longo prazo, como campanhas de conscientização, fiscalização e a instalação de pontos adequados para coleta de resíduos. Texto: Carol Veras (assessoria de imprensa do parlamentar)

O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), que designa sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus a disponibilizarem profissionais capacitado na comunicação por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem avançado nas comissões da Câmara de Manaus. Nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o PL recebeu o parecer favorável da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e segue agora para a 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda da Casa Legislativa. O vereador enfatizou o quão importante é atentar-se às políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência auditiva, principalmente nos centros comerciais ou em locais onde a tradução em Libras é primordial, contribuindo para inclusão social de todas as pessoas com tal deficiência e, ainda para um melhor atendimento. Texto: Maryna Ambrósio (assessoria de imprensa do parlamentar)

O Projeto de Lei nº 165/2024, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que garante aos pais e responsáveis dos alunos autistas o direito de solicitarem a renovação do laudo do diagnóstico – que atesta a necessidade de ter um mediador, para o período de 90 dias antes do seu término do prazo, teve parecer favorável da 3ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (19 de fevereiro) e será submetido à votação no plenário do parlamento. O PL altera a lei 2884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares. Segundo a vereadora, o PL foi proposto diante da polêmica da falta de mediadores nas escolas municipais. Isto porque, em dezembro de 2023, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicou a Portaria nº 2536/2023-SEMED/GS, que institui a Avaliação Multiprofissional como único instrumento para encaminhamento do profissional de apoio escolar. De acordo com a vereadora, com essa medida as mães relataram que demoram de quatro a seis meses para agendarem a avaliação dos discentes e após mais quatro a seis meses para receberem o laudo pertinente. Ocorre que somando o tempo total de espera, o aluno acaba perdendo o ano por não ter auxílio de mediadores. Thaysa disse que, com o início do ano letivo, recebeu várias denúncias em seu gabinete de mães de crianças autistas que estavam tendo dificuldades de obter avaliação multiprofissional pela Semed para obtenção de mediadores em sala de aula. A proposta do PL estabelece que “a renovação das avaliações para o direito previsto no inciso XI deste artigo deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão competente”. Ainda segundo a vereadora em sua justificativa, no decorrer dos anos, as gestões municipais têm emitido várias normativas que travam o acesso a mediação escolar, por isso a relevância da presente proposição que resguarda o direito aos pais de solicitarem a renovação do laudo de mediação 90 dias antes do seu término, além de assegurar a presença do profissional de apoio até a finalização da análise pelo poder público. Atualmente, segundo dados oficiais da Semed, existem 1.500 mediadores no sistema de ensino. Essa função, no entanto, está sendo ocupada por estagiários que podem assumir o cargo a partir do 4º período do Ensino Superior. O PL está sendo subscrito pelos vereadores Capitão Carpê (PL), Diego Afonso (União Brasil), Everton Assis (Avante), Joelson Silva (Avante), João Carlos (Republicanos), Professor Samuel (PSD) e Raulzinho (MDB). Caso aprovado em 2ª discussão no plenário, o PL vai para sanção do prefeito municipal. Texto: Audrey Bezerra (assessoria de imprensa do parlamentar)

O requerimento para realização da Sessão Solene alusiva aos 45 anos de existência do Partido dos Trabalhadores (PT), de autoria do vereador Zé Ricardo (PT), foi aprovado esta semana pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A homenagem será realizada dia 27 de fevereiro, às 10h, na CMM. Ao fazer a solicitação, Zé Ricardo destacou que o PT foi fundado em 10 de fevereiro de 1980 por metalúrgicos, intelectuais, sindicalistas, representantes de movimentos sociais e da igreja católica, que tinham em comum o desejo de formar um partido político feito por trabalhadores e para trabalhadores. Segundo o parlamentar, a trajetória do partido se confunde com a história do Brasil desde o fim da ditadura militar, quando atuou com outras forças políticas para a retomada da democracia no País. “O PT, que é um instrumento inovador na cultura política brasileira, é hoje um dos maiores e mais importantes partidos de esquerda da América do Sul e o segundo maior partido do país. Com mais de 1,5 milhões de filiados em todo o Brasil, está à frente do Governo Federal e tem proporcionado grandes avanços para o país, principalmente nas áreas sociais”, disse o parlamentar. Ele lembra que a experiência de luta por reivindicações sociais do PT foram o ponto de partida para muitas propostas levadas à Constituinte de 1988, que culminou na aprovação da atual Constituição Brasileira. “A atuação do PT e de outros partidos de esquerda avançou nos direitos sociais e na democratização de diversas políticas públicas voltadas à população brasileira”, destacou. Texto: Jane Coelho (assessoria de imprensa do parlamentar)

Nesta quarta-feira (19 de fevereiro), a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu início aos trabalhos. O vereador Kennedy Marques (MDB), membro da comissão, esteve presente nas discussões para analisar diversos Projetos de Lei em tramitação na Casa. A CCJR tem como principal objetivo discutir e avaliar as proposituras apresentadas ao Legislativo municipal, priorizando aquelas de maior relevância, alcance e impacto social. Além disso, a Comissão é responsável por emitir pareceres sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico das matérias, bem como avaliar a redação técnica dos projetos. Durante a reunião, foram apreciadas diversas propostas, reforçando o compromisso da Comissão com a transparência e a legalidade do processo legislativo. O vereador Kennedy Marques destacou a importância da CCJR para garantir que os projetos estejam em conformidade com a Constituição e a legislação vigente, contribuindo para a qualidade das leis que regem a cidade de Manaus. E, mais ainda, sanar quaisquer vícios para que projetos de suma importância não fiquem para trás. A expectativa é de que, ao longo da legislatura, a Comissão continue desempenhando um papel fundamental na análise criteriosa das proposições, assegurando que as decisões do Parlamento Municipal atendam aos interesses da população manauara. Texto: Luciana Souza (assessoria de imprensa do parlamentar)

A Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizada nesta quarta-feira (19 de fevereiro), teve como temas centrais a saúde, os direitos das pessoas com deficiência (PcDs) e a implantação de um censo animal. Além dos Projetos de Lei deliberados, também foi promulgada a criação da Comissão de Turismo e Relações Internacionais da CMM. No início da Sessão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 01/2025 e nº 017/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de dez cargos de especialistas em saúde - médicos da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, além do reajuste salarial para agentes comunitários de saúde e de agentes combate às endemias. Segundo o vereador Eduardo Alfaia (Avante), a aprovação dessas medidas reforça o compromisso do Executivo e do Legislativo municipal com a saúde pública na capital amazonense. “É responsabilidade da prefeitura a saúde básica, hoje temos uma cobertura de 90% e está a contento. Então, estamos mais uma vez saindo na frente, mostrando comprometimento da gestão, fazendo uma reorganização no quadro dos servidores, que era uma necessidade da Semsa, além da criação de cargos para especialistas. Recebemos a matéria na segunda-feira, fizemos a deliberação e já foi aprovada”, disse o parlamentar. Outro projeto relevante aprovado na Sessão foi a proposta do vereador Marco Castilhos (União Brasil), que busca garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para pessoas com deficiência. O parlamentar destacou que o objetivo é ampliar as oportunidades para o público em Manaus, promovendo maior inclusão no mercado de trabalho. “[Esse projeto] tem o objetivo de sanar uma desigualdade que já vem há muito tempo nessa tramitação. [Espero] que possamos dar condições para as pessoas com deficiência participarem dos concursos e dos processos seletivos tendo isenção das taxas, para que possamos cada vez mais levantar a bandeira. Hoje, já temos uma legislação estadual que dispõe sobre o tema, mas precisamos dar mais segurança jurídica no âmbito de Manaus”, ressaltou o parlamentar. A sessão também abordou a proposta do vereador Kennedy Marques (MDB), que institui um censo municipal de animais domésticos. “Esse projeto só vem a trazer benefícios, por exemplo, estamos vivendo um momento de esporotricose e o município não tem números. Por isso a importância de termos o censo”, disse o vereador. O parlamentar Aldenor Lima (União Brasil) defendeu a importância do levantamento, ressaltando que a ausência de dados concretos dificulta a implementação de políticas públicas eficientes para a proteção animal. “Sem um censo animal, não conseguimos ter campanhas de vacinação, castração, não sabemos hoje a realidade dos animais que estão nas ruas e domiciliados. Somente a partir de um censo que vamos ter noção de quanto se precisa gastar em campanhas voltadas para os animais”, ressaltou. Ao fim da Sessão, foi anunciada a criação da Comissão de Turismo e Relações Internacionais da CMM, que será presidida pelo vereador João Carlos (Republicanos). A iniciativa busca fomentar o turismo na capital e estreitar laços com órgãos internacionais, contribuindo para o desenvolvimento econômico da cidade. Texto: Michael Douglas/Dicom 

A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), a primeira reunião de 2025, marcando o início dos trabalhos legislativos da comissão que é considerada uma das mais importantes da Casa. Responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e redação de todos os projetos que tramitam na Câmara, a CCJR terá um ano desafiador, com pautas e propostas que impactam diretamente a vida da população. Participaram do encontro o vice-presidente da CCJR, vereador Eduardo Assis (Avante); os membros titulares vereador Allan Campelo (Podemos); vereadoras Thaisa Lippy (PRD) e Profª. Jacqueline (União); vereador Kennedy Marques (MDB) e o vereador Raiff Matos (PL), suplente da Comissão. De acordo com a pauta divulgada pela Comissão, a reunião incluiu a análise de projetos que abrangem áreas como educação, saúde e infraestrutura. “Hoje, apreciamos 11 projetos, alguns de 2022, 2023 e 2024. Ainda não começamos a apreciar os da nova legislatura, mas possivelmente em reuniões já iremos acelerar isso para entrarmos com força total e conseguir ajudar a população da nossa cidade”, ressaltou o vice-presidente da CCJR, vereador Eduardo Assis (Avante). Para o vereador Kennedy Marques (MDB), com o intuito de garantir a representação proporcional das bancadas e a pluralidade de opiniões, a CCJR é composta por vereadores de diferentes partidos nas deliberações. “Nessa legislatura, o que eu observo é que está bem diversificado os membros da CCJR, isso é muito importante porque nós não devemos avaliar só o aspecto jurídico e sim o da necessidade dos nossos munícipes”, destacou o parlamentar. Mesmo com volume expressivo de demanda, a Comissão pretende trabalhar para garantir que a tramitação dos projetos seja ágil, sem comprometer a qualidade da análise jurídica. “É muito importante que nós tenhamos esse consenso, avaliação e discussão aqui para que possamos aprovar aquilo que é de fato importante pra cidade”, ressalta o vereador. As reuniões da CCJR acontecem todas às quartas-feiras, garantindo a continuidade da análise dos projetos que tramitam na Casa. Com um ano legislativo desafiador pela frente, a comissão reforça o compromisso de manter um fluxo eficiente de trabalho, respeitando os critérios jurídicos e atendendo às demandas da população manauara. Texto: Carol Queiroz/Dicom 

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), avanços significativos em matérias de proteção infantil e inclusão de pessoas com deficiência auditiva, com a deliberação e promulgação de dois importantes projetos, durante a 5ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028). A criação da Frente Parlamentar de Combate à Exploração e o Abuso Infantil, no âmbito da CMM, proposta pelo vereador Joelson Silva (Avante), fortalece as políticas públicas de proteção e promove uma fiscalização mais rigorosa e constante de vítimas de abuso. O Projeto de Resolução foi aprovado e encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A Frente surge como um reforço importante à 20ª Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, visando uma atuação mais firme e integrada no enfrentamento dessa questão tão delicada. O vereador destaca que apesar dos esforços existentes, os casos de abuso e violência contra crianças e adolescentes só aumentam. “Precisamos garantir que a rede de proteção funcione de maneira eficiente. Então, criar a Frente de Combate à Exploração e o Abuso Infantil é de extrema importância para essa Casa. Tenho certeza que todos os vereadores vão estar conjuntamente trabalhando nesse sentido”, destaca. Inclusão de Pessoas com Deficiência Outro avanço importante abordado durante a 5ª Sessão Ordinária foi a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei nº 256/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos), subscrito pelos vereadores Joelson Silva (Avante); João Carlos (Republicanos); Prof. Samuel (PSD); Raiff Matos (PL) e Rosivaldo Cordovil (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers localizados no município de Manaus disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O projeto determina a obrigatoriedade dos shoppings disponibilizarem pelo menos um profissional capacitado para se comunicar por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) a fim de atender pessoas com deficiência auditiva, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade. Com a aprovação do parecer, o Projeto de Lei segue para a análise da 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda. “É um processo de inclusão, mesmo porque nós temos um número muito grande aqui na capital de pessoas com deficiência auditiva e essas pessoas precisam dessa assistência”, enfatiza o vereador Prof. Samuel (PSD). Texto: Lidiane Castro/Dicom 

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (19 de fevereiro), o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Samuel (PSD), que propõe a concessão de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer na cidade. A proposta busca ampliar a inclusão social e o acesso desse público a atividades de entretenimento. Com a deliberação em plenário, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua constitucionalidade antes da votação final. Se aprovado, o benefício garantirá um desconto de 50% no valor dos ingressos para autistas e um acompanhante, sem restrição de condição financeira. A comprovação da condição será feita por meio de laudos médicos ou documentos oficiais que atestem o diagnóstico. Para o vereador Professor Samuel, a iniciativa é essencial para garantir acessibilidade e respeito aos direitos das pessoas com TEA. "Esse projeto é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais inclusiva. O lazer e a cultura devem ser acessíveis a todos e essa medida garante que as famílias de pessoas com autismo tenham mais oportunidades de participação social", afirmou. A proposta determina ainda que os estabelecimentos devem informar de maneira clara os valores diferenciados e garantir a aplicação correta da meia-entrada. A medida está alinhada com a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Agora, a matéria aguarda o parecer da CCJ antes de seguir para nova votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus. Texto: Paula Christina (assessoria de imprensa do parlamentar)