O Projeto de Lei do vereador Dione Carvalho (Agir), que propõe a criação da Loteria Municipal em Manaus, foi aprovado e agora segue para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal.

A iniciativa tem como objetivo gerar recursos para financiar atividades voltadas à promoção de direitos sociais e ao desenvolvimento do município, sem a necessidade de criar novos impostos.

De acordo com a proposta, a Loteria do Município de Manaus será regulamentada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), podendo atuar em qualquer modalidade prevista na legislação federal, inclusive por meios eletrônicos e on-line, sempre com circulação restrita aos limites da capital amazonense.

O texto do Projeto de Lei nº 531/2025 institui oficialmente o Serviço Público Municipal de Loteria e estabelece diretrizes para seu funcionamento. O PL define que:

• a Loteria poderá explorar quaisquer modalidades previstas em Lei Federal (§1º);
• as vendas poderão ocorrer por quaisquer meios, inclusive online, restritos ao território de Manaus (§2º);
• considera-se jogo lotérico toda operação que envolva prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza (§3º);
• todas as modalidades deverão ser regulamentadas por meio de seus planos lotéricos (Art. 2º);
• a exploração poderá ser direta ou indireta, com participação da iniciativa privada mediante licitação, mas sem incluir atividades de controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Município (Art. 3º).

Para o vereador Dione Carvalho, o projeto representa uma alternativa concreta de arrecadação, com foco no investimento em áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social e demais setores de interesse público.

“Uma das maiores vantagens das loterias municipais é justamente essa: contribuir para o financiamento de programas sociais sem pesar no bolso do contribuinte. Manaus ganha uma ferramenta moderna e eficiente de captação de recursos”, destacou o parlamentar.

Com a aprovação inicial, o projeto avança no Legislativo e reforça a discussão sobre novas formas de fortalecer o desenvolvimento municipal e garantir mais investimentos em políticas públicas que impactam diretamente a população.

Texto: Gabriel Santana (assessoria de imprensa do parlamentar)