PL 214/2021-“ASSEGURA matrícula para aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência”. PL 213/2021-“DISPÕE sobre a implementação do agendamento, para que a primeira consulta médica ocorra no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, para atendimento das pessoas com deficiência – PCD, idosos e gestantes, e de até 15 (quinze) dias úteis para o público em geral, no município de Manaus.” PL 205/2021- “ASSEGURA às Pessoas com Deficiência – PCD, idosos e gestantes o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) no transporte coletivo municipal e dá outras providências”.